Consulta Judicial Unificada

1996.01.047776-6

Número do Feito:: 1996.01.047776-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLINDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/1996. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CARLINDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLINDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00506/96-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/94- 4a AUD 1a CJM

1996.01.006321-3

Número do Feito:: 1996.01.006321-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/07/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/06/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX FRANCISCO EDSON AGUIAR VERAS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E QUE, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217 E 209 DO CPM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIAS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. FEITO E, QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 209 E 217 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Envolvido:: FRANCISCO EDSON DE AGUIAR VERAS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

FRANCISCO EDSON DE AGUIAR VERAS; Procedimento Investigatório Nº 000009/96- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.033194-8

Número do Feito:: 1996.01.033194-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 29/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO TADEU GUTERRES GERUNTHO, MAJ. EX., DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO E DA DRA. PROMOTORA MILITAR MARLY AMORIM MONTEIRO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, OU SEJA O PACIENTE EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LINO MACHADO FILHO E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA EXCLUIR O PACIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ADITAMENTO A DENÚNCIA, SE NOVOS FATOS SURGIREM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVAM A ORDEM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR CARLOS ALBERTO GOMES E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JOÃO TADEU GUTERRES GERUNTHO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOÃO TADEU GUTERRES GERUNTHO; LINO MACHADO FILHO

JOÃO TADEU GUTERRES GERUNTHO

1996.01.047775-6

Número do Feito:: 1996.01.047775-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO CARLOS DE SOUZA, T1 EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 74, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/1996. ADVOGADO: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O T1 EX. PEDRO CARLOS DE SOUZA À PENA DE 1 ANO E 6 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C ARTS. 74, E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E ART. 71 DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ARTIGO 30, 59 E 76, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 30 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: PEDRO CARLOS DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PEDRO CARLOS DE SOUZA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

PEDRO CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00005/95-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/95- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047774-8

Número do Feito:: 1996.01.047774-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 24/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/1996. ADVOGADAS: DRAS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00015/95-9- 6a AUD 1a CJM

1996.01.001512-7

Número do Feito:: 1996.01.001512-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 01 DE JULHO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE ESTE FORMULASSE PERGUNTAS AO OFENDIDO, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 10/96-0, REFERENTE AO SO R/R AER. ABENEL ALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DOCPJ, DETERMINAR A RENOVACAO DO ATO DE OITIVA DO OFENDIDO, ADOTANDO, POR ANALO-GIA, AS REGRAS DO CPPM REFERENTES A INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO- AO MPM FORMULAR SUAS REPERGUNTAS AO OFENDIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SIL-VA JUNIOR INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: ABENEL ALVES DA SILVA
Advogado:: CLOVIS DE SOUZA BRITO

ABENEL ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/96-0- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047771-5

Número do Feito:: 1996.01.047771-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ANTONIO PEREIRA MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/05/1996. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NO QUE SE REFERE A PENA BASE, FIXÁ-LA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA, PELA INAPLICABILIDADE DE ATENUANTES, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, COM RESPALDO NO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO PEREIRA MARTINS
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

JOSÉ ANTONIO PEREIRA MARTINS; Ação Penal Nº 00516/95-7- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000279/95- 2a AUD 3a CJM

1996.01.000323-7

Número do Feito:: 1996.01.000323-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO CONSTANTE, CB AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO GOMES E LIGIA GOEBEL.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELAS RAZÕES EXPOSTAS, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO EXTREMO, POR LHE FALTAR, MANIFESTAMENTE, PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE..."
Envolvido:: ANTONIO CONSTANTE
Advogado:: FERNANDO FERNANDES

ANTONIO CONSTANTE; LIGIA GOEBEL

ANTONIO CONSTANTE; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047666-0 - Apelação (FO)

1996.01.047772-3

Número do Feito:: 1996.01.047772-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIPOLITO FELICIO BOLICO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/1996. ADVOGADOS: DRS. AQUILES PEREIRA, ABELARDO BELICO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: HIPOLITO FELICIO BOLICO
Advogado:: ABELARDO BOLICO

HIPOLITO FELICIO BOLICO; AIRTON FERNANDES RODRIGUES

HIPOLITO FELICIO BOLICO; AQUILES PEREIRA

HIPOLITO FELICIO BOLICO; WALTER JOBIM NETO

HIPOLITO FELICIO BOLICO; Ação Penal Nº 00513/96-4- 3a AUD 3a CJM

1996.01.033193-0

Número do Feito:: 1996.01.033193-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR, CT MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, E COM A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO A LIBERDADE DE IR E VIR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SEM QUE SOFRA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU VIOLÊNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA ACIMA MENCIONADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. HORACIO VANDERLEI PITHAN E WILSON VIEIRA LOUBET.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME.
Envolvido:: IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR
Advogado:: HORACIO VANDERLEI PITHAN

IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR; WILSON VIEIRA LOUBET

IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR

1996.01.047773-0

Número do Feito:: 1996.01.047773-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/06/1996, QUE CONDENOU O SD EX ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, POR DESCLASSIFICAÇÃO, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. ADVOGADOS: DRS. ADEMAR RIGUEIRA NETO E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 98 INCISO IV C/C ART 102, AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DAVA PROVIMENTO PARCIAL, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO NO ART. 206 DO CPM, AUMENTAR A PENA IMPOSTA PARA 2 ANOS DE DETENÇÃO, MANTENDO O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ SAMPAIO MAIA FIXAVAM O REGIME ABERTO, A TEOR DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CP. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS
Advogado:: ADEMAR RIGUEIRA NETO

ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000040/95- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00015/95-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.006320-5

Número do Feito:: 1996.01.006320-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ORIDES MIORANDO, CB EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/06/1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE PARA, COM FULCRO NO ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95, SUSPENDER O PROC. Nº 02/96-0 PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ORIDES MIORANDO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ORIDES MIORANDO; Ação Penal Nº 00002/96-0- 3a AUD 3a CJM

1996.01.033192-1

Número do Feito:: 1996.01.033192-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 18/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADAO PANTOJA DE MARIA, TEN. CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 8A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL E O RESTABELECIMENTO DE SUA LIBERDADE E DE SUA FAMILIA BEM COMO A RECONDUCAO DO PACIENTE A ESCALA DE PROMOCAO. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.
Envolvido:: ADÃO PANTOJA DE MARIA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ADÃO PANTOJA DE MARIA

1996.01.000270-7

Número do Feito:: 1996.01.000270-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27 DE MAIO DO CORRENTE, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO IPM Nº 20/95, DAQUELE JUÍZO, E, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.304-3/RJ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE OS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS DO IPM Nº 20/95, SEQÜENCIALMENTE, NA ORDEM DE NUMERAÇÃO.
Envolvido:: LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR; PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ

1996.01.047770-5

Número do Feito:: 1996.01.047770-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 18/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. AER. CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES E SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB. AER., CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 206 C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 626 E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR; SUELY PEREIRA FERREIRA

CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR; Ação Penal Nº 00002/96-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.006319-1

Número do Feito:: 1996.01.006319-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/07/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX SIDNEI NOGUEIRA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: SIDNEI NOGUEIRA PEREIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

SIDNEI NOGUEIRA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000020/96- 1a AUD 2a CJM

1996.01.006268-1

Número do Feito:: 1996.01.006268-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/07/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDSON ELIAS DE SOUZA, EX-SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/1996. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOLHIAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
Envolvido:: EDSON ELIAS DE SOUZA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

EDSON ELIAS DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.006268-3 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1996.01.047768-3

Número do Feito:: 1996.01.047768-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO DE CARVALHO BAUM, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/05/1996. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO BAUM; Procedimento Investigatório Nº 000004/96- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/96-6- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047769-1

Número do Feito:: 1996.01.047769-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/06/1996, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX CELIO ROBERTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX CELIO ROBERTO DA SILVA À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 72, INCISO I E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "E", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELIO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CELIO ROBERTO DA SILVA; JOSE ANTONIO ROMEIRO

CELIO ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/96-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/95- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047767-7

Número do Feito:: 1996.01.047767-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS CARVALHO MENDES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/96. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO, MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS CARVALHO MENDES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ELIAS CARVALHO MENDES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ELIAS CARVALHO MENDES; TERESA DA SILVA MOREIRA

ELIAS CARVALHO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000293/94- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00515/94-3- 4a AUD 1a CJM

1996.01.006318-3

Número do Feito:: 1996.01.006318-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/94-3. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL,MANTENDO A DECISAO QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SD EX IRACILDO GONCALVES DE LIMA, AURIVANIO SANTOS DE LIMA E LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS RESSALVADA A POSS SIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 77 DO CPPM. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTANAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CAR LOS DE SEIXAS TELLES).
Envolvido:: AURIVANIO DOS SANTOS LIMA; IRACILDO GONCALVES DE LIMA; LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

IRACILDO GONCALVES DE LIMA

AURIVANIO DOS SANTOS LIMA

LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000016/96- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.033191-3

Número do Feito:: 1996.01.033191-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 12/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX ROCHA DA ROSA, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME.
Envolvido:: ALEX ROCHA DA ROSA

1996.01.047765-9

Número do Feito:: 1996.01.047765-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. L. M. D. S.
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

W. L. M. D. S.; TERESA DA SILVA MOREIRA

W. L. M. D. S.; Ação Penal Nº 00001/96-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/95- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047766-9

Número do Feito:: 1996.01.047766-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/1996. ADVOGADAS: DRªS. BENEDITA MARINA DA SILVA E LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000259/96- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/96-9- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047763-2

Número do Feito:: 1996.01.047763-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 10/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/05/1996, QUE ABSOLVEU O SD AER SERGIO BARRETO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX SERGIO BARRETO DA SILVA, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: SERGIO BARRETO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/96-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- 2a AUD 2a CJM

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