Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.001514-5

Número do Feito:: 1996.01.001514-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 30/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 31 DE JULHO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS AO SD. EX. EDUARDO DE ASSIS SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 506/96-4.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GE-RAL DA JUSTICA MILITAR, NAO CONHECEU DA CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: EDUARDO DE ASSIS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDUARDO DE ASSIS SANTOS; Ação Penal Nº 00506/96-4- 2a AUD 1a CJM

1996.01.000272-3

Número do Feito:: 1996.01.000272-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 29/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): BENEDITO GOMES FERREIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO FLUENTE MÊS DE AGOSTO. ADVOGADO: DR. OBI DAMASCENO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, POR MAIORIA, PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE SEJA SUSPENSA E EXIGIDA A PARTIR DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CASO ELA VENHA SER CONVERTIDA EM LEI, OU ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE NO MÉRITO DA ADIN Nº 1.441-2/96. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BENEDITO GOMES FERREIRA
Advogado:: OBI DAMASCENO FERREIRA

BENEDITO GOMES FERREIRA

1996.01.000273-1

Número do Feito:: 1996.01.000273-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 29/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE "VALE ALIMENTAÇÃO" AOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE CERTEZA DO DIREITO. NO VOTO DE VISTA, O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA A CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER QUE OS JUÍZES-AUDITORES E JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS FAZEM JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8460/92, COM EFEITOS A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.021/66. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

1996.01.033200-6

Número do Feito:: 1996.01.033200-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CHARLES HENRI RECK, CB FN, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CHARLES HENRI RECK
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

CHARLES HENRI RECK

1996.01.006333-7

Número do Feito:: 1996.01.006333-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 27/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28 DE JUNHO DE 1996, LAVRADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO Nº 182-2/RJ, QUE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (NA FORMA DO ART. 46 DO CPPM, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DEU-SE POR IMPEDIDO, TENDO ATUADO COMO SECRETÁRIO, NESTE FEITO, O ASSISTENTE).
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000182-2 - Inquérito

1996.01.047676-7

Número do Feito:: 1996.01.047676-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CAP. EX., DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, SDS. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18 DE JUNHO DE 1996. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: OS PRESENTE EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, "EX VI" DOS ARTIGOS 12, V E 126, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL."
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047676-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047593-5

Número do Feito:: 1996.01.047593-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONÇA, 1º TEN. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 28/05/1996. ADVOGADOS: DRS. CLELIA SCAFUTO, JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, JOÃO MARIA DE JESUS CAMPOS ARAUJO, MARIA LUIZA DA COSTA ESTRELA, ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA PELO PGJM E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO JUÍZO "A QUO", REFERENTE AOS EMBARGANTE. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA
Advogado:: ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; CLELIA SCAFUTO

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; JOAO MARIA DE JESUS CAMPOS ARAUJO

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; MARIA LUIZA DA COSTA ESTRELA

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; Procedimento Investigatório Nº 000059/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/95-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047593-1 - Apelação (FO)

1996.01.047789-8

Número do Feito:: 1996.01.047789-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARFRINI FERREIRA LEITE, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/1996. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MARFRINI FERREIRA LEITE
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARFRINI FERREIRA LEITE; WALTER JOBIM NETO

MARFRINI FERREIRA LEITE; Ação Penal Nº 00517/96-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/96- 3a AUD 3a CJM

1996.01.047788-0

Número do Feito:: 1996.01.047788-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO NEGRÃO, SD FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "REDUZIDA DE 1/3, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 189" AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/07/1996. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO NEGRÃO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ CLÁUDIO NEGRÃO; Ação Penal Nº 00508/96-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.033199-9

Número do Feito:: 1996.01.033199-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: MARCELO PEREIRA PRIMO, MAJ. EX., CARLOS EDUARDO PEREIRA INNOCENCIO , 1 TEN. EX., MARCIO JOAO FRANK AMARAL E ALFEU CLAUDIO MONTEIRO PIFFERO, CIVIS , RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA OR- DEM PARA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA ACAOPENAL CONTRA OS PACIENTES. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO CONCEDIA A ORDEM, EX-CETO QUANTO AO MAJ EX., MARCELO PEREIRA PRIMO, EM RELACAO AO QUAL DENEGAVA A- ORDEM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIORE JOSE SAMPAIO MAIA DENEGAVAM A ORDEM.
Envolvido:: ALFEU CLAUDIO MONTEIRO PIFFERO.; CARLOS EDUARDO PEREIRA INNOCENCIO; MARCELO PEREIRA PRIMO; MÁRCIO JOÃO FRANK AMARAL
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

MARCELO PEREIRA PRIMO

ALFEU CLAUDIO MONTEIRO PIFFERO.

CARLOS EDUARDO PEREIRA INNOCENCIO

MÁRCIO JOÃO FRANK AMARAL

1996.01.001513-7

Número do Feito:: 1996.01.001513-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 25 DE JULHO DE 1996, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO SD. EX. LUIZ PERI -CLES DE SOUZA FARIA, NOS AUTOS DA IPD NR. 259/96.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO SD EX LUIZ PERICLES DE SOUZA FARIA.
Envolvido:: LUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- 2a AUD 1a CJM

1996.01.006332-9

Número do Feito:: 1996.01.006332-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/06/1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 59/95, REFERENTE AO SD EX REGINALDO FERNANDES AMORIM, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. ADVOGADO: DR. DANTE PARISI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: REGINALDO FERNANDES AMORIM
Advogado:: DANTE PARISI

REGINALDO FERNANDES AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 000059/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047787-0

Número do Feito:: 1996.01.047787-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR DE CASSIO MACHADO PERANSONI, CB EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/07/1996. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR DE CASSIO MACHADO PERANSONI
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ADEMIR DE CASSIO MACHADO PERANSONI; WALTER JOBIM NETO

ADEMIR DE CASSIO MACHADO PERANSONI; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/96-3- 3a AUD 3a CJM

1996.01.000271-5

Número do Feito:: 1996.01.000271-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO FLUENTE MÊS DE AGOSTO. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO BENEVOLO DE ANDRADE E OBI DAMASCENO FERREIRA.
Decisão:: O TRBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, POR MAIORIA, PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
Advogado:: LUCIANO BENEVOLO DE ANDRADE

MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA; OBI DAMASCENO FERREIRA

MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA

1996.01.006330-2

Número do Feito:: 1996.01.006330-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/06/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CARLOS AURELIO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CARLOS AURELIO DE SOUZA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CARLOS AURELIO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00013/96-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006331-0

Número do Feito:: 1996.01.006331-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN. EX. MANOEL JOSE DA SILVA E OS EX-SDS. EX. MAURO KINDZIERSKI E APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PARAGRAFO 2., C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAOA QUO, RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO 2. TEN EX., MANOEL JOSE DA SILVA E AOSEX-SD. EX., MAURO KINDZIERSKI E APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES, COMO INCURSOS- NOS ARTIGOS 303, PARAGRAFO 2. C.C O ARTIGO 53 DO CPM, DETERMINANDO,EM CONSEQUEN-CIA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES; MANOEL JOSÉ DA SILVA; MAURO KINDZIERSKI
Advogado:: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

MANOEL JOSÉ DA SILVA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES

MAURO KINDZIERSKI; Ação Penal Nº 00012/96-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006328-0

Número do Feito:: 1996.01.006328-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24 DE JULHO DE 1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. SGT. EX. ALEXANDRE DE QUEIROZ RODRIGUES, E O SD. EX. WASHINGTON DE JESUS MACHA- DO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 210, PARAGRAFO 2., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO SD EX WASHINGTON DE JESUS MACHADO, DETERMINANDO A RESTITUICAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL, E MANTEVE O ARQUIVAMENTO DA ACUSACAO EM RELACAO AO 2. SGT EX ALEXANDRE DE QUEIROZ RODRIGUES RESGUARDANDO A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENUNCIA SE SURGIR ALGUMA PROVA QUE CONFIGURE HAVER PROVOCADO OU CONTRIBUIDO PARA O EVENTO DANOSO. OS MINISTROS J ORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE QUEIROZ RODRIGUES; WASHINGTON DE JESUS MACHADO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WASHINGTON DE JESUS MACHADO

ALEXANDRE DE QUEIROZ RODRIGUES; Ação Penal Nº 00016/96-5- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006329-9

Número do Feito:: 1996.01.006329-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/1996, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL EDMAR DA SILVA SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/96-6.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL EDMAR DA SILVA SANTOS..
Envolvido:: EDMAR DA SILVA SANTOS
Advogado:: IGARA PAULO E SILVA

EDMAR DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00007/96-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/96- 3a AUD 1a CJM

1996.01.000448-0

Número do Feito:: 1996.01.000448-0
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 16/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR. REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE O REQUERENTE READQUIRA SUA SITUAÇÃO MILITAR ANTERIOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR AUSÊNCIA DA "CONDITIO SINE QUA NON" PREVISTO NO ART. 42, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, REJEITO DE PLANO A PRESENTE PETIÇÃO, NA FORMA DO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL ANTES REFERIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIME-SE."
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1996.01.000168-0

Número do Feito:: 1996.01.000168-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO DE AVELAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 160, § 1º, DO RISTM, AGUARDANDO-SE AS MANIFESTAÇÕES DO FORO CRIMINAL PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E SÉRGIO XAVIER FEROLLA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO.
Envolvido:: DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO
Advogado:: ROGERIO DE AVELAR

DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO

1996.01.000016-6

Número do Feito:: 1996.01.000016-6
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 15/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): JORGE ELLIS DA SILVA, MAJ. AER., ARGUI EXCECAO DE SUSPEICAO DO EXMO. SR. JUIZ BRIGADEIRO-DO-AR MARCUS VINICIUS PINTO DA COSTA, PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 11/93-7.
Observação:: A PRESENTE ARGUICAO FOI JULGADA POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ACAO DE ARGUICAO, DETERMINAN DO O SEU ARQUIVAMENTO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO..."
Envolvido:: JORGE ELLIS DA SILVA
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

JORGE ELLIS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/93-7- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047786-3

Número do Feito:: 1996.01.047786-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/1996. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000256/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/96-8- 6a AUD 1a CJM

1996.01.033198-0

Número do Feito:: 1996.01.033198-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVANILDO SANTOS LOPES, 1º TEN MAR, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ILEGALIDADE PROCESSUAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: IVANILDO SANTOS LOPES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

IVANILDO SANTOS LOPES

1996.01.047785-3

Número do Feito:: 1996.01.047785-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13 DE JUNHO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210, § 2º DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Envolvido:: CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA; ZENI ALVES ARNDT

CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 00007/95-5- 2a AUD 3a CJM

1996.01.033197-2

Número do Feito:: 1996.01.033197-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 12/08/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EUSTAQUIO RODRIGUES, 3º SGT EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O FEITO, E, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 05/96-6 ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EUSTAQUIO RODRIGUES
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

EUSTAQUIO RODRIGUES