Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047741-1

Número do Feito:: 1996.01.047741-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 30/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/1996, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS CIVIS GERSON LUIZ DUARTE DOS SANTOS E LENOIR DA SILVA MARIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÃNIME.
Envolvido:: GERSON LUIZ DUARTE SANTOS; LENOIR DA SILVA MARIA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

GERSON LUIZ DUARTE SANTOS

LENOIR DA SILVA MARIA; WALTER JOBIM NETO

GERSON LUIZ DUARTE SANTOS; Ação Penal Nº 00019/95-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/95- 3a AUD 3a CJM

1996.01.033180-8

Número do Feito:: 1996.01.033180-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO ALVES DOS SANTOS, SD. PM/PE, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDEN DO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 7A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DA ACAO PENAL EM LIBERDADE. IMPETRANTES: DRS. JOSE DE SIQUEIRA SILVA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR E ODY DE MELO MENDES(ACADEMICO).
Decisão:: APRECIANDO PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO,SUSCITADA PE-LO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, COM BASE NO ARTIGO 125, PARAGRAFO 4., DA CONS-TITUICAO FEDERAL, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU-A, CONTRA O VOTO DO SUSCI-- TANTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA EM SEU VOTO QUE REJEITAVA A PRELIMINAR POR ENTENDER QUE, IN CASU, HA COISA JULGADA MATARIAL, E FALECER E FALECER COMPETENCIA A ESTE TRIBUNAL PARA PARA REFORMAR A SUA PROPRIA DECISAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE DEVERA SER POSTO EM LIBERDADE ,SE POR AL NAO ESTIVER PRESO. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JU NIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: LUCIANO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

LUCIANO ALVES DOS SANTOS; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

LUCIANO ALVES DOS SANTOS

1996.01.006289-6

Número do Feito:: 1996.01.006289-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 29/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO ANDRÉ DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 290 E 302, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
Advogado:: ODACY DE BRITO SILVA

PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000049/94- 1a AUD 2a CJM

1996.01.033179-4

Número do Feito:: 1996.01.033179-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMADO ARAUJO JUNIOR, SD. EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMDO DO REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): LUZIMEIRE ARAUJO SOUZA E DR. ANTONIO YUKICHI YOTOKO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE ATÉ A SUA EVENTUAL REINCLUSÃO.
Envolvido:: AMADO ARAUJO JUNIOR
Advogado:: ANTONIO YUKICHI YOTOKO

AMADO ARAUJO JUNIOR

1996.01.047740-3

Número do Feito:: 1996.01.047740-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/1996, QUE ABSOLVEU OS SDS AER ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO E ALEX DA SILVA NUNES DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR OS SDS AER ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO E ALEX DA SILVA NUNES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX-VI DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX DA SILVA NUNES; ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO

ALEX DA SILVA NUNES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00030/95-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.001505-6

Número do Feito:: 1996.01.001505-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/05/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/05/1996, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX EDSON PRADO DA ROCHA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 504/96-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO E A INDEFERIU POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EDSON PRADO DA ROCHA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDSON PRADO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00504/96-4- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047739-0

Número do Feito:: 1996.01.047739-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CEZAR AUGUSTO GOULART, 2 SGT. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, CO- MO INCURSO NO ARTIGO 240, C/C O ARTIGO 30, II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 27 DE MARCO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: CEZAR AUGUSTO GOULART
Advogado:: DIMAS SANT'ANNA DE CASTRO LEITE

CEZAR AUGUSTO GOULART; Ação Penal Nº 00014/95-9- 1a AUD 2a CJM

1996.01.033178-6

Número do Feito:: 1996.01.033178-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 24/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS PEREIRA, CAP CORVETA, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMENTE PRESO NO PRESÍDIO DA MARINHA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDSON SALGADO TEIXEIRA E NEWTON BAATISTA TRANQUEIRA CALDAS
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS PEREIRA
Advogado:: EDSON SALGADO TEIXEIRA

JOSÉ CARLOS PEREIRA; NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS

JOSÉ CARLOS PEREIRA

1996.01.001504-6

Número do Feito:: 1996.01.001504-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE 17 DE ABRIL DE 1996, QUE HOMOLOGOU O TERMO DE RENUNCIA DA REPRESENTACAO FORMULADA PELO 3 SGT. EX. GENILDO BATISTA ZACARIAS CONTRA O 3 SGT. EX. MARCOS ANTONIO SILVEIRA REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISAO A QUO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO SILVEIRA REIS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

MARCOS ANTONIO SILVEIRA REIS; Ação Penal Nº 00004/95-0- AUDITORIA DA 10a CJM

1996.01.000126-7

Número do Feito:: 1996.01.000126-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: EM 26/09/1996, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 187.419-8, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.033169-7 - Habeas Corpus

1996.01.000267-7

Número do Feito:: 1996.01.000267-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DE 02 DE MAIO DE 1996, QUE DETERMINOU AOS SERVIDORES, COM ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, FORMULAREM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU PELO PROVENTO DECORRENTE DE APOSENTADORIA, ATÉ 31 DE MAIO CORRENTE, SOB PENA DE "SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE." ADVOGADOS: DRS. SERGIO FERRAZ E CLAUDIO WATANABE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, E POR MAIORIA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS NºS 11.665, DE 05/06/95, 11.712, DE 27/06/95, S/Nº DE 02/05/96, QUE ESTE PUBLICADO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 20, DE 10/05/96 E 12.246, DE 31/05/96, DO PRESIDENTE DO STM, NÃO PRODUZAM SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, DRA MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA IMPETRANTE. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. SERGIO FERRAZ E O SUBPROCURADOR-GERAL, DR ROBERTO COUTINHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: MARIA LUCIA PEREIRA KARAM
Advogado:: CLAUDIO WATANABE

MARIA LUCIA PEREIRA KARAM; SERGIO FERRAZ

MARIA LUCIA PEREIRA KARAM

1996.01.001503-8

Número do Feito:: 1996.01.001503-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/05/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/04/1996, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IP Nº 3032/96, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SUB TEN EX JEOVAN REZENDE DE MORAIS.
Decisão:: INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTIDO O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: JEOVAM REZENDE DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 003032/96- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.033177-8

Número do Feito:: 1996.01.033177-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS FRANCISCO LANGER, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR TE DO COMANDO DO 22 GRUPAMENTO DE ARTILHARIA E COMANDO DE URUGUAIANA, REQUER A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE "SEJA CONCEDIDO HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA O TRANCAMENTO DE ACAO DE DESERCAO" E SALVO-CONDUTO PARA "SUBMETER-SE A UMA INSPE- CAO DE SAUDE, SEM QUE PARA TANTO SEJA DETIDO.". IMPETRANTE: DRA. PATRICIA ALOVISI.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME.(O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: LUIS FRANCISCO LANGER
Advogado:: PATRICIA ALOVISI

LUIS FRANCISCO LANGER

1996.01.000020-0

Número do Feito:: 1996.01.000020-0
Classe:: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): INQUERITO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR DETERMINACAO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL , NA SESSAO ADMINISTRATIVA DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, PARA APURAR IRREGULARIDA- DES ATRIBUIDAS A AUXILIAR JUDICIARIA FERNANDA ITABIRANO MARQUES E A ATENDENTE JUDICIARIA JUREMA BRIGGS DE ANDRADE, SERVIDORAS DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITO RIAS DA JUSTICA MILITAR, LOTADAS NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR O PARECER DA COMISSAO,DETERMINAN-DO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 168 DA LEI N.8.112/90.
Envolvido:: F. I. M.; J. B. D. A.

1996.01.047738-1

Número do Feito:: 1996.01.047738-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO, TEN. CEL. R/R AER., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM , DE 26 DE MARÇO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME, NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVS DRS LINO MACHADO FILHO E CARLOS ALBERTO GOMES E O PGJM, DR. KLEBER DA CARVALHO COELHO
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO; LINO MACHADO FILHO

CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO; Ação Penal Nº 00011/95-9- 1a AUD 1a CJM

1996.01.006288-8

Número do Feito:: 1996.01.006288-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 20/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 27 DE MARCO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 05/96, REFE- RENTE AO SD. AER. FABIAN DE SOUZA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS AO PGJM, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Envolvido:: FABIAN DE SOUZA MACHADO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

FABIAN DE SOUZA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000005/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047735-7

Número do Feito:: 1996.01.047735-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 20/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/03/1996, QUE ABSOLVEU O 2º TEN RES EX ALONSO PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT E RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES ARGÜÍDAS E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2º TEN RES EX ALONSO PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", C/C O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART., TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACORDO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (REVISOR) CONDENAVA O APELADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO E O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, PELO MESMO CRIME, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO CONDENAVA O RÉU À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, SEM "SURSIS". POR UNANIMIDADE, FOI ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NA HIPÓTESE DO CONDENADO RECUSAR OU DEIXAR DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO "SURSIS".
Envolvido:: A. P. C. D. S.
Advogado:: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

A. P. C. D. S.; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

A. P. C. D. S.; Ação Penal Nº 00010/94-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.047737-3

Número do Feito:: 1996.01.047737-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MACHADO VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, PARÁGRAFO 2º DO CPM, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: MARCELO MACHADO VIEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MARCELO MACHADO VIEIRA; JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCELO MACHADO VIEIRA; Ação Penal Nº 00012/95-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/95- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047736-7

Número do Feito:: 1996.01.047736-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO ALEXANDRE MARTINS, CB EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/1996. ADVOGADAS: DRAS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CB EX, MARIO ALEXANDRE MARTINS, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO MESMO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: MARIO ALEXANDRE MARTINS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MARIO ALEXANDRE MARTINS; JOSEMAR LEAL SANTANA

MARIO ALEXANDRE MARTINS; Ação Penal Nº 00514/95-5- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047734-9

Número do Feito:: 1996.01.047734-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/1996, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN R/2 EX PAULO ANTONIO LAUDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CHRISTIAN PACHECO BERTOIA, CLODOMIRO SILVEIRA, NADIR PACHECO BERTOIA E WALTER JOBIM NETO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: PAULO ANTONIO LAUDA
Advogado:: CHRISTIAN PACHECO BERTOIA

PAULO ANTONIO LAUDA; CLODOMIRO SILVEIRA

PAULO ANTONIO LAUDA; NADIR PACHECO BERTOIA

PAULO ANTONIO LAUDA; WALTER JOBIM NETO

PAULO ANTONIO LAUDA; Procedimento Investigatório Nº 000020/95- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/95-0- 3a AUD 3a CJM

1996.01.001502-1

Número do Feito:: 1996.01.001502-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 16/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17 DE ABRIL DE 1996, NOS AUTOS DA IPD NR. 255/96, QUE CONCEDEU LIBERDADE PRO VISORIA AO SD. EX. FLAVIO BARBOSA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR ODESPACHO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO SD. EX., FLAVIO BARBOSA DE SOUZA.(OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPARAM DO- JULGAMENTO).
Envolvido:: FLAVIO BARBOSA DE SOUZA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FLAVIO BARBOSA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000255/96- 2a AUD 1a CJM

1996.01.000125-9

Número do Feito:: 1996.01.000125-9
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOÃO MARIA PETRUY, TEN. CEL. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO MOACIR BARROS E JOSÉ DE PAULA LIMA.
Decisão:: EM 27/08/1996, NO STF, O MINISTRO MOREIRA ALVES, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 185.713-7, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: JOÃO MARIA PETRUY
Advogado:: FRANCISCO MOACIR BARROS

JOÃO MARIA PETRUY; JOSE DE PAULA LIMA

JOÃO MARIA PETRUY; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000319-9 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00013/95-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.000266-1

Número do Feito:: 1996.01.000266-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 16/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/05/1996, PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 266-9, INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA. ADVOGADO: DR. JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Advogado:: JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA

ROSALI CUNHA MACHADO LIMA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000266-9 - Mandado de Segurança

1996.01.047733-0

Número do Feito:: 1996.01.047733-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 2. E 5., C/C O ARTIGO 70, LETRA "L", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00029/95-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047732-2

Número do Feito:: 1996.01.047732-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 13/05/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 13 DE MARCO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. PAULO JOSE DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENCA ABSOLUTORIA, MODIFICAR-LHE A FUNDAMENTACAO PARA A LETRA "E" DO ART 439 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO JOAQUI M SOARES MOREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O APELADO A PENA DE 2 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 210, C/C O ART 59, A MBOS DO CPM.
Envolvido:: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/95-4- AUDITORIA DA 4a CJM