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1 - 25 de 41
HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033227-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.033227-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JEFFERSON GEMINIANO CORDEIRO DA SILVA, "SERVINDO NO 5 RCC", PRESO,RES PONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO I- LEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE, E, NO MERITO, A DECLARACAO DA NULIDADE DO PROCES- SO. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA MANTER A CONCESSAO DE LIMINAR DA LIBERDADE PROVISORIA DO PACIENTE, SEM PREJUIZO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA CASO VENHA A SER REQUERIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO QUE INDEFERIA A CONCESSAO DA LIMINAR E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM DE ANULACAO DO PROCESSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000321-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000321-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE NOMEOU SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTRANHO AOS QUADROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO STM DAS 102.1. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO WRIT POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA FORMA DO ARTIGO 134, INCISO VI, DO CPC E SUSPEITOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NA FORMA DO ARTIGO 136, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1996.01.000273-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000273-9
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMº SR. MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, TEN. BRIG. DO AR CHERUBIM ROSA FILHO, REQUER SEJA APRECIADA PELO PLENÁRIO SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADQUIRIR O IMÓVEL FUNCIONAL QUE OCUPA NO BLOCO "H" DA SQS 115.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. MANTENDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 061/94. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DEFERIA A PRETENSÃO PARA AUTORIZAR A VENDA DO IMÓVEL AO PETICIONÁRIO COM A COMPETENTE ALTERAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 061/94, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACOMPANHAVA PARCIALMENTE O RELATOR, NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA UM REESTUDO DA RESOLUÇÃO Nº 061/94. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
CHERUBIM ROSA FILHOTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006363-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006363-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/10/1996, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10/95, REFERENTE AO EX-3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, PARA O JUÍZO DE EXECUÇÕES DA JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 27/02/97, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E DOMINGOS ALFREDO SILVA. CUCAO DE SENTENÇA Nº 10/95, REFERENTE AO EX-3º SGT EX, GILVAN SANTOS MELO, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILVAN SANTOS MELO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
GILVAN SANTOS MELO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00013/94-8- AUDITORIA DA 6a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006365-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006365-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/10/1996, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 6º, INCISO II, DO DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996, AO EX-SD EX ROMIL DO CAVALCANTE JUNIOR, EXTINGUINDO-LHE A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO MINISTERIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Partes
Envolvido:
ROMILDO CAVALCANTE JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ROMILDO CAVALCANTE JUNIOR
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/95-7- AUDITORIA DA 6a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006364-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006364-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/09/1996, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO CB EX ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/94-0- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047851-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047851-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS JOSE VIEIRA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES E 18 DIAS DE DETENCAO COMO INCURSO NO ARTIGO 209 C/C O ARTIGO 70, ALINEA "L", AMBOS DO CPM, COMO O BE NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR E REJEITOU A SEGUNDA, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PE NA IMPOSTA AO CIVIL MARCOS JOSE VIEIRA PARA 03 MESES DE DETENCAO. OS MINISTROSANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCO JOSÉ VIEIRA
Representantes
Advogado:
ANILTON LOUREIRO DA SILVA
MARCO JOSÉ VIEIRA
MARCO ANTONIO OLIVEIRA BASTOS
MARCO JOSÉ VIEIRA
UBIRATAN MARQUES
MARCO JOSÉ VIEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/96-7- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047852-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047852-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZMAR BALBINO DE LANA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/1996. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
LUIZMAR BALBINO DE LANASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
LUIZMAR BALBINO DE LANA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000042/95- 6a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00004/96-5- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047853-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047853-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/09/1996, QUE CONDENOU O CIVIL LUIZ SERGIO MOREIRA, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E O CIVIL DENIVALDO MARIANO RODRIGUES, A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO MPM, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL DENIVALDO MARIANO RODRIGUES E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR DA MESMA A ATENUANTE ESPECIAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 240 DO CPM, CONSIDERANDO O CIVIL LUIZ SERGIO MOREIRA INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT', DO CPM, FIXANDO O "QUANTUM' PENAL DEFINITIVO EM 01 ANO DE RECLUSÃO, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDE S NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DENIVALDO MARIANO RODRIGUES
LUIZ SERGIO MOREIRA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LUIZ SERGIO MOREIRA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
LUIZ SERGIO MOREIRA
PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA
DENIVALDO MARIANO RODRIGUES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00028/93-9- AUDITORIA DA 11a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047854-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047854-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIAL AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO
JOSEMAR LEAL SANTANA
MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000049/95- 6a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00001/96-6- 6a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033226-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.033226-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO DA MARINHA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA "SUSTAR A EFETIVA EXCLUSÃO DO PACIENTE DAS FORÇAS ARMADAS", E, NO MÉRITO, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO STM QUE JULGOU O PACIENTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, ATÉ ULTERIOR DE LIBERAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR...".
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1996.01.001265-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.001265-2
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO Nº 32-6, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DESTA REVISÃO. ADVOVADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, DECIDO. 1. CONSIDERANDO A LEGITIMIDADE DO PEDIDO, FORMULADO POR QUEM TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FAZÊ-LO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, EX VI DO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM. 2. PUBLIQUE-SE. 3. INTIME-SE. 4. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000320-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000320-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
18/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO E A ANULAÇÃO DA PROVA OBJETIVA JÁ REALIZADA, E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA A FIM DE SUSPENDER AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PARA QUE UM OUTRO SEJA REALIZADO.
Partes
Envolvido:
RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO
Representantes
Advogado:
RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO
RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047847-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047847-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/10/1996, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ANNITA DE FARO MENEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53 E JOSÉ SIZINO FRANCO, ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO, LUCIANA MATOS DIAS FRANCO E JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PAULO AFONSO DE ALMEIDA.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANNITA DE FARO MENESES
JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO
JOSÉ SIZINO FRANCO
LUCIANA MATOS DIAS FRANCO
ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO
Representantes
Advogado:
JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
ANNITA DE FARO MENESES
PAULO AFONSO DE ALMEIDA
ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO
JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO
JOSÉ SIZINO FRANCO
LUCIANA MATOS DIAS FRANCO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00012/94-1- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047850-7 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047850-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/11/1996, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER JOSÉ JULIO DE ARRUDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ JÚLIO DE ARRUDASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
JOSÉ JÚLIO DE ARRUDA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00010/96-9- AUDITORIA DA 4a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047849-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047849-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALDAIR JOSÉ DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/10/1996. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSOES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALDAIR JOSÉ DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ALDAIR JOSÉ DA SILVA
ZENI ALVES ARNDT
ALDAIR JOSÉ DA SILVA
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Ação Penal Nº 00508/96-5- AUDITORIA DA 5a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033225-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.033225-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
17/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AMARILDO RAMOS, MILITAR, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI TORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO, PEDE, LIMINARMENTE, O RE LAXAMENTO DA PRISAO, E, NO MERITO, PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR NOS SEUS ESTRITOS TERMOS E, NO MERITO, DENEGOU A ORDEM QUANTO A ANULACAO DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
AMARILDO RAMOSSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047848-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047848-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/1996, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE CONDENAR O SD EX ELIVAN RAMOS DA SILVA, NO CRIME PREVISTO NO ART. 318, NAS FORMAS DOS ARTS. 79 E 80, TODOS DO CPM, E QUE NEGOU A REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELIVAN RAMOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
ELIVAN RAMOS DA SILVA
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Ação Penal Nº 00010/96-5- AUDITORIA DA 6a CJM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1996.01.000328-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000328-8
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SANDRO LUIZ DE LEMOS, 3º SGT. AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Partes
Envolvido:
SANDRO LUIZ DE LEMOS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
SANDRO LUIZ DE LEMOS
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Procedimento Investigatório Nº 000009/95- AUDITORIA DA 12a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047748-8 - Agravo Regimental
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047845-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047845-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/10/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ ALEXANDRE SAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVOLDO BARIONI CAMBRAIA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º, DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDE FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ALEXANDRE SAIASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOSÉ ALEXANDRE SAIA
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOSÉ ALEXANDRE SAIA
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
JOSÉ ALEXANDRE SAIA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047844-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047844-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
APELANTE(S): JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE DETEN- CAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254 C/C O ARTIGO 240, PARAGRAFO 1., AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA,POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, PARA, POR UNANIMIDADE, ANULAR O PROCESSOAB INITIO, A TEOR DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS - DE SEIXAS TELLES ACOLHIA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, EM RAZAO DO QUE PREVE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12, DA LEI N. 7.170/83. DECIDIU, A-INDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLINAR EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA 2. SECAO - DA JUSTICA FEDERAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO VOTAVAM PELO ARQUIVAMEN TO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
Representantes
Advogado:
ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006360-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006360-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. AER. JOSE RODRIGO VIANNA, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, "CAPUT", DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DE FLS 59/V, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA S ILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RODRIGO VIANNA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOSÉ RODRIGO VIANNA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006361-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006361-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3 SGT. EX. CARLOS LUCIMAR CAMPOSAN, COMO INCURSO NO ARTIGO 179, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIALL PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA A QUO.
Partes
Envolvido:
CARLOS LUCIMAR CAMPOSAN3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CARLOS LUCIMAR CAMPOSAN
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Procedimento Investigatório Nº 000034/96- 1a AUD 2a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1996.01.006362-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006362-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU MENAGEM AO SD. EX. LAURO ULISSES COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 508/96-8.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
LAURO ULISSES COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SUELY PEREIRA FERREIRA
LAURO ULISSES COSTA
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Ação Penal Nº 00508/96-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047846-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047846-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
16/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO, ATIRADOR DO EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/1996. ADVOGADO: DR. JONAS FERREIRA DA CRUZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ABIMAEL ALEXANDRE GREGIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JONAS FERREIRA DA CRUZ
ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO
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Ação Penal Nº 00002/96-9- 1a AUD 2a CJM

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