Consulta Judicial Unificada

1997.01.048034-1

Número do Feito:: 1997.01.048034-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS ALEXANDRE BELARMINO, SD FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, 2ª PARTE, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/1997. ADVOGADO: DR. ALLAN KARDEC CARVALHO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DOUGLAS ALEXANDRE BELARMINO
Advogado:: ALLAN KARDEC CARVALHO RODRIGUES

DOUGLAS ALEXANDRE BELARMINO; Ação Penal Nº 00548/97-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.000391-6

Número do Feito:: 1997.01.000391-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GENI CASEMIRO LOURENÇO, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, APOSENTADA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E REQUER, LIMINARMENTE, PARA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/96 E SUAS REEDIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM
Envolvido:: GENI CASEMIRO LOURENÇO
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

GENI CASEMIRO LOURENÇO

1997.01.000392-4

Número do Feito:: 1997.01.000392-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E REQUER, LIMINARMENTE, PARA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/96, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE QUE NÃO SEJA EFETUADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MP 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES

1997.01.048033-1

Número do Feito:: 1997.01.048033-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7º CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/10/97, QUE ABSOLVEU O 1º SGT. AER. FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS E O 2º SGT. AER. AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 166 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT. AER. FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS E O 2º SGT. AER. AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 166, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS

FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS; DERMEVAL HOULY LELLIS

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000015/97- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/97-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.033293-6

Número do Feito:: 1997.01.033293-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO VERBINSKI, SD EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/97, ALEGANDO JÁ HAVER CUMPRIDO TODO A PENA "IN CONCRETO", PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO VERBINSKI
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

SERGIO VERBINSKI

1997.01.047888-3

Número do Feito:: 1997.01.047888-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 23/10/97, REFERENTES AO CEL EX ROBERTO CAVALCANTE DE MELO, A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS E O 3º SGT R/REM FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA; MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS; ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS; LINO MACHADO FILHO

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047888-4 - Apelação (FO)

1997.01.033291-0

Número do Feito:: 1997.01.033291-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REGINADLO LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ, 1º SGT. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: REGINALDO LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ

1997.01.033292-8

Número do Feito:: 1997.01.033292-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BENEDITO APARECIDO DA SILVA, PETRONIO LAITART E GILBERTO VERA, CBS EX, SILVIO CONTRERA, ALEIXO ALEXANDRE MONTANIA, ACACIO RAMÃO CRISTALDO, HAROLDO MACIEL PESSOA, VITORINO ORTIZ, LUIZ DEVALLE FILHO, LUCIANOO SANABRIA, LUIZ ALBERTO VARGAS, CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE SOUZA, ARMINDO ALVES, NEDIR DE SOUZA PAULA, LUCIO CELIO DE OLIVEIRA, RAFAEL RAMOS RAMIRES, MARCIAL TORRES FILHO E LÁZARO AFONSO COIMBRA, TODOS SDS EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO NÃO COMETIMENTO DE CRIME, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ACACIO RAMAO CRISTALDO; ALEIXO ALEXANDRE MONTANIA; ARMINDO ALVES; BENEDITO APARECIDO DA SILVA; CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE SOUZA; GILBERTO VERA; HAROLDO MACIEL PESSOA; LAZARO AFONSO COIMBRA; LUCIANO SANABRIA; LUCIO CELIO DE OLIVEIRA; LUIZ ALBERTO VARGAS; LUIZ DELVALLE FILHO; MARCIAL TORRES FILHO; NEDIR DE SOUZA PAULA; PETRONIO LAITART; RAFAEL RAMOS RAMIRES; SILVIO CONTRERA; VICTORINO ORTIZ

1997.01.001563-1

Número do Feito:: 1997.01.001563-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM,DE 11/11/97, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO REFERENTE AO SD. EX. ANTONIOCARLOS FERREIRA DUARTE, PARA NOTIFICACAO DO OFENDIDO NOS TERMOS DO ART. 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONS-TITUINDO A DECISAO DO JUIZO "A QUO" QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO 11/97-4, DETERMINAR QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO NA FORMA PREVISTA NO CPM. PRESI DENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONALDO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS FERREIRA DUARTE
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANTONIO CARLOS FERREIRA DUARTE; Ação Penal Nº 00011/97-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.048032-5

Número do Feito:: 1997.01.048032-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/97, QUE ABSOLVEU O MN ALESSANDRO FREIRE DO ROSÁRIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MN ALESSANDRO FREIRE DO ROSÁRIO A PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, DEVENDO SER APLICADA A DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 67, AMBO DO CPM.
Envolvido:: ALESSANDRO FREIRE DO ROSARIO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALESSANDRO FREIRE DO ROSARIO; Procedimento Investigatório Nº 000271/97- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/97-2- 6a AUD 1a CJM

1997.01.001562-3

Número do Feito:: 1997.01.001562-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/11/97, QUE AO APRECIAR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 33/97, EM QUE CONSTA COMO ACUSADO O SD. EX. ADRIANO HENRIQUE DA SILVA E PAULA, FORMULADO PELO REQUERENTE, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM, PARA REALIZACAO DE DILIGEN-CIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA CASSANDO A DECISAO HOSTILIZA-DA, DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS DILIGENCIAS PORVENTURA CUMPRI-DAS.
Envolvido:: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA E PAULA; Procedimento Investigatório Nº 000033/97- 1a AUD 1a CJM

1997.01.048031-7

Número do Feito:: 1997.01.048031-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ PAULO SOARES DE ALMEIDA, CB EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/10/97. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUSCHINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOSÉ PAULO SOARES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00507/97-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.033290-1

Número do Feito:: 1997.01.033290-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNELO ANDRÉ DE OLIVEIRA, CIVIL, E OUTROS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJOR BRIGADEIRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, QUE "INVADIU A PROPRIEDADE DOS PACIENTES E O CONDOMÍNIO ITAPUÃ", PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE O CONSTRANGIMENTO QUE VÊM SOFRENDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ENNIO FERREIRA BASTOS E JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ADARREZER GONCALVES DA SILVA; ADENILSON PEREIRA DOS SANTOS; ADILSON BARROS; ADMILSON ALVES BARBOSA; AGNELO ANDRÉ DE OLIVEIRA; ALDEISA FERREIRA CARMO RODRIGUES; ALEXANDRE BRITO DOS SANTOS; ALKARRAMAX CAMPOS RIBEIRO; ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA; ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA; ALVINO ARAUJO DE MEDEIROS; AMILTON GUEDES DA CRUZ; ANA MARIA COLACI PALMEIRA; ANCELITO SANTOS SILVA; ANDRÉ ROBERTO BELENETI NARGELE; ANGELINA MARIA DE SOUZA; ANGELINA SILVA GOMES COSTA; ANTONIA ALVES DE ALMEIDA; ANTONIO CARLOS CAETANO ARAUJO; ANTONIO PEREIRA DA SILVA; ANTONIO SABINO SOBRINHO; APARECIDA CANDIDA DA SILVA; ARMELINA ROSA DE JESUS; AURELIO SILVA; BERTO ANTONIO DE SOUZA; CARLOS ANTONIO FARIAS ROCHA; CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS; CLAUDIO ROOS; CLAUDIO SANTOS OLIVEIRA; CLEONICE FERREIRA DE SOUZA; CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS; CONSTANCIO DA SILVA LIMA; CRISTINA MARCIA PRATES; DALMO ANTONIO FERNANDES; DANIEL RICARDO OLIVEIRA; DARCY ALVES DA SILVA; DELIDIA JOSÉ DOS SANTOS; DEUZANITA DE FRANCA MARANHAO; DIMAS NUNES BARBOSA; DIONIZIO MANOEL DE LIMA; DJALMA DE JESUS OLIVEIRA; DOMINGOS SAVIO FERREIRA LIMA; DONIZETE LOPES DAS NEVES; EDIONE RODRIGUES DE SOUZA; EDMAR DA SILVA MUNIZ; EDNALVA ROCHA GUIMARAES; EDOM FERREIRA LIMA; EDSON DO NASCIMENTO NOLETO; EDSON LUIZ DA SILVA; EDSON TORRES; EFERLI CON IMP E EXPORTACAO LTDA; ELEAZAR QUEIROZ DE MENDONCA; ELIANE LOURDES DA CUNHA; ELIENA DE JESUS RODRIGUES; ELIZABETE ASSIS DE OLIVEIRA; ENILSON DUARTE COSTA; ERNIVAL GLORIA DE SOUZA; EURISMAR LIMA MARQUES; EUZEBIO J. M. NETO; EVANDO RICARDO DE SOUZA; FERNANDA FERREIRA RODRIGUES; FERNANDO VILLELA TOLEDO; FRANCISCA DE SOUZA NASCIMENTO; FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA; FRANCISCO ANASTACIO MOURA; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO LIMA; FRANCISCO CARLOS DE FREITAS; FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BATISTA; FRANCISCO DE LIRA FREIRE; FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA; GALDINO PEREIRA DA ROCHA; GERALDO CARDOSO MOURA; GERSON SILVA DA CONCEICAO; GESSI GEISA GONZAGA; GILBERTO GONZAGA; HAILTON VALETIM DA FONSECA; HELIO MONIZ; HELIO MUNIZ SODRE PEREIRA; HOMERO ANDRADE MICAS; IDELVAN GUERREIROS BARROS; IRANI CARDOSO DE BARROS; ISA CARLIENE SOUSA PEREIRA; ISABEL ALMEIDA DA ROCHA; IVANILDO CAMILO FERREIRA; JADER FERNANDEZ; JAIR DIONE FREITAS DA SILVA; JANICE FERREIRA DE MACEDO; JERVANIRA LUIZA RESENDE; JOCILVANIO DOMINGOS DOS SANTOS; JORGE IVAN DE MELO OLIVEIRA; JORGE NOBRE ALVES JORGE; JOSE FERREIRA DOS SANTOS; JOSINALDO RODRIGUES DE FARIAS; JOSÉ BENTO LEITE; JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA; JOSÉ DA SILVA; JOSÉ FARIO NASCIMENTO GOMES; JOSÉ FELIPE JOÃO JUNIOR; JOSÉ GARCIA PEREIRA; JOSÉ GOULART FILHO; JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA; JOSÉ HILDO DE SOUZA OLIVEIRA; JOSÉ IRAN MACHADO DA SILVA; JOSÉ JOÃO DA SILVA; JOSÉ MARIA TORRES DE FREITAS; JOSÉ RAIMUNDO ALENCAR DA SILVA; JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FELIX; JOSÉ RENATO MENDES DE SOUZA; JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR; JOÃO BATISTA CARDOSO VIEIRA; JOÃO BATISTA DE MELO; JOÃO BATISTA IBIAPINA PARENTE; JOÃO CARLOS DE SOUZA; JOÃO CELESTINO DA ROCHA NETO; JOÃO FELIX MACEDO; JOÃO GENUINO DE BRITO FILHO; JOÃO LUIZ DA ROCHA; JOÃO MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA; JOÃO OZIEL RAMOS; JOÃO ROCHA GUIMARÃES; JOÃO TAVARES DO NASCIMENTO; JURANDY CARDOSO DE OLIVEIRA NETO; LAZARO OLIVEIRA E SILVA JUNIOR; LILIAN MARTINS DA COSTA; LUCIANE APARECIDA RKOSA; LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS; LUIS CARLOS BEZERRA NEVES; LUIZ CLÁUDIO FONSECA DE MOURA; LUIZ EDUARDO DE A. VILLARINHO PEDROSO; LUIZ HERMINIO BRAINE FILHO; LUIZ RODRIGUES DA SILVA; LUZIA LUIZA DOS SOUZA; LUZILENE DA SILVA SOUZA; MAGNO VICENTE; MANOEL NUNES DE CERQUEIRA; MANOEL SEVERINO DE SOUZA; MARCELO SERRADOR CAPELLA; MARCO AURELIO VIEIRA; MARCOS PAULO MOURA LIMA; MARGARIDA PEREIRA DA SILVA; MARIA AMELIA VIANA DA SILVA; MARIA ANTONIA SOUZA; MARIA CILENE DA SILVA AGUIAR; MARIA DAS GRACAS SOARES; MARIA DENICE DE JESUS; MARIA DEUSITA LIMA; MARIA DIVINA DE PAULA; MARIA GUILHERME DE OLIVEIRA; MARIA RAIMUNDO LOPES DE SOUZA; MARIA REGINA MARQUES MEIRA; MARIA ROSILDA LOPES APARECIDO; MARIA WEAWER SIDOU PIMENTEL; MARIA ZELIA LEITE; MARIA ZENAIDE BERRIARA DA CONCEICAO; MARIA ZILMA FERREIRA RODRIGUES; MATEUS ALVES DE OLIVEIRA; MAURICIO NNOVAES DE SOUZA; MAURICIO NOVAES DE SOUZA; NAIARA LOURENCO; NERILSON VASCONCELOS; NILSON JOSÉ DE ARAUJO; OLGA S. BRITO; ONOFRE DOMINGOS XIMENES; ORLANDO MATCHULA; OSMIR DE OLIVEIRA PEREIRA; PASCHOAL GONCALVES DE HOLANDA; PAULO CARVALHO AGUIAR; PAULO CESAR BORGES; PAULO HENRIQUE DE SOUZA REIS; PEDRO PAULO DE OLIVEIRA; QUERUDINA DE ARAUJO BRASIL; RAIMUNDO BATISTA DA SILVA; REINALDA HELIA MAGALHAES ROCHA; RENATO MARTINS FERNANDES; RILDA MARCIA NEVES PEREIRA; ROBENILSON VIEIRA DOS SANTOS; ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA; RODRIGO OTAVIO ALVES DA SILVEIRA; RONALDO MODESTO DE ANDRADE; ROSANA MONTEIRO DA SILVA; ROSANGELA MARIA FERREIRA; ROSEMARY SAMPAIO CAMPOS; SALVIANO JOAQUIM JUSCELINO; SEBASTIÃO GONÇALVES MARREIROS; SERGIO LUIZ RODRIGUES RAMOS; SILAS ALVES DE OLIVEIRA; SILVERINHA GOMES DA ROCHA; SILVIA RIBEIRO DOS SANTOS; SILVIO PORTO SILVA; SONIA MARIA DE OLIVEIRA VARRICCHIO; STADIA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA; VALDIVAN MENDES DE BRITO; VANDA DA SILVA MORAES; VANDERLEI LISBOA DOS SANTOS; VERA LUCIA NEVES CASTRO; VICENTINA SEBASTIANA LESSA; VINICIO JADISCKE TASSO; VITALINO FERNANDE TOME CANABARRO; WAGNER PINTO DA ROCHA; WALDSON GONTIJO BORGES; WILMA CALACA MENEZES; YOLANDA YULIKO YUZUKI FERNANDES; ZILAH BONINI; ZULMIRA PERIRRA DA SILVA
Advogado:: ENNIO FERREIRA BASTOS

SONIA MARIA DE OLIVEIRA VARRICCHIO; JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO

SONIA MARIA DE OLIVEIRA VARRICCHIO

1997.01.006446-5

Número do Feito:: 1997.01.006446-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 24/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): AS DECISOES DA EXMA. SR. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/09/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. MAR.,RILDO DUARTE E OS GRUMETES PAULO CESAR MACHADO BARBOSA, DAMIAO ARAUJO PAIVA, JOSE CARLOS LOPES E ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS, COMO INCURSOS NO ART.235 DO CPM, E, DE 19/09/97, QUE DECLAROU A INEPCIA DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRAO CB. MAR., RILDO DUARTE E O GRUMETE PAULO CESAR MACHADO BARBOSA, COMO INCUR- SOS NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA,DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO ARTIGO -235,MANTENDO A INEPCIA DA DENUNCIA EM RELACAO AO ART 251, AMBOS DO CPM E DETER- MINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DAMIÃO ARAÚJO PAIVA; JOSÉ CARLOS LOPES; PAULO CÉSAR MACHADO BARBOSA; RILDO DUARTE; ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

RILDO DUARTE

DAMIÃO ARAÚJO PAIVA

PAULO CÉSAR MACHADO BARBOSA

ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS

JOSÉ CARLOS LOPES; Ação Penal Nº 00010/97-7- 2a AUD 1a CJM

1997.01.047977-4

Número do Feito:: 1997.01.047977-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 21/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELVIS ALEXANDRE BARBOSA, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 09/10/97. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS.
Envolvido:: ELVIS ALEXANDRE BARBOSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ELVIS ALEXANDRE BARBOSA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047977-7 - Apelação (FE)

1997.01.048029-3

Número do Feito:: 1997.01.048029-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO BUENO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/97. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI-LITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ANULOU O PROCESSO "AB-INITIO", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE- JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS GERMA-NO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE REJEITAVAM A PRELIMI-NAR. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000011/97- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/97-1- 3a AUD 1a CJM

1997.01.000390-8

Número do Feito:: 1997.01.000390-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANA MARIA SILVESTRE, SERVIDORA APOSENTADA DO QUADRO DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ORDEM ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA DO MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, E PEDE, LIMINARMENTE, PARA DETERMINAR A AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E DE SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. KLEBIA PEREIRA GOMES E CARLOS ISRAEL SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANA MARIA SILVESTRE
Advogado:: CARLOS ISRAEL SILVA

ANA MARIA SILVESTRE; KLEBIA PEREIRA GOMES

ANA MARIA SILVESTRE

1997.01.000013-4

Número do Feito:: 1997.01.000013-4
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): PLANO DE CORREIÇÃO BIANUAL (1998/1999), ELABORADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO PARA O BIÊNIO 1998/1999.

1997.01.006445-7

Número do Feito:: 1997.01.006445-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM DE 30/09/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALDECI FERREIRA CAZON, CO-MO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AU- TOS A JUSTICA COMUM ESTADUAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAORECORRIDA, DECLARAR COMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JUL-GAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO "A QUO" ANALISE A- DENUNCIA A LUZ DO ARTIGO 77 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATAL-DO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALDECI FERREIRA CAZON
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

VALDECI FERREIRA CAZON; Procedimento Investigatório Nº 000039/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.048030-7

Número do Feito:: 1997.01.048030-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLINDO BARBOSA DE LIMA, CB. FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/09/97. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ARLINDO BARBOSA DE LIMA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ARLINDO BARBOSA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 002847/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00012/94-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047866-2

Número do Feito:: 1997.01.047866-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABRICIO KNUPP SOARES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/97.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...NÃO ADMITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVOS... ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE....
Envolvido:: FABRICIO KNUPP SOARES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

FABRICIO KNUPP SOARES; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047866-5 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000277/95- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/96-7- 1a AUD 1a CJM

1997.01.000389-4

Número do Feito:: 1997.01.000389-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): REMIR AUDAY DA SILVA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E REQUER, LIMINARMENTE, PARA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO REQUERENTE, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 09/05/96 E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: REMIR AUDAY DA SILVA
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

REMIR AUDAY DA SILVA; CLODOALDO ALVES DE JESUS

REMIR AUDAY DA SILVA

1997.01.047868-3

Número do Feito:: 1997.01.047868-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 23/09/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACORDAO, FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO QUANDO O ACUSADO VIER A CUMPRIR A PENA NO SIS-TEMA PENITENCIARIO CIVIL. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JU- NIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO REJEITAVAM OS EMBARGOS MANTENDO O REGIME FIXADO- NO ACORDAO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047868-0 - Apelação (FO)

1997.01.000388-6

Número do Feito:: 1997.01.000388-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE NÃO CONHECEU PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FEITO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 270/93, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB FN ELIEZER MARIA ISIDORIO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Envolvido:: ELIEZER MARIA ISIDORIO; Procedimento Investigatório Nº 000270/93- 5a AUD 1a CJM

1997.01.006444-9

Número do Feito:: 1997.01.006444-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21/09/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ONICIO GONCALVES DA SILVA FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, PAR. 2 E 240, PAR. 2 C/C O ART. 30, IN CISO II, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO MPM E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAORECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO A QUO PROCEDA NA CON- FORMIDADE DO ARTIGO 78, PAR. 1., DO CPPM.
Envolvido:: ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000018/97- 5a AUD 1a CJM

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