Consulta Judicial Unificada

2000.01.001734-0

Número do Feito:: 2000.01.001734-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/06/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 10/00, EM QUE FIGURA CO MO INDICIADO O SO RRM FN CARLOS ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROSCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMI NAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 10/00, ORIUNDO DA 3A.AUD/1A. CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO FN RRM CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, E A SUA REMESSA A PROCURA-DORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN- TEGRA A DECISAO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DE- CLARACAO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000010/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.033553-6

Número do Feito:: 2000.01.033553-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, MARCADA PARA O DIA 20/07/2000, E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, OU, SE ASSIM NÃO ENTENDER, QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM

2000.01.048423-3

Número do Feito:: 2000.01.048423-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO, SO R/R AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/05/2000, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048423-0. ADVOGADO: DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE AMDRADE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SO AER R/R AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. LUIZ ARMANDO DARIANO, PELA DEFESA, E O DR. MARIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048423-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/98-4- 1a AUD 3a CJM

2000.01.001733-2

Número do Feito:: 2000.01.001733-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE25/05/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 07/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, - NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESAR- QUIVAMENTO DO IPM N. 07/99 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, PARA OS FINS DO ART 397, PARAG. 1. DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E - FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN- TEGRA A DECISAO ATACADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006739-1

Número do Feito:: 2000.01.006739-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 06/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT TEMP EX LUIZ FELI PE SILVA RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 210, PAR. 1., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000001/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.001732-4

Número do Feito:: 2000.01.001732-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA-AUDITORA DA 1A.AUDITORIA DA2A.CJM, DE 01.06.2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 12/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL ROSEMIR GINO CANTAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR,NAO CONHECENDO DA COR- REICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIALPARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 12/00, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO PAR. 1. DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JUL GAMENTO.
Envolvido:: ROSEMIR GINO CANTÃO; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 1a AUD 2a CJM

2000.01.001731-6

Número do Feito:: 2000.01.001731-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 30.05.2000, QUE DETERMINOU , COM FULCRO NO ARTIGO 397 DOCPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.65/99,EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2.TEN.R1.EX SEBASTIAO JORGE RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR,NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM 65/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR,PARA OS FINS DO PAR. 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO. OMINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO JORGE RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000065/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048342-3

Número do Feito:: 2000.01.048342-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EMBARGANTES: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR E NIURA LUCI SCHUCH, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/04/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR OS CIVIS GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR E NIURA LUCI SCHUCH À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 248, "CAPUT" DO CPM C/C OS ARTS 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E 71 DO CÓDIGO PENAL, CONCEDENDO-LHES "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS 84 E SEGUINTES DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" E ACRESCENDO-SE A APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, E FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO CASO AS PENAS VENHAM A SER CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART 62 DO CPM C/C O ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR; NIURA LUCI SCHUCK
Advogado:: LUIS GUILHERME KOURY MAUES

NIURA LUCI SCHUCK

GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR

2000.01.006738-3

Número do Feito:: 2000.01.006738-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE20/06/2000, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3 SGT MAR SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO 3º SGT MAR SILVIO QUEIROZ DA CONCEIÇÃO, DETERMINANDO, "IPSO FACTO", O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Envolvido:: SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO

2000.01.033552-8

Número do Feito:: 2000.01.033552-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO EMIPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA SRA. JUI-ZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA- RA QUE SEJA REVOGADA A CITADA PRISAO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUENCIA,O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS POSTERIORES A PRISAO. IMPETRANTES: DRS.MARCIO J. MORAES TESCH, ANDRE LUIS R. SOARES E MARIA APARE- CIDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, NA PARCELA EM QUE BUSCA A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E A SOLTURA DO PACIENTE, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, E O CONHECEU NA PARCELA EM QUE POSTULA A ANULACAO DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM A REFERIDA PRISAO, DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DA SILVA

2000.01.048532-5

Número do Feito:: 2000.01.048532-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD AER TAYLOR JOSÉ SANTOS DE SÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, PARÁGRAFO 1º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER TAYLOR JOSÉ SANTOS DE SÁ À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 210 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: TAYLOR JOSÉ SANTOS DE SÁ
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

TAYLOR JOSÉ SANTOS DE SÁ; Ação Penal Nº 00027/98-7- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006740-5

Número do Feito:: 2000.01.006740-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR AMILTON CAETANO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM AMILTON CAETANO DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMILTON CAETANO DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

AMILTON CAETANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001730-8

Número do Feito:: 2000.01.001730-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NOS ARTS. 25 E 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT AER ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 52ª SESSÃO, EM 22/08/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/99 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM, O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048527-0

Número do Feito:: 2000.01.048527-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, 1º SGT AER, CONDENADO A PENA DE 16 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO, E ALTERANDO TÃO-SOMENTE A REDAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT AER VALDESIO PEREIRA AZEVEDO PARA 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00502/00-8- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048528-7

Número do Feito:: 2000.01.048528-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIME FERREIRA DOS SANTOS, CICERO KAMPHORST DA SILVA E MIGUEL ANGELODALCIN, SDS.AER., CONDENADOS A PENA DE 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 202 DO CPM, TODOS COM O BENEFICIO DO 'SURSIS' PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DI REITO DE APELAR EM LIBERDADE, 'EX VI' DO ARTIGO 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE 25.05.2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERO KAMPHORST DA SILVA; JAIME FERREIRA DOS SANTOS; MIGUEL ANGELO DALCIN
Advogado:: DIEGO DANIEL SALDANHA DE VARGAS

MIGUEL ANGELO DALCIN

JAIME FERREIRA DOS SANTOS

CÍCERO KAMPHORST DA SILVA; LUCIANA SALDANHA DE VARGAS SESTI

MIGUEL ANGELO DALCIN; Ação Penal Nº 00033/99-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048530-9

Número do Feito:: 2000.01.048530-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM,DE21.03.2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2.SGT.EX. ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO ,DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ALEXANDRE MAGALHÃES DE ARAÚJO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRE MAGALHÃES DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00016/96-3- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048526-0

Número do Feito:: 2000.01.048526-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR ANTONIO DRESCHER, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C SEU § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/2000. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR ANTÔNIO DRESCHER
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JAIR ANTÔNIO DRESCHER; Ação Penal Nº 00049/99-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/99- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048531-7

Número do Feito:: 2000.01.048531-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ GERALDO ALVES, SO RRM MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/05/2000, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO ALVES
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

JOSÉ GERALDO ALVES; Ação Penal Nº 00021/99-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.006737-5

Número do Feito:: 2000.01.006737-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM ,DE 22.03.2000, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/00-8, QUE, DEFERINDO PEDIDO FORMULA-DO PELA DEFESA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD.EX. RICARDO RIBEIRO , DE NUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, POR AUSENCIA DE REPRESENTACAO DO O-FENDIDO, 'EX VI' DOS ARTIGOS 88 E 91, DA LEI NR. 9099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MI LITAR, CONCEDENDO, POR MAIORIA, HABEAS-CORPUS DE OFICIO PARA TRANCAR A ACAO PE- NAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA NAO CONCEDIAM O HABEAS CORPUS DE OFICIO. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO RIBEIRO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RICARDO RIBEIRO

2000.01.033551-0

Número do Feito:: 2000.01.033551-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS OSCAR SALOMÃO FERREIRA, TEN. CEL. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SE RECONHEÇA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, DECLARANDO NULO O PROCESSO A PARTIR DA MESMA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, REBECA CHAVES DE ALBUQUERQUE E MARCOS DE HOLANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A ORDEM POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE) E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARCOS OSCAR SALOMAO FERREIRA

2000.01.001729-4

Número do Feito:: 2000.01.001729-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2000, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/99-0, REFERENTE AO MN RODRIGO FERREIRA, DEVENDO O RMPM OFERECER PROPOSTA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RODRIGO FERREIRA; Ação Penal Nº 00004/99-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001728-6

Número do Feito:: 2000.01.001728-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/05/2000 E 09/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006716-0

Número do Feito:: 2000.01.006716-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25.05.2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS, INCURSA NO ART 209 DO CPM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ANALISE A DENÚNCIA, NO TOCANTE À REFERIDA CIVIL, À LUZ DO ART 77 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E MARCUS HERNDL REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006716-2 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2000.01.048529-5

Número do Feito:: 2000.01.048529-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, C/C OS ARTS. 107 E 98, INCISO IV, TUDO DO CPM; TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E 59 DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/02/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX JOÃO LUIS NUNES DA MOTA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, C/C OS ARTS. 53 DO CPM E 71 DO CP E 312 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ZENI ALVES ARNDT E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: 0 TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 2º SGT EX LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º SGT EX JOÃO LUIS NUNES DA MOTA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 3º C/C OS ARTS 53 E 59, TUDO DO CPM, E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VI E SEU § 1º, E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: JOÃO LUÍS NUNES DA MOTA; LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOÃO LUÍS NUNES DA MOTA; ZENI ALVES ARNDT

LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS; Ação Penal Nº 0000006-70.2002.7.09.0009 (00004/97-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.006736-7

Número do Feito:: 2000.01.006736-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 48-3/DF, DE 18/04/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS MARIA APARECIDA MARCONDES,COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315, 251, § 3º, E 318, TODOS DO CPM, E ADRIANA GOUVEIA RAMOS, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315 E 251, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA MANTER O DESPACHO PROFERIDO PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 48-3, DE 18/04/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS MARIA APARECIDA MARCONDES, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315, 251, § 3º E 318, TODOS DO CPM, E ADRIANA GOUVEIA RAMOS, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315 E 251, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: ADRIANA GOUVEIA RAMOS; MARIA APARECIDA MARCONDES
Advogado:: ALBERTO FURTADO SCODIERO

ADRIANA GOUVEIA RAMOS

MARIA APARECIDA MARCONDES; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000048-3 - Ação Penal Originária

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