Consulta Judicial Unificada

1999.01.033410-5

Número do Feito:: 1999.01.033410-5
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/99, REFERENTE AO CI VIL LUIS ANTONIO VALENTE FLORES.
Envolvido:: LUIS ANTONIO VALENTE FLORES
Advogado:: RENAN THUME KARAM

LUIS ANTONIO VALENTE FLORES; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.033410-6 - Habeas Corpus

1999.01.048299-9

Número do Feito:: 1999.01.048299-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO RIBEIRO CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/04/99. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO A R .SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FABIO RIBEIRO CARVALHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

FABIO RIBEIRO CARVALHO; Ação Penal Nº 00501/99-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.001625-5

Número do Feito:: 1999.01.001625-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 07/05/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 12/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O SO MAR (RRM) DAMIAO JOSE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO O DE -SARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N. 12/99, DA 1. AUDITORIA DA 1. CJM, E A SUA RE -MESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREI- TO.
Envolvido:: DAMIÃO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001624-7

Número do Feito:: 1999.01.001624-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/04/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 37/98, EM QUE CONSTAM COMO INDICIADOS OS MNS ROBSON ALMEIDA VENTURA E GEORGE MAURICIO VIANA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARA, CASSANDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM,PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, PAR 1. DO CPPM.
Envolvido:: GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS; ROBSON ALMEIDA VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- 1a AUD 1a CJM

1999.01.033438-6

Número do Feito:: 1999.01.033438-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA RIBAMAR LIRA DE SOUSA E IZABEL MIRANDA DE SOUZA, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSAS NO ART. 303, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DAILSON MARINHO NOGUEIRA, CARLA MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO E PAULO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: IZABEL MIRANDA DE SOUZA; MARIA RIBAMAR LIRA DE SOUZA

1999.01.006557-7

Número do Feito:: 1999.01.006557-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99, REFERENTE AO SD EX RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, RECONHECENDO E DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, PROMOVER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6557-0/RJ NESTA SESSÃO, COM A FINALIDADE DE QUE A CORRENTE VENCIDA VOTE NA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCEDIDO NOVO JULGAMENTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO PRELIMINAR QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÃO DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR. E, NO MÉRITO, FOI PROCLAMADA, IGUALMENTE NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006557-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.048297-2

Número do Feito:: 1999.01.048297-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO MENDES PEREIRA, MN, CONDENADO A 02 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/12/1998. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DO MARINHEIRO LUCIANO MENDES PEREIRA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS(...)"
Envolvido:: LUCIANO MENDES PEREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUCIANO MENDES PEREIRA; ZENI ALVES ARNDT

LUCIANO MENDES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000261/98- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00502/98-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048298-9

Número do Feito:: 1999.01.048298-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/03/99, QUE ABSOLVEU O SD EX ALMIR ROGERIO PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 268, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRA JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ALMIR ROGERIO PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 268, § 2º, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONDENADO, PELA PRESCRIÇÃO, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALMIR ROGERIO PEREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALMIR ROGERIO PEREIRA; Ação Penal Nº 00004/98-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.001622-0

Número do Feito:: 1999.01.001622-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 22/03/99, QUE DENEGOU PARCIALMENTE DILIGENCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/98-5, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SUBTEN (RRM) ANTONIO WOLNEI BEGNIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DEAMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DEFERIAM A CORREICAO PARCIAL,DETER- MINANDO QUE SE JUNTASSE AOS AUTOS, COMO MATERIA DE PROVA, COPIAS AUTENTICAS DASDECLARACOES DE RENDA DO SUBOFICIAL AER (RRM) ANTONIO WOLNEY BEGNIS, RELATIVASAOS ANOS-BASE DE 1995 ATE 1998, INCLUSIVE. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS; Ação Penal Nº 00012/98-5- 1a AUD 3a CJM

1999.01.001623-9

Número do Feito:: 1999.01.001623-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/03/99, QUE DENEGOU PARCIALMENTE DILIGÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/98-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SO RRM AER RUI SALÉZIO DOS SANTOS. ADVOGADA: DRA. IÁRA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CEZAR DE ANDRADE DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO E DOMINGOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUS~ENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RUI SALÉZIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/98-0- 1a AUD 3a CJM

1999.01.033437-8

Número do Feito:: 1999.01.033437-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ EDGAR ARAUJO LIMA, 1º SGT EX, LOTADO NA 2ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTI-ÁEREA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DENUNCIADO PERANTE À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251 (05 VEZES) C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM (PROCESSO Nº. 08/99-4) ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO DE GODOY SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ EDGAR ARAÚJO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/99-4- 2a AUD 3a CJM

1999.01.033436-0

Número do Feito:: 1999.01.033436-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER CONCEIÇÃO DA SILVA, SD EX, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE DESERÇÃO
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚUBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E SERGIO XAVIER FEROLLA CONHECIAM DO PEDIDO E CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE DESERÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WAGNER CONCEIÇÃO DA SILVA

1999.01.001621-2

Número do Feito:: 1999.01.001621-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 18/05/99, QUE SEM OUVIR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA INDEFERIU PEDIDO DE QUESITOS PARA INSTRUIR CARTAS PRECATORIAS A SEREM EXPEDIDAS A AUDITORIA DA 12A. CJM, PARA A OITIVA DE TRES TESTEMUNHAS NUMERARIAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FORMU- LADOS PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/99-3, ONDE FIGURA COMO ACU- SADO O SUBTEN. EX (R/1) MANOEL CONDE DOMINGUES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47A.SESSAO, EM 24.08.99, APOS O PEDI-DO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEFERIU O PEDIDO A FIM DE DESCONSTITUIR A DECISAO IMPUGNADA E DETERMINAR QUE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR VISANDO A INSTRUIR CARTA PRECATORIAPARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR 05/99-3 DA 3. AUDITORIA DA3. CJM, SEJAM SUBMETIDOS A APRECIACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA. OS MI- NISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,JOSE SAMPAIO MAIA, JOSE JULIO PEDROSA,GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARA DECLARA- CAO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, PAR 1. DO RISTM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICI-POU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL CONDE DOMINGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MANOEL CONDE DOMINGUES; Ação Penal Nº 00005/99-3- 3a AUD 3a CJM

1999.01.000478-5

Número do Feito:: 1999.01.000478-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANA MARIA ANTUNES NOGUEIRA, HYBLA ANTUNES NOGUEIRA, SHEILA MARIA DA SILVA ANTUNES NOGUEIRA E JOSEMAR GUIMARÃES NUNES, AS TRÊS PRIMEIRAS PENSIONISTAS E A ÚLTIMA PENSIONISTA E INATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DAS IMPETRANTES, A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
Envolvido:: ANA MARIA ANTUNES NOGUEIRA; HYBLA ANTUNES NOGUEIRA; JOSEMAR GUIMARAES NUNES; SHEILA MARIA DA SILVA ANTUNES NOGUEIRA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JOSEMAR GUIMARAES NUNES

SHEILA MARIA DA SILVA ANTUNES NOGUEIRA

ANA MARIA ANTUNES NOGUEIRA

HYBLA ANTUNES NOGUEIRA

1999.01.000479-3

Número do Feito:: 1999.01.000479-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ATILIO AZANEU, IZILDINHA DE SOUZA AZANEU, CARLOS EDUARDO DE SOUZA AZANEU, CLAUDIA DE SOUZA AZANEU E ANDRÉ LUIZ DE SOUZA AZANEU, O PRIMEIRO SERVIDOR APOSENTADO E OS DEMAIS PENSIONISTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N° 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", EM RELAÇÃO A ATILIO AZANEU, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR".
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA AZANEU; ATILIO AZANEU; CARLOS EDUARDO DE SOUZA AZANEU; CLAUDIA DE SOUZA AZANEU; IZILDINHA DE SOUZA AZANEU
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ATILIO AZANEU

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA AZANEU

CLAUDIA DE SOUZA AZANEU

IZILDINHA DE SOUZA AZANEU

CARLOS EDUARDO DE SOUZA AZANEU

1999.01.000477-7

Número do Feito:: 1999.01.000477-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ARMANDO SOBRAL, CLAUDIO ROSIERE, ERENY MARIA DE AZEVEDO, JOSÉ ALVES PINHEIRO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA E MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM".
Envolvido:: ARMANDO SOBRAL; CLAUDIO ROSIERE; ERENY MARIA DE AZEVEDO; JOSÉ ALVES PINHEIRO; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA; MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ARMANDO SOBRAL

ERENY MARIA DE AZEVEDO

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CLAUDIO ROSIERE

JOSÉ ALVES PINHEIRO

MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA

MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA

1999.01.000475-0

Número do Feito:: 1999.01.000475-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALDO MENDES DE SOUZA, AUGUSTO PINTO RIBEIRO, MARIA DAS GRAÇAS CALLAND CERQUEIRA, MARTA TONIN VASCONCELLOS, MOZART LUCENA, ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE E THEREZA GUSMÃO MACIEL, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE " DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: ALDO MENDES DE SOUZA; AUGUSTO PINTO RIBEIRO; MARIA DAS GRACAS CALLAND CERQUEIRA; MARTA TONIN VASCONCELLOS; MOZART LUCENA; ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE; THEREZA GUSMAO MACIEL
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

THEREZA GUSMAO MACIEL

ALDO MENDES DE SOUZA

MOZART LUCENA

AUGUSTO PINTO RIBEIRO

MARTA TONIN VASCONCELLOS

ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE

MARIA DAS GRACAS CALLAND CERQUEIRA

1999.01.000474-2

Número do Feito:: 1999.01.000474-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CELIA REGINA TEIXEIRA DE FARIA, ELIZABETE CONCEIÇÃO HASS, FRANCISCO VICTOR DE CASTRO, HELOISA HELENA MIRANDA LIMA, ILTON LUIS SCHULER DA SILVA, MARLUCE APARECIDA BAIÃO E VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DA DECISÃO SUPRACITADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: CELIA REGINA TEIXEIRA DE FARIA; ELIZABETE CONCEICAO HASS; FRANCISCO VICTOR DE CASTRO; HELOISA HELENA MIRANDA LIMA; ILTON LUIS SCHULER DA SILVA; MARLUCE APARECIDA BAIÃO; VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ELIZABETE CONCEICAO HASS

ILTON LUIS SCHULER DA SILVA

FRANCISCO VICTOR DE CASTRO

VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA

HELOISA HELENA MIRANDA LIMA

CELIA REGINA TEIXEIRA DE FARIA

MARLUCE APARECIDA BAIÃO

1999.01.000476-9

Número do Feito:: 1999.01.000476-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANALINE DE MELO SILVA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, JEFFERSON ALMEIDA DE SOUSA, JOSÉ RODRIGUES GOMES, LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI, SEVERINO RAMOS DA SILVA NETO E SOELI FALKINI VILAS BOAS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO" E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE 'WRIT' FOI JULGADO POR DESPACHO PREFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: " ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO."
Envolvido:: ANALINE DE MELO SILVA; JAIRO TEIXEIRA LEITE; JEFFERSON ALMEIDA DE SOUSA; JOSÉ RODRIGUES GOMES; LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI; SEVERINO RAMOS DA SILVA NETO; SOELI FALKINI VILAS BOAS
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JEFFERSON ALMEIDA DE SOUSA

JOSÉ RODRIGUES GOMES

ANALINE DE MELO SILVA

LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI

SEVERINO RAMOS DA SILVA NETO

JAIRO TEIXEIRA LEITE

SOELI FALKINI VILAS BOAS

1999.01.000473-4

Número do Feito:: 1999.01.000473-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO, ESCRIVÃO APOSENTADO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJA O IMPETRANTE PRESERVADO DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALERIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NESSAS CONDIÇÕES, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RESPALDO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO; VALERIA DA SILVA RAMOS

JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO

1999.01.006556-2

Número do Feito:: 1999.01.006556-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006556-2 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.048188-0

Número do Feito:: 1999.01.048188-0
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/12/98. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSLILIZADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA ABSOLVER O SD.EX. ANDRÉ LUIZ DA SILVA. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048188-7 - Apelação (FE)

1999.01.000470-0

Número do Feito:: 1999.01.000470-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALBERTO GUEDES MONTEIRO, CYRO NUNES PIZZA, FRANCISCO LOURENÇO, MARIA CARLACY LEITE PEREIRA DA CRUZ, PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO E SEVERINO FELIX DA SILVA, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM..."
Envolvido:: ALBERTO GUEDES MONTEIRO; CYRO NUNES PIZZA; FRANCISCO LOURENCO; MARIA CARLACY LEITE PEREIRA DA CRUZ; PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO; SEVERINO FELIX DA SILVA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

SEVERINO FELIX DA SILVA

CYRO NUNES PIZZA

PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO

ALBERTO GUEDES MONTEIRO

FRANCISCO LOURENCO

MARIA CARLACY LEITE PEREIRA DA CRUZ

1999.01.000471-8

Número do Feito:: 1999.01.000471-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO, JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES, JOÃO PINTO TENÓRIO, MARIA DAS GRAÇAS TORRES XAVIER, NORMA DE OLIVEIRA PAIS, REGINALDO DOS SANTOS TORRES E VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PAARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTA. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, FACE A MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO, VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR".
Envolvido:: IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO; JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES; JOÃO PINTO TENÓRIO; MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER; NORMA DE OLIVEIRA PAIS; REGINALDO DOS SANTOS TORRES; VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JOÃO PINTO TENÓRIO

NORMA DE OLIVEIRA PAIS

MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER

JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES

IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO

VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO

REGINALDO DOS SANTOS TORRES

1999.01.000469-6

Número do Feito:: 1999.01.000469-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA, HELENA FERREIRA LOURENÇO E SEUS FILHOS MENORES JURACY FERREIRA LOURENÇO E ERICO FERREIRA LOURENÇO, JUDITH NUNES GARCIA E MARIA INEZ DE SOUZA, TODOS PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DE SEUS PROVENTOS A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ESPEQUE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, VI, DO RISTM. P.R.I. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: HELENA FERREIRA LOURENCO; JUDIDTH NUNES GARCIA; MARIA INEZ DE SOUZA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

HELENA FERREIRA LOURENCO

JUDIDTH NUNES GARCIA

MARIA INEZ DE SOUZA

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