Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.033286-3

Número do Feito:: 1997.01.033286-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 31/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, ALEGANDO ESTAR SENDO SUBMETIDO A DOIS PROCESSOS CRIMINAIS COM BASE NO MESMO IPM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO Nº 24/96-4 E QUE, "COM A SUA CONFIRMAÇÃO MERITÓRIA, REFAÇA A JUNTADA DO MESMO AO PROCESSO Nº 19/95-2, ..."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WALTER DE AGRA JUNIOR.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ..."
Envolvido:: MARCONI DUARTE DA SILVA
Advogado:: WALTER DE AGRA JUNIOR

MARCONI DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00024/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.000373-8

Número do Feito:: 1997.01.000373-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 30/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANCA NR.373-8, DE 17/10/97, QUE JULGOU PREJUDICADO O "MANDAMUS" POR PERDA DE OBJETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO. VENCIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E SERGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000373-8 - Mandado de Segurança

1997.01.033285-5

Número do Feito:: 1997.01.033285-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER DOS SANTOS BERNARDO, CIVIL, ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE E DOS OUTROS DOIS DENUNCIADOS NA MESMA AÇÃO PENAL PARA O NÚCLEO DE CUSTÓDIA CIVIL.
Envolvido:: WAGNER DOS SANTOS BERNARDO

1997.01.048016-1

Número do Feito:: 1997.01.048016-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS AUGUSTO PEREIRA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ATR. 251 DO CPM, COM A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INI CIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, PARS. 1., ALINEA "C" E 2., ALI NEA "C" DO CPB C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 04/09/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA POR FALTA DE AMPAROLEGAL E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENCA RE-CORRIDA. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPOU DO JULGA- MENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIAOCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PEREIRA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CARLOS AUGUSTO PEREIRA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS AUGUSTO PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/96-0- 4a AUD 1a CJM

1997.01.048017-1

Número do Feito:: 1997.01.048017-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO RODRIGUES MARCHIONNI, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C 189, INCISO I, DO CPM, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/1977. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGUES MARCHIONNI
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO RODRIGUES MARCHIONNI; Ação Penal Nº 00509/97-5- 3a AUD 3a CJM

1997.01.048018-8

Número do Feito:: 1997.01.048018-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL DA SILVA, SD. EX., CARLOS HENRIQUE DA SILVA, JEDSON ENEAS COELHO DIAS E GENESIO DA SILVA, CIVIS, TODOS CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ORISIONAL SEMI-ABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CPB, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE E À PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AO PRIMEIRO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/08/97. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E WINSTON JONES PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; GENESIO DA SILVA; JEDSON ENEAS COELHO DIAS; SAMUEL DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

SAMUEL DA SILVA

GENESIO DA SILVA; WINSTON JONES PAIVA

JEDSON ENEAS COELHO DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/97-3- AUDITORIA DA 4a CJM

1997.01.000386-0

Número do Feito:: 1997.01.000386-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA, 1º SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA "FACE AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE" DO STM, ATRAVÉS DE DESPACHO PUBLICADO NO BJM DE 25/07/97, QUE NÃO CONHECEU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SOLICITADOR, PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, E PEDE A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE O REFERIDO TEMPO DE SERVIÇO SEJA-LHE CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. ADVOGADOS: DRS. THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA E THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR INTEMPESTIVIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA
Advogado:: THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA

THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA; THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA

THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA

1997.01.006439-2

Número do Feito:: 1997.01.006439-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN. TEMP. EX. ROGERIO RITTER, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C 266, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ROGERIO RITTER
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROGERIO RITTER; Procedimento Investigatório Nº 000029/96- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00017/97-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.048015-3

Número do Feito:: 1997.01.048015-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS, 3 SGT. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE PRISAOCOMO INCURSO NO ART. 303, PAR. 2 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 26/08/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDAA CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. EX. JILDEON NOGUEIRA DO SANTOS -PARA 02 ANOS DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 240, PARAGRAFO 3., C/C 59, AMBOS - DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDICOES PRESCRITASNO ART. 626 E DEFERINDO AO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, -EX-VI DO ART 611, AMBOS DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTIS TA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOSALFREDO SILVA E JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PAR-CIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PA- RA 03 ANOS DE RECLUSAO, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NAFORMA DO ART 102, EXCLUIDA A APLICACAO DA AGRAVANTE DO ART 70, INCISO II, LETRA"L", AMBOS DO CPM. RESULTADO PROCLAMADO NA FORMA DO ART. 67, PARAGRAFO UNICO, - INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MI-NISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado:: BERENICE DA COSTA GASPAR

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; FLAVIO JORGE MARTINS

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00015/96-9- 3a AUD 1a CJM

1997.01.000385-1

Número do Feito:: 1997.01.000385-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADO: DR. LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PELO EXPOSTO E COM ARRIMO NO ARTIGO 12, VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO
Advogado:: LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO

JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO

1997.01.000384-3

Número do Feito:: 1997.01.000384-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 23/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EZEQUIEL VIEIRA GAMA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES, DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, E REQUER, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E QUE SE CONCEDA A SEGURANÇA EM DEFINITIVO. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EZEQUIEL VIEIRA DA GAMA

1997.01.048014-5

Número do Feito:: 1997.01.048014-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA, 2º SGT. MAR., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/09/97. ADVOGADOS: DRS. NELSON QUEVEDO MARQUES E ROSA CENI CRUZ MARQUES.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA
Advogado:: NELSON NEDE QUEVEDO MARQUES

VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA; ROSA CENI CRUZ MARQUES

VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-7- 2a AUD 3a CJM

1997.01.033284-7

Número do Feito:: 1997.01.033284-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO SE ENCONTRAR ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO COMANDANTE DO 72º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CÍCERO ROMÃO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS

1997.01.033283-9

Número do Feito:: 1997.01.033283-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 22/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEBER FREITAS MOURA, SD AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADA A REFERIDA AÇÃO PENAL
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBER FREITAS MOURA

1997.01.000142-9

Número do Feito:: 1997.01.000142-9
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR DA UNIÃO.
Envolvido:: MARCELO PEREIRA PRIMO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000341-5 - Recurso Extraordinário

1997.01.048012-9

Número do Feito:: 1997.01.048012-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 21/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURICIO LIRA DA SILVA, 3. SGT., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RE- CLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 5. C/C O ART. 30, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/06/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PORNAO ESTAR A HIPOTESE PREVISTA NO ORDENAMENTO JURIDICO, CONTRA O VOTO DO MINISTRODOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR) QUE A CONHECIA E REJEITAVA POR FALTA DE AMPA - RO LEGAL. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO-PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. EX MAURICIO LIRADA SILVA PARA 02 MESES E VINTE DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PARA - GRAFO 5., C/C OS PARAGRAFOS 1. E 7., DESSE DISPOSITIVO, ART. 30, INCISO II, PA-RAGRAFO UNICO E ART. 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MAURÍCIO LIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO CARVALHO

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; FABIO CADETE

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; MAURICIO LUIZ FARIA BRAGA

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; RICARDO MOREIRA DA SILVA

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/96-7- 6a AUD 1a CJM

1997.01.048013-7

Número do Feito:: 1997.01.048013-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAESIO PEREIRA DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO,COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM COM O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª.CJM, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAESIO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

FLAESIO PEREIRA DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

FLAESIO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/97-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.000141-0

Número do Feito:: 1997.01.000141-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/09/1997, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1997.01.000343-1. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR DESPACHO DO EXMº SR MINISTRO SYDNEY SANCHES, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 210.651-8/STF, FOI PROVIDO O AGRAVO E DETERMINADA A SUBIDA AO STF DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA UM MELHOR EXAME DA QUESTÃO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVES; CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00010/96-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/95- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000343-1 - Recurso Extraordinário

1997.01.048011-2

Número do Feito:: 1997.01.048011-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JARDE FERNANDES ALVES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/1997. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JARDE FERNANDES ALVES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

JARDE FERNANDES ALVES; Ação Penal Nº 00506/97-9- 6a AUD 1a CJM

1997.01.048010-4

Número do Feito:: 1997.01.048010-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE FAUSTINO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREIRO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/1997. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, ACRESCENTANDO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO O ARTIGO 59 DO CPM, TRANSFORMANDO A PENA EM PRISÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE FAUSTINO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE FAUSTINO; Procedimento Investigatório Nº 000299/96- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/97-3- 5a AUD 1a CJM

1997.01.000383-5

Número do Feito:: 1997.01.000383-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 20/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DO SOCORRO SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO STM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DESDE 20 DE JULHO DE 1997, DEIXOU DE DAR SEGUIMENTO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE DA IMPETRANTE E PEDE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE TER AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL NOS TERMOS DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. ADVOGADA: DRA. ANDREA RODRIGUES RODRIGUES CASALI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO SILVA
Advogado:: ANDREA RODRIGUES RODRIGUES CASALI

MARIA DO SOCORRO SILVA

1997.01.033281-2

Número do Feito:: 1997.01.033281-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ODAIR FLORIANO ROQUE, 3º SGT EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, DAQUELA AUDITORIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APLICADO O ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ODAIR FLORIANO ROQUE
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ODAIR FLORIANO ROQUE

1997.01.033282-0

Número do Feito:: 1997.01.033282-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIO CESAR SOARES ROCHA, SD. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADA A REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A CONCESSÃO DA ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JULIO CESAR SOARES DA ROCHA

1997.01.033280-4

Número do Feito:: 1997.01.033280-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO BRAGA, CB AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO PELO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BELÉM, PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE LHE CONCEDA HABEAS CORPUS PREVENTIVO A FIM DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA PARA QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR A AMEAÇA
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO BRAGA

1997.01.006428-0

Número do Feito:: 1997.01.006428-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/09/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRADA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E DOMINGOS ALFREDO SILVA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AU-SENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.006428-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)