Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048195-8

Número do Feito:: 1998.01.048195-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/08/98, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN. EX. ALFREDO PASSALACQUA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR PAULO FREITAS RIBEIRO.
Envolvido:: ALFREDO PASSALACQUA
Advogado:: PAULO FREITAS RIBEIRO

ALFREDO PASSALACQUA; Ação Penal Nº 00001/97-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006519-8

Número do Feito:: 1998.01.006519-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/10/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR VENICIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. ASTOR NINA DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS
Advogado:: ASTOR NINA DE CARVALHO JUNIOR

VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS

1998.01.033388-6

Número do Feito:: 1998.01.033388-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL GLAUCO DE MELO, EX-SD AER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLAUDIO LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: RAFAEL GLAUCO DE MELO

1998.01.048094-9

Número do Feito:: 1998.01.048094-9
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODNEY DE SOUZA ALVES, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/09/98. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RODNEY DE SOUZA ALVES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RODNEY DE SOUZA ALVES; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048094-5 - Apelação (FE)

1998.01.000003-7

Número do Feito:: 1998.01.000003-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/98, NO AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS Nº 1998.01.000003-9. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000003-9 - Agravo Regimental

1998.01.048191-5

Número do Feito:: 1998.01.048191-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA, CB. FN, CONDENADO A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/09/98. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00003/98-1- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048194-1

Número do Feito:: 1998.01.048194-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEDE DE AGUIAR, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/09/1998. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ELIEDE DE AGUIAR
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ELIEDE DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00504/97-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1998.02.047916-3

Número do Feito:: 1998.02.047916-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, CB. MAR, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/1997. ADVOGADAS: DRªS CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA (DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. MAR. EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (O VOTO DO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 79, § 1º DO RI/STM). O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU AO CONDENADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURARADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00007/96-0- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047916-3 - Apelação (FO)

1998.01.001587-9

Número do Feito:: 1998.01.001587-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A AUDITORIA DA 1A CJM, DE09/09/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 15/98, EM QUE FIGURA COMO IN-DICIADO O 3 SGT MAR (RRM) REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARA, CASSANDO O DES- PACHO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO A QUO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURA- DORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA OS FINS PREVISTO NO ART 397, PARAG 1., DO DO CPPM. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- 6a AUD 1a CJM

1998.01.006517-8

Número do Feito:: 1998.01.006517-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/09/98, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER CAIO OTAVIO BRAZ TOURINHO. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CAIO OTAVIO BRAZ TOURINHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CAIO OTAVIO BRAZ TOURINHO; Procedimento Investigatório Nº 003180/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048127-9

Número do Feito:: 1998.01.048127-9
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DEISON NEI DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/98. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DEISON NEI DOS SANTOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DEISON NEI DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048127-5 - Apelação (FE)

1998.01.006516-0

Número do Feito:: 1998.01.006516-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE10/09/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDERSON LUIS DASILVA MAGALHAES, COMO INCURSO NO ART. 209 "CAPUT" DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO, EM PARTE, A-PARTE, A DECISAO DE FLS. 53/54, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AU-TOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA- JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS AL-BERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA -DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FA GUNDES NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES -SOARES FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 000033/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.006518-6

Número do Feito:: 1998.01.006518-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ODINEI NINGELESKI, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: ODINEI NINGELESKI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ODINEI NINGELESKI; Procedimento Investigatório Nº 000021/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048193-1

Número do Feito:: 1998.01.048193-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E GETÚLIO FERNANDES DA SILVA, 2º SGT. FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO,(UMA VEZ), NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/98, QUE CONDENOU O APELANTE/APELADO APENAS UMA VEZ COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MÍNIMA COMINADA À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 315 C/C ART. 311, AMBOS DO CPM), MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, ABSOLVENDO, AINDA, O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: GETÚLIO FERNANDES DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/98-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048192-3

Número do Feito:: 1998.01.048192-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM E MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO, EX-2 SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO,COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 223, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/08/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, CONFIRMANDO NA INTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00012/97-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.000152-6

Número do Feito:: 1998.01.000152-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA.
Decisão:: EM 16/06/1999, NO STF, O MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 235.488-3, JULGOU PREJUDICADO O REFERIDO AGRAVO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: SEVERINO RAMOS DA SILVA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000354-7 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.000435-1

Número do Feito:: 1998.01.000435-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUAL ESTAVA SUBMETIDO O MN JOELSON ALVES SANTANA E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO DESERTOR.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: JOELSON ALVES SANTANA

1998.01.033387-8

Número do Feito:: 1998.01.033387-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL DE MELLO SANTOS FILHO, MAJ AER, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, QUE RECEBEU O ADITAMENTO A DENÚNCIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO BARBOSA NETO E MARIA RISOLETE RIBEIRO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL DE MELLO SANTOS FILHO

1998.01.048079-9

Número do Feito:: 1998.01.048079-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/08/98, REFERENTE AO SD.EX. ALESSANDRO GONCALVES. ADVOGADA: DRª LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS PROPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALESSANDRO GONCALVES; Ação Penal Nº 00510/97-7- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048079-1 - Apelação (FE)

1998.01.048190-7

Número do Feito:: 1998.01.048190-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/08/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. SANDRO MARCELO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM, CONSIDERANDO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM FULCRO ART. 209, § 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD. EX. SANDRO MARCELO MARTINS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO MARCELO MARTINS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDRO MARCELO MARTINS; Ação Penal Nº 00026/96-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048188-7

Número do Feito:: 1998.01.048188-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 06/08/98, QUE ABSOLVEU O SD EX ANDRE LUIZ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA ENAO ACOLHEU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MPM E, NO MERITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA CONDENAR O SD. EX. AN- DRE LUIZ DA SILVA A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. -187, C/C OS ARTS 59 E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, OBSERVADAS AS DISPOSICOES -DO ART 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), AN- TONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/98-9- 1a AUD 1a CJM

1998.01.048189-3

Número do Feito:: 1998.01.048189-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26/08/98, QUE ABSOLVEU O CB EX JOAO PEDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO,POR DESCLASSIFICAO NO ART. 210 DO CPM, POR ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "F", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, C/C OS ARTS. 107, INCISOV, DO CPB E ART. 88 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA -PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO A-PELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O CB. EX., JOAO PEDRO - DA SILVA A PENA DE 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO -ART. 210, CAPUT, C/C O ART 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZODE 02 ANOS, EX VI DO ART 84, INCISOS I E II, DO CITADO DIPLOMA, C/C O ART 606,- NAS CONDICOES DO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR, A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA-ADMONITORIA, NOS TERMOS DO ART 611, ESTES DISPOSITIVOS DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO PEDRO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO PEDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/98-6- 1a AUD 3a CJM

0000001-57.1998.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-57.1998.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE30/09/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 13/98, EM QUE FIGURA COMO IN-DICIADO O CEL. EX R/1 ANTONIO BANDEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO O DESARQUI-VAMENTO DO IPM N. 13/98 E A SUA REMESSA AO PGJM PARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES E OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFE- RIAM A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: ANTONIO BANDEIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-57.1998.7.10.0010 (000013/98) - AUDITORIA DA 10a CJM

1998.01.048187-7

Número do Feito:: 1998.01.048187-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/08/98, QUE ABSOLVEU O SD EX MAYCON JOSE LAZARIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX MAYCON JOSÉ LAZARIN À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAYCON JOSÉ LAZARIN
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MAYCON JOSÉ LAZARIN; Ação Penal Nº 00001/98-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048186-0

Número do Feito:: 1998.01.048186-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/98. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA PELO MPM E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00503/98-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/98- 2a AUD 2a CJM