Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.033237-5

Número do Feito:: 1997.01.033237-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 25/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER, 2º TEN MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FACE A INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, NA FORMA DO ART. 454, § 3º, C/C O ART. 500, IV TUDO DO CPPM RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DENEGAVAM A ORDEM.
Envolvido:: ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER

1997.01.006388-4

Número do Feito:: 1997.01.006388-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 25/03/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/03/1997, QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/96-9, REFERENTE AO CIVIL MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. WILSON SEABRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFFICIO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: WILSON SEABRA

MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00013/96-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.000293-7

Número do Feito:: 1997.01.000293-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, MINISTRO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO, DE 17/03/1997, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DOS EMBARGOS Nº 1997.01.000293-0. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000293-0 - Embargos (FO)

1997.01.033236-7

Número do Feito:: 1997.01.033236-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BOAVENTURA GOMES CAMPOS, CAP. EX., DENUNCIADO PERANTE O JUIZO DA AUDI TORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CMTE DO 1 BA TALHAO FERROVIARIO E PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO AO REFERIDO JUIZO,PE DE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA O LIVRE EXERCICIO DO SEU DI REITO DE LOCOMOCAO, E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: BOAVENTURA GOMES CAMPOS
Advogado:: LUIZ ROBERTO RECH

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; OSCAR LUIZ FARINA

BOAVENTURA GOMES CAMPOS

1997.01.047908-4

Número do Feito:: 1997.01.047908-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 11ª CJM, DE 04/02/1997. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00501/97-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000403/96- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.006387-6

Número do Feito:: 1997.01.006387-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 31 DE JANEIRO DE 1997, QUE, CONCLUINDO PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 55/96, DO QUAL FOI ENCARREGA DO O CAP. AER. MARCOS FERREIRA DE CARVALHO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS-SC.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDOA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, CASSAR A DECISAO DO JUIZ-AUDITOR DAAUDITORIA DA 5. CJM E DETERMINAR A DEVOLUCAO DOS AUTOS AQUELE JUIZO PARA QUE DE CIDA SOBRE O ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO REPRESENTANTE DO MPM.
Envolvido:: MARCOS FERREIRA DE CARVALHO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARCOS FERREIRA DE CARVALHO; ZENI ALVES ARNDT

MARCOS FERREIRA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000055/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.001523-2

Número do Feito:: 1997.01.001523-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/1997, QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DE TRÊS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA SORTEADOS PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/96-5, A QUE RESPONDEM O CAP. EX. CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVES E O 2º SGT. EX. CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO "A QUO", RESTABELECER O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CONSTITUÍDO PARA O PROCESSO Nº 10/95-6 DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RESPEITADA AS SUBSTITUIÇÕES DO CEL. EX. SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA E DO MAJ. EX. JOÃO CARLOS MENDES LOURENÇO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVES; CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000050/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/96-5- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006386-8

Número do Feito:: 1997.01.006386-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. MAR. JOSE MAR AZEVEDO, COMO INCURSO NO ARTIGO 305 DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI LITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO RECORRIDO, DECLARAR A JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA QUE DECIDA QUANTO AOS DEMAI S REQUISITOS DOS ARTS 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: JOSEMAR AZEVEDO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSEMAR AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000049/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.000331-8

Número do Feito:: 1997.01.000331-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 13/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO ASSAD, CEL AER E JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TEN CEL AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LINO MACHADO FILHO E MAURO COELHO TSE.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO..."
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDEN TE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO..."
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ASSAD; JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

JOSÉ ROBERTO ASSAD; MAURO COELHO TSE

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

1997.01.047904-1

Número do Feito:: 1997.01.047904-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/03/1997 00:00:00
Situação:: REGISTRO INVÁLIDO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRI- SAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
Envolvido:: LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00501/97-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.000330-0

Número do Feito:: 1997.01.000330-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO STM, DE 21/11/1996, QUE CONCEDEU "HC" AO TEN CEL EX ADÃO PANTOJA DE MARIA. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA SUA ADMISSIBILIDADE...".
Envolvido:: ADÃO PANTOJA DE MARIA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

ADÃO PANTOJA DE MARIA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.033213-8 - Habeas Corpus

1997.01.047906-6

Número do Feito:: 1997.01.047906-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/01/1997, QUE ABSOLVEU O CB. AER. PAULO SERGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SERGIO VASCONCELOS OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

PAULO SERGIO VASCONCELOS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00006/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/96- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.047773-3

Número do Feito:: 1997.01.047773-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/1996. ADVOGADO: DR. ADEMAR RIGUEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O EMBARGANTE A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, POR DESCLASSIFICAÇÃO, C/C O ART. 72, I, AMBOS DO CPM, COM "SURSIS" POR 03 ANOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O EMBARGANTE A 02 ANOS DE DETENÇÃO MANTENDO O "SURSIS" POR 03 ANOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS
Advogado:: ADEMAR RIGUEIRA NETO

ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00015/95-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047773-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000040/95- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047907-6

Número do Feito:: 1997.01.047907-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/01/1997. ADVOGADO: DR. FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR PARA 06 MESES DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 192, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, E REDUZIAM À PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSIONANDO O APELANTE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES (REVISOR) FARÃO VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES
Advogado:: FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR

FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00501/96-1- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.006385-0

Número do Feito:: 1997.01.006385-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/03/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ADALBERTO COELHO DE AMORIM FILHO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/01/1997, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/96-7. ADVOGADO: DR. JOAQUIM COELHO NETO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ADALBERTO COELHO DE AMORIM FILHO
Advogado:: JOAQUIM COELHO NETO

ADALBERTO COELHO DE AMORIM FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000029/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00020/96-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.000329-6

Número do Feito:: 1997.01.000329-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 11/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO DA SILVA BRAGA, 2. SGT. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS TRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO...".
Envolvido:: ANTONIO DA SILVA BRAGA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO DA SILVA BRAGA

1997.01.000327-4

Número do Feito:: 1997.01.000327-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 07/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CELSO DE OLIVEIRA MELLO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE INDEFERIU SUA INSCRICAO AO CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUS TICA MILITAR DA UNIAO, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE POSSA PARTICIPAR DAS DE- MAIS ETAPAS DO REFERIDO CONCURSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DASINSTRUCOES REGULADORAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR E, NO MERITO, POR MAIORIA,CON CEDEU A SEGURANCA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INSCRICAO PRELIMINAR DE CELSO DE OLI-VEIRA MELLO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DAJUSTICA MILITAR DA UNIAO. DENEGAVAM A SEGURANCA OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA- E JOSE JULIO PEDROSA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Envolvido:: CELSO DE OLIVEIRA MELLO
Advogado:: PAULO DOMINGUES

CELSO DE OLIVEIRA MELLO

1997.01.047904-0

Número do Feito:: 1997.01.047904-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA, ROBERTO ALVES ROSA E PEDRO LOPES DE SANTANA, CBS. FNS., CONDENADOS A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, § 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA; PEDRO LOPES DE SANTANA; ROBERTO ALVES ROSA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA

PEDRO LOPES DE SANTANA

ROBERTO ALVES ROSA; JOSEMAR LEAL SANTANA

LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/95- 6a AUD 1a CJM

1997.01.000365-6

Número do Feito:: 1997.01.000365-6
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 06/03/1997 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRA "C" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/97-8, REFERENTES AOS CIVIS ARNALDO ROGERIO GAIOZO COSTA, AGNELO COSTA NETO E ROGERIO GAIOZO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/97-8 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM. DECIDIU AINDA, O TRIBUNAL, QUE A PRESIDÊNCIA ENCAMINHE OFÍCIO AO MINISTRO DA MARINHA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE UM CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA NA AUDITORIA DA 4ª CJM.
Envolvido:: AGNELO COSTA NETO; ARNALDO ROGERIO GAIOZO COSTA; ROGERIO GAIOZO COSTA; Ação Penal Nº 00001/97-8- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- AUDITORIA DA 4a CJM

1997.01.033234-0

Número do Feito:: 1997.01.033234-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS LEANDRO DELLA FLORA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE A DISPOSICAO DO JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA(DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS LEANDRO DELLA FLORA

1997.01.047905-8

Número do Feito:: 1997.01.047905-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 06/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ADELSON JOSÉ VENÂNCIO, EX-SD. FN, CONDENADO A 03 ANOS, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO E NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM, E COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996, SENDO O MPM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB. MAR. CELSO DOS SANTOS CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTEÇA ABSOLUTÓRIA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD.FN.,ADELSON JOSÉ VENÂNCIO E DO CIVIL NILSON FRANCISCO DE PAULA, ALTERANDO, QUANTO A ESTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV PARA INCISO I DESSE MESMO DISPOSITIVO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELSON JOSÉ VENÂNCIO; CELSO DOS SANTOS CUNHA; NILSON FRANCISCO DE PAULA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

NILSON FRANCISCO DE PAULA

CELSO DOS SANTOS CUNHA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADELSON JOSÉ VENÂNCIO; JOSEMAR LEAL SANTANA

NILSON FRANCISCO DE PAULA; Ação Penal Nº 00009/95-9- 6a AUD 1a CJM

1997.01.033235-9

Número do Feito:: 1997.01.033235-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 06/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, 3 SGT. EX. TEMP., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CEL. EX. PAULO CESAR DOS REIS CABETE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA RA QUE SEJA ANULADA A PUNICAO DISCIPLINAR A ELE IMPOSTA. IMPETRANTE: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADA-DE-OFICIO)
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO DE 11.03.97, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO POR ESTRANHO A COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL."
Envolvido:: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

1997.01.047903-1

Número do Feito:: 1997.01.047903-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DECIO ANDRIGO ALMEIDA DE FREITAS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/1997. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENCA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: DECIO ANDRIGO ALMEIDA DE FREITAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

DECIO ANDRIGO ALMEIDA DE FREITAS; Ação Penal Nº 00006/96-5- 3a AUD 3a CJM

1997.01.047901-5

Número do Feito:: 1997.01.047901-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS CIVIS MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON, SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO, EDNA COELHO MONTEIRO, THEREZA MARIA DA CONCEICAO, MARLUSE BARBOZA, DENERCI RIBEIRO ZAHAL, DÉBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA, JANETE TORRES DA SILVA E ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO; DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA; DERNECI RIBEIRO ZAMAL; EDNA COELHO MONTEIRO; JANETE TORRES DA SILVA; MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON; MARLUSE BARBOSA; SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO; THEREZA MARIA DA CONCEICAO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON

MARLUSE BARBOSA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

EDNA COELHO MONTEIRO

ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO

DERNECI RIBEIRO ZAMAL

THEREZA MARIA DA CONCEICAO

SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO; RONALDO ALBANO

DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00002/93-1- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047902-3

Número do Feito:: 1997.01.047902-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/03/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E CARLOS ALFREDO FERREIRA BARROS, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 71 E 80, TODOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/11/1996, NO CASO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE APLICOU AO APELANTE A AGRAVANTE CONSTANTE DO § 3º DO ART. 251, DO CPM. ADVOGADA: DRª NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REDUZIR PARA 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO A PENA IMPOSTA AO CIVIL CARLOS ALBERTO FERREIRA BARROS, POR INFRAÇÃO DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A MAJORANTE DO § 3º DO MESMO ARTIGO, MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALFREDO FERREIRA BARROS
Advogado:: NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES

CARLOS ALFREDO FERREIRA BARROS; Ação Penal Nº 00004/96-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/95- AUDITORIA DA 8a CJM