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1 - 25 de 49
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000541-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000541-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
01/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE NÃO PROCEDEU A REVISÃO DOS SALÁRIOS QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM 04 DE JUNHO DO ANO EM VIGOR, A LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE FAÇA A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS FILIADOS AO IMPETRANTE, CONFORME O ART. 3º, DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL, VERIFICANDO PERCENTUAL E IMPLANTANDO-O DE IMEDIATO NOS PROVENTOS DOS FILIADOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA
SINDJUS

DESAFORAMENTO Nº 1999.01.000379-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000379-6
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
30/09/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109, LETRA "C", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/99-0, REFERENTES AO 1º SGT AER VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, PARA A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MPM JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/99-0, REFERENTE AO 1º SGT AER VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, PARA A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VALDESIO PEREIRA AZEVEDO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000257/99- 2a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00507/99-0- 2a AUD 3a CJM

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000294-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000294-7
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
29/09/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/99-7, REFERENTES AO 1º SGT. MAR. (RRM) ANTONIO LUIZ BERNARDES.
Decisão:
O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU COMPETENTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 015/99-7, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O MM. JUIZ-AUDITOR DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO LUIZ BERNARDES1º SARGENTO / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 1a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00015/99-7- 1a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033473-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033473-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
29/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO JULIO DOS SANTOS, 1º SGT EX, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, CEL EX ALMIR JOSÉ CAVASOTTI, IMPETRA HABEAS CORPUS PREVENTIVO, E, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO A AUTORIDADE COATORA CITADA, O COMPETENTE SALVO CONDUTO PARA ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE CARACTERIZE A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JULIO DOS SANTOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006617-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006617-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/09/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª CJM, DE 29/07/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) JOSÉ DE SOUZA BRAGA, COMO INCURSO NO ART. 51, § 3º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) JOSÉ DE SOUZA BRAGA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DE SOUZA BRAGACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ DE SOUZA BRAGA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000029/99- 1a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048373-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048373-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
29/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/08/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CB AER MARTINIANO BARBOSA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
MARTINIANO BARBOSA FILHO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000008/99- AUDITORIA DA 12a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000540-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000540-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ORMOZINDA WALFLOR DE MATTOS SOUZA, VIÚVA, PENSIONISTA DO EX-SERVIDOR FREDERICO DE MATTOS SOUZA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI DA SILVA PEREZ.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM...."
Partes
Envolvido:
ORMOZINDA WALFLOR DE MATTOS SOUZA
Representantes
Advogado:
VANDERLEI SILVA PEREZ
ORMOZINDA WALFLOR DE MATTOS SOUZA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000539-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000539-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
28/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, NOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, ADOTANDO, POR MAIORIA, A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA
SINDJUS

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048372-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048372-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/08/99, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCÂNTARA DANI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O SO AER RRM VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISAO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR),ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
IARA ALCANTARA DANI
VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00017/98-7- 1a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000002-15.1999.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-15.1999.7.03.0103
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
27/09/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCITA CONFLI-TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 26/99, REFERENTE AO SUB TEN R/1EX RAIMUNDO DEODATO DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZODA 12A. CJM PARA APRECIAR O FEITO, REMETENDO-SE-LHE OS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTODA APURACAO. REPRESENTANTE DO MPM, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE - PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO DEODATO DE SOUZASUBTENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000002-15.1999.7.03.0103 (000026/99) - 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033472-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033472-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LEONARDO DE MORAES E SILVA, CB EX, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE PRESO NO HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DO MENCIONADO HOSPITAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O PROCEDIMENTO MÊDICO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO, ISAAC VALEZI JUNIOR E ANTONIO LUKENCHUKKI.
Decisão:
O HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "ACOLHO O PARECER DA D. PGJM, DE FLS. 45/46, E JULGO PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM QUE É PACIENTE O CB EX. LEONARDO DE MORAIS E SILVA. COM EFEITO, PELO QUE CONSTA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, DE FLS. 18/19, O PACIENTE ALI ESTEVE INTERNADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO SIDO ENCAMINHADO EM O6/10/99, A SUA UNIDADE MILITAR, APÓS TER SIDO JULGADO APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, SEM JAMAIS TER SOFRIDO RESTRIÇÃO A SUA LIBERDADE. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DIJUR, PARA OS DEVIDOS FINS. PUBLIQUE-SE."
Partes
Envolvido:
LEONARDO DE MORAES E SILVACABO / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000538-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000538-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
27/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ART. 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Observação:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 08/11/99, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUENO INC. VI, DO ART. 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA
SINDJUS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000537-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000537-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
27/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SIDJUS/DF, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL NOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA
SINDJUS

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001642-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001642-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
24/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/09/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 023/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O CMG (RRM) RUBENS MURILO DE LUCAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAODE ARQUIVAMENTO DO IPM NR 23/99, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADO-RIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EX VI DO ART 397,PAR 1. DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RUBENS MURILO DE LUCASCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000023/99- 4a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001644-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001644-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13/09/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 039/99, QUE DETERMINOU O AR- QUIVAMENTO DO IPM NR. 039/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O CMG (RRM) GESIMAR CELIO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECI -SAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, -PARA O FIM PREVISTO NO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
GESIMAR CELIO DOS SANTOSCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 1a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001643-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001643-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/09/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 036/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O CMG FN (RRM) MELQUIADES ALVES PINTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DESARQUIVAR O IPM Nº 36/99, DETERMINANDO SUA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MELQUIADES ALVES PINTOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 1a AUD 1a CJM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1999.01.000370-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000370-9
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
22/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/04/1999, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 440-8, IMPETRADO EM FAVOR DE MILTON GOMES GUIMARÃES E OUTROS. ADVOGADOS: DRS. GIANCARLO STIVANELLO, LEONARDO BRANDÃO E SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, POR DESPACHO, INADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA A SUPREMA CORTE.
Partes
Envolvido:
ANGELO CATTELAN
CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
FLORIANO PEREIRA FRANCO
GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
MILTON GOMES GUIMARÃES
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Representantes
Advogado:
GIANCARLO STIVANELLO
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
ANGELO CATTELAN
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
MILTON GOMES GUIMARÃES
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
FLORIANO PEREIRA FRANCO
GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ
LEONARDO BRANDÃO
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
SHEILA BIERRENBACH
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
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HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033471-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033471-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
22/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANSELMO GONÇALVES DE ABREU, ALEGANDO ESTAR COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 48.253-0/RJ, E DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE EXPEDIU MANDADO DE PRISÃO CONTRA SUA PESSOA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE, SE JÁ ESTIVER PRESO, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O WRIT.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANSELMO GONCALVES DE ABREU

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033470-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033470-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
22/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MAURICIO DE JESUS, 1º SGT FN (RRM), RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 47/99-5 PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, IMPETRA HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR E PEDE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA REFERIDA AUDITORIA, QUE RECEBEU A DENÚUNCIA CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO DE JESUS1º SARGENTO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033469-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033469-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RICARDO TADEU BARROS DA COSTA, 1º SGT RRM MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/99-9, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
RICARDO TADEU BARROS DA COSTA1º SARGENTO / MARINHA

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001641-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001641-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 21/07/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, MA NIFESTAR-SE SE DESEJA OU NAO REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO 3. SGT EX JOAO PEREI- RA FRANCO, SOB A EGIDE DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA O FIM DE DESCONS -TITUIR A DECISAO QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO DEVENDO OS AUTOS BAIXA-REM AO JUIZO DE ORIGEM PARA A EMINENTE MAGISTRADA "A QUO" PRONUNCIAR-SE QUAN - TO A DENUNCIA OFERECIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICI-POU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEREIRA FRANCO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
JOÃO PEREIRA FRANCO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048371-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048371-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
22/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/07/99, QUE ABSOLVEU O CB. AER. JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB. AER. JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRASCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048370-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048370-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/09/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, SD FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, PAR. 2ª, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/08/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006616-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006616-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
20/09/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A EXORDINAL NA FORMA COMO PROPOSTA.
Partes
Envolvido:
ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000003-97.1999.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-97.1999.7.03.0103
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/09/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 29/99, REFERENTE AO 2. TEN R/1 EX GIL MARTINS DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E O DEFERIU, DECLARANDO COMPE-TENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUIZO DA 12A. CJM.
Partes
Envolvido:
GIL MARTINS DA SILVA2º TENENTE / EXÉRCITO
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