Consulta Judicial Unificada

2000.01.001705-7

Número do Feito:: 2000.01.001705-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 31/03/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 47/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM AER JOAO PAULO STEIN DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR 47/99, DETEMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DO PAR 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL,MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN- DRADE FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO PAULO STEIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.033534-0

Número do Feito:: 2000.01.033534-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIULIANO MARTINES SILVESTRE, 1. TEN EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS- TRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE INSPECAO DE SAUDE DO HOSPITAL DE GUARNICAO DE CURITIBA/HGUC, PEDE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, A CONCESSAO DA ORDEM PARA O FIM DE DETERMI- NAR A AUTORIDADE IMPETRADA, QUE PONHA, INCONTINNENTI, O PACIENTE EM LIBERDADE, SUSPENDENDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE ORDENOU A REFERIDA BAIXA A ENFERMARIA DO REFERIDO HOSPITAL MILITAR E, NO MERITO, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO REFERI DO ATO. IMPETRANTE: DR. FLAVIO ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO DO PACIENTE, ANULANDO O ATO QUE DETERMINOU A SUA BAIXA HOSPITALAR E DETERMINANDO A REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO SR COMANDANTE DO EXERCITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDRO- ZO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PE-DROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: GIULIANO MARTINES SILVESTRE

2000.01.000558-7

Número do Feito:: 2000.01.000558-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCO ANTONIO DA SILVA PAYÃO, 2º TEN PM/SP, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSUBSTANCIADO NO JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 87/95 A QUE FOI SUBMETIDO O ORA IMPETRANTE, SEM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PAULISTA, NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME Nº 4.233/93. LIMINARMENTE, BUSCA O IMPETRANTE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO QUE CULMINOU COM A PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, COM A CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMESP. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA QUE POSSA CONTINUAR NAS FUNÇÕES DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE, ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ BARBOSA GALVÃO CESAR, TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA E ELIAS DE OLIVEIRA PAYÃO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
Advogado:: ELIAS DE OLIVEIRA PAYÃO

MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO; JOSE BARBOSA GALVAO CESAR

MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO; TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA JESUS

MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO

2000.01.001704-9

Número do Feito:: 2000.01.001704-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 02/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 26/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. SGT R/1 EX HELIO LIMA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR MAIORIA,REJEITOU DUAS PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO DA CORREI-CAO PARCIAL SUSCITADAS PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MI- NISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHI- AM AS DUAS PRELIMINARES, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMENTACAO, E POR ENTENDER QUE A MATERIA NAO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART 498, ALINEA "B" DO CPPM. O MI- NISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PAR- CIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMEN-TACAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N. 26/99 E O SEU ENCAMINHAMENTO A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELIO LIMA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000026/99- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.000185-0

Número do Feito:: 2000.01.000185-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX ERICK DE MELO MACIEL. ADVOGADO: DR. LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, TENDO CONSIDERADO O 1º TEN EX ERICK DE MELO MACIEL NÃO JUSTIFICADO EM CINCO DAS SEIS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FORMULADAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, JULGOU-O CULPADO E, ASSIM, INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART 16 E SEU INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO O 1º TEN. EX. ERICK DE MELO MACIEL JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERICK DE MELO MACIEL
Advogado:: LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA

ERICK DE MELO MACIEL

2000.01.048480-0

Número do Feito:: 2000.01.048480-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/02/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS-CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM DE QUE O APELANTE, SUBMETIDO À INSPEÇÃO DE SAÚDE, FOI CONSIDERADO INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR, DE ACORDO COM OS ARTS. 457, § 2º, 468, ALÍNEA "C", 470, "CAPUT", "IN FINE", E 500, INCISO IV, TODOS DO CPPM, DETERMINANDO, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCOS ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 00534/99-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048479-7

Número do Feito:: 2000.01.048479-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/12/99. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA; Ação Penal Nº 00504/99-2- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006716-2

Número do Feito:: 2000.01.006716-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 10/12/99, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA ESPECIALIZADA PARA ANALISAR A CONDUTA DA CIVIL CLAUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DE-CISAO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RE-CURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA APRECIAR OS FATOS IMPUTADOS A CIVIL CLAUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS; Ação Penal Nº 00014/99-5- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006717-0

Número do Feito:: 2000.01.006717-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCELO INACIO MAIA, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" HOSTILIZADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO INACIO MAIA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCELO INACIO MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000075/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.000371-7

Número do Feito:: 2000.01.000371-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ BONETE, 2º SGT. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 48.304-7/AM.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS-TRO-PRESIDENTE, EM 23/05/2000, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NAO ADMITO O PRESENTERECURSO EXTRAORDINARIO E, EM CONSEQUENCIA, NEGO-LHE SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 132, PARAGRAFO UNICO, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: LUIZ BONETE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIZ BONETE

2000.01.006658-0

Número do Feito:: 2000.01.006658-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ASSUCENA NETO, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2000. ADVOGADOS: DRS. KENITI MIYATA E FRANCISCO JOSÉ FEIJO SIDOU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA CASSAR A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM JOSÉ ASSUCENA NETO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ ASSUCENA NETO
Advogado:: FRANCISCO JOSE FEIJO SIDOU

JOSÉ ASSUCENA NETO; KENITI MIYATA

JOSÉ ASSUCENA NETO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006658-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2000.01.048477-9

Número do Feito:: 2000.01.048477-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 223, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/01/2000, NA PARTE EM QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DO APENADO. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO
Advogado:: ANTONIO CARLOS COSTA

LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO; Ação Penal Nº 00020/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048476-2

Número do Feito:: 2000.01.048476-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/02/2000. ADVOGADOS: DRS. OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, ROBERTO SILVEIRA MOURA, MARCELO MAGALHÃES FERNANDES E JANE SOARES CRUZ CABRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; JANE SOARES CRUZ CABRAL

EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE

EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; ROBERTO SILVEIRA MOURA

EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/99-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.033532-3

Número do Feito:: 2000.01.033532-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ULISSES DE PAIVA, CAP R/1 EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/00-6, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU QUE SEJA A MESMA DESAFORADA PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ANTONIO FONSECA E HELENA FERREIRA MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ULISSES DE PAIVA; Ação Penal Nº 00003/00-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.033533-1

Número do Feito:: 2000.01.033533-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILMAR RIBEIRO LEITE, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 07/00-0, PERANTE O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O PRÓXIMO DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DETERMINANDO-SE, DESTA FORMA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONCEDEU A ORDEM PARA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 2º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: GILMAR RIBEIRO LEITE; Ação Penal Nº 00007/00-0- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048478-7

Número do Feito:: 2000.01.048478-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM; JELSON JORGE DA ROSA AMORIM, 1º TEN RRM AER, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, E ANTONIO CARLOS RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 10/11/1999, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324; E QUE ABSOLVEU O 1º SGT AER GILMAR BEDAQUE DE PAULA E O CB AER JOÃO FRANCISCO DOS REIS, O PRIMEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARÁGRAFO 2º, E O SEGUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO CARLOS RODRIGUES E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO CIVIL ANTONIO CARLOS RODRIGUES E DO 1º TEN AER R/R JELSON JORGE DA ROSA AMORIM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LOS COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; GILMAR BEDAQUE DE PAULA; JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; JOÃO FRANCISCO DOS REIS
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

JOÃO FRANCISCO DOS REIS

GILMAR BEDAQUE DE PAULA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; MARIZA PEREIRA DO COUTO

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; PAULO ROBERTO CARLINI

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; Ação Penal Nº 00012/96-2- 2a AUD 2a CJM

0000002-45.1999.7.12.0012

Número do Feito:: 0000002-45.1999.7.12.0012
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 12A. CJM SUS-CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO IPM NR. 82/99, REFERENTE AO3 SGT R/1 EX NILTON BALDIN.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO, DECLARANDO, POR MAIORIA, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A CJM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DECLARAVAM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUIZO DA 12A CJM, "EX VI" DO ART 94 DO CPPM C/C OS ARTS 88, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E 6. DO CPM, PARA ONDE OS AUTOS DEVERI- AM SER ENCAMINHADOS. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILTON BALDIN; Procedimento Investigatório Nº 0000002-45.1999.7.12.0012 (000082/99) - AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.000557-9

Número do Feito:: 2000.01.000557-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/04/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS E ARLINDA DOS SANTOS XAVIER, AMBAS SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E INVESTIDAS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES, SOBRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ADVOGADA: DRA. RONISE CLAUDIA FONSECA REALI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS", POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDA DOS SANTOS XAVIER; CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Advogado:: RONISE CLAUDIA FONSECA REALI

ARLINDA DOS SANTOS XAVIER

CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS

2000.01.033531-5

Número do Feito:: 2000.01.033531-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROGERIO HEITOR LEMOS, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 290, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPETRA HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE MANTEVE A PRISÃO DO ORA PACIENTE, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, PARA SE VER PROCESSAR; CONCEDENDO AINDA HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470 DO CPPM, PARA QUE O RÉU ADONIS ESPINOLA CARNEIRO JUNIOR, SD. EX, SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, PARA SE VER PROCESSAR.
Envolvido:: PAULO ROGÉRIO HEITOR LEMOS

2000.01.048474-4

Número do Feito:: 2000.01.048474-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ VICENTE, CB EX, CONDENADO A PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 107, DO CITADO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA "B", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/02/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX ANTONIO JOSÉ VICENTE PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, MANTIDAS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ VICENTE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTÔNIO JOSÉ VICENTE; Ação Penal Nº 00011/98-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.006711-1

Número do Feito:: 2000.01.006711-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 10/03/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX JOSE ROBERTOQUEIROZ, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORI- GEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTO- NIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUESSOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. RELA- TOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO - VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO QUEIROZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ ROBERTO QUEIROZ

2000.01.006715-4

Número do Feito:: 2000.01.006715-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CC RRM MAR. ADEMAR VIANNA CARNEIRO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO E LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADEMAR VIANNA CARNEIRO
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

ADEMAR VIANNA CARNEIRO; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

ADEMAR VIANNA CARNEIRO

2000.01.006714-6

Número do Feito:: 2000.01.006714-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX CIDENEY MOREIRA REZENDE. ADVOGADO: DR. ELIA MACHADO PINHEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX CIDENEY MOREIRA REZENDE.
Envolvido:: CIDENEY MOREIRA REZENDE
Advogado:: ELIA MACHADO PINHEIRO

CIDENEY MOREIRA REZENDE

2000.01.006710-3

Número do Feito:: 2000.01.006710-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE29/02/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX PAULO ROBERTODA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MILITARPARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE 1. GRAU, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, AN- TONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MAR- QUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOA- RES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO ROBERTO DA SILVA

2000.01.006708-1

Número do Feito:: 2000.01.006708-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. R/1 EX. NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA

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