Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048407-0

Número do Feito:: 1999.01.048407-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA, 2. SGT MAR, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 190, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/99. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73 E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00504/99-2- 4a AUD 1a CJM

1999.01.033494-7

Número do Feito:: 1999.01.033494-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO DIEL, CAP EX, ANDERSON RODRIGUES SOARES, 2º TEN EX, E PEDRO LEAL BORGES JUNIOR, 3º SGT EX, DENUNCIADOS PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 206, C/C O ART. 33, INCISO II, DO CPM, IMPETRAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, BUSCANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. D
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDERSON RODRIGUES SOARES; MARCO ANTONIO DIEL; PEDRO LEAL BORGES JUNIOR

1999.01.033495-5

Número do Feito:: 1999.01.033495-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO FRANCELINO DA SILVA, SD FN, DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM DECORRÊNCIA DA R. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, DE 15/10/99, QUE INDEFERIU PLEITO DA DEFESA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, IMPETRA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PEDINDO QUE SEJA DEFERIDO O PRESENTE WRIT PARA ANULAR O DECISÓRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 012/99-8.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA

1999.01.000015-0

Número do Feito:: 1999.01.000015-0
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR ENCAMINHA O PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, REFERENTE AO BIÊNIO 2000/2001, SOLICITANDO SEJA O MESMO SUBMETIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO PARA O BIÊNIO 2000/2001, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO, DEVENDO O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REMETER ÀS AUDITORIAS ENVOLVIDAS CÓPIAS DO PLANO APROVADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO APROVARVA O PLANO DE CORREIÇÃO.

1999.01.006643-3

Número do Feito:: 1999.01.006643-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º. SGT R/1 EX JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM. ADVOGDO; DR. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT R/1 EX JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000064/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006642-5

Número do Feito:: 1999.01.006642-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 9º CJM, DE 17/09/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT TEMP EX JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX. JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: JOÃO PEREIRA FRANCO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO PEREIRA FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048405-3

Número do Feito:: 1999.01.048405-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADALBERTO SILVA CARVALHO, SD. FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIRETO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/10/99. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, DECLARANDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES IMPEDIDO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, "EX VI" DOS ARTS. 37, ALÍNEA "A" E 141, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E MARCUS HERNDL REJEITAVAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: ADALBERTO SILVA CARVALHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ADALBERTO SILVA CARVALHO; Ação Penal Nº 00522/99-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000297/97- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048406-1

Número do Feito:: 1999.01.048406-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FERNANDO DE ALMEIDA SANCHEZ, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/09/1999. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA SANCHEZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA SANCHEZ; Ação Penal Nº 00520/98-3- 2a AUD 1a CJM

1999.01.001665-4

Número do Feito:: 1999.01.001665-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 27/10/99, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 49/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT (R/1) EX DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 49/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3.SGT EX R/1 DI- VONSIR APARECIDO DE ANDRADE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA OS FINS DO ART 397, PARAG 1. DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES IN- DEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLA- RACAO DE VOTO.
Envolvido:: DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.000550-1

Número do Feito:: 1999.01.000550-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DAQUELE JUÍZO, QUE INADMITIU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 56/98 (PROC. Nº 07/99-2), REFERENTE AO EX-SD FN LUIZ CLAUDIO DAS CHAGAS, PEDINDO SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE MANDAMUS PARA, DESCONSTITUINDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA APRECIAÇÃO DESTA CORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A ESTE STM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LUIS CLAUDIO CHAGAS; Ação Penal Nº 00007/99-2- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006641-7

Número do Feito:: 1999.01.006641-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM ROSENDO JOSE JORGE JUNIOR, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 251, CAPUT, E PAR. 3., 253 E 240, PAR. 2., TO- DOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (FN) RRM ROSENDO JOSE JORGE JUNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROSSE- GUIMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000028/99- 6a AUD 1a CJM

1999.01.000551-0

Número do Feito:: 1999.01.000551-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANALINE DE MELO SILVA, SHEYLA COSTA BASTOS DIAS E TATIANE BRAZ NERY, SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELAS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: ANALINE DE MELO SILVA; SHEYLA COSTA BASTOS DIAS; TATIANE BRAZ NERY
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ANALINE DE MELO SILVA

SHEYLA COSTA BASTOS DIAS

TATIANE BRAZ NERY; WANDER PEREZ

ANALINE DE MELO SILVA

1999.01.001664-6

Número do Feito:: 1999.01.001664-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/10/99, QUE DETERMINOU, EX VI DO ARTIGO 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR 48/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG (RRM) ARNALDO SONATO MARTINS CAIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, PARAG 1. DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISAO RECORRIDA QUE DE-TERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG (RRM) ARNALDO SONATO MARTINS CAIADO, POR INEXISTENCIA DE CRIME MILITAR OU COMUM E, EM CONSEQUENCIA, POR FALTAR JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA RESPECTIVA ACAO PENAL. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN TO.
Envolvido:: ARNALDO SONATO MARTINS CAIADO; Procedimento Investigatório Nº 000048/99- 4a AUD 1a CJM

1999.01.048403-5

Número do Feito:: 1999.01.048403-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANDRE FALCAO FANFA, SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSAO, CO MO INCURSO NO ART. 240, PAR. 6., INCISO I, DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DA EX- CLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, CONFORME O ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXAN- DO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSOANTE O ART. 33, PAR. 2., LETRA "C", DO CODIGO PENAL COMUM, APOS O TRANSITO EM JULGADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SEN -TENCA APELADA.
Envolvido:: MARCOS ANDRE FALCAO FANFA
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

MARCOS ANDRE FALCAO FANFA; Ação Penal Nº 00009/99-9- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048404-3

Número do Feito:: 1999.01.048404-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROMERO GUEDES DE ALBUQUERQUE, 1º TEN EX, JANILSON VITOR DA SILVA, SD EX, E JEOVANE AMORIM SANTOS, SD EX, CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 308, "CAPUT" DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º TEN EX JOSÉ ROMERO GUEDES DE ALBUQUERQUE E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". DETERMINANDO AINDA, POR MAIORIA, A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO E A SUA REMESSA À DIGNA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, DOMINGOS ALFREDO SILVA E MARCUS HERNDL NÃO DETERMINAVAM A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS DAS PEÇAS REFERIDAS E A SUA REMESSA À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JANILSON VITOR DA SILVA; JEOVANE AMORIM SANTOS; JOSÉ ROMERO GUEDES DE ALBUQUERQUE
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JANILSON VITOR DA SILVA

JEOVANE AMORIM SANTOS; CARMEN DA COSTA BARROS

JOSÉ ROMERO GUEDES DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00016/98-1- AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-43.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000010-43.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 65/99, EM QUE CONSTAA CO- MO INDICIADO O CMG (RRM) LUIZ FERNANDO DE MORAES ZAMITH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECI-SAO DE ARQUIVAMENTO, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PA-RA NOVO EXAME DA MATERIA, NA FORMA DO PAR. 1. DO ART 397 DO CPPM.IMPEDIDO O MI- NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO DE MORAES ZAMITH; Procedimento Investigatório Nº 0000010-43.1999.7.01.0201 (000065/99) - 2a AUD 1a CJM

0000004-36.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000004-36.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 25/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/10/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 41/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O 2. TEN (R/1)EX ILTON LUIZ RANGEL PYRRHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 41/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM, -PARA OS FINS DO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR - QUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO ATACADA, E FARA -DECLARACAO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE JULIO -PEDROSA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. -
Envolvido:: ILTON LUIZ RANGEL PYRRHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-36.1999.7.01.0201 (000041/99) - 2a AUD 1a CJM

1999.01.048402-7

Número do Feito:: 1999.01.048402-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/99, QUE CONDENOU O CB EX JULIO FLORES FOGACA A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS ARGUMENTOS.
Envolvido:: JÚLIO FLORES FOGAÇA
Advogado:: TUDE MOUTINHO DA COSTA

JÚLIO FLORES FOGAÇA; Ação Penal Nº 00012/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.033493-9

Número do Feito:: 1999.01.033493-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: FABIO BRASIL FOLY, SERGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO E FLAVIO WILLIAM DE CARVALHO PACHECO, ALUNOS DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA, RESPON- DENDO AO PROCESSO NR. 09/99-6, PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, ALEGANDO ES- TAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUE LE JUIZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SOBRESTADO O REFERIDO PROCESSO, ATE O JULGAMENTO DO MERITO DO PRESENTE WRIT, ONDE POSTULAM O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FLAVIO WILLIAM DE CARVALHO PACHECO; FÁBIO BRASIL FOLY; SÉRGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO

1999.01.006640-9

Número do Feito:: 1999.01.006640-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS; Ação Penal Nº 00020/99-9- 5a AUD 1a CJM

0000009-58.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-58.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 63/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O T1 AER ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI.A
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:"...NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, V, DO RISTM, EIS QUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI; Procedimento Investigatório Nº 0000009-58.1999.7.01.0201 (000063/99) - 2a AUD 1a CJM

1999.01.048400-2

Número do Feito:: 1999.01.048400-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADMIR MACHADO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 69, § 2º, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM, ESTABELECENDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/09/99. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADMIR MACHADO
Advogado:: ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

ADMIR MACHADO; Ação Penal Nº 00504/99-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048401-9

Número do Feito:: 1999.01.048401-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMILTON DE LIMA PEREIRA, 3º SGT. (R/1) EX., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 75, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/10/99. ADVOGADOS: DRS. MARCIO ANTONIO BRITO SILVA E FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 3º SGT EX R/1 EDMILTON DE LIMA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º C/C OS ARTS. 72, INCISO II E 75, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDMILTON DE LIMA PEREIRA
Advogado:: FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO

EDMILTON DE LIMA PEREIRA; MARCIO ANTONIO BRITO SILVA

EDMILTON DE LIMA PEREIRA; Ação Penal Nº 00005/98-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006639-5

Número do Feito:: 1999.01.006639-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) OSWALDO ELIAS CHAMON, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. HELIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO".
Envolvido:: OSVALDO ELIAS CHAMON
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

OSVALDO ELIAS CHAMON; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 6a AUD 1a CJM

1999.01.000297-1

Número do Feito:: 1999.01.000297-1
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 14/99, REFERENTE AO SO (RRM) FN JOSE PEREIRA DE ARAUJO, COM BASE NO ART. 114 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000014/99- 1a AUD 1a CJM