Consulta Judicial Unificada

1995.01.047653-9

Número do Feito:: 1995.01.047653-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 21/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVORI ROSA DE LIMA, 3º SGT EX CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/1995. ADVOGADO: DR ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGÜÍDA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY (REVISOR). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVORI ROSA DE LIMA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

IVORI ROSA DE LIMA; Ação Penal Nº 00004/95-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/94- 2a AUD 3a CJM

1995.01.033155-7

Número do Feito:: 1995.01.033155-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO MARIA PETRUY, TEN. CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PATE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM DECLARADAS INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE PROCESSUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIVA PORTO PETRUY.
Decisão:: CONHECIDO DO PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME.
Envolvido:: JOÃO MARIA PETRUY; Procedimento Investigatório Nº 000039/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/95-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047650-4

Número do Feito:: 1995.01.047650-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM; SALOMÃO ROMÃO BATISTA, CAP EX, CONDENADO A 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53, § 2º, INCISOS I E III; MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53; WALLACE SILVA BALTHAZAR, MARCIO VAZ BARBOSA, LUCIANO LINO DOS SANTOS, SDS EX, CONDENADOS A 12 DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISO IV; E RENAN DE CASTRO ALCANTARA, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 53, § 3º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/10/1995. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, FERNANDO CHRYSOSTOMO SUPPA, JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO, NEWTON MONTEIRO VALENTE E ROBERTO BELO DE PAULA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO DO CAP. EX., SALOMÃO ROMÃO BATISTA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. APRECIANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA DO CAP. EX., SALOMÃO ROMÃO BATISTA E 1º TEN. EX., MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, AS REJEITOU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE AS ACOLHIA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DOS SDS. EX. LUCIANO LINO DOS SANTOS, MARCIO VAZ BARBOSA E WALLACE SILVA BALTHAZAR, MANTENDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS MESMOS DAS FORÇAS ARMADAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, C/C OS ARTS. 107 E 98, INCISO IV, TODOS DO CPM; 2) POR MAIORIA DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CAP. EX. SALOMÃO ROMÃO BATISTA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE ABSOLVIA O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM; 3) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA DOS 1º TEN. EX., MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS E SD. EX. RENAN DE CASTRO ALCANTARA PARA REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTRO EDSON ALVES MEY, JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS; 4) ESTABELECER, PARA OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33 § 2º, LETRA "A" E 59 DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84 TÃO LOGO TENHA A SENTENÇA DE SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR, OS OS ADVOGADOS DOS ACUSADOS, DRS. JONAS FONTENELE DE CARVALHO, ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, ROBERTO BELO DE PAULA E ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA. NA FORMA DO ART. 6º, INCISO II, LETRA "D", O PRESIDENTE SUBMETEU AO PLENÁRIO REQUERIMENTO DA DEFESA DOS ACUSADOS PARA AUMENTO DE PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OUVIDO O DR. PÉRCLES AURÉLIO DE QUEIROZ, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR, CONCORDOU S.EXª EM CEDER PARTE DO SEU TEMPO PARA A DEFESA, TENDO SIDO DEFERIDO PELO TRIBUNAL.
Envolvido:: LUCIANO LINO DOS SANTOS; MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS; MARCIO VAZ BARBOSA; RENAN DE CASTRO ALCANTARA; SALOMÃO ROMÃO BATISTA; WALLACE SILVA BALTHAZAR
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WALLACE SILVA BALTHAZAR

MARCIO VAZ BARBOSA

RENAN DE CASTRO ALCANTARA; FERNANDO CHRYSOSTOMO SUPPA

SALOMÃO ROMÃO BATISTA; JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO

SALOMÃO ROMÃO BATISTA; NEWTON MONTEIRO VALENTE

SALOMÃO ROMÃO BATISTA; ROBERTO BELO DE PAULA

LUCIANO LINO DOS SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

WALLACE SILVA BALTHAZAR; Procedimento Investigatório Nº 000039/94- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/95-8- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047648-4

Número do Feito:: 1995.01.047648-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANDRÉ DE LIMA GOMES DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/1995. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ACRESCENTAR-LHE A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 E A DETRAÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 67, AMBOS DO CPM, NEGANDO-LHE O "SURSIS" A TEOR DOS ARTS. 88, INCISO II, LETRA "A", "IN FINE", DO CPM E ART. 617, INCISO II, LETRA "A" DO CPPM.
Envolvido:: PAULO ANDRÉ DE LIMA GOMES DOS SANTOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PAULO ANDRÉ DE LIMA GOMES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00515/95-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/95- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047647-4

Número do Feito:: 1995.01.047647-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO, CB. MAR., CONDENADO À 04 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, RETIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 240,P §§ 1º E 2º, DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM C/C OS ARTS. 42, INCISO I, E 43, AMBOS DO CPM. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO; TERESA DA SILVA MOREIRA

JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00008/95-2- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047646-8

Número do Feito:: 1995.01.047646-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOACIR RIBEIRO DE CERQUEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/1995. ADVOGADA: DRª TEREZA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 E A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 AMBOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOACIR RIBEIRO CERQUEIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MOACIR RIBEIRO CERQUEIRA; Ação Penal Nº 00517/95-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/95- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047649-2

Número do Feito:: 1995.01.047649-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO ROGERIO DAMASCO ESCUDEIRO JUNIOR, SD FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/1995. ADVOGADO: DR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: ANTONIO ROGERIO DAMASCO ESCUDEIRO JUNIOR; Ação Penal Nº 00503/95-7- 2a AUD 1a CJM

1995.01.006265-9

Número do Feito:: 1995.01.006265-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL EDSON NASCIMENTO SANTANA, NOS AUTOS DO IPM NR 24/95, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 311 E 172 C/C 79, TUDO DO CPM, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA APENAS QUANTO AO ART 172 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA QUE DAVAM PROVI MENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA INTEGRALMENTE. O MINISTRO CRERUBIM ROSAFILHO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDSON NASCIMENTO SANTANA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

EDSON NASCIMENTO SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 1a AUD 2a CJM

1995.01.001491-0

Número do Feito:: 1995.01.001491-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/12/1995, QUE NEGOU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE PARA FREQÜENTAR CURSO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY QUE DEFERIA PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CONCEDER AO REQUERENTE O DIREITO DE FREQÜENTAR ÀS AULAS, SEM ESCOLTA.
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047652-0

Número do Feito:: 1995.01.047652-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL OLMEDO RODRIGUES, EVERTON LUIZ CANDIDO DA SILVA, SDS EX, CONDENADOS A 08 MESES DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 2º E 5º, E ALEXANDRE SIQUEIRA COELHO, EX-SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 254 C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/10/1995. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DOS ACUSADOS SAMUEL OLMEDO RODRIGUES, EVERTON LUIZ CANDIDO DA SILVA E ALEXANDRE SIQUEIRA COELHO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, IV C/C OS 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129 TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE SIQUEIRA COELHO; EVERTON LUIZ CANDIDO DA SILVA; SAMUEL OLMEDO RODRIGUES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SAMUEL OLMEDO RODRIGUES

ALEXANDRE SIQUEIRA COELHO

EVERTON LUIZ CANDIDO DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/94-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047651-4

Número do Feito:: 1995.01.047651-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/11/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIO ROBERTO DOVAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. CLAUDIO ROBERTO DOVAL À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CLAUDIO ROBERTO DOVAL
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

CLAUDIO ROBERTO DOVAL; Procedimento Investigatório Nº 000258/94- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00510/95-6- 1a AUD 2a CJM

1995.01.001092-7

Número do Feito:: 1995.01.001092-7
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/95-8.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, E O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DECLARAM-SE IMPEDIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA; ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

1995.01.047306-7

Número do Feito:: 1995.01.047306-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ROBERTO ASSAD, TEN CEL EX RR E JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TEN CEL AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/1995.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..."
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ASSAD; JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

JOSÉ ROBERTO ASSAD; MAURO COELHO TSE

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047306-1 - Embargos (FO)

1995.01.033154-9

Número do Feito:: 1995.01.033154-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 254 "CAPUT" DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A ORDEM PARA REMESSA DE CÓPIA DE SUA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA A REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO, PARA QUE SEJA SUSTADA A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 22 DE JANEIRO PRÓXIMO E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
Decisão:: CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES

1995.01.047644-1

Número do Feito:: 1995.01.047644-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO, CB. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/10/1995. ADVOGADO: DR. JÕAO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000272/95- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00507/95-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047645-8

Número do Feito:: 1995.01.047645-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS PEREZ QUIRINO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/10/1995. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: LUIS PERES QUIRINO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIS PERES QUIRINO; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/95-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.006264-0

Número do Feito:: 1995.01.006264-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, DO SD. EX. UBIRAJARA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 516, LETRA "J" DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR O SEGUIMENTO DA EXECUCAO PENAL. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)(PRESIDENCIA DO MI NISTRO DR PAULO CESAR CATALDO)
Envolvido:: UBIRAJARA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/95-3- 5a AUD 1a CJM

1995.01.001262-8

Número do Feito:: 1995.01.001262-8
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ZOFIEL GOUVEA DE MATOS, EX-1. TEN. EX., REITERA PEDIDO DE REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DE 25 DE JULHO DE 1952, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 21.229/SP.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NAO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONALPOR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ZOFIEL GOUVEA DE MATOS
Advogado:: OSWALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

ZOFIEL GOUVEA DE MATOS

1995.01.047643-1

Número do Feito:: 1995.01.047643-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RIBAMAR FERREIRA JUSTA, 3º SGT EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/1995. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 02 MESES DE PRISÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA JUSTA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ RIBAMAR FERREIRA JUSTA; Ação Penal Nº 00003/95-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/95- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047642-3

Número do Feito:: 1995.01.047642-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX LOPES DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/10/1995. ADVOGADAS: DRª. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALEX LOPES DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ALEX LOPES DA SILVA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000022/95- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/95-3- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047306-1

Número do Feito:: 1995.01.047306-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 12/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS TEN CEL EX RR JOSÉ ROBERTO ASSAD E TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/1995, SENDO QUE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMBARGA SOMENTE DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O MAJ AER REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA. ADVOGADOS: DRS. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LINO MACHADO FILHO E MAURO COELHO TSE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PGJM, ENDOSSADA PELA DEFESA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO PGJM, REFERENTES AO MAJ AER REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA DOS EMBARGANTES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS EM FAVOR DO TEN EX RL, JOSÉ ROBERTO ASSAD, POR TER OCORRIDO PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS E DOS SEGUNDOS, POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM REFERÊNCIA AO TEN CEL AV JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR FALTA DE OBJETO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE OS ACOLHIA. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS EM FAVOR DO TEN CEL AV JOSÉ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, POR FALTA DE OBJETO E EM REFERÊNCIA AO TEN CEL EX R1 JOSÉ ROBERTO ASSAD, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE OS ACOLHIAM PARA ABSOLVER O TEN CEL EX R1 JOSÉ ROBERTO ASSAD. APRECIANDO PROPOSTA DO RELATOR NO SENTIDO DE ENVIAR EXTRATO DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA MINERADORA TRANSAMAZÔNICA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PROPOSTA DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), EDSON ALVES MEY (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS, DRS. LINO MACHADO FILHO E NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ASSAD; JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA

JOSÉ ROBERTO ASSAD

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; MAURO COELHO TSE

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA; NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047306-8 - Apelação (FO)

1995.01.006263-2

Número do Feito:: 1995.01.006263-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS ATS. EX. CAR-LOS EDUARDO DOS SANTOS, CLOVIS DA SILVA CUNHA, PEDRO PAULO LOPES, MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA E WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 5 E 6, INCISOS II E IV; CHARLES FREITAS DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 351; E LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE E O CIVIL FABIO FONSECA COS- TA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 322, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL PARA:1) MANTER A REJEICAO DA DENUNCIA NO TOCANTE AOS INDICIADOS FABIO FONSECAS COSTA E LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE; 2) DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA QUANTO A CAR- LOS EDUARDO DOS SANTOS, CLOVIS DA SILVA CUNHA, PEDRO PAULO LOPES, MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA,, WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA E CHARLES FREITAS DASILVA, DETERMINANDO, A TEOR DO ART 78, PAR. 1., DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS A 5A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CHARLES DE FREITAS DA SILVA; CLOVIS DA SILVA CUNHA; FABIO FONSECA COSTA; LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE; MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA; PEDRO PAULO LOPES; WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

CHARLES DE FREITAS DA SILVA

LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

CLOVIS DA SILVA CUNHA

FABIO FONSECA COSTA

PEDRO PAULO LOPES

MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA

WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047641-5

Número do Feito:: 1995.01.047641-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 12/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX AREOVALDO LIRA DE CAMPOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WALTER JOBIM NETO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AREOVALDO LIRA DE CAMPOS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

AREOVALDO LIRA DE CAMPOS; WALTER JOBIM NETO

AREOVALDO LIRA DE CAMPOS; Ação Penal Nº 00013/95-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- 3a AUD 3a CJM

1995.01.006262-8

Número do Feito:: 1995.01.006262-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 12/12/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/1995, QUE NEGOU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 505/95-8. ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA

MARCOS MATHEUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000266/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/95-8- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047640-9

Número do Feito:: 1995.01.047640-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 18 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/1995. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALEXANDRE DA SILVA PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEXANDRE DA SILVA; Ação Penal Nº 00516/95-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000280/95- 4a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?