Consulta Judicial Unificada

2000.01.006688-3

Número do Feito:: 2000.01.006688-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR SEVERINO VILA NOVA DE BARROS,COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 346; E CONTRA O MILITAR DA RESERVA DO EX. RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 346, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECEBER A DENUN CIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM SEVERINO VILA NOVA DE BARROS, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROS- SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,CAR LOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO,MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATA- CADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREI RA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO; SEVERINO VILA NOVA DE BARROS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO; CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

SEVERINO VILA NOVA DE BARROS; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

SEVERINO VILA NOVA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000015/99- 5a AUD 1a CJM

2000.01.000556-0

Número do Feito:: 2000.01.000556-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 01/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF PA/AP IMPETRA, EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS VINCULADOS A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL, QUE TRATAM DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DESTE TRIBUNAL, PEDINDO, LIMINARMENTE "INALDITA AUTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, DETERMINADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A CITADA LEI, SOBRE QUALQUER VANTAGEM QUE JÁ NÃO INTEGRASSE O CONCEITO DE RENUMERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 8.852/94. ADVOGADOS: DRS. BALTAZAR TAVARES SOBRINHO, RAIMUNDO NIVALDO FREITAS FURTADO E ANTONIO COSTA PASSOS.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM..."
Envolvido:: SINDICATO TRAB. PODER JUDICIARIO FEDERAL ESTS. PARA E AMAPA - SINDJUF

0000001-26.2000.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-26.2000.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/02/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SR. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/02/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 03/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O ATIRADOR DO EXÉRCITO ALEXANDRE MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: ALEXANDRE MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-26.2000.7.02.0102 (000003/00) - 1a AUD 2a CJM

2000.01.001276-8

Número do Feito:: 2000.01.001276-8
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO, EX-MILITAR, REQUER REVISÃO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 114-0/DF, COM FULCRO NOS ARTS. 17 DA LEI Nº 5.836/72 E 550 DO CPPM. ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
Decisão:: A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM SENDO, NA FORMA DO ART. 12, INCISO V DO RISTM, NEGO SEGUIMENTO AO FEITO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. À DIJUR PARA PROVIDÊNCIAS."
Envolvido:: MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO

2000.01.000555-2

Número do Feito:: 2000.01.000555-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/02/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ARLETE ALVES MACHADO, ELISABETH VIEIRA DA SILVA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, JOSÉ RODRIGUES GOMES, LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELLI, MARISA COELHO UESSUGUE, MONICA RODRIGUES DE CARVALHO, SELMO ALVES DA SILVA E SOELI FALKINI VILAS BOAS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Requerido:: : ADVOGADOS: DRS. VANDERLEI SILVA PERES E WANDER PERES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONCEDENDO, PORÉM, A LIMINAR REQUERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINE A SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIA, EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE.
Envolvido:: ARLETE ALVES MACHADO; ELISABETH VIEIRA DA SILVA; JAIRO TEIXEIRA LEITE; JOSÉ RODRIGUES GOMES; LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI; MARISA COELHO UESSUGUE; MONICA RODRIGUES DE CARVALHO; SELMO ALVES DA SILVA; SOELI FALKINI VILAS BOAS
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

SOELI FALKINI VILAS BOAS

MARISA COELHO UESSUGUE

JOSÉ RODRIGUES GOMES

SELMO ALVES DA SILVA

JAIRO TEIXEIRA LEITE

LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI

ARLETE ALVES MACHADO

MONICA RODRIGUES DE CARVALHO

ELISABETH VIEIRA DA SILVA; WANDER PEREZ

SOELI FALKINI VILAS BOAS

2000.01.048455-8

Número do Feito:: 2000.01.048455-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/99, QUE ABSOLVEU OS CIVIS JÚLIO CESAR MARIANO E LUZINETE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, PARA O PRIMEIRO DENUNCIADO E ART. 254 C/C O ART. 53, PARA A SEGUNDA DENUNCIADA, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS CIVIS JÚLIO CESAR MARIANO E LUZINETE DA SILVA ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 254 DO CPM, CONVERTIDAS EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MARIANO; LUZINETE DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JÚLIO CÉSAR MARIANO

LUZINETE DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/98-8- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048454-0

Número do Feito:: 2000.01.048454-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/11/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-1º SGT. AER. JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-1º SGT AER JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS DO CRIME PREVISTO NO ART 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS; Ação Penal Nº 00020/97-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001690-5

Número do Feito:: 2000.01.001690-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/02/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 73/99 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT R/1 EX SERGIO DA SILVA CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECI- SAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 73/99, ORIUNDO DA 3A AUDITORIA DA 1A CJM, DETER-MINAR SEU DESARQUIVAMENTO E SUA REMESSA A PGJM, NA FORMA DO ART 397, PARAG 1. DO CPPM, PARA QUE O CHEFE DO MPM DA UNIAO PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO DA SILVA CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.033522-6

Número do Feito:: 2000.01.033522-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 25/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARI CASTELAIN, CIVIL, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" OBJETIVANDO "A NULIDADE DO PROCESSO EM QUESTÃO, OU NA MENOR DAS HIPÓTESES SEJA INTIMADO AQUELE JUÍZO, PARA QUE NAS FUNÇÕES DE JUIZ DAS EXECUÇÕES, DETERMINAR SEJA O ORA PACIENTE CIENTIFICADO DA R. SENTENÇA REMANESCENTE NOS PRECISO DO ART. 392, INCISO I DO CPP, FAZENDO CESSA DESTA FORMA A COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VEM SOFRENDO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM COM O FIM DE DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 41.408/PR À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA QUE AQUELE JUÍZO PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DA SENTENÇA DE ADEQUAÇÃO DA PENA, DE 10/08/90, COPIADA ÀS FLS. 83/86.
Envolvido:: ARI CASTELAIN

2000.01.048453-1

Número do Feito:: 2000.01.048453-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 20/10/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD AER KELLER FERREIRA CORREA, DO CRIME PREVISTO NOS ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO III, E 237, INCISO II, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD AER KELLER FERREIRA CORREA A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 2A CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER KELLER FERREIRA CORREA A PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 233 C/C O ART 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KELLER FERREIRA CORREA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

KELLER FERREIRA CORREA; Ação Penal Nº 00013/98-7- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048452-3

Número do Feito:: 2000.01.048452-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB FN SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, O SD FN LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA E O CIVIL JÚLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 70, INCISO II, TUDO DO CPM; E JORGE LUIZ DA SILVA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 35, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/99. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 3º SGT FN JORGE LUIZ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 205 C/C OS ARTS 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 35, TODOS DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C OS ARTS 42, INCISO III, E 36, AMBOS DO CPM, MANTENDO A PARCELA DO "DECISUM" ATACADO QUE ABSOLVEU O CB FN SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, O SD FN LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA E O CIVIL JÚLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA; JÚLIO OLIVEIRA DOS SANTOS; LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA; SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JORGE LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00017/98-1- 1a AUD 1a CJM

2000.01.001689-1

Número do Feito:: 2000.01.001689-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 09/02/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 48/99,EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O TM R/R AER JOSE GONCALVES AUGUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR 48/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EXM. SRPGJM, PARA OS FINS DO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACA- DA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICI-POU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GONÇALVES AUGUSTO; Procedimento Investigatório Nº 000048/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.000554-4

Número do Feito:: 2000.01.000554-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO EG. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/11/1999, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/99-9, QUE, ACOLHENDO PLEITO DO RMPM, DETERMINOU QUE OS DENUNCIADOS, 3ºS SGTS EX MILTON JARDIM ROSBAQUE E JOVELINO MARQUES DOS SANTOS, PERMANEÇAM NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEM, OFICIANDO-SE AOS SEUS COMANDANTES NO SENTIDO DE SE ABSTEREM DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO COM O OBJETIVO DE LICENCIÁ-LOS, E, CASO JÁ O TIVESSE FEITO, QUE PROVIDENCIASSEM A REINCLUSÃO DOS MESMOS NO SERVIÇO ATIVO. LIMINARMENTE, BUSCA O IMPETRANTE A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, RESTAURANDO-SE A EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO DOS MILITARES ANTES CITADOS E, NO MÉRITO, QUE SEJA A SEGURANÇA CONCEDIDA, EM CARÁTER DEFINITIVO, AFASTANDO-SE A APLICABILIDADE DA DECISÃO ATACADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ADVOGADOS: DRS. WALTER DO CARMO BARLETTA E EDMUNDO THEOBALDO MULLER NETO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 28/03/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS SGTS MILTON JARDIM ROSBAQUE E JOVELINO MARQUES DOS SANTOS NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. O VOTO DO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FOI CUMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOVELINO MARQUES DOS SANTOS; MILTON JARDIM ROSBAQUE

2000.01.006686-7

Número do Feito:: 2000.01.006686-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/01/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX CARLOS RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CARLOS RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA; Ação Penal Nº 00004/00-0- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006687-5

Número do Feito:: 2000.01.006687-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1999, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX EDUARDO BERGAMI, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: JANETE ZDANOWSKI RICCI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDUARDO BERGAMI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDUARDO BERGAMI; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/99-5- 2a AUD 1a CJM

2000.01.001688-3

Número do Feito:: 2000.01.001688-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 27/01/2000, QUE DETERMINOU, "EX VI" DO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM, O ARQUIVAMEN TO DO IPM NR. 57/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT R/1 EX CARLOS ANTO- NIO DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DE- SARQUIVAMENTO DO IPM N.57/99, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO SR PGJM, PARA OS FINS DISPOSTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR- QUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000057/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048449-5

Número do Feito:: 2000.01.048449-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/12/99, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ REGINALDO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 192 DO CPM. ADVOGADO: DR. RAMON DA SILVA PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O SD EX JOSÉ REGINALDO DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 192, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59, E COMPUTANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, CONFORME A REGRA DO ART. 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ REGINALDO DE LIMA
Advogado:: RAMON DA SILVA PINTO

JOSÉ REGINALDO DE LIMA; Ação Penal Nº 00507/99-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048450-7

Número do Feito:: 2000.01.048450-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANUSA CRISTINA DE SOUZA, CIVIL, CONDENADA A PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, SENDO-LHE FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 7.210/84, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA,REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGÜIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,DECLARANDO "INCIDENTER TANTUM" A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO ELENCADA NO ART 44, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR NR 80/94, QUE PREVÊ O COMPUTO EM DOBRO DOS PRAZOS PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PUBLICA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANUSA CRISTINA DE SOUZA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

DANUSA CRISTINA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00004/99-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048451-5

Número do Feito:: 2000.01.048451-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, MN, E OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR, SD FN, CONDENADOS A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONFORME O ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR; WAGNER LUIZ NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

WAGNER LUIZ NASCIMENTO DA SILVA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00025/98-4- 1a AUD 1a CJM

2000.01.001687-5

Número do Feito:: 2000.01.001687-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28/01/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 01/00, EM QUE FIGURA CO MO INDICIADO O TEN CEL R/1 EX INACIO CRISOSTOMO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 01/2000, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EXM.-SR. PGJM, PARA OS FINS NO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS AL - BERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO -ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES,-SUBPROCURADOR-GERAL DA JM, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: INACIO CRISOSTOMO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000196-32.2000.7.01.0201 (000001/00) - 2a AUD 1a CJM

2000.01.033521-8

Número do Feito:: 2000.01.033521-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO LEÃO VIEIRA, TC AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 57/99- 8, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, BUSCANDO, LIMINARMENTE, A PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O DESLINDE DESTE WRIT E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A DENÚNCIA, COM A SUBSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS AO R. MPM A FIM DE QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95 E, APÓS, QUE SEJA PROFERIDO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO JUÍZO COMPETENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN DA COSTA BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM IMPETRADA.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO LEÃO VIEIRA; Ação Penal Nº 00057/99-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.033520-0

Número do Feito:: 2000.01.033520-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDERSON DE CARVALHO PORFIRIO DE SOUZA, EX-SD FN, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 28, DO SR. COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO IPM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA O MESMO ARQUIVADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAIMUNDO GONÇALVES ARCÂNGELO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: EDERSON DE CARVALHO PORFÍRIO DE SOUZA

2000.01.006685-9

Número do Feito:: 2000.01.006685-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13/01/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT RRM FN VILMAR PAZ DIAS, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOA RES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRI -DA, RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO -REALTOR FARA VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPRO - CURADOR-GERAL DA JM, REPRESENTANDO MPM.
Envolvido:: VILMAR PAZ DIAS
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

VILMAR PAZ DIAS; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

VILMAR PAZ DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000006/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.006684-0

Número do Feito:: 2000.01.006684-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/01/2000, NA PARTE QUE NÃO APRECIOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III DO CPM, POR ENTENDER NÃO SER A HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA, REFORMANDO PARTE DO "DECISUM" DO JUÍZO "A QUO", DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, NO QUE SE REFERE AO ROUBO DE DINHEIRO OCORRIDO NO INTERIOR DA ÁREA DO HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA QUE, NESTE PARTICULAR ASPECTO, A DENÚNCIA SE VEJA ANALISADA À LUZ DO QUE REZA O ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
Advogado:: JOAO ORLANDO

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (000075/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM

0000001-23.1999.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-23.1999.7.10.0010
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 23/99, REFERENTE AO ST R/1 EX DEJACIR GARCIA DE SOUSA, COM SUPEDANEO NOS ARTS. 112, INCISO I, ALINEA "B", E 114, AMBOS DO CPPM.
Requerido:: SUSCITADO(A): A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLAROU COM -PETENTE PARA APRECIAR O FEITO A AUDITORIA DA 1. CJM,PELO CRITERIO DA PREVENCAO,-"EX VI" DO ART. 94 DO CPPM C/C OS ARTS 88 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 6. DO CPM.- O MINISTRO JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR) DECLARAVA COMPETENTE A AUDITORIA DA 10. CJM. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DEJACIR GARCIA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-23.1999.7.10.0010 (000023/99) - AUDITORIA DA 10a CJM

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