Consulta Judicial Unificada

1999.01.033448-3

Número do Feito:: 1999.01.033448-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAIMUNDO COSME DA SILVA, 3º SGT MAR (RRM) RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAIMUNDO COSME DA SILVA

1999.01.000516-1

Número do Feito:: 1999.01.000516-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 01/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AMANCIO SERMOUD, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVI DORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: AMANCIO SERMOUD
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

AMANCIO SERMOUD; WANDER PEREZ

AMANCIO SERMOUD

0000001-32.1999.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-32.1999.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/04/99, PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 440-8, REFERENTES AO ESCRIVÃO APOSENTADO MILTON GOMES GUIMARÃES E OUTROS. ADVOGADOS: DRS. GIANCARLO STIVANELLO, LEONARDO BRANDÃO E SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU MONOCRATICAMENTE O PRESENTE FEITO, PROFERINDO O SEGUINTE DESPACHO: "... 1. NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, 'EX VI' DO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM. 2. INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, OS EMBARGANTES. 3. PUBLIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: ANGELO CATTELAN; CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS; FLORIANO PEREIRA FRANCO; GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ; JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO; MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS; MILTON GOMES GUIMARÃES; ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Advogado:: GIANCARLO STIVANELLO

ANGELO CATTELAN

JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO

MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS

CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS

FLORIANO PEREIRA FRANCO

MILTON GOMES GUIMARÃES

GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ

ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY; LEONARDO BRANDÃO

ANGELO CATTELAN; SHEILA BIERRENBACH

ANGELO CATTELAN; Processo 2ª Instância Nº 0000001-32.1999.7.00.0000 (1999.01.000440-8) - Mandado de Segurança

1999.01.048318-7

Número do Feito:: 1999.01.048318-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/05/99, QUE ABSOLVEU O CAP AER JORGE RICARDO ALBERIGI DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JORGE RICARDO ALBERIGI DA SILVA
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

JORGE RICARDO ALBERIGI DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.048320-9

Número do Feito:: 1999.01.048320-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA, SD PM/CE, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 177, § 1º CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/05/99. ADVOGADO: DR. JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SD PM/CE JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES EXPOSTA NA SENTENÇA.
Envolvido:: JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA
Advogado:: JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA

JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA; Ação Penal Nº 00009/96-0- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048319-7

Número do Feito:: 1999.01.048319-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA E PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO A PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISOS I E II, E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO A PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISOS I E II DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO; Ação Penal Nº 00504/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.000375-3

Número do Feito:: 1999.01.000375-3
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, COM FUNDAMENTONO ART. 109, PARAGRAFO 1, LETRA "C" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSONR. 08/99-9, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CC (RRM) PAULO VIDAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1. CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUICAO TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTONO ART 109, ALINEA "C", PRIMEIRA PARTE, DO CPM.
Envolvido:: PAULO VIDAL; Ação Penal Nº 00008/99-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.000039-3

Número do Feito:: 1999.01.000039-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM OBSERVANCIA DOS FINS PREVIS-TOS NO PAR. 3, INCISOS VI E VII, DO ART. 142, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E NA FORMA DOS ARTS. 116, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 75/93 E 112, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, FORMULA A PRESENTE REPRESENTACAO CONTRA O TEN CEL EX LUCIOFLAVIO COSTA DE LIMA, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O OFIALATO, COM A PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL REPRESENTADO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 58A. SESSAO, EM 14.10.99, APOS O PE -DIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIUA REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, POR CONSIDERAR O TEN - CEL. EX. LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA COMPATIVEL COM AS EXIGENCIAS QUE NORTEIAM ASUA PERMANENCIA NO OFICIALATO DAS FORCAS ARMADAS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA-DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SIL - VA,DEFERIAM A REPRESENTACAO DO PGJM PARA, CONSIDERANDO O TEN. CEL. EX. LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA INCOMPATIVEL COM O OFICIALATO, DETERMINAR A PERDA DE SEU POSTOE DE SUA PATENTE.O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, PARAG. 1., DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SER-GIO XAVIER FEROLLA E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RAL DA JUSTICA MILITAR, E O DR. ISMAIL GOMES.
Envolvido:: LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA
Advogado:: ISMAIL GOMES

LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA

1999.01.000038-5

Número do Feito:: 1999.01.000038-5
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM OBSERVANCIA DOS FINS PREVIS-TOS NO PARAGRAFO 3, INCISOS VI E VII, DO ART. 142, DA CONSTITUICAO FEDERAL,E NA FORMA DOS ARTS. 116, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 75/93 E 112, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, FORMULA A PRESENTE REPRESENTACAO CONTRA O 1 TEN R/1EX UBIRAJARA ANTONIO GARCIA, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFIALATO, COM A PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL REPRESENTADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTACAO, POR CONSIDERAR QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O 1. TEN EX R/1 UBIRAJARA ANTONIO GARCIA NAO O TORNA INDIGNO OU INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO.OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSE JULIO PEDROSA ACOLHIAM A RE- PRESENTACAO DO PGJM PARA, DECLARANDO O 1. TEN EX R/1 UBIRAJARA ANTONIO GARCIA, INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINAR A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PA- TENTE . O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: UBIRAJARA ANTONIO GARCIA

1999.01.033447-5

Número do Feito:: 1999.01.033447-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, TEN. CEL. AER., ATUALMENTE PRESO NA BASE AÉRE DO RECIFE, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA MENCIONADA AUDITORIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO NOVO INTERROGATÓRIO DO MAJ. AER. LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, PERMITINDO AOS SEUS DEFENSORES A FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ANTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PLEITO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/99-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/99- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048317-9

Número do Feito:: 1999.01.048317-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/05/99, QUE ABSOLVEU O TEN CEL EX FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, E O MAJ EX AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 339, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "G"; O MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, CAPUT, C/C O ART. 80, E ART. 303, PARTE FINAL; E O MAJ EX ANTONIO CÉSAR LOPES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARTE FINAL; O CAP R/1 EX VIONEL ALBERTO TONIETTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART 70, INCISO II, LETRA "G"; E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 303 CAPUT E 339, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER, O DR SÍLVIO DE OLIVEIRAS SOUZA, DEFENSOR DO TEN CEL EX FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E DOS MAJS EX AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTONIO CÉSAR LOPES DE SOUZA, E O DR RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA, DEFENSOR DO MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA; ERNANI PAULINO DA COSTA; FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; OTONIEL SOUZA LIMA; VIONEL ALBERTO TONIETTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

VIONEL ALBERTO TONIETTO

OTONIEL SOUZA LIMA; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

ERNANI PAULINO DA COSTA; SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA

FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/94-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.000365-2

Número do Feito:: 1999.01.000365-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MANOEL CIRILO DE ALMEIDA, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: MANOEL CIRILO DE ALMEIDA
Advogado:: JUAREZ CAMELO ROSA

MANOEL CIRILO DE ALMEIDA

1999.01.000100-3

Número do Feito:: 1999.01.000100-3
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ENCAMINHA O RELATORIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADAS NAS 1ª. E 4ª. CJMS.
Observação:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU: A) APROVAR O RELATORIO DA CORREICAO GERAL REA-LIZADA NAS AUDITORIAS DAS 1A. E 4A. CJMS; B) DETERMINAR A REMESSA DE COPIAS DOPRESENTE RELATORIO, COM A DECISAO DO PLENARIO, AS AUDITORIAS DAS 1A. E 4A CJMS E A DIRECAO DO FORO DA 1A. CJM; C0 DETERMINAR A REMESSA, A CADA UMA DAS AUDITO -RIAS E A DIRECAO DO FORO, ACIMA REFERIDAS, DA PARTE DO RELATORIO DA CORREICAO -GERAL QUE LHE DIZ RESPEITO E; D) ELOGIAR OS DIRETORES DE SECRETARIA DR CARLOS - NOBRE, DRA. SANDRA MARCIA DE MESQUITA TANAKA E DRA. SYLVIA REGINA COUTO MACHADO,PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO NAS SECRETARIAS DAS 3A, 5A. E 6A. CJMS. OS-MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE SAMPAIO MAIA, GERMANO ARNOLDI - PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA APROVAVAM O RELATORIO DE CORREICAO,-ACRESCENTANDO A SEGUINTE PROPOSTA AS JA APRESENTADAS PELO MINISTRO-RELATOR: LE -VAR AO CONHECIMENTO DO PGJM O PROCEDIMENTO ADOTADO POR ALGUNS DOS PROMOTORES - EM ATUACAO NAS 1A. E 4A. CJMS, NO QUE CONCERNE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISO-RIA AOS DESERTORES.

1999.01.000515-3

Número do Feito:: 1999.01.000515-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ FELIPE ALVES E ZORILDA SOUSA TRISI, SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA A DIJUR.
Envolvido:: LUIZ FELIPE ALVES; ZORILDA SOUZA TRISI
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ZORILDA SOUZA TRISI

LUIZ FELIPE ALVES; WANDER PEREZ

ZORILDA SOUZA TRISI

1999.01.000514-5

Número do Feito:: 1999.01.000514-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA, PENSIONISTA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA; WANDER PEREZ

PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA

1999.01.000513-7

Número do Feito:: 1999.01.000513-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA, PENSIONISTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA "ALTERA PARS", PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA

1999.01.048238-4

Número do Feito:: 1999.01.048238-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILSON DA SILVA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO O-POSTOS PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, PARA CORRIGIR A GRAFIADO VERBO "CUMPRIR" E DECLARAR O ART. 457 DO CPPM, OMITIDO NO ARESTO EMBARGADO,- FLS. 174.
Envolvido:: WILSON DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WILSON DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048238-7 - Apelação (FE)

1999.01.048316-0

Número do Feito:: 1999.01.048316-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C OS ARTS. 71 DO CPB E 240, PARÁGRAFO 2º E 253, DO CPM, COM OS DIREITOS AO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "C" DO CITADO CPB C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, E DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/99. ADVOGADO: DR. LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE
Advogado:: LUIZ FELIPE M. MENDONCA

JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE; Ação Penal Nº 00021/98-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048315-2

Número do Feito:: 1999.01.048315-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM,DE 25/05/99, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX MARCELLO BATISTA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", ALTERANDO-SE, TÃO SO, A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALINEA "D" DO ART. 439 DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,JOSE JULIO PEDROSA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELLO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

MARCELLO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00002/98-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.000512-9

Número do Feito:: 1999.01.000512-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MM JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE INADMITIU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELA IMPETRANTE NO IPM Nº 25/98, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MILITAR AER SANDRO HELENO DOS REIS, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL A ESTE TRIBUNAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: SANDRO HELENO DOS REIS

1999.01.006591-7

Número do Feito:: 1999.01.006591-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/99, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 13/98-2, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO AO OFENDIDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO "PARQUET" MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JOAO EDURADO LOUREIRO

FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; JOSE SILVERIO SANTA MARIA

FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA

FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/98-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048313-6

Número do Feito:: 1999.01.048313-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO SPIER, SD EX, CONDENADO A 05 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 2. C/C O ART. 70, ALINEA "L", INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 18/05/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA APLICADA AO APELANTE PARA 4 MESES E DOZE DIAS DE PRISAO, CONCEDENDO-LHE O BE-NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDICOES DO ACORDAO, E DESIGNAN- DO O JUIZ-AUDITOR DA 3. AUDITORIA DA 3. CJM PARA PRESIDIR A AUDINENCIA ADMONITO-RIA , EX VI DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO SPIER
Advogado:: JORGE FREDERICO MAGALHAES NEUBAUER

CRISTIANO SPIER; Ação Penal Nº 00002/99-4- 3a AUD 3a CJM

1999.01.001627-1

Número do Feito:: 1999.01.001627-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO Nº 30/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O TEN. CEL. R/1 EX. TADEU CORREIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 30/99 A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A TEOR DO ART. 397, § 1º, DO CPPM, PARA QUE O CHEFE DO MPM PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: TADEU CORREIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.033446-7

Número do Feito:: 1999.01.033446-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NADILSON LEITE COSTA, CB MAR, ABSOLVIDO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/05/1999, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, QUE RECORREU DA SENTENÇA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO PEDIDO POR NÃO RECONHECER, IN CASU, A POSSIBILIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SER APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NADILSON LEITE COSTA

1999.01.048314-4

Número do Feito:: 1999.01.048314-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E FERNANDO DA SILVA FERREIRA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/05/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO VALENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT. EX. FERNANDO DA SILVA FERREIRA À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 E SEU § 3º C/C OS ARTS. 209 E SEU § 4º, E 59, TUDO DO CPM.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: PEDRO PAULO VALENTE

FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00008/98-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/98- 2a AUD 3a CJM

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