Consulta Judicial Unificada

2000.01.006700-6

Número do Feito:: 2000.01.006700-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN JOÃO CARLOS LOPES MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 3º E 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVER ARNDT, DEFESORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS LOPES MARTINS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO CARLOS LOPES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 2a AUD 3a CJM

2000.01.006699-9

Número do Feito:: 2000.01.006699-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE, EM 14/02/2000, REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL OTELINA FIALHO FERRER, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL OTELINA FIALHO FERRER, COMO INCURSA NO ART 251, § 3º DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: OTELINA FIALHO FERRER
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

OTELINA FIALHO FERRER; Procedimento Investigatório Nº 000059/99- 2a AUD 2a CJM

2000.01.001696-4

Número do Feito:: 2000.01.001696-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28/02/2000, QUE DETERMINOU, COM ESTEIO NO ARTIGO 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 044/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. TEN R/1 EX ANTONIO SAVIO CAI- XEIRO.
Decisão:: QUE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA(RELATOR),CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLA- VIO FLORES DA CUNHA BIERRRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR INTEMPESTIVIDADE E POR ENTENDER QUE A MATERIA NAO SE ENQUADRA NO ART 498, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL TAO-SOMENTE SOB O FUNDAMENTO DA INTEMPESTI- VIDADE. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, REFORMANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 44/99 E A SUA REMESSA A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS PRE VISTOS NO ART 397, PAR. 1. DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RE LATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MAN TENDO A DECISAO ATACADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINIS- TRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTONIO SAVIO CAIXEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.001698-0

Número do Feito:: 2000.01.001698-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 02/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM,O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 068/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2. TEN. R/1 EX LEONIDAS BATISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREICAO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR).OSMINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES, JOSE SAM PAIO MAIA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. NO MERITO,O TRI- BUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOS- TILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 068/99 E A SUA REMESSA A DOUTA PGJM, PARA OS FINS DO ART 397, PAR 1. DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CU NHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CAR- LOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MAN- TENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONIDAS BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000068/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001695-6

Número do Feito:: 2000.01.001695-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/02/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 03/2000, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT. RRM FN GUARACI GENESIO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO, POR NÃO SE ENCONTRAR PRESENTE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DA TEMPESTIVIDADE. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 03/2000 E O SEU ENCAMINHAMENTO A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUARACI GENESIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- 5a AUD 1a CJM

2000.01.001697-2

Número do Feito:: 2000.01.001697-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/03/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28/02/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 021/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CEL R/1 EX WALMIR SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREICAO PARCIAL,SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROSALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSE SAMPAIO MAIA, CARLOS ALBERTO - MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. NO MERITO, O TRIBU- NAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DE- CISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 21/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURA-DORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, "EX VI" DO ART. 397, PARAGRAFO 1. DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE , CARLOS ALBERTO MAR- QUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL,MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIER- RENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: WALMIR SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/99- 5a AUD 1a CJM

2000.01.000048-3

Número do Feito:: 2000.01.000048-3
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GENERAL DE BRIGADA REFORMADO DO EXÉRCITO SEBASTIÃO MARCONDES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, CUMULADO COM OS ARTIGOS 315 E 251, § 3º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DIRCEU EUGENIO PINHEIRO GROHMANN, REGINA HELENA LOPES, CARLOS ALEXANDRE VAJS FIDÊNCIO E ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RI/STM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, "EX VI" DO ART. 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: S. M. D. S.
Advogado:: ALBERTO FURTADO SCODIERO

S. M. D. S.; CARLOS ALEXANDRE VAJS FIDÊNCIO

S. M. D. S.; JACINTHO ELIZEU JACOBUCCI

S. M. D. S.; REGINA HELENA LOPES

S. M. D. S.

2000.01.001693-0

Número do Feito:: 2000.01.001693-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 21/02/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM, O AR- QUIVAMENTO DO IPM NR. 042/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CAP R/1 EX NEORI VAZ GOULART.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSE SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR SER ESTA INTEM- PESTIVA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 042/99 E A SUA REMESSA A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DO ART 397, PAR. 1. DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDE- FERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. RELATOR PA- RA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NEORI VAZ GOULART; Procedimento Investigatório Nº 000042/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.033527-7

Número do Feito:: 2000.01.033527-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIANDRO IZALINO DOS SANTOS, CB EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 023/99-9, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM 13 DO CORRENTE, NEGANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O CURSO DO ANDAMENTO DO FEITO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA DEFERIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ARTIGO 88 DA CITADA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELIANDRO IZALINO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00023/99-9- 2a AUD 2a CJM

2000.01.000041-5

Número do Feito:: 2000.01.000041-5
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SEU TITULAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS ESTATUÍDOS NOS INCISOS VI E VII, DO § 3º, DO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMULA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO STM, CONTRA O CT MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CT GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARCICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS

2000.01.033528-5

Número do Feito:: 2000.01.033528-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANILO NASCIMENTO ALVES, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE E ATUALMENTE RECOLHIDO A CARCERAGEM DO PELOTÃO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DO 2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, NA CIDADE DE OSASCO/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO E COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANDREIA GOMES FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM AO CB EX DANILO NASCIMENTO ALVES, A FIM DE QUE SOLTO RESPONDA AO PROCESSO Nº 002/00-2, EM TRAMITAÇÃO NO REFERIDO JUÍZO, DESDE QUE OUTRO MOTIVO NÃO SOBREVENHA,A JUSTIFICAR NOVA DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: DANILO NASCIMENTO ALVES

2000.01.006697-2

Número do Feito:: 2000.01.006697-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/02/2000, QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGACAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM NR. 34/99, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS SDS FN RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR E LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MI-LITAR PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO - DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000034/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.006698-0

Número do Feito:: 2000.01.006698-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE, EM 14/12/1999, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 001/99-2, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O DENUNCIADO, CB. MAR. ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, DECLARANDO, TAMBÉM, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS, OU SEJA, NO TOCANTE AOS CRIMES DOS ARTS. 311, 312 E 315, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. MAR. ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÂO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251 E 311, AMBOS DO CPM, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO; Ação Penal Nº 00001/99-2- 3a AUD 1a CJM

0000005-03.1999.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-03.1999.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21/02/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 050/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. SGT R/1 EX FRANCISCO ALVES GARCIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23A.SESSAO,EM 25.04.2000, APOS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL,POR MAIORIA,REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREICAO PARCIAL, SUSCITADA PELO MI NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JOSE SAMPAIO MAIA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. O VOTO DO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, QUANTO A PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, PAR. 1. DO RISTM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 050/99 E A SUA REMESSA A DOUTA PGJM PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARAO DECLARACOES DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-03.1999.7.01.0401 (000050/99) - 4a AUD 1a CJM

2000.01.000004-0

Número do Feito:: 2000.01.000004-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, "IN FINE", DO ART. 108 DO RI/STM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS, NOS AUTOS DO IPM RELATIVOS À REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DO EPISÓDIO "RIOCENTRO", O GEN EX REF. OTÁVIO AGUIAR DE MEDEIROS, O GEN DIV REF. NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ, O GEN BRIG REF. JOB LORENA DE SANT'ANNA, O CEL EX WILSON LUIZ CHAVES MACHADO E O EX-2º SGT EX GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) PROFERIU DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "(...) DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DA LAVRA DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR O FATO PRINCIPAL, DENOMINADO DE ATENTADO DO 'RIOCENTRO', E OS DEMAIS A ELE CONEXOS E SEUS POSSÍVEIS AUTORES, CO-AUTORES E PARTÍCIPES, ACOBERTADOS PELO SOBERANO ACÓRDÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA REPRESENTAÇÃO Nº 1.061-7/DF, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA, PREVISTA NO § 1º, DO ART. 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/1985, E NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 123, DO CPM. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEI. APÓS, ARQUIVE-SE."
Envolvido:: G. P. D. R.; J. L. D. S.; N. A. D. O. E. C.; O. A. D. M.; W. L. C. M.

2000.01.033526-9

Número do Feito:: 2000.01.033526-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LIRO ALVES FRASSON JUNIOR, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 3º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, CONSUBSTANCIADO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TERMO DE DESERÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL E QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. E. ELIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DO PARECER DA JUNTA DE INSPEÇÃO DA GUARNIÇÃO DE BRASÍLIA, QUE DECLAROU O PACIENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO E, POR ESSA RAZÃO, LIBERADO DO SERVIÇO MILITAR, RETORNANDO A CONDIÇÃO DE CIVIL, NADA MAIS RESTA, SENÃO ARQUIVAR O PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. À DIJUR PARA PROVIDÊNCIAS."
Envolvido:: LIRO ALVES FRASSON JUNIOR

2000.01.048460-6

Número do Feito:: 2000.01.048460-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS DOS SANTOS MARTINS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, CO- MO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 03/02/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS DOS SANTOS MARTINS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCOS DOS SANTOS MARTINS; Ação Penal Nº 00503/99-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.006696-4

Número do Feito:: 2000.01.006696-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 22/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM FN MARCOS DUARTE ESTEVES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A INICIAL OFERTADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLÔRES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS DUARTE ESTEVES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARCOS DUARTE ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006695-6

Número do Feito:: 2000.01.006695-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 1º. SGT RRM MAR MOISES INACIO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª. GLORIA JEAN GOMES DA ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º. SGT MAR RRM MOISES INACIO DO NASCIMENTO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000008/99- 6a AUD 1a CJM

0000012-22.1999.7.01.0101

Número do Feito:: 0000012-22.1999.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24/01/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR VICENTE CESAR TEIXEIRA CAMELO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA E DE-TERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". O MINISTRO CARLOS AL- BERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.1999.7.01.0101 (000079/99) - 1a AUD 1a CJM

2000.01.006694-8

Número do Feito:: 2000.01.006694-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 2ª SGT. MAR. CATIA REGINA PEREIRA MATTOS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: CATIA REGINA PEREIRA MATTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CATIA REGINA PEREIRA MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 000034/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/98-7- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006693-0

Número do Feito:: 2000.01.006693-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/02/2000, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO CIVIL ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA, EX VI DO ART. 147 DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. CARMEN LUCIA SABINO ALVES E ADILSON PINHEIRO FREIRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO CIVIL ALBERON VICENTE TAVARES
Envolvido:: ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA
Advogado:: ADILSON PINHEIRO FREIRE

ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA; CARMEN LUCIA SABINO ALVES

ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/00-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.033525-0

Número do Feito:: 2000.01.033525-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO, SD EX, PRESO POR DETERMINACÃO DO COMANDANTE DO 4º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, SOB A INCRIMINAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM SUPERIOR, SEM INSTAURAÇÃO DE IPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO COMANDANTE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, EXPEDINDO-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VICTORIA EUGENIA A. SANTOS E ALEXANDRE F. P. GUERRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:"...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PROPOSTA DO ILUSTRE REPRESENTANTE DA DOUTA PGJM, PARA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO".
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO

2000.01.033524-2

Número do Feito:: 2000.01.033524-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EGBERTO GISMONTI AMIM, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 04/00-6, PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, MARCADO PARA O DIA 30/03/2000, ATÉ QUE SEJA JULGADO O PRESENTE WRIT, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TECIO LINS E SILVA, ILIDIO MOURA E ADRIANO PRATA PIMENTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. TECIO LINS E SILVA E O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EGBERTO GISMONTI AMIM

2000.01.048459-0

Número do Feito:: 2000.01.048459-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/01/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 240 DO CPM C/C O ART 71 DO CPB, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DA LEI PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GERÔNIMO PEREIRA ROCHA LIMA; Ação Penal Nº 00013/98-0- AUDITORIA DA 6a CJM

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