Consulta Judicial Unificada

1996.01.047674-3

Número do Feito:: 1996.01.047674-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONY GARCIA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/12/1995. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: RONY GARCIA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RONY GARCIA DOS SANTOS; EDGAR LEITE DOS SANTOS

RONY GARCIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000267/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00514/95-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.000260-9

Número do Feito:: 1996.01.000260-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS/DF.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 05/12/1995. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

SINDJUS; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.000260-0 - Mandado de Segurança

1996.01.047675-0

Número do Feito:: 1996.01.047675-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARINS TRINDADE COSTA, SD EX CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º INCISO II, DO CPM, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E COM FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, ACRECENTANDO AO FINAL DA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO REGIME DE PRISÃO ABERTA A SEGUINTE CONDIÇÃO "SE E QUANDO O ACUSADO VIER A CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARINS TRINDADE COSTA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARINS TRINDADE COSTA; Ação Penal Nº 00006/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047676-8

Número do Feito:: 1996.01.047676-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E DR. MILTON DUARTE MACENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DEIXANDO DE CONCEDER-LHES O "SURSIS" "EX VI" DO ART. 617, INCISO II, LETRA "B", DO CPPM (O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DEU-SE POR SUSPEITO).
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; MILTON DUARTE MACENA

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.006271-3

Número do Feito:: 1996.01.006271-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 29/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA E ANDERSON SILVA DE FARIAS, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR EM TESE, IMPORTANDO EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, RECEBEU A DENÚNCIA SUSCITANDO PERANTE O STF, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA COM A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CF/88, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS AQUELE EG. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DENÚNCIA. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARA DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA; ANDERSON SILVA DE FARIAS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANDERSON SILVA DE FARIAS

ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000016/94- 5a AUD 1a CJM

1996.01.006270-5

Número do Feito:: 1996.01.006270-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/11/1995, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA O CIVIL VALMIR ANTONIO GONÇALVES, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM.
Envolvido:: VALMIR ANTONIO GONCALVES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALMIR ANTONIO GONCALVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047673-5

Número do Feito:: 1996.01.047673-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LIDSON DO NASCIMENTO BARQUETT, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/12/1995. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: LIDSON DO NASCIMENTO BARQUETT
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

LIDSON DO NASCIMENTO BARQUETT

1996.01.033161-1

Número do Feito:: 1996.01.033161-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 25/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO BATISTA SANTANA SILVA, INSUBMISSO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARDT DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1996, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM ESPEQUE NO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE FEITO, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DO OBJETO. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOÃO BATISTA SANTANA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO BATISTA SANTANA SILVA

1996.01.006269-1

Número do Feito:: 1996.01.006269-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/01/1996 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/12/1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INSTAURAÇÃO OU NÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 51/95, EM QUE FUNCIONOU COMO ENCARREGADO O CAP AER JOSÉ ANTONIO DA MOTTA MATINHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.; Procedimento Investigatório Nº 000051/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.033160-3

Número do Feito:: 1996.01.033160-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ JOÃO PIROG, CB AER RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ JOÃO PIROG
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ JOÃO PIROG

1996.01.047672-5

Número do Feito:: 1996.01.047672-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 24/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM, JOAO RO- DRIGUES DA COSTA FILHO, 3. SGT. EX., CONDENADO A 07 MESES DE DETENCAO E OS SDS. EX. ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS, NONATO DE SIQUEIRA RODRIGUES, CARLOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA, PAULO AZEVEDO DUARTE E RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA CONDENADOS A 06 MESES DE DETENCAO, TODOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 235, DO CPM , COM O BENEFICIO DA PRISAO ABERTA, SUBSTITUINDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDA- DE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AOS APENADOS O BENEFICIO DA PRISAO ABERTA.
Decisão:: REJEITADA, A UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, DECI-DIU O TRIBUNAL, TAMBEM POR UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOSPARA, REFORMANDO A SENTENCA, 1 DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SD EX CAR LOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125,INCISO VII E RESPECTIVO PARAGRAFO 1., 129 E 133, TODOS DO CPM; 2) ABSOLVER, COMFUNDAMENTO NO ART 439, ALINEA "E", DO CPPM, OS SDS EX ANTONIO MARCOS MOREIRA- DOS SANTOS, PAULO AZEVEDO DUARTE E RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA; E 3) MANTERA CONDENACAO DO 3. SGT EX JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO E DO SD EX NONATO DE SI-QUEIRA RODRIGUES, COM A PENA FIXADA NA SENTENCA SEM DIREITO AO SURSIS, CASSAN- DO A CONCESSAO DO REGIME DE PRISAO ABERTA E A CONVERSAO DAS PENAS EM PRESTACAODE SERVICOS A COMUNIDADE, PARA QUE A REPRIMENDA, CONVERTIDA EM PRISAO "EX VI" DOART 59 DO CPM, SEJA ASSIM CUMPRIDA POR AMBOS NA UNIDADE MILITAR.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS; CARLOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA; J. R. D. C. F.; NONATO DE SIQUEIRA RODRIGUES; PAULO AZEVEDO DUARTE; RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

NONATO DE SIQUEIRA RODRIGUES

PAULO AZEVEDO DUARTE

RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA

ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

CARLOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA; Ação Penal Nº 00003/94-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047669-5

Número do Feito:: 1996.01.047669-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM E ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR, SD AER, CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCUR-SO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNANIME.
Envolvido:: ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR; Ação Penal Nº 00007/95-8- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047668-7

Número do Feito:: 1996.01.047668-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 22/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, 216 E 223 DO CPM, CONSIDERANDO OS DOIS ÚLTIMOS COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 223, C/C OS ARTS. 79, PARÁGRAFO FINAL, E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 626 E 608, § 2º DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JOSÉ JULIO PEDROSA CONDENAVAM O APELANTE À PENA DE 01 MES, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR), ALDO FAGUNDES E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVA DUARTE
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

PAULO ROBERTO SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00003/95-4- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/95- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047671-9

Número do Feito:: 1996.01.047671-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMULO BONFIM, SD AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/1995. ADVOGADAS: DRªS. MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Envolvido:: ROMULO BONFIM
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ROMULO BONFIM; TERESA DA SILVA MOREIRA

ROMULO BONFIM; Ação Penal Nº 00514/95-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/95- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047670-0

Número do Feito:: 1996.01.047670-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERONIDES PEREIRA DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: ERONIDES PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00516/95-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/95- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047667-0

Número do Feito:: 1996.01.047667-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 71, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/11/1995. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00560/95-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047550-7

Número do Feito:: 1996.01.047550-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 18/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/1995. ADVOGADO: DR. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS E OS ACOLHEU, PARCIALMENTE, APENAS PARA JUSTIFICAR A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO QUE PRESCREVE O ART. 88 INCISO II, LETRA "A", DO CPM E ART. 617, INCISO II, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.

MARCOS MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00505/95-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/95- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047550-0 - Apelação (FE)

1996.01.033159-0

Número do Feito:: 1996.01.033159-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR., PRESO PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISÃO, BEM COMO A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 15/02/96, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES. NA FORMA REGIMENTAL PREVALECEU O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.

MARCOS MATHEUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047666-0

Número do Feito:: 1996.01.047666-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CONSTANTE, CB AER E MARCO ANTONIO VIEIRA, SD AER, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 , TUDO DO CPM, COM O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS EM REGIME ABERTO E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/10/1995. ADVOGADO: DR. FERNANDO FERNANDES E LIGIA GOEBEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ANTONIO CONSTANTE; MARCO ANTONIO VIEIRA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

MARCO ANTONIO VIEIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARCO ANTONIO VIEIRA; FERNANDO FERNANDES

ANTONIO CONSTANTE; LIGIA GOEBEL

ANTONIO CONSTANTE; Procedimento Investigatório Nº 000056/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00017/94-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047665-2

Número do Feito:: 1996.01.047665-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 17/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CONDENOU O SD. EX. WILLIAM ANDERSON LEMES A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO
Envolvido:: WILLIAM ANDERSON LEMES
Advogado:: RENZO EDUARDO LEONARDI

WILLIAM ANDERSON LEMES; Ação Penal Nº 00009/95-3- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047664-4

Número do Feito:: 1996.01.047664-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/11/1995, QUE ABSOLVEU O MN. LUIS CARLOS JANSEN SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241 E 195, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O MN. LUIS CARLOS JANSEN SILVA A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, E 241, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO- LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX V"I DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: LUÍS CARLOS JANSEN SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; BENEDITO GOMES FERREIRA

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; Ação Penal Nº 00006/95-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/95- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.033158-1

Número do Feito:: 1996.01.033158-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADENILSON DIMAS DOS SANTOS, SD. EX., PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSIÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DESDE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. REINALDO SILVA COELHO (DEFENSOR PÚBLICO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: ADENILSON DIMAS DOS SANTOS

1996.01.047662-0

Número do Feito:: 1996.01.047662-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. HELIO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENAR O SD. EX. HELIO DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189 INCISO I, "IN FINE", E 59, COMPUTADA A DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: HELIO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

HELIO DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

HELIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000272/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/95-1- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047661-1

Número do Feito:: 1996.01.047661-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANDERSON ANDRADE RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. ANDERSON ANDRADE RODRIGUES À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189 INCISO I E 59, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANDERSON ANDRADE RODRIGUES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANDERSON ANDRADE RODRIGUES; Ação Penal Nº 00523/95-8- 2a AUD 1a CJM

1996.01.001472-5

Número do Feito:: 1996.01.001472-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 15/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/1995. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: REJEITADOS OS EMBARGOS. UNÂNIME.
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.001472-4 - Correição Parcial (FO); Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM

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