Consulta Judicial Unificada

1996.01.047807-0

Número do Feito:: 1996.01.047807-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO SABINO CARRILHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO SABINO CARRILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

EDUARDO SABINO CARRILHO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

EDUARDO SABINO CARRILHO; Ação Penal Nº 00510/96-1- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047806-1

Número do Feito:: 1996.01.047806-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZEU CESAR DE QUEIROZ, CB EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/1996. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ELIZEU CESAR DE QUEIROZ
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ELIZEU CESAR DE QUEIROZ; Ação Penal Nº 00509/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047805-1

Número do Feito:: 1996.01.047805-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/07/96, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. AER. ANDRÉ JARDINS GOMES E O CB. AER. SERGIO LUIZ DA SILVA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "E", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. D'ANNNUNZIO FRANCOIS S. DIAS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 27/11/97, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. AER. ANDRÉ JARDINS GOMES ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM E, AINDA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O CB. AER. SERGIO LUIZ DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. DR. PERICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCOS MAIA DA COSTA.
Envolvido:: ANDRÉ JARDINS GOMES; SERGIO LUIZ DA SILVA
Advogado:: D'ANNNUNZIO FRANCOIS S. DIAS

ANDRÉ JARDINS GOMES; MARCOS MAIA DA COSTA

SERGIO LUIZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 002941/95- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047804-3

Número do Feito:: 1996.01.047804-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 01/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; LAÉRCIO ALVES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À 08 ANOS DE RECLUSÃO E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, EX-SD. PM/PE, CONDENADO À 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O SD. PM/PE LUCIANO ALVES DOS SANTOS E O EX-SD. PM/PE JOSÉ ROBERTO ALVES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II E ARTIGO 53, DO CPM, E QUE CONDENOU O CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO À 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DERMEVAL HOULY LELLIS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM EM RELAÇÃO AO CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO, ATÉ A INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECIDIU, AINDA O TRIBUNAL, APRECIANDO AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA DO CIVIL GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª E A 3ª PRELIMINARES, CONSIDERAR PREJUDICADA A 2ª PRELIMINAR E ACOLHER A 4ª PRELIMINAR, TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A REFERENCIA A LEI Nº 8.072/90 NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DESTE SENTENCIADO, DECISÃO QUE TAMBÉM ESTENDEU AOS OUTROS RÉUS CONDENADOS NESTE PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS CIVIS LAERCIO ALVES DOS SANTOS E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA E AOS APELOS DO MPM EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOSÉ ROBERTO ALVES, LUCIANO ALVES DOS SANTOS E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, DANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO CIVIL LAERCIO ALVES DOS SANTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. FINALMENTE, DECIDIU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTER O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DOS RÉUS CONDENADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO.
Envolvido:: GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO; JOSÉ ROBERTO ALVES; LAERCIO ALVES DOS SANTOS; LUCIANO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LAERCIO ALVES DOS SANTOS; DERMEVAL HOULY LELLIS

GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

LAERCIO ALVES DOS SANTOS; FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO

JOSÉ ROBERTO ALVES; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00001/96-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.000326-1

Número do Feito:: 1996.01.000326-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA, DAVID WOANDER DE LIMA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, SDS. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CARECER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE".
Envolvido:: DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DAVID WOANDER DE LIMA

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047676-7 - Embargos de Declaração

1996.01.000325-3

Número do Feito:: 1996.01.000325-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CAP. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO, EM FACE DA MANIFESTA CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047676-7 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.000284-7

Número do Feito:: 1996.01.000284-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS REPRESENTADOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE SE ACHAVAM REGULARMENTE FILIADOS AO IMPETRANTE QUANDO AJUIZADO O MANDAMUS, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

SINDJUS

1996.01.033208-1

Número do Feito:: 1996.01.033208-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE CONCEICAO TOTTA, SD. AER., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMTE DA BASE AEREA DE CANOAS, CEL. AER. GILBERTO ANTONIO SABOYA BURNIER, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: ALEXANDRE CONCEICAO TOTTA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEXANDRE CONCEICAO TOTTA

1996.01.000283-9

Número do Feito:: 1996.01.000283-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): HELIO BEZERRA DE MENEZES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. OBI DAMASCENO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: HELIO BEZERRA DE MENEZES
Advogado:: OBI DAMASCENO FERREIRA

HELIO BEZERRA DE MENEZES

1996.01.047803-7

Número do Feito:: 1996.01.047803-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/1996, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. MARCIO FERREIRA BUNN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB. MAR., MARCIO FERREIRA BUNN À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, REVISOR E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 51, § 8º DO RI/STM. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO FERREIRA BUNN
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCIO FERREIRA BUNN; Procedimento Investigatório Nº 000259/96- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/96-0- 6a AUD 1a CJM

1996.01.006344-2

Número do Feito:: 1996.01.006344-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/07/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NEDI MANOEL DE MARIA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 25/95, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA NEDI MANOEL MARIA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPPM. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR P/O ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEDI MANOEL DE MARIA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

NEDI MANOEL DE MARIA; Procedimento Investigatório Nº 000025/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006345-0

Número do Feito:: 1996.01.006345-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/09/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN MAR MARCELO MONTEIRO MESQUITA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO MONTEIRO MESQUITA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARCELO MONTEIRO MESQUITA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO MONTEIRO MESQUITA; Ação Penal Nº 00011/96-5- 2a AUD 1a CJM

1996.01.006343-4

Número do Feito:: 1996.01.006343-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/09/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/1996, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO 1º TEN EX JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA. ADVOGADOS: DRS. MARCELO FRAGOSO PONTE, LARA BEZERRA PEREIRA E JOHNNY BEZERRA PEREIRA.
Decisão:: INICIADA A TOMADA DE VOTOS E SOBREVINDO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MININSTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM PROSSEGUIU-SE NO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO NESTA MESMA ASSENTADA, DECIDINDO O TRIBUNAL, POR UMA UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
Advogado:: JOHNNY BEZERRA PEREIRA

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; LARA BEZERRA PEREIRA

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; MARCELO FRAGOSO PONTE

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00002/96-5- AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-26.1996.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-26.1996.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 18/96, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3 SGT. EX. CELSO JOCELITO FERNANDES TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSADOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PEDIDO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR.
Envolvido:: CELSO JOCELITO FERNANDES TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-26.1996.7.03.0203 (000018/96) - 2a AUD 3a CJM

1996.01.006341-8

Número do Feito:: 1996.01.006341-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/09/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/07/1996, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO VIRGILIO CAMPOS CONSTANCIO E O 3º SGT AER ANDERSON DUTRA MOURA, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. ADVOGADA: DRA. ELIANA DE FATIMA ZANFELICE.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ANDERSON DUTRA MOURA; PEDRO VIRGILIO CAMPOS CONSTANCIO
Advogado:: ELIANA DE FATIMA ZANFELICE

PEDRO VIRGILIO CAMPOS CONSTANCIO; SORAIA AL FARAH MARQUES

ANDERSON DUTRA MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000019/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006342-6

Número do Feito:: 1996.01.006342-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 24/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. ALLAN PA- CHECO MARBA, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 C/C O ARTIGO 79, AMBOS DO CPM, DECLARAN DO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA,CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA , EM VIRTUDE DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (OS MINISTRO ANTONI O JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALLAN PACHECO MARBA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALLAN PACHECO MARBA; Procedimento Investigatório Nº 000024/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.000324-5

Número do Feito:: 1996.01.000324-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIS PEREZ QUIRINO, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGDO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA MANIFESTA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE."
Envolvido:: LUIS PERES QUIRINO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIS PERES QUIRINO; Ação Penal Nº 00015/95-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047645-7 - Embargos de Declaração

1996.01.047802-7

Número do Feito:: 1996.01.047802-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX IRLANDIO ALVARENGA CORREA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX IRLANDIO ALVARENGA CORREA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRLANDIO ALVARENGA CORREA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

IRLANDIO ALVARENGA CORREA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

IRLANDIO ALVARENGA CORREA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

IRLANDIO ALVARENGA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000034/95- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/95-5- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047801-0

Número do Feito:: 1996.01.047801-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DO NASCIMENTO CARVALHO, MN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ROGERIO DO NASCIMENTO CARVALHO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ROGERIO DO NASCIMENTO CARVALHO; TERESA DA SILVA MOREIRA

ROGERIO DO NASCIMENTO CARVALHO; Ação Penal Nº 00509/96-0- 4a AUD 1a CJM

1996.01.006340-0

Número do Feito:: 1996.01.006340-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 2. SGT. EX. MURILO DIAMANTINO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA, RESSALVANDO O DIREITO DE RENOVACAO DO PEDIDO,DESDE QUEATENDIDO O REQUISITO DA ALINEA "D" DO ART 652 DO CPPM.
Envolvido:: MURILO DIAMANTINO FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MURILO DIAMANTINO FILHO

1996.01.033207-3

Número do Feito:: 1996.01.033207-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 23/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDIVAN DE SOUSA GONCALVES, 3 SGT. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERAN- TE A AUDITORIA DA 10A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A TRAMI- TACAO DO PROCESSO NR. 05/96-4, ATE A DECISAO DO PRESENTE "WRIT". IMPETRANTE: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL PROPOSTACONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: EDIVAN DE SOUSA GONCALVES
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

EDIVAN DE SOUSA GONCALVES

1996.01.000282-0

Número do Feito:: 1996.01.000282-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 20/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS, NILZO DE FREITAS SANTOS, IVO FRANCISCO DA VOLTA, GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, LUIZ CARLOS CUNHA, ELSON DE SOUZA ALMEIDA, SYLVIO POLONIO, ANTONIO PAIXÃO DE ARAUJO, MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA, MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA, MERCEDES DOS SANTOS BRAGA, VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA, CYRO NUNES PIZZA, CARLOS ANGELIM DO COUTO, WALDIR TEIXEIRA SOARES, MERCIA DE CASTRO FONSECA, EDSON PEREIRA DE MORAES, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA, YOLANDA ALVES THEREZO, EUNICE VENTURA PINHEIRO, REGINA MARTINS COELHO, EUNICE MARIA LIBERAL FERNANDES, MARIA DE LOURDES NOBRE CALDAS, NEDIR CASTRO RIBEIRO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO LAGO NASCIMENTO, JOÃO DE CASTRO, EDIVALDO BATISTA DA SILVA, ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA, OCTAVIO ANGELIM DO COUTO, CARMILDE ARARIPE, LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE E JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIA MILITAR. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96,SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º, DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO.
Envolvido:: ANTONIO PAIXAO DE ARAUJO; CARLOS ANGELIM DO COUTO; CARMILDE ARARIPE; CYRO NUNES PIZZA; EDIVALDO BATISTA DA SILVA; EDSON PEREIRA DE MORAES; ELSON DE SOUZA ALMEIDA; ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA; EUNICE MARIA LIBERAL FERNANDES; EUNICE VENTURA PINHEIRO; FRANCISCO DAS CHAGAS DO LAGO NASCIMENTO; GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES; IVO FRANCISCO DA VOLTA; JOSÉ MARIA DE ALMEIDA; JOÃO DE CASTRO; LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE; LUIZ CARLOS CUNHA; MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA; MARIA DE LOURDES NOBRE CALDAS; MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA; MERCEDES DOS SANTOS BRAGA; MERCIA DE CASTRO FONSECA; NADIR CASTRO RIBEIRO; NILZO DE FREITAS SANTOS; OCTAVIO ANGELIM DO COUTO; REGINA MARTINS COELHO; ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS; SYLVIO POLONIO; TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA; VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA; WALDIR TEIXEIRA SOARES; YOLANDA ALVES THEREZO
Advogado:: LUIZ FERREIRA BARRETO

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA

MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA

REGINA MARTINS COELHO

YOLANDA ALVES THEREZO

FRANCISCO DAS CHAGAS DO LAGO NASCIMENTO

CARMILDE ARARIPE

IVO FRANCISCO DA VOLTA

CYRO NUNES PIZZA

NADIR CASTRO RIBEIRO

OCTAVIO ANGELIM DO COUTO

GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES

EDIVALDO BATISTA DA SILVA

LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE

SYLVIO POLONIO

MERCEDES DOS SANTOS BRAGA

MERCIA DE CASTRO FONSECA

ELSON DE SOUZA ALMEIDA

ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA

WALDIR TEIXEIRA SOARES

JOÃO DE CASTRO

TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA

ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS

EUNICE MARIA LIBERAL FERNANDES

LUIZ CARLOS CUNHA

VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA

MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA

EDSON PEREIRA DE MORAES

ANTONIO PAIXAO DE ARAUJO

EUNICE VENTURA PINHEIRO

NILZO DE FREITAS SANTOS

MARIA DE LOURDES NOBRE CALDAS

CARLOS ANGELIM DO COUTO

1996.01.033206-5

Número do Feito:: 1996.01.033206-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SERGIO DA SILVA MAIA, CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO INEPCIA DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAO DA OR- DEM PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. WALTER JOBIM NETO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 31.10.96, APOS O PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO , O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A OR-DEM PARA EXCLUIR DA RELACAO PROCESSUAL O CEL. EX., PAULO SERGIO DA SILVA MAIA,- RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO A INICIAL SE A INSTRUCAO CRIMINAL APU-RAR NOVOS FATOS QUE INCRIMINEM O REFERIDO OFICIAL. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DEFREITAS COUTINHO ACOMPANHAVA O RELATOR, POREM, SEM A RESSALVA DE ADITAMENTO A- DENUNCIA. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAO DE VOTO. (OS MINISTROS ALDO FAGUN DES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: PAULO SERGIO SILVA MAIA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

PAULO SERGIO SILVA MAIA

1996.01.047800-2

Número do Feito:: 1996.01.047800-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/1996, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. WITES EDYRAM LOPES GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRªS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. MAR. WITES EDYRAM LOPES GOMES À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, 67, 76, PARÁGRAFO ÚNICO E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, DEVENDO SER DADA CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MÉDICO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: WITES EDYRAM LOPES GOMES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

WITES EDYRAM LOPES GOMES; JOSEMAR LEAL SANTANA

WITES EDYRAM LOPES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000297/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/96-5- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047799-5

Número do Feito:: 1996.01.047799-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO MARCELO TEIXEIRA PEDRO, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, DETERMINANDO A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: CLAUDIO MARCELO TEIXEIRA PEDRO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

CLAUDIO MARCELO TEIXEIRA PEDRO; Procedimento Investigatório Nº 000303/94- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/96-3- 4a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?