Consulta Judicial Unificada

2000.01.033575-7

Número do Feito:: 2000.01.033575-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADEMIR TROMBETTA, CC RRM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO EXM.º SR. COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª ADRIANA ANTONIA BENEVENUTO PENTEADO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.
Envolvido:: ADEMIR TROMBETTA

2000.01.048594-7

Número do Feito:: 2000.01.048594-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2000, QUE ABSOLVEU O CB MAR LUCIANO DUTRA DAS NEVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, PARÁGRAFO 1º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB MAR LUCIANO DUTRA DAS NEVES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 190, § 1º DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART 67 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. D. D. N.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

L. D. D. N.; Ação Penal Nº 0000014-03.2001.7.01.0301 (00501/00-6) - 3a AUD 1a CJM

2000.01.048593-7

Número do Feito:: 2000.01.048593-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2000. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/99-8- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048595-5

Número do Feito:: 2000.01.048595-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00511/99-2- 2a AUD 1a CJM

2000.01.006769-3

Número do Feito:: 2000.01.006769-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2000, QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS DO IPM Nº 71/99, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN EX MARCELO LOPES MOUZINHO, O SD EX JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS E O CIVIL WILLIAN FERREIRA DOMINGOS, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADOS: DRS. LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO-SE AS DUAS DECISÕES DA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATINENTES AO IPM Nº 71/99, POR TEREM O MESMO FUNDAMENTO, MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO "PARQUET" MILITAR.
Envolvido:: JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS; MARCELO LOPES MOUZINHO; WILLIAM FERREIRA DOMINGOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS

WILLIAM FERREIRA DOMINGOS; LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE

MARCELO LOPES MOUZINHO

2000.01.048596-1

Número do Feito:: 2000.01.048596-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM; SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO, MAJ RRM EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324, C/C O ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM; E FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 26/06/2000. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, ALTERANDO TÃO-SOMENTE A INCURSÃO DA CONDUTA DO MAJ. EX. RRM SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO PARA O ART. 324 C/C O ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA COM RELAÇÃO AO 1º SGT. EX. FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO, CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM C/C O ART. 71 DO CPB, CASSANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 107, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CPB C/C O ART. 62 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA COM RELAÇÃO AO 1º SGT. EX. FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO, CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, CASSANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 107 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP C/C O ART. 62 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO; SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO

SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO; Ação Penal Nº 00007/96-7- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048591-2

Número do Feito:: 2000.01.048591-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/06/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA, ALTERANDO TÃO-SOMENTE A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART 188, INCISO I DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00502/99-0- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.001753-7

Número do Feito:: 2000.01.001753-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE 22/08/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 37/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: ALESSANDRA CUNHA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.033574-9

Número do Feito:: 2000.01.033574-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/00-3, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO PARA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, DE 11/09/2000, QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO PACIENTE, FORMULADO PELO R. MPM, NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA "AD CAUTELAM".
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 003337/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/00-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.001278-0

Número do Feito:: 2000.01.001278-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA, MN, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 48.159-7 (PROCESSO Nº 518/97-9, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM). ADVOGADA: DRª ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DEFERIAM A REVISÃO CRIMINAL PARA, REFORMANDO O "DECISUM" HOSTILIZADO, ABSOLVER O MN CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA
Advogado:: ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO

CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.000366-0 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00518/97-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/97- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048356-3

Número do Feito:: 2000.01.048356-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO FONSECA PEIXOTO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO FONSECA PEIXOTO
Advogado:: ADILSON DE LIZIO

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; RAFAEL AUGUSTO ALVES

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; Ação Penal Nº 00024/98-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048356-0 - Apelação (FO)

2000.01.048592-9

Número do Feito:: 2000.01.048592-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA, SO (RRM) MAR., CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/08/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13ª SESSÃO, EM 20/03/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, ABSOLVER O SO MAR. RRM ANTONIO FERNANDO MOREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA; Ação Penal Nº 00062/99-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048589-0

Número do Feito:: 2000.01.048589-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2000. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA; Ação Penal Nº 00501/00-8- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048588-0

Número do Feito:: 2000.01.048588-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/08/2000, QUE ABSOLVEU O SUBTEN R/1 EX ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA
Advogado:: OSWALDO PEREIRA GOMES

ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA; Ação Penal Nº 00013/99-2- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048590-4

Número do Feito:: 2000.01.048590-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2000. ADVOGADO: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00502/00-4- 2a AUD 1a CJM

2000.01.033573-0

Número do Feito:: 2000.01.033573-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO, TEN CEL AER, RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE A AUDITORIA DA 9A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORPARTE DO CITADO JUIZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, 'SIT ET IN QUANTUM', REQUERENDO, CASO O CITADO PROCESSO SEJA ENCAMINHADO A AUDI-TORIA DA 11A.CJM, QUE SE DETERMINE A AUTORIDADE JUDICIARIA DESTE ULTIMO JUIZOQUE SE ABSTENHA DE INTERROGA-LO, ATE DECISAO FINAL DESTE 'WRIT', E , NO MERITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, TRANCANDO-SE A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTES: DRS.CARLOS ALBERTO GOMES E VALERIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANMIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USOU DA PALAVRA O DR CARLOS ALBERTO GOMES. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O DR ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RATIFICOU O PARECER MINISTERIAL ACOSTADO AOS AUTOS.
Envolvido:: JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO

2000.01.033548-3

Número do Feito:: 2000.01.033548-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033548-0, REFERENTES AO CEL. EX. CARLOS LORENZINI. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... LIMINARMENTE, NÃO ADMITO OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS EIS QUE SE ENCONTRA AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, "EX VI" DO ART. 538, DO CPPM, C/C O ART. 119, INCISO I, DO RI/STM, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO, COM SUPEDÂNEO NO INCISO V, DO ART. 12 DO RI/STM. P.R.I.C."
Envolvido:: CARLOS LORENZINI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS LORENZINI; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.033548-0 - Habeas Corpus; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.048586-4

Número do Feito:: 2000.01.048586-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE 03/08/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO; Ação Penal Nº 00015/98-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048587-2

Número do Feito:: 2000.01.048587-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163, 222, § 1º, 223, PARÁGRAFO ÚNICO, 223, C/C O ART. 81, § 1º, E 301, POR DESCLASIFICAÇÃO; E À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 98, INCISO IV, 102 E 107, DO CITADO CÓDIGO, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, COM FULCRO NO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/07/2000. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O SD EX ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, PORÉM COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM, POR CONSIDERÁ-LO INIMPUTÁVEL.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00020/99-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.000186-8

Número do Feito:: 2000.01.000186-8
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº. SR. COMANDANTE DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, C/C OS ARTS. 4º E 19º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/99, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CF RRM TENNYSSON TRAVASSOS ALVES. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO QUE ORIGINARAM O PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR MANUEL DE JESUS SOARES, PELA DEFESA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT.
Envolvido:: TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES

2000.01.033572-2

Número do Feito:: 2000.01.033572-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 19/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 1A. AUDITO RIA DA 1A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO O DECRETO DE SUA PRISAO E, NO MERITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O 'WRIT'. IMPETRANTE: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA, DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINAR A SUA IMEDIATA SOLTURA, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "F" C/C O ART 390, AMBOS DO CPPM, EXPEDINDO DE IMEDIATO O PERTINENTE ALVARÁ EM SEU FAVOR, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS

2000.01.000042-3

Número do Feito:: 2000.01.000042-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, COM FULCRO NO ART. 112 DO RE GIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, REPRESENTA CONTRA O 2. TEN EX LUIZ ANTONIO TEI- XEIRA DE ARAUJO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INDIGNIDADE OU DA INCAPACIDADE DO MESMO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO-SE A CONSEQUENTE PERDA DO SEU POS- TO E DA SUA PATENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR NÃO CONSIDERAR O 2º TEN EX LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE ARAÚJO INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO

2000.01.001750-2

Número do Feito:: 2000.01.001750-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM,DE 24/08/2000, QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE IMPOSTA AO SD. EX. MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/00-8, DETEMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA ADVOGADO: AIRTON FERNANDES RODRIGUES
Decisão:: POR DECISÃO MONOCRÁTICA, O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL, COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM
Envolvido:: MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ; Ação Penal Nº 00010/00-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048583-0

Número do Feito:: 2000.01.048583-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2000, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ROBERTO DE OLIVEIRA E JOÃO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOÃO DE OLIVEIRA; ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ROBERTO DE OLIVEIRA

JOÃO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/99-4- 1a AUD 1a CJM

2000.01.001751-0

Número do Feito:: 2000.01.001751-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24/08/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DO 2. SGT AER VLADIMIR AGOSTINHO PERES, FORMULADO PELO RMPM, NOS AUTOS DO IPM NR. 21/00.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VLADIMIR AGOSTINHO PERES; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 1a AUD 3a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?