Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047686-7

Número do Feito:: 1996.01.047686-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ GERALDO PEREIRA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/01/1996. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A DECISÃO A QUO, CONVERTENDO EM PRISÃO A PENA IMPOSTA AO CB MAR JOSÉ GERALDO PEREIRA, EX VI DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO PEREIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ GERALDO PEREIRA; Ação Penal Nº 00516/95-1- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047684-9

Número do Feito:: 1996.01.047684-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID DIAS FERREIRA NETO, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/1996. ADVOGADA: DRª ZORAIDE DE MIRANDA FERREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: DAVID DIAS FERREIRA NETO
Advogado:: ZORAIDE DE MIRANDA FERREIRA

DAVID DIAS FERREIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000023/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/95-6- 4a AUD 1a CJM

1996.01.001497-0

Número do Feito:: 1996.01.001497-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE/RS.
Requerido:: REQUERIDO(A): REQUERIDAS:AS DECISOES DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM,DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE SUSPENDEU A CITACAO DO 2. SGT. EX. CARLOS FER- NANDES SILVEIRA E DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DETERMINOU NOVO INTERROGATO- RIO DO CB. EX. ROMUALDO DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR 01/96-7.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: CARLOS FERNANDES SILVEIRA; ROMUALDO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ROMUALDO DOS SANTOS

CARLOS FERNANDES SILVEIRA; Ação Penal Nº 00001/96-7- 1a AUD 3a CJM

1996.01.006276-4

Número do Feito:: 1996.01.006276-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SAO PAULO/SP.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. ALBERTINO DE LIMA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 319 E 306, C/C O ARTIGO 79; OS ATI- RADORES DO EX. JACKSON FABIANO ALVES DELGADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 203; E VALGNEI DO CARMO GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, "CAPUT", TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUNI-BILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, DOS INDICIADOS ALBERTINO DE LIMA, EM RE-LACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 319 E 324, AMBOS COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO IV C/C, O ART 125, INCISO VI E DE JACKSON FABIANO ALVES DELGADO PELA PRA-TICO DO CRIME PREVISTO NO ART 203, COM BASE NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VI E 129, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM. AINDA,POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOS-TILIZADO, RECEBER A DENUNCIA OFERCIDA NAS PARTES REFERENTES AO SUBTENENTE ALBER-TINO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART 306 E AO EX-SD ATIRADOR VALGNEI DO CARMO GO- MES, INCURSO NO ART 240, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O SEGUIMENTO DO PROCESSO ATEO JULGAMENTO. (O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO FOI INTERROMPIDO DURANTE A VOTA-CAO DA PRELIMINAR DE OFICIO DO RELATOR, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, TENDO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DECLARADO QUE AGUARDAVA O RETORNO DO MESMO PARA PROFERIR SEU VOTO. O REINICIO SE DEU NESTA MESMA ASSENTADA, AGORA SOB A PRESIDENCIA DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO, NA AUSENCIA OCASIO- NAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALBERTINO DE LIMA; JACKSON FABIANO ALVES DELGADO; VALGNEI DO CARMO GOMES
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JACKSON FABIANO ALVES DELGADO

VALGNEI DO CARMO GOMES

ALBERTINO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000033/95- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047688-1

Número do Feito:: 1996.01.047688-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS ANTUNES DE LIMA, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, CO- MO INCURSO NO ARTIGO 210, C/C O ARTIGO 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM , DE 23 DE JANEIRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNANIME.
Envolvido:: DOUGLAS ANTUNES DE LIMA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DOUGLAS ANTUNES DE LIMA; SUELY PEREIRA FERREIRA

DOUGLAS ANTUNES DE LIMA; Ação Penal Nº 00009/95-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.047687-3

Número do Feito:: 1996.01.047687-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/12/1995, QUE INADMITIU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVEU O SUB TEN. EX. JOSÉ BENEDITO ZIGNANI E O TAIFEIRO EX. FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, NÃO CONHECEU DO APELO POR FALTA DE INTERESSE DO MPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO; JOSÉ BENEDITO ZIGNANI
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO

JOSÉ BENEDITO ZIGNANI; REINALDO SILVA COELHO

FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO; Ação Penal Nº 00015/94-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/94- 1a AUD 2a CJM

0000004-25.1993.7.02.0102

Número do Feito:: 0000004-25.1993.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SAO PAULO/SP.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, DO CIVIL JUAREZ PEREIRA PORTES, NOS AUTOS DA IPI NR 272/93, COM RESPALDO NOS ARTI- GOS 123, INCISO IV E 131, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI E 129, TUDO DO CPM, SEM OUVIR A REQUERENTE ANTECIPADAMENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRESENTE CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JUAREZ PEREIRA PORTES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-25.1993.7.02.0102 (000272/93) - 1a AUD 2a CJM

1996.01.033165-4

Número do Feito:: 1996.01.033165-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. TANCREDO FILHO DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA IPI RELATIVA AO PACIENTE.
Envolvido:: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado:: TANCREDO FILHO DE ARAUJO

FABIO RIBEIRO DOS SANTOS

1996.01.047683-2

Número do Feito:: 1996.01.047683-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO STAMPA MACHADO, CB. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/1995. ADVOGADAS: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO STAMPA MACHADO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS ALBERTO STAMPA MACHADO; JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS ALBERTO STAMPA MACHADO; Ação Penal Nº 00516/95-8- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000291/95- 6a AUD 1a CJM

1996.01.001495-3

Número do Feito:: 1996.01.001495-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS MARCOS TAVARES PESSANHA, 3º SGT. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/02/1996, QUE DEFERINDO PEDIDO DO MPM, DETERMINOU A REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SEM TER DADO VISTA A DEFESA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS MARCOS TAVARES PESSANHA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

CARLOS MARCOS TAVARES PESSANHA

1996.01.033164-6

Número do Feito:: 1996.01.033164-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON VERNASCHI, MN, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM (DEFENSOR PUBLICO).
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM (DEFENSOR PÚBLICO).
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. UNÂNIME.
Envolvido:: WILSON VERNASCHI
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WILSON VERNASCHI

1996.01.006275-6

Número do Feito:: 1996.01.006275-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/02/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): KELLY OLIVEIRA RAMOS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/94-3. ADVOGADO: DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECUROS. UNÂNIME.
Envolvido:: KELLY OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: JORGE FERNANDES BESERRA

KELLY OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM

1996.01.033163-8

Número do Feito:: 1996.01.033163-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 16/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO RODRIGUES, INSUBMISSO, PRESO NO 3º REGIMENTO OSÓRIO, CUJA PRISÃO FOI COMUNICADA A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E, LIMINARMENTE, PARA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA LUCIA WAGNER, PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA IPI Nº 261/96, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, A TEOR DOS ARTS. 466 E 467, LETRAS "B", "C","H" E "I", DO CPPM.
Envolvido:: GILBERTO RODRIGUES

1996.01.000317-2

Número do Feito:: 1996.01.000317-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 15/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO EXTREMO, DADA A MANIFESTA CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE".
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.000032-5 - Embargos (FO)

1996.01.000181-4

Número do Feito:: 1996.01.000181-4
Classe:: INQUÉRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 15/02/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR ENCAMINHA A ESTE TRIBUNAL OS AUTOS DO IPM Nº 34/95, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS TENS. CELS. AER. NEWTON FEDOZZI, WALTER GONÇALVES PINTO E LUIZ CARLOS DE ABREU NASCIMENTO, O CAP. AER. ANDRÉ LUIZ ROCHA E OS CIVIS CARLOS FERNANDO BORGES, PAULO ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO, SÉRGIO EUGENIO BRANTES, SÉRGIO TOMÉ AUGUSTO E EDISON VERA CRUZ.
Envolvido:: A. L. R.; C. F. B.; E. V. C.; L. C. D. A. N.; N. F.; P. R. S. D. N.; S. E. B.; S. T. A.; W. G. P.; Procedimento Investigatório Nº 000034/95- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047680-8

Número do Feito:: 1996.01.047680-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/11/1995. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000281/95- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/95-1- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047681-6

Número do Feito:: 1996.01.047681-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO FERREIRA BUNN, CB MAR, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/1995. ADVOGADO: DR. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Envolvido:: MARCIO FERREIRA BUNN
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCIO FERREIRA BUNN; Ação Penal Nº 00520/95-5- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047682-2

Número do Feito:: 1996.01.047682-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR TOMAZ DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/1996. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR TOMAZ DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JAIR TOMAZ DA SILVA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JAIR TOMAZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/95-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/95- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047679-4

Número do Feito:: 1996.01.047679-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AEBERSON SIMÕES VIANA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/01/1996. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA SIMÕES CORREA E SUELY PEREIRA FERREIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR E REJEITOU A SEGUNDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: AEBERSON SIMOES VIANA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

AEBERSON SIMOES VIANA; SUELY PEREIRA FERREIRA

AEBERSON SIMOES VIANA; Procedimento Investigatório Nº 000304/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00508/95-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.006274-8

Número do Feito:: 1996.01.006274-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ PEREIRA DE BRITO. ADVOGADO: DR. AFONSO INÁCIO LOIOLA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, MANTENDO A REABILITAÇÃO DO CIVIL JOSÉ PEREIRA DE BRITO, QUANTO A CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DE BRITO
Advogado:: AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS

JOSÉ PEREIRA DE BRITO

1996.01.006273-0

Número do Feito:: 1996.01.006273-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDRÉ LUIZ PITTA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 53/95. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO", POR MAIORIA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECIDA "IN CASU", A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO EMINENTE MAGISTRADO "A QUO" SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DENÚNCIA, A LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ PITTA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANDRÉ LUIZ PITTA

1996.01.047417-3

Número do Feito:: 1996.01.047417-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALESSANDRO FARIA DE CASTRO, 3º SGT EX, WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º SGT EX, JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR, SD EX E MARCOS PEREIRA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 10/11/1995, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1996.01.047417-0 ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NSCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA OS EMBARGOS.
Envolvido:: ALESSANDRO FARIA DE CASTRO; JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR; MARCOS PEREIRA DA SILVA; W. L. M. D. S.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO FARIA DE CASTRO; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARCOS PEREIRA DA SILVA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

W. L. M. D. S.; JOEL CORREA DE LIMA

JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00017/93-0- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047417-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000036/93- 1a AUD 1a CJM

1996.01.033162-0

Número do Feito:: 1996.01.033162-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO ROSSI LIMA, SD. EX., CONSIDERADO "INCAPAZ" PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, E PRESO NAS DEPENDÊNCIAS DO 3º BATALHÃO DE SUPRIMENTOS, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PRISÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA (DEFENSORA PÚBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO ROSSI LIMA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARCELO ROSSI LIMA

1996.01.000121-6

Número do Feito:: 1996.01.000121-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 09/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN. MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.000310-5 - Recurso Extraordinário

1996.01.001492-9

Número do Feito:: 1996.01.001492-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): WANDERSON SILVA DA CONCEICAO, 3. SGT. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHASDE DEFESA FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR 17/94-3.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APRECIANDO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE SUSCITADA PELOMINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NAO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PORFALTA DE LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PETICIONARIA. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BA TISTA (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR. O MINISTRO RELTOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: W. S. D. C.; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM