CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1998.01.000177-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000177-9
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 01/06/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "B" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1. TEN. MAR. SILVIO JUER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE PRELIMINAR DE PRESCRICAO SUS -CITADA PELA PGJM, NO QUE SE REFERE AS ALINEAS "A", "B" E "C" DO LIBELO ACUSATO -RIO E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O - MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA ESTA PRELIMINAR, RECONHECENDO A AUSENCIA DE AMPLADEFESA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU O 1. TEN. MAR SILVIO JUER -INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, E CONSEQUENTEMENTE NA RESERVA REMUNERADA, DE - TERMINANDO SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5 836/72. O MI -NISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) JULGAVA O 1. TEN. MAR. SILVIO JUER CUL-PADO DE CONDUTA IRREGULAR, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, COM A CONSEQUEN- TE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I DA LEI N. 5.836/72E DO ART 142, PARAG. 3.,INCISOVI DA CF, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTI -TUCIONAL N. 18, DE 05.02.98. O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO O -LYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- SILVIO JUER
