Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.000354-7

Número do Feito:: 1998.01.000354-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA.
Decisão:: O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... RAZÕES EXPOSTAS, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: SEVERINO RAMOS DA SILVA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.047911-1 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033375-4

Número do Feito:: 1998.01.033375-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 31/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO JOSE BROTTO PESSOA, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AAUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PER-MANENTE DE JUSTICA DAQUELE JUIZO, QUE NEGOU APLICACAO DA LEI NR 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 20/98-9, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA AREFERIDA DECISAO, TRANCANDO-SE A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. CARMEN LUCIA DE ANDRADE, DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINIS-TRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO JOSÉ BROTTO PESSOA; Ação Penal Nº 00020/98-9- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048072-6

Número do Feito:: 1998.01.048072-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CEIL CAMPOS, 3º SGT. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/98. ADVOGADO: DR. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIGUEIRA QUE OS ACOLHIAM PARA ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CEIL CAMPOS
Advogado:: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO

CEIL CAMPOS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048072-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000016/96- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/96-0- 1a AUD 1a CJM

1998.01.048161-3

Número do Feito:: 1998.01.048161-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/98, QUE ABSOLVEU O CB MAR WILSON TABOSA TORRES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DA GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB MAR WILSON TABOSA TORRES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84, TODOS ARTS. DO CPM, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: WILSON TABOSA TORRES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WILSON TABOSA TORRES; Ação Penal Nº 00013/97-6- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048160-7

Número do Feito:: 1998.01.048160-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/98, QUE COMUTOU A PENA DO MN BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS, REDUZINDO-A EM 1/4 (UM QUARTO), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.365, DE 05/11/97, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 514/96-3. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS; Ação Penal Nº 00514/96-3- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048159-3

Número do Feito:: 1998.01.048159-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA, MN, CONDENADO À 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/98. ADVOGADA: DR. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O PROVIMENTO DO APELO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SETENÇA E ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR). VOTAVAM COM O REVISOR OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CÉZAR DE ANDRADE, JOSÉ JÚLIO PEDROSA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS NOGUEIRA. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA; Ação Penal Nº 00518/97-9- 3a AUD 1a CJM

1998.01.001581-0

Número do Feito:: 1998.01.001581-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/08/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/08/1998, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO REQUERENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA, DA QUAL O ACUSADO CIVIL VICENTE CÁCERES CONTINUOU A RECEBER VALORES DEPOSITADOS PELA BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: VICENTE CÁCEREZ; Ação Penal Nº 00013/98-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.006499-6

Número do Feito:: 1998.01.006499-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/08/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/07/98, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 06/98, REFERENTE AO SD EX LUIZ SERGIO FARIA DE ALENCAR.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISAO UNÂNIME.; Procedimento Investigatório Nº 000006/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1998.01.048158-3

Número do Feito:: 1998.01.048158-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM,DE 17/07/98, QUE ABSOLVEU O MN FRANKLIN ROOSEVELT STUART E SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 279, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: APELANTE: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Envolvido:: FRANKLIN ROOSEVELT STUART E SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANKLIN ROOSEVELT STUART E SILVA; Ação Penal Nº 00001/98-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.048157-7

Número do Feito:: 1998.01.048157-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERNANDO LUCENA GONCALVES, SD EX, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA DE 09 PARA 07 MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: HERNANDO LUCENA GONCALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

HERNANDO LUCENA GONCALVES; Ação Penal Nº 00525/98-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048150-8

Número do Feito:: 1998.01.048150-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY ROSA MOREIRA, SD EX CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O SD EX WESLEY ROSA MOREIRA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY ROSA MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WESLEY ROSA MOREIRA; Ação Penal Nº 00015/97-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048156-7

Número do Feito:: 1998.01.048156-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/07/98, QUE ABSOLVEU OS CIVIS JOSE CARLOS DE CASTRO JUNIOR, EDERSON OLIVEIRA RODRIGUES E EDERSON VIEIRA DE ANDRADES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EDERSON OLIVEIRA RODRIGUES; EDERSON VIEIRA DE ANDRADES; JOSÉ CARLOS DE CASTRO JUNIOR
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDERSON OLIVEIRA RODRIGUES

EDERSON VIEIRA DE ANDRADES

JOSÉ CARLOS DE CASTRO JUNIOR; Ação Penal Nº 00006/98-1- 3a AUD 3a CJM

1998.01.048151-8

Número do Feito:: 1998.01.048151-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/98. ADVOGADO: DR. GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO; Ação Penal Nº 00519/97-7- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048155-0

Número do Feito:: 1998.01.048155-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI RODRIGUES PANCRACIO, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/1998. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO, REITERANDO-LHE DA FUNDAMENTAÇÃO A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO CPM, POR TRATAR-SE DE RÉU MAIOR À ÉPOCA DO DELITO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO; Ação Penal Nº 00503/98-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.001580-1

Número do Feito:: 1998.01.001580-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE07/08/98, QUE NAO APRECIOU A DENUNCIA OFERECIDA NOS AUTOS DO IPM NR. 16/98 CON-TRA O CB EX MARCIO MARIO DA CONCEICAO MORAES, E DETERMINOU A NOTIFICACO DO OFEN DIDO, CB EX VILMAR SANTOS DA SILVA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, OFERE-CER REPRESENTACAO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 88 C/C O 91, DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONS-TITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR AO JUIZO A QUO QUE APRECIE A DENUNCIA OFERTADA CONTRA O CB EX MARCIO MARIO DA CONCEICAO MORAES, A LUZ DOS ARTS 77 E 78, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: MARCIO MARIO DA CONCEICAO MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000016/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.000432-7

Número do Feito:: 1998.01.000432-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/08/98, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 05/97-3, QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO AO SENTENCIADO SAMUEL DA SILVA, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE CONTRA A REFERIDA DECISÃO E, NO MÉRITO QUE SEJA RESTABELECIDA A SITUAÇÃO ANTERIOR DO APENADO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU A DECISÃO DE NÃO CONHECER DO "MANDAMUS" POR NÃO SER A VIA ADEQUADA "IN CASU". O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR CONHECIAM DO MANDADO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SAMUEL DA SILVA

1998.01.033372-0

Número do Feito:: 1998.01.033372-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PRESENTE FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA

1998.01.033371-1

Número do Feito:: 1998.01.033371-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO FRANCISCO GOMES, SD EX E MARCO ANTONIO LOMBARDI, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/97-7 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE WRIT, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO FRANCISCO GOMES; MARCO ANTONIO LOMBARDI

1998.01.033373-8

Número do Feito:: 1998.01.033373-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ANDERSON LUIZ RIBEIRO, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE O JUIZO DO 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, A-LEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMEN- TE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA SUA TRANSFERENCIA PARA TRATA-MENTO EM NOSOCOMIO PSIQUIATRICO, E, AO FINAL, PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRI-SAO. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR O I-MEDIATO RELAXAMENTO DA PRISAO DO PACIENTE, NA FORMA DO ART. 467, ALINEAS "C" E"F" DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ANDERSON LUIZ RIBEIRO

1998.01.006498-8

Número do Feito:: 1998.01.006498-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ALESSANDRO MARQUES PONTES, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, §§ 5º E 6º INCISO II C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ALESSANDRO MARQUES PONTES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ALESSANDRO MARQUES PONTES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ALESSANDRO MARQUES PONTES; Ação Penal Nº 00011/98-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/98- 1a AUD 2a CJM

1998.01.033374-6

Número do Feito:: 1998.01.033374-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 19/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO HUGUENIM E LUCIANO HUGUENIM, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, QUE NEGOU A RENOVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, NOS AUTOS DO PROCESSOS Nº 10/98-8, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR HAVER, MANIFESTAMENTE, PERDIDO SEU OBJETO. P.R.I. À DIJUR PARA PROVIDENCIAR".
Envolvido:: LUCIANO HUGUENIM; MÁRCIO HUGUENIM

1998.01.048154-0

Número do Feito:: 1998.01.048154-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KENNER BANDEIRA DE ARAUJO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO,COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM,DE 13/07/1998.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: KENNER BANDEIRA DE ARAUJO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

KENNER BANDEIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00006/98-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048153-4

Número do Feito:: 1998.01.048153-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR CRISTIANO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/07/1998. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: IGOR CRISTIANO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

IGOR CRISTIANO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00504/98-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048147-8

Número do Feito:: 1998.01.048147-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI, 2º TEN TEMP EX, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO, 3º SGT EX, E ANTONIO APARECIDO AGUIAR SANTOS, 3º SGT TEMP EX CONDENADOS A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 213 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/06/98. ADVKOGADO: DR. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER OS APELANTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: ANTONIO APARECIDO AGUIAR SANTOS; FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI; PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

ANTONIO APARECIDO AGUIAR SANTOS; SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR

FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI; Ação Penal Nº 00008/97-3- 2a AUD 2a CJM

1998.01.033370-3

Número do Feito:: 1998.01.033370-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO ALVES DA COSTA, INSUBMISSO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO - DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: FERNANDO ALVES DA COSTA