Consulta Judicial Unificada

1996.01.000318-0

Número do Feito:: 1996.01.000318-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RENATO GORTE, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. ANTONIO ABRÃO SOBRINHO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO EXTREMO, EM FACE DA MANIFESTA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE..."
Envolvido:: RENATO GORTE
Advogado:: ANTONIO ABRAO SOBRINHO

RENATO GORTE; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.006256-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1996.01.047710-1

Número do Feito:: 1996.01.047710-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS/AM E EDNILSON DOS ANJOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 98 C/C O 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O BENEFÍCIO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 33, 59, 31 E 110, DO CPB E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, RESPECTIVAMENTE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/1996. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PARCIAL AO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 205, DO CPM, O APELANTE/APELADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O BENEFÍCIO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Envolvido:: EDNILSON DOS ANJOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EDNILSON DOS ANJOS SANTOS; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EDNILSON DOS ANJOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000048/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00022/94-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047709-8

Número do Feito:: 1996.01.047709-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGERIO DE ALMEIDA SOARES, 2. TEN. MED. TEMP. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, § 2º DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGERIO DE ALMEIDA SOARES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ROGERIO DE ALMEIDA SOARES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROGERIO DE ALMEIDA SOARES; Ação Penal Nº 00006/93-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047708-0

Número do Feito:: 1996.01.047708-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO POR DESCLASSIFICACAO NO ARTIGO 206, "CAPUT", C/C O ARTI GO 70, INCISO II, ALINEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM , DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO PARA 1 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 206, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO O SURSIS NOS TERMOS DA SENTENCA. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIORNAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO; Ação Penal Nº 00008/95-9- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.047707-1

Número do Feito:: 1996.01.047707-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CELSO SERGIO LUIZ TSCHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A LETRA "C" DO ART. 439 DO CPPM CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO A 01 ANO DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM DIREITO A "SURSIS". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: CELSO SERGIO LUIZ TSCHA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CELSO SERGIO LUIZ TSCHA; Procedimento Investigatório Nº 000016/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/95-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047706-3

Número do Feito:: 1996.01.047706-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CAMPO GRANDE/MS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/02/1996, QUE ABSOLVEU O CB EX JUSCELINO ESTEVÃO DE MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.L
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES A PENA DE 2 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, § 2º, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, COCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART 611, DO CPPM.
Envolvido:: JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES; SUELY PEREIRA FERREIRA

JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES; Ação Penal Nº 00007/95-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.047705-5

Número do Feito:: 1996.01.047705-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL, CB AER, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/01/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOUR E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.O
Envolvido:: CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL; TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL; Procedimento Investigatório Nº 000030/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/95-3- 4a AUD 1a CJM

1996.01.006283-7

Número do Feito:: 1996.01.006283-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Envolvido:: MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO

1996.01.001498-8

Número do Feito:: 1996.01.001498-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A 1ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ--AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO CF JULIO CESAR MODESTO VALÉRIO, COMO MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/94-7, EM QUE RESPONDEM O CT MAR. LEOMAR MONTEIRO VIEIRA E O SO MAR. JOSÉ ALMIR DE FRANÇA. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO O DESPACHO ATACADO EM RELAÇÃO AOS CASOS DE SUSPEIÇÃO, DE LICENÇA GESTANTE E DE LICENÇA PARA TRATAMENTO, DE SAÚDE DEFERINDO-A EM RELAÇÃO AOS CASOS DE MOVIMENTAÇÃO DOS JUÍZES MILITARES DO CEJ PARA COMISSÕES DE FORA DA SEDE DA AUDITORIA. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVES MEY DEFERIAM PARA ANULAR O SORTEIO PARA QUE OUTRO FOSSE REALIZADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ALMIR DE FRANCA; LEOMAR MONTEIRO VIEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LEOMAR MONTEIRO VIEIRA

JOSÉ ALMIR DE FRANCA; AGOSTINHO CAMPOS

LEOMAR MONTEIRO VIEIRA; Ação Penal Nº 00012/94-7- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047704-9

Número do Feito:: 1996.01.047704-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO DISTRITO FEDERAL E ELZECHSON RODRIGUES SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1995. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONHECIAM DO APELO MINISTERIAL, REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. ELZEHCSON RODRIGUES SILVA, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "D", DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELZECHSON RODRIGUES SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ELZECHSON RODRIGUES SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ELZECHSON RODRIGUES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000855/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00532/95-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.033169-7

Número do Feito:: 1996.01.033169-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB. AER., COM PRISÃO DISCIPLINAR DECRETADA PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 1996, POR PARTE DO COMANDANTE DO COMGAR, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PREVENTIVAMENTE, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA SUSPENSO O ATRO PRISIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO

1996.01.033167-0

Número do Feito:: 1996.01.033167-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS GRAMANI GUEDES, CAP. TEN. MAR., IMPEDIDO NA OM POR ORDEM DO DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE BRASÍLIA, CAP. MAR-E-GUERRA JOSÉ SALGADO FREIRE DA SILVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUER ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE IR E VIR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: TONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAMDA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO), (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, AN- TONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS GRAMANI GUEDES

1996.01.033168-9

Número do Feito:: 1996.01.033168-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA DO CARMO GARNIER SIMÕES DE MELLO, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 1996.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARE BARREIRO CABANELAS.
Decisão:: CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME.
Envolvido:: MARIA DO CARMO DE MELO GARNIER SIMOES

1996.01.006282-9

Número do Feito:: 1996.01.006282-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 20/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23.02.96, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ALESSANDRO DA SILVA PE- REIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 4. E 6., INCISO II, C/C O ARTIGO 80 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECO- NHECENDO A COMPETENCIA DA JM FEDERAL CASSAR O DESPACHO ATACADO E, POR MAIORIA,RECEBER A DENUNCIA, DTERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM TODOS OS SEUS TERMOS O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, DETER-MINANDO AO JUIZ-AUDITOR O EXAME DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO OU NAO DA DENUN-CIA, EXCLUIDA A CONSIDERACAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Envolvido:: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- 1a AUD 1a CJM

1996.01.006281-0

Número do Feito:: 1996.01.006281-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM BELÉM/PA.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE, NOS AUTOS DO IPM Nº 36/95, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, ALTERANDO APENAS A FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 78 DO CPPM.
Envolvido:: ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000036/95- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.047703-9

Número do Feito:: 1996.01.047703-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, CAP AER, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º C/C OS ARTS. 53 E 70, II, "L" DO CPM; MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, 2º SGT AER, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 70, II, "L" DO CPM E, PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, 3º SGT AER, CONDENADO A 11 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 70, II, "L", DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/1996. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO QUATRO PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA DOS APELADOS, DECIDIU REJEITAR, POR UNANIMIDADE, AS 2ª E 4ª PRELIMINARES, POR MAIORIA, A 1ª PRELIMINAR, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE A ACOLHIA COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRAS "D" E "I" E IV DO CPPM E, TAMBÉM POR MAIORIA, A 3ª PRELIMINAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA E SERGIO XAVIER FEROLLA QUE A ACOLHIAM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES NA SEGUINTE FORMA: 1) AO CAP AER LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, PARA 06 MESES DE PRISÃO E AO 3º SGT AER PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, PARA 05 MESES DE PRISÃO, AMBOS COMO INCURSOS NOS ARTS. 222, §§ 1º E 2º E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO II E 59; 2) AO 2º SGT AER MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, PARA 04 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO,COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO II E 59, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), REDUZIA AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES NA FORMA SEGUINTE:1) CAP AER LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, PARA 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, LETRA "L" E 59: 2) AO 2º SGT AER MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, PARA 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 53, 70, INCISO II, LETRA "L" E 59: 3) 3º SGT AER PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, PARA 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, 70, INCISO II, LETRA "L" E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA SEGUINTE FORMA: 1) OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF; MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA
Advogado:: ALVARO CAMPOS LOURENCO

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF; JORGE GOMES DA SILVA

PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA; OSMAR MANOEL BATISTA

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; WELLER DE SOUSA DOMENECH

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; Procedimento Investigatório Nº 000027/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-9- 4a AUD 1a CJM

1996.01.001263-6

Número do Feito:: 1996.01.001263-6
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): INALDO INACIO DOS SANTOS, 3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/92-2 (APELAÇÃO Nº 46.868-4), ORIUNDOS DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO E ALAOR CASTRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL.
Envolvido:: I. I. D. S.
Advogado:: ALAOR CASTRO DA SILVA

I. I. D. S.; JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO

I. I. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046868-4 - Apelação (FO)

1996.01.047700-6

Número do Feito:: 1996.01.047700-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY BUENO DOS REIS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/1995. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO "AQUO", CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: WESLEY BUENO DOS REIS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WESLEY BUENO DOS REIS; Ação Penal Nº 00544/95-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000394/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047698-0

Número do Feito:: 1996.01.047698-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERIO PEREIRA GUIMARAES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/1996. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: ROBERIO PEREIRA GUIMARAES
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ROBERIO PEREIRA GUIMARAES; Procedimento Investigatório Nº 000272/95- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00509/95-6- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047702-2

Número do Feito:: 1996.01.047702-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. NILSON DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. NILSON DE SOUZA À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: NILSON DE SOUZA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

NILSON DE SOUZA; Ação Penal Nº 00548/95-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047699-7

Número do Feito:: 1996.01.047699-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM JUIZ DE FORA/MG.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/02/1996, QUE ABSOLVEU O CAP AER JORGE LUIZ DE MELO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. WINSTON JONES PAIVA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JORGE LUIZ DE MELO
Advogado:: WINSTON JONES PAIVA

JORGE LUIZ DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000013/95- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00001/95-1- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047696-2

Número do Feito:: 1996.01.047696-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 6º, INCISOS II E IV DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/1995. ADVOGADO: DR. MAURO COELHO TSE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CIVIL MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS NA FORMA DO ART. 439, AÍINEA "C" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS LINO MACHADO FILHO E MAURO COELHO TSE E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS
Advogado:: MAURO COELHO TSE

MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS; Ação Penal Nº 00006/95-0- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047701-4

Número do Feito:: 1996.01.047701-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOÃO VIEIRA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. JOÃO VIEIRA DUARTE À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART.183, § 2º ALÍNEA "B" DO CPM, DECLARANDO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123 INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: JOÃO VIEIRA DUARTE
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOÃO VIEIRA DUARTE; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOÃO VIEIRA DUARTE; Ação Penal Nº 00525/95-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.006279-9

Número do Feito:: 1996.01.006279-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR NO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE IPM NR. 006/96 , REFERENTES AO CAP. EX. R/1 CARLOS ALBERTO DE CASTILHO, A JUSTICA COMUM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DECLARANDOCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA APRECIAR O FEITO,DETERMINAR A DEVOLU-CAO DOS AUTOS AO JUIZO DA 1. AUDITORIA DA 1. CJM, A FIM DE QUE SE CUMPRA O PRE- VISTO NO ARTIGO 397 DO CPPM. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE CASTILHO; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047697-0

Número do Feito:: 1996.01.047697-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ROBERTO RENATO FONSECA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/1995, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ CARLOS FONSECA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ITALO LEITE NERY E SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CIVIL JOSÉ CARLOS FONSECA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DEIXANDO DE CONCEDER-LHE O "SURSIS" EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA PENA EM CARÁTER DE PRISÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL ROBERTO RENATO FONSECA PARA ABSOLVÊ-LO COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS FONSECA; ROBERTO RENATO FONSECA
Advogado:: ITALO LEITE NERY

JOSÉ CARLOS FONSECA

ROBERTO RENATO FONSECA; SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO

JOSÉ CARLOS FONSECA; Ação Penal Nº 00001/95-8- 6a AUD 1a CJM

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