Consulta Judicial Unificada

2000.01.000105-4

Número do Feito:: 2000.01.000105-4
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO ENCAMINHA O RELATORIO DE CORREICAO GERAL REALIZADA NA AUDITORIA DA 11A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ACOLHIDAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DO MINISTRO RELATOR: A) QUE SEJAM PROVIDENCIADAS CÓPIAS DO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO APRESENTADO PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR E DO DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR PERTINENTE A ESTE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, E ENCAMINHADAS, EM CARÁTER RESERVADO, À JUÍZA-AUDITORA E À JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUE JULGUEM CABÍVEIS. B) QUE SEJA ENCAMINHADA UMA CÓPIA DO ELOGIO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AO DIRETOR DE SECRETARIA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, À SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA PARA FINS DE PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR. C) QUE SEJA RECONHECIDO O ESMERO DA CORREIÇÃO PROCEDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DR CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE MORAES REGO QUE, COM SEU COSTUMEIRO ZELO E DEDICAÇÃO JUDICANTES, ESGOTA TODOS OS ASPECTOS CORREICIONAIS.
Observação:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,APROVOU RESOLUCAO A SEGUIR TRANSCRITA,MODIFICANDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO:A) QUE SEJAM PROVIDENCIADAS COPIAS DO RELATORIO DE CORREICAO APRESENTADO PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR E DO DESPACHO PERTINENTE A ESTE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, E ENCAMI- NHADAS, EM CARATER RESERVADO, A JUIZA-AUDITORA E JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11A CJM, PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS QUE JULGUEM CABIVEIS. B)QUE SEJA ENCAMINHADA UMA COPIA DO ELOGIO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AO DIRETOR DE SECRETARIA DA AUDITORIA DA 11A CJM, A SECRETARIA DA PRESIDENCIA PARA FINS DE PUBLICACAO NO BOLETIM DA JUSTICA MILITAR. C) QUE SEJA RECONHECIDO O ESMERO DA CORREICAO PROCEDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DR CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE MORAES REGO QUE, COM SEU COSTUMEIRO ZELO E DEDICACAO JUDICANTES, ESGOTA TO DOS OS ASPECTOS CORREICIONAIS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE SAMPAIO MAIA E JOSE JULIO PEDROSA SUPRIMIAM DO INCISO II, ALINEA "A" DA RESOLUCAO, AS INFORMACOES SOBRE O NUMERO DO REGISTRO GERAL (CIVIL OU MILITAR) E A DATA DE EXPEDICAO DO RG.

2000.01.048461-6

Número do Feito:: 2000.01.048461-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 30/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VENDELINO CARLOS POLICARPO, CAP R/R AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CAP AER R/R VENDELINO CARLOS POLICARPO, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VENDELINO CARLOS POLICARPO
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

VENDELINO CARLOS POLICARPO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048461-2 - Apelação (FO)

2000.01.000182-3

Número do Feito:: 2000.01.000182-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LAURO ESTEVÃO VAZ CURVO, CAP. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2000, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000182-5. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO E MARCO ANTONIO COMINI CHRISTOFARO.
Decisão:: O TRIBUNNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: LAURO ESTEVAO VAZ CURVO
Advogado:: JOSE DO ESPIRITO SANTO

LAURO ESTEVAO VAZ CURVO; MARCO ANTONIO COMINI CHRISTOFARO

LAURO ESTEVAO VAZ CURVO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000182-5 - Conselho de Justificação

2000.01.048570-8

Número do Feito:: 2000.01.048570-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL CABRAL ARRUDA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 03 MESES DE DETENCAO,COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM ,DE 01/08/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA TÃO-SOMENTE PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL SAMUEL CABRAL ARRUDA A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 172 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL CABRAL ARRUDA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SAMUEL CABRAL ARRUDA; Ação Penal Nº 00050/99-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048373-9

Número do Feito:: 2000.01.048373-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/2000. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR PROFERIU, O SEGUINTE DESPACHO: "REJEITO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ADVOGADO DO CB AER MARTINIANO BARBOSA FILHO, AO ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 28JUN2000, QUE O ABSOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM. COM EFEITO, A CERTIDÃO DE FLS. 381, ESCLARECIDA, 'AD CAUTELAM', PELA DE FLS. 385, DEMONSTRA QUE A PETIÇÃO DE EMBARGOS DEU ENTRADA NO PROTOCOLO DESTE TRIBUNAL 7 (SETE) DIAS APÓS O QÜINQÜÍDIO PREVISTO NO ART. 125 DO RISTM. À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000008/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00531/07-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048373-0 - Apelação (FO)

2000.01.048568-8

Número do Feito:: 2000.01.048568-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON LUIZ DIAS DE BARROS, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C. O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANDERSON LUIZ DIAS DE BARROS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDERSON LUIZ DIAS DE BARROS; Ação Penal Nº 00501/00-4- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048569-4

Número do Feito:: 2000.01.048569-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS MÁRCIO COSTA MIRANDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 351, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISOS I E II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/07/2000. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS MÁRCIO COSTA MIRANDA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

LUÍS MÁRCIO COSTA MIRANDA; Ação Penal Nº 00012/99-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.001745-6

Número do Feito:: 2000.01.001745-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/07/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3.393/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT RRM EX WILSON AURELIANO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3393/00 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS DO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISAÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILSON AURELIANO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 003393/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.001746-4

Número do Feito:: 2000.01.001746-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE07/08/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM , O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 31/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3 SGT RRM FN LUIZ CARLOS DE FRAN- CA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 31/00, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE FRANCA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001747-2

Número do Feito:: 2000.01.001747-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE07/08/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM , O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 24/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2 SGT RRM EX ODEVINO JORGE DE SOU ZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 24/00 E A SUA REMESSA A PGJM, PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ODEVINO JORGE DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- 6a AUD 1a CJM

2000.01.033565-0

Número do Feito:: 2000.01.033565-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ REGINALDO DE LIMA, EX-SD. EX., CONDENADO POR ESTA CORTE À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO PELA AUDITORIA DA 5ª CJM E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM DECLARANDO-SE INSUBSISTENTE A DECISÃO CONDENATÓRIA, TRANCANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRANTE: DR. ANTONIO BATISTA DE SOUZA, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 26.09.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORE DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM , PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 48.449-5, COM FULCRO NO ART 468, ALÍNEA "C" DO CPPM, TRANCANDO A AÇÃO PENAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" QUE SOLICITE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ REGINALDO DE LIMA

2000.01.033566-8

Número do Feito:: 2000.01.033566-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA, SUB TEN EX, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E, NO MÉRITO, QUE SEJA ANULADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA; QUE CESSE DE IMEDIATO O PROCESSO DE EXCLUSÃO DO PACIENTE DAS FORÇAS ARMADAS E, FINALMENTE, QUE SEJA CONCEDIDA A ABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DAS MEDIDAS RECURSAIS CABÍVEIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA

2000.01.006761-8

Número do Feito:: 2000.01.006761-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/07/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. DIDIO PEREIRA DE CAMPOS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA, MONICA DE MORAES ZANELATTO E MARCOS AURELIO DE LIMA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIDIO PEREIRA DE CAMPOS
Advogado:: LUIR CESCHIN

DIDIO PEREIRA DE CAMPOS; LUIZ GUSTAVO MARINONI

DIDIO PEREIRA DE CAMPOS; MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA

DIDIO PEREIRA DE CAMPOS; MARCOS AURÉLIO DE LIMA JUNIOR

DIDIO PEREIRA DE CAMPOS; MONICA DE MORAES ZANELATTO

DIDIO PEREIRA DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048567-8

Número do Feito:: 2000.01.048567-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX WALDER SILVA LIMA VALE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM WALDER SILVA LIMA VALE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: WALDER SILVA LIMA VALE
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

WALDER SILVA LIMA VALE; Ação Penal Nº 00030/99-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006760-0

Número do Feito:: 2000.01.006760-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/08/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/06/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX SERGIO DA SILVA DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 336 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: SÉRGIO DA SILVA DE LIMA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

SÉRGIO DA SILVA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006758-8

Número do Feito:: 2000.01.006758-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2A. AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 30/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2 TEN RRM EX ADALBERTO SANTIAGO, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO ATA-CADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IN- TEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PE- DROZO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADALBERTO SANTIAGO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ADALBERTO SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000032/00- 2a AUD 2a CJM

2000.01.048408-0

Número do Feito:: 2000.01.048408-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2000, NA PARCELA EM QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CB EX VALDECI MERTIN MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O CB EX VALDECI MERTIN MACHADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VALDECI MERTIN MACHADO
Advogado:: FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA

VALDECI MERTIN MACHADO; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048408-6 - Apelação (FO)

2000.01.006759-6

Número do Feito:: 2000.01.006759-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/06/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX SERGIO LUIZ GOMES DE MELO E O 2º TEN EX RUI CARLOS RAMOS DE ANDRADE, COMO INCURSOS NO ART. 206, §§ 1º E 2º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: RUI CARLOS RAMOS DE ANDRADE; SERGIO LUIZ GOMES DE MELO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RUI CARLOS RAMOS DE ANDRADE

SERGIO LUIZ GOMES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 1a AUD 3a CJM

2000.01.001744-8

Número do Feito:: 2000.01.001744-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2000, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 28/00-7, QUW INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO CMG (RRM) MAR. JOSÉ ANTÔNIO DE AMORIM. ADVOGADOS: DRS. FABIO FRACAROLE NEVES E VILMA MARQUESE TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Observação:: O PROCESSO Nº 28/00-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 13/02-1, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO AMORIM
Advogado:: FABIO FRACAROLI NEVES

JOSÉ ANTÔNIO AMORIM; VILMA MARQUESE TEIXEIRA

JOSÉ ANTÔNIO AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 000021/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-1- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048566-0

Número do Feito:: 2000.01.048566-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O EX-2º SGT. AER. ROBERTO BISPO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-2º SGT AER ROBERTO BISPO DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 172 C/C O ART 70, INCISO I, TUDO DO CPM, SEM O "SURSIS", FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Envolvido:: ROBERTO BISPO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROBERTO BISPO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00011/99-0- 2a AUD 2a CJM

2000.01.048565-1

Número do Feito:: 2000.01.048565-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM,DE 29/06/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CAP RRM EX GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CAP EX RRM GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/99-6- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048564-5

Número do Feito:: 2000.01.048564-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO GOMES E SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2000. ADVOGADA: Dª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: REGINALDO GOMES E SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

REGINALDO GOMES E SILVA; Ação Penal Nº 00507/00-8- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/97- 1a AUD 1a CJM

2000.01.001743-0

Número do Feito:: 2000.01.001743-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, FABIANO FURTADO GALVÃO, MARCIO CORDOVIL COSTA, ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA, ERIVAN DA COSTA SOARES E RICARDO CAMPOS DA COSTA, SDS AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/07/2000, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/00-1, QUE REFORMANDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINOU A RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE SESSÕES PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA OFENDIDA. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE SEJA FEITA A OITIVA DA OFENDIDA COM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA; CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO; ERIVAN DA COSTA SOARES; FABIANO FURTADO GALVAO; MARCIO CORDOVIL COSTA; RICARDO CAMPOS DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MARCIO CORDOVIL COSTA

RICARDO CAMPOS DA COSTA

CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO

ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA

ERIVAN DA COSTA SOARES

FABIANO FURTADO GALVAO; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048563-5

Número do Feito:: 2000.01.048563-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 16/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELINGTON RIBEIRO PEREIRA, SD. AER., CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/07/2000. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: WELINGTON RIBEIRO PEREIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WELINGTON RIBEIRO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000079/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/00-9- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048562-9

Número do Feito:: 2000.01.048562-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY BELMIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/07/2000. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX WESLEY BELMIRO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY BELMIRO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WESLEY BELMIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/00-7- AUDITORIA DA 11a CJM

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