Consulta Judicial Unificada

1997.01.000171-0

Número do Feito:: 1997.01.000171-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2 TEN. MAR. MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 04.11.97, APOS O PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DECLARANDO NULO- O PROCESSO "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO, "EX VI" DO ART 4., INCISO I, DA LEI N. 5.836/-72, ARTIGO 500, INCISO I DO CPPM E ARTIGO 5., INCISOS XXXVII E LIII, DA CONSTI- TUICAO FEDERAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO, A JUIZO DE CONVENIEN-CIA E OPORTUNIDADE DO EXMO. SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA. DA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRA AN NE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL, DESIGNADO, DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS

1997.01.047934-1

Número do Feito:: 1997.01.047934-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E OMIRO SANTANA DA SILVA, CB. MAR. CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/04/97. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: O. S. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

O. S. D. S.; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

O. S. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000036/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00030/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.006404-3

Número do Feito:: 1997.01.006404-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDSON ROBERTO VICHIATO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO A QUO, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM NA SECRETARIA DO JUÍZO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 457, CAPUT, DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE RESSALVAVAM A HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO A QUO, SOBRESTAR O FEITO ATÉ QUE VENHA OCORRER À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDSON ROBERTO VICHIATO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EDSON ROBERTO VICHIATO; Procedimento Investigatório Nº 000298/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047933-3

Número do Feito:: 1997.01.047933-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS, CB. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/97. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000042/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00034/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047932-7

Número do Feito:: 1997.01.047932-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/97. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, MARIZA PEREIRA DO COUTO E MARILENA DA SILVA PITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; Ação Penal Nº 00501/97-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000270/96- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006403-1

Número do Feito:: 1997.01.006403-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 21/ 05/97, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL GERSON LUIZ DE VASCONCELOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA, CASSAR ADECISAO DO JUIZO A QUO QUE DECRETOU A REABILITACAO DO CIVIL GERSON LUIZ DE VAS-CONCELOS, SEM PREJUIZO DE SUA RENOVACAO, EX VI DO ART 657, IN FINE, DO CPPM. - PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: GERSON LUIZ DE VASCONCELOS
Advogado:: JOSE ALBERTO DE LIMA FILHO

GERSON LUIZ DE VASCONCELOS; JOSEYLDO ADRIANO DE VASCONCELOS

GERSON LUIZ DE VASCONCELOS

1997.01.006402-3

Número do Feito:: 1997.01.006402-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1S TENS. EX. SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 197, E SEBASTIÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 324 E CONTRA O 3º SGT. EX. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 269, § 4º C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNANIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO TEIXEIRA DA; SEBASTIÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

EDUARDO TEIXEIRA DA

SEBASTIÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000025/96- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047931-7

Número do Feito:: 1997.01.047931-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA E LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA, CIVIS.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/96, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, REFERENTES AO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES E AOS CIVIS ANDREA VALENTE MARTINS SOARES, MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA, ACYR REBELLO DE PAIVA E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA, QUE NEGOU PEDIDO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BENS, DESINTERDITANDO A LOJA "B" DA AV. MONSENHOR FELIX Nº 175, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CARROS SEQÜESTRADOS. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO E MARCOS CESAR DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DECIDIU CONHECER DO PEDIDO COMO RECURSO INOMINADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E SERGIO XAVIER FEROLLA E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O CONSELHO REGULARMENTE CONSTITUÍDO DELIBERE FUNDAMENTALMENTE SOBRE OS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO, À LUZ DA DECISÃO DE FLS. 49/50. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ANULAVA DE OFÍCIO AS DECISÕES DE FLS. 58, DO ANEXO 9 DE DE FLS. 53/54 DO ANEXO 12 PARA QUE OUTRAS SEJAM PROFERIDAS PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A 1ª PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; ANDREA VALENTE MARTINS SOARES; CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA; LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS MATHEUS SOARES; MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Advogado:: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA

MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS CESAR DE FREITAS

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARIO BOLGENHAGEN

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.000339-8

Número do Feito:: 1997.01.000339-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPI Nº 1134/91-0, REFERENTE A ROGERIO FERREIRA DE MORAIS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO A QUO, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ROGERIO FERREIRA DE MORAIS

1997.01.000337-1

Número do Feito:: 1997.01.000337-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 320/96, REFERENTE A RENATO RODRIGUES MACHADO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DESTE STM.
Envolvido:: RENATO RODRIGUES MACHADO

1997.01.000338-0

Número do Feito:: 1997.01.000338-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 23/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 279/97, REFERENTE A ANDRÉ SIDNEI NOGAROLLI, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO O ATO IMPUGNADO, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DO STM.
Envolvido:: ANDRÉ SIDNEI NOGAROLLI

1997.01.047929-7

Número do Feito:: 1997.01.047929-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON JOSÉ ACACIO TEIXEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/97. ADVOGADA: DRªS MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; TERESA DA SILVA MOREIRA

WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00511/96-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/96- 4a AUD 1a CJM

1997.01.047930-9

Número do Feito:: 1997.01.047930-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SANDRO LOPES FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 08 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 4. DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, COM BASE NO ART. 98, INCISO IV, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 15/04/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO ACONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. PAULO SANDRO LOPES FERNANDES PARA1 ANO E 4 MESES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART 240, PAR. 4., C/C 72, I E 240,- PAR. 1., TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRE-TENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART 123, INCISO IV, C/C 125, INCISO VI E PAR.1. E 129,DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO SANDRO LOPES FERNANDES
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

PAULO SANDRO LOPES FERNANDES; Ação Penal Nº 00008/94-3- 2a AUD 3a CJM

1997.01.000335-5

Número do Feito:: 1997.01.000335-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CARLOS NOBRE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES, GEISA MACHADO PEREIRA E ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS NOBRE
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

CARLOS NOBRE; GEISA MACHADO PEREIRA

CARLOS NOBRE; MANUEL DE JESUS SOARES

CARLOS NOBRE

1997.01.000336-3

Número do Feito:: 1997.01.000336-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 306/97, REFERENTE A JAMES WILKER SANTOS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO JULGAVA O MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JAMES WILKER SANTOS

1997.01.047650-8

Número do Feito:: 1997.01.047650-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SALOMÃO ROMÃO BATISTA, CAP. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/1996. ADVOGADO: DR. JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGETES OPOSTOS, VENCIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: SALOMÃO ROMÃO BATISTA
Advogado:: JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO

SALOMÃO ROMÃO BATISTA; Ação Penal Nº 00001/95-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/94- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047650-4 - Apelação (FO)

1997.01.000337-7

Número do Feito:: 1997.01.000337-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): IVAN MARCIO GITAHY, CEL. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/03/97, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 47.475-0. ADVOGADO: DR LINO MACHADO FILHO
Decisão:: O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE."
Envolvido:: IVAN MARCIO GITAHY
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

IVAN MARCIO GITAHY; Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00027/93-5- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047475-0 - Embargos (FO)

1997.01.000170-1

Número do Feito:: 1997.01.000170-1
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. NILTON DE MESQUITA E SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CAP EX NILTON DE MESQUITA E SOUZA CULPADO DE PROCEDIMENTO INOCENTE, TENDO PRATICADO ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, EX VI DO INCISO II E PARAG 1. DO ART 16, DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO I DO ART 16, DA MESMA LEI. ANTES DA SUSTENTACAO ORAL, O ADVOGADO DA DEFESA, DR CARLOS ALBERTO GOMES, APRESENTOU A PRESIDENCIA A SEGUINTE QUESTAO DE ORDEM: "SR PRESIDENTE: CONSIDERANDO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, E PARTINDO DO PRESSUPOSTO DE QUE O PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICACAO TEM COMO PECA INI CIAL O LIBELO ACUSATORIO, PARECE EVIDENTE QUE O MP, AO SUTENTA-LO HAVERA DE OCU PAR A TRIBUNA EM PRIMEIRO LUGAR, EIS QUE SUSTENTARA A DECISAO DO EXECUTIVO, HA VENDO, INCLUSIVE, EM TAL SENTIDO OPINADO. POR ISSO INDAGO DA PRESIDENCIA SE NAO SERIA DE MISTER QUE ASSIM SE PROCEDESSE, PARA A PRESERVACAO DO PROCESSO LEGAL E DIANTE DA APLICCAO SUBSIDIARIA DO CPPM, NOS PROCESSOS DE CONSELHO". O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USA RAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR CARLOS ALBERGO GOMES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR DESIGNADO, DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: NILTON DE MESQUITA E SOUZA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NILTON DE MESQUITA E SOUZA; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

NILTON DE MESQUITA E SOUZA; FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

NILTON DE MESQUITA E SOUZA; MAURICIO HOHENBERGER

NILTON DE MESQUITA E SOUZA

1997.01.006401-5

Número do Feito:: 1997.01.006401-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6º CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/02/97, QUE, ACOLHENDO PEDIDO DA DEFESA, ADIOU O JULGAMENTO DO MN RUBIANES SALES GOMES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/96-5, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ACUSADOS, DETERMINANDO, AINDA, SEJA AQUELE MILITAR SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE..."
Envolvido:: RUBIANES SALES GOMES
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

RUBIANES SALES GOMES; Ação Penal Nº 00004/96-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/95- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.047928-9

Número do Feito:: 1997.01.047928-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, CO MO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" E 2, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

MARCO ANTONIO DOS SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00521/96-0- 4a AUD 1a CJM

1997.01.047927-9

Número do Feito:: 1997.01.047927-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS FABIAN DE OLIVEIRA SOUZA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/97. ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON FERREIRA LACERDA E ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:: DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO, POR UNANIMIDADE, A CONDENAÇÃO DO 3º SGT. EX. MARCOS FABIAN DE OLIVEIRA SOUZA, CONFIRMAR, POR MAIORIA, A PENA FIXADA NA SENTENÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 46 DO CPM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: M. F. D. O. S.
Advogado:: JEFFERSON FERREIRA LACERDA

M. F. D. O. S.; ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO

M. F. D. O. S.; Ação Penal Nº 00006/96-7- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/96- 2a AUD 3a CJM

1997.01.000334-7

Número do Feito:: 1997.01.000334-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 455/96, REFERENTE A KLEBER MARINHO DA SILVA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: KLEBER MARINHO DA SILVA

1997.01.000333-9

Número do Feito:: 1997.01.000333-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 413/96, REFERENTE A IVAN DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINAR QUE SEJA ENCAMINHADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL O REQUERIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: IVAN DA CONCEICAO CAVALCANTE

1997.01.006400-7

Número do Feito:: 1997.01.006400-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/04/97, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/96-7, EM RELAÇÃO AO MN DENILSON RIBEIRO DO VALE, EM FACE DA SUA INCAPACIDADE MENTAL. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: DENILSON RIBEIRO DO VALE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

DENILSON RIBEIRO DO VALE; Ação Penal Nº 00014/96-7- AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-81.1996.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-81.1996.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/04/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALDAIR JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ADITAMENTO A DENUNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE..
Envolvido:: ALDAIR JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ALDAIR JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.1996.7.05.0005 (000010/97) - AUDITORIA DA 5a CJM

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