Consulta Judicial Unificada

2000.01.048438-8

Número do Feito:: 2000.01.048438-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÙBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/99, QUE ABSOLVEU O SD AER DANIEL MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OTAVIO DE SOUSA MENDONÇA E ODACY DE BRITO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD AER DANIEL MARTINS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM C/C O ART. 71 DO CPB, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CPM E NO ART. 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MARTINS
Advogado:: ODACY DE BRITO SILVA

DANIEL MARTINS; OTAVIO DE SOUSA MENDONCA

DANIEL MARTINS; Ação Penal Nº 00004/99-6- 1a AUD 2a CJM

2000.01.006673-5

Número do Feito:: 2000.01.006673-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER RICARDO DARSKI KERESKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTRA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O SO AER R/R RICARDO DARSKI KERESKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMETO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R RICARDO DARSKI KERESKI, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSE LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO DARSKI KERESKI
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

RICARDO DARSKI KERESKI; Procedimento Investigatório Nº 000042/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006672-7

Número do Feito:: 2000.01.006672-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER JOSE ROBERTO FRANCO DA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORI- GEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR)NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MPM, MAN-TENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NO- GUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRE- SENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, REPRESEN- TANDO O MPM.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006665-4

Número do Feito:: 2000.01.006665-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 09/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". O MINISTROCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SIL-VA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000059/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006670-0

Número do Feito:: 2000.01.006670-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS MENDONÇA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ JULIO MACEDO DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS MENDONCA DOS SANTOS
Advogado:: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

LUIZ CARLOS MENDONCA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000058/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006667-0

Número do Feito:: 2000.01.006667-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO SANTOS DA CUNHA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRª. LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RMPM, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
Envolvido:: RONALDO SANTOS DA CUNHA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RONALDO SANTOS DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006674-3

Número do Feito:: 2000.01.006674-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 09/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER DECIO JOSE WAL- TER, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM. ADVOGADA: DRA. IARA ALCANTARA DANI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORGAO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R DECIO JOSE WALTER, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, DE TERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO",PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO,MANTENDO IN TEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DÉCIO JOSÉ WALTER
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

DÉCIO JOSÉ WALTER; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006666-2

Número do Feito:: 2000.01.006666-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX. BERNARDO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BERNARDO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006671-9

Número do Feito:: 2000.01.006671-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER JULIO CANDIDO CRUZ, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM. ADVOGADA: DRA. IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A 1. AUD. DA 3. -CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES - NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DE -CLARACAO DE VOTO, PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GE -RAL DA JM, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: JÚLIO CÂNDIDO CRUZ
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

JÚLIO CÂNDIDO CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006664-6

Número do Feito:: 2000.01.006664-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 02/12/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM MAR SALVADOR VIL- LARDO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13A SESSAO, EM 16.03.2000, APOS O PE-DIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PRO- VIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM SALVADOR VILLARDO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78,PARAG 1. DO RISTM. O MINISTRO JO SE JULIO PEDROSA FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CAR- LOS DE NOGUEIRA VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SALVADOR VILLARDO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

SALVADOR VILLARDO; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006668-9

Número do Feito:: 2000.01.006668-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/12/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR JORGE LUIZ TEI- XEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA PELO "PARQUET" CASTRENSE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO"PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ TEIXEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE LUIZ TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048439-6

Número do Feito:: 2000.01.048439-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE NAZARENO VEIGA, 3º SGT RRM MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/99, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTÁ-LA NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE NAZARENO VEIGA
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

JORGE NAZARENO VEIGA; Ação Penal Nº 00020/99-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.033510-2

Número do Feito:: 2000.01.033510-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO RUBENS GUSTAVO DOS SANTOS, SD BM/RJ, PRESO COMO DESERTOR, POR TER-SE AUSENTADO, SEM LICENÇA, DA UNIDADE MILITAR EM QUE SERVE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ BM/RJ SERGIO ANGELO DA ROCHA, COMANDANTE DO SEGUNDO SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRA HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO CONTRAMANDADO DE PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ BATISTA DE MACEDO.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 12 INCISO V, DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO "WRIT" DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: MARCIO RUBENS GUSTAVO DOS SANTOS

2000.01.000184-1

Número do Feito:: 2000.01.000184-1
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO PREVISTO NA ALÍNEA "A", INCISO V, DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.836/72, COMBINADO COM OS ARTIGOS 4º E 19º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/99, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CF MAR ALDENOR MESQUITA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CF ALDENOR MESQUITA FILHO INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA POR HAVER PRATICADO ATOS QUE AFETARAM O DECORO DA CLASSE E, COMO TAIS, INCOMPATÍVEIS COM OS PRECEITOS MILITARES, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALDENOR MESQUITA FILHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALDENOR MESQUITA FILHO

2000.01.047614-1

Número do Feito:: 2000.01.047614-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,DEE 26/10/99, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.02.047614-8, REFERENTES AO CIVIL WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS. ADVOGADO: DR. ARMANDO SOUZA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR CARÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Advogado:: ARMANDO SOUZA FERNANDES

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; Processo 2ª Instância Nº 1999.02.047614-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM

2000.01.033508-0

Número do Feito:: 2000.01.033508-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS OLIVEIRA CASTRO COELHO, CEL. EX, E ELIONE DA SILVA SALES, CAP. EX., RESPONDENDO A IPM NO 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE JEZLER MALHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MPM, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ELIONE DA SILVA SALES; MARCOS OLIVEIRA CASTRO COELHO
Advogado:: JORGE JEZLER MALHADO

ELIONE DA SILVA SALES

MARCOS OLIVEIRA CASTRO COELHO

2000.01.033509-9

Número do Feito:: 2000.01.033509-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUCAS SCHROEDER, MN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONSOANTE SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART. 527 DO CPPM, E, NO MÉRITO, O PROVIMENTO DO WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA, MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA DE OFICIO, NO MÉRITO, JULGAR O RESPECTIVO PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO.
Envolvido:: ANDRÉ LUCAS SCHROEDER
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

ANDRÉ LUCAS SCHROEDER

2000.01.048311-9

Número do Feito:: 2000.01.048311-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/11/99. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "EX POSITIS: 1) NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM. 2) PUBLIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA"
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL
Advogado:: REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO

ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL; Procedimento Investigatório Nº 000003/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/98-9- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048311-0 - Apelação (FO)

2000.01.033507-2

Número do Feito:: 2000.01.033507-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDINILTON CABRAL MACIEL, 3º SGT. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE INDEFERIU SEU REQUERIMENTO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 3.226/99, IMPETRA HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE SER RESTABELECIDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DECRETAR EXTINTA, POR INDULTO, A PUNIBILIDADE DO PACIENTE.
Envolvido:: EDINILTON CABRAL MACIEL
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDINILTON CABRAL MACIEL

2000.01.006663-8

Número do Feito:: 2000.01.006663-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/99, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO 2º SGT. EX. RIVALDO DANTAS DE FARIAS, COM FULUCO NO ART. 3º, LETRA "A", DO CPPM, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPP. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
Envolvido:: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RIVALDO DANTAS DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000071/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/99-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048436-3

Número do Feito:: 2000.01.048436-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MACHADO, 2. SGT MAR, CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 48, PAR. UNICO, TODOS DO CPM, E 26, PAR. UNICO, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MANTIDA A CONDENACAO, DECLARAR EXTINTA A PENA, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, EXCLUINDO DA SENTENCA A APLICACAO DO ART 113 DO CPM C/C O ART 98 DO CODIGO PENAL, QUE TRANSFORMOU A PENA DE PRISAO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MINIMO DE 01 ANO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLA- VIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APE LANTE, COM FULCRO NO ART 439, ALINEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTROREVISOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOUDO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACHADO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

CARLOS ALBERTO MACHADO; Ação Penal Nº 00506/98-7- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048437-0

Número do Feito:: 2000.01.048437-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/99, QUE ABSOLVEU O SO R/R AER. ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER. R/R ANTONIO WOLNEI BEGNIS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS; Ação Penal Nº 00012/98-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048435-3

Número do Feito:: 2000.01.048435-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/11/99, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN MED AER LUIS FERNANDO SCHEIFFER GIRARDELLO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS FERNANDO SCHEIFFER GIRARDELLO
Advogado:: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

LUÍS FERNANDO SCHEIFFER GIRARDELLO; Ação Penal Nº 00010/98-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048434-5

Número do Feito:: 2000.01.048434-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/1999. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000055/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00025/99-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.033505-6

Número do Feito:: 2000.01.033505-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALUISIO SANTOS DO CARMO, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO CF FN IVSON MAGALHÃES LEITE DA SILVA E DO VICE-ALTE RUI DA FONSECA ELIA, DO COMANDO NAVAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, IMPETRA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE CESSE A COAÇÃO ILEGAL E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO A PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALUÍSIO SANTOS DO CARMO

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