Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048140-2

Número do Feito:: 1998.01.048140-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER CARVALHO DE SENA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/05/98. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WAGNER CARVALHO DE SENA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

WAGNER CARVALHO DE SENA; Ação Penal Nº 00502/98-1- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048141-9

Número do Feito:: 1998.01.048141-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROGERIO TELES SARAIVA, SD. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ATACADA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, EX VI DO ART 240 , § 1º E 253, AMBOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROGERIO TELES SARAIVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

PAULO ROGERIO TELES SARAIVA; Ação Penal Nº 00016/97-0- 2a AUD 3a CJM

1998.01.048139-7

Número do Feito:: 1998.01.048139-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/98, QUE ABSOLVEU O CB. EX., SERGIO DE OLIVEIRA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 209, PAR. 4 C/C O ART. 30, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ATACADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: SERGIO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

SERGIO OLIVEIRA COSTA; Ação Penal Nº 00004/97-3- 6a AUD 1a CJM

1998.01.033367-3

Número do Feito:: 1998.01.033367-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): YURI ALEX DE ARAUJO, CIVIL, RESPONDENDO A IPD, EXPEDIDA PELO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA (BPE) E ENCAMINHADA À AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, NO SENTIDO DE QUE POSSA REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR SEM SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ATÉ A DECISÃO DO MÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAMES CORREA CALDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A IPD Nº 315/98, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 467, ALÍNEA "C" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR JAMES CORREA CALDAS E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR NELSON LUIZ DE ARRUDA SENRA.
Envolvido:: YURI ALEX DE ARAUJO

1998.02.047991-0

Número do Feito:: 1998.02.047991-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS GOMES COÊLHO JÚNIOR, SD. EX. CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/1997. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11.03.99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA VOTAVA NO SENTIDO DE BAIXAREM OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE O DR. JUIZ-AUDITOR SE PRONUNCIE SOBRE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE FLS. 278/281, E DÊ SEGUIMENTO NORMAL À APELAÇÃO SE CONCORDAR COM A REFERIDA PROMOÇÃO, OU, DELA DISCORDANDO, SUBMETA A RECUSA MINISTERIAL AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM PROCEDIMENTO ANÁLOGO AO DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RUBENS GOMES COELHO JUNIOR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RUBENS GOMES COELHO JUNIOR; Ação Penal Nº 00006/97-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047991-0 - Apelação (FO)

1998.01.048138-0

Número do Feito:: 1998.01.048138-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANDRÉ DE LIMA NERY, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/1998. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: LUIZ ANDRE DE LIMA NERY
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUIZ ANDRE DE LIMA NERY; Ação Penal Nº 00504/98-0- 1a AUD 1a CJM

1998.01.033366-5

Número do Feito:: 1998.01.033366-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ALENCAR, 2º SGT. AER., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO AO VÔO DE BELÉM - SRPV-BE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GILBERTO SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 466, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ALENCAR

1998.01.048137-2

Número do Feito:: 1998.01.048137-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/98, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 501/97-0, REFERENTE AO CB FN PAULO CESAR CUNHA DA SILVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O COMPETENTE PRONUNCIAMENTO DO CPJ ATUANTE NO PROCESSO Nº 501/97-0 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: PAULO CESAR CUNHA DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PAULO CESAR CUNHA DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/97-0- 2a AUD 1a CJM

1998.01.033365-7

Número do Feito:: 1998.01.033365-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO DANTAS DE CAMPOS, TEN. MAR., DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM COMO INCURSO NOS ARTS. 210 E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 9º, INCISO II, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO DANTAS DE CAMPOS

1998.01.006494-5

Número do Feito:: 1998.01.006494-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/98, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX PAULO HENRIQUE NETO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/97-1, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA E ANTONIO LUIZ SANTANA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE NETO
Advogado:: ANTONIO LUIZ SANTANA

PAULO HENRIQUE NETO; PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE NETO; Ação Penal Nº 00514/97-1- 6a AUD 1a CJM

1998.01.047911-1

Número do Feito:: 1998.01.047911-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/98. ADVOGADO: DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA NÃO TER O EMBARGANTE APONTADO OS PONTOS ONDE O ACÓRDÃO É AMBÍGÜO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 542, DEIXO DE ADMITI-LO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: SEVERINO RAMOS DA SILVA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047911-2 - Apelação (FO)

1998.01.048135-4

Número do Feito:: 1998.01.048135-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON REIS ARAUJO, 3º SGT. EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 240, § 2º, E 251 C/C 253, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/06/98. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE CONSIDERANDO SUA CONDUTA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONTRA O VOTO DO MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT. EX. GILSON REIS ARAUJO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 2º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439 ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 251, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, E O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GILSON REIS ARAUJO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

GILSON REIS ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00010/97-3- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048136-2

Número do Feito:: 1998.01.048136-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/98, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 14/97-2, REFERENTE AO 2º SGT. FN. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: JOÃO LUIZ GONÇALVES ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR, SUSCITADA PELO MPM, DECLAROU NULA A DECISÃO RECORRIDA, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, PARTE INICIAL, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE RESTABELEÇA O CURSO NORMAL DO PROCESO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES
Advogado:: JOÃ0 LUIZ GONÇALVES ALVES

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00014/97-2- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/97- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048134-6

Número do Feito:: 1998.01.048134-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LISANDRO SILVA CARDOSO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 06 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 176 E 209 C/C OS ARTS. 79 E 81 § 1º, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: LISANDRO SILVA CARDOZO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

LISANDRO SILVA CARDOZO; Ação Penal Nº 00008/97-9- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.000430-0

Número do Feito:: 1998.01.000430-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONÇALVES, MAGISTRADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 12ª CJM, DE 20/03/98, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 020/97-7 REFERENTE AO CB MAR CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONCALVES
Advogado:: ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA

SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONCALVES

1998.01.006493-7

Número do Feito:: 1998.01.006493-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN ANDRE LUIZ LOBATO. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ LOBATO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ LUIZ LOBATO; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048063-2

Número do Feito:: 1998.01.048063-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE BENEDITO MAGALHAES SENA, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA, MANTENDO A CON-DENACAO E A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE, TORNAR EXPLICITAS AS RAZOES DA NAO SUBS-TITUICAO DA PENA PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR QUES SOARES NAO ACOLHIA OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRO O ACORDAO EMBARGADO. O MI-NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CAR-LOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048063-5 - Apelação (FE)

1998.01.000353-9

Número do Feito:: 1998.01.000353-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MÁRCIO JOSÉ TOLEDO PINTO, 2º SGT. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DEUSDARA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: M. J. T. P.
Advogado:: ANTONIO CARLOS DEUSDARA

M. J. T. P.; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047976-7 - Apelação (FO)

1998.01.048133-8

Número do Feito:: 1998.01.048133-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/06/98, QUE ABSOLVEU JORGE TADEU ANNUNZIATO, 1º TEN. EX., TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES, 2º TEN. EX., E CARLOS HENRIQUE CZESZAK, 2º SGT. EX., DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 222, §1º, E 226, § 2º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O 2º TEN. EX. TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 222, § 1º C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM; O 1º TEN. EX. JORGE TADEU ANNUNZIATO E O 2º SGT. EX. CARLOS HENRIQUE CZESZAK À REPRIMENDA DE 06 MESES DE PRISÃO, POR INCIDIREM NO CRIME DO ART. 222, § 1º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER INTEGRA A SENTENÇA ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. 0 MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE CZESZAK; JORGE TADEU ANNUNZIATO; TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CARLOS HENRIQUE CZESZAK

TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES

JORGE TADEU ANNUNZIATO; JEDIER DE ARAUJO LINS

TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES; Ação Penal Nº 00003/97-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033364-9

Número do Feito:: 1998.01.033364-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARISTON LIRA DA SILVA E CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CIVIS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE AGUARDAREM SOLTOS O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 015/97-5 A QUE RESPONDEM PERANTE O MENCIONADO JUÍZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSEMAR LEAL SANTANA (DEFENSOR PÚBLICO), E SERGIO JUSTINO RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DOS PACIENTES, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.
Envolvido:: ARISTON LIRA DA SILVA; CLÁUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00015/97-5- 4a AUD 1a CJM

1998.01.033363-0

Número do Feito:: 1998.01.033363-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUADSON MELO DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/97-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE 'WRIT', E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA APLICADO O INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: HUADSON MELO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/97-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.048092-2

Número do Feito:: 1998.01.048092-2
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLOS REIS DA LUZ, SD EX
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/06/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITOU A JUNTADA AO ACÓRDÃO DO SEU VOTO PROFERIDO NA APELAÇÃO RESPECTIVA.
Envolvido:: MARLOS REIS DA LUZ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARLOS REIS DA LUZ; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048092-9 - Apelação (FE)

1998.01.048132-0

Número do Feito:: 1998.01.048132-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/06/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CIRO JOSÉ SANTOS DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CIRO JOSÉ SANTOS DE SOUZA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CIRO JOSÉ SANTOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00001/98-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/97- 3a AUD 3a CJM

1998.01.048131-1

Número do Feito:: 1998.01.048131-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAMON FERREIRA DA CUNHA, CB. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISAO, E MARCUS VINICIUS CONTAR, EX-SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, AMBOS IN- CURSOS NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 28/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE MARCUS VINICIUS CONTAR DO CRIME PREVISTO, NO ART 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALINEA "B" DO CPPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DA SEN- TENCA APELADA. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CONTAR; RAMON FERREIRA CUNHA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCUS VINICIUS CONTAR

RAMON FERREIRA CUNHA; Ação Penal Nº 00002/97-5- 2a AUD 2a CJM

1998.01.033362-2

Número do Feito:: 1998.01.033362-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA, 2º SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1º AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/98-0 NEGOU AO PACIENTE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TORNAR NULO O DECISÓRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA