Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.001490-4

Número do Feito:: 1995.01.001490-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD NR 0354/95, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. FN EDILAZARO ROMUALDO FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DA IPD N.354/95, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA QUE SE AGUARDE O ATO DE REINCLUSAO E POSTERIOR REMESSA AO PROCURADOR-GERAL JUSTICA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS.
Envolvido:: EDILAZARO ROMUALDO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000354/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047637-9

Número do Feito:: 1995.01.047637-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARILDO DA SILVA COUTINHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/10/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ARILDO DA SILVA COUTINHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ARILDO DA SILVA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000258/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00512/95-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047636-9

Número do Feito:: 1995.01.047636-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NORMANDO JACKMAN LAGOS, CB. EX., CONDENADO A 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NOS TERMOS DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/09/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX. NORMANDO JACKMAN LAGOS PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 606 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO CASO VENHA A CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: NORMANDO JACKMAN LAGOS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

NORMANDO JACKMAN LAGOS; Procedimento Investigatório Nº 000051/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/94-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047634-2

Número do Feito:: 1995.01.047634-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS AMARAL ROCHA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO UNÂNIME. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO.
Envolvido:: CARLOS AMARAL ROCHA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS AMARAL ROCHA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS AMARAL ROCHA; Ação Penal Nº 00016/94-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/94- 6a AUD 1a CJM

1995.01.033153-0

Número do Feito:: 1995.01.033153-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AIRTON LEAL BARATA, CB. MAR., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CON- SELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO I LEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADO INDULTADO, E, NO MERITO, PARA QUE SEJA ANULADA A DECI- SAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DE REQUERER INFORMACOES SOBRE O PACIENTE AO CONSE LHO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARANA. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA CASSAR A DECISAO DO JUIZO A QUO QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO DE IN-DULTO AO CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARANA, PARA FINS DE PARECER. DE - TERMINOU, AINDA, QUE AQUELE JUIZO SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO COM A MAXIMA BREVIDADE.
Envolvido:: AIRTON LEAL BARATA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

AIRTON LEAL BARATA

1995.01.001489-9

Número do Feito:: 1995.01.001489-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/10/1995, QUE CASSOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO REQUERENTE, PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O SENTENCIADO. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO

1995.01.006257-8

Número do Feito:: 1995.01.006257-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/11/1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX-CB EX CASSIO CLAY DE ARAUJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM E DECRETO Nº 1.645, DE 26/09/1995. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO

1995.01.006258-6

Número do Feito:: 1995.01.006258-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A.CJM , DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. PM/AP ROSIVALDO DE SOUZA SARMENTO, DETERMINANDO A RE- MESSA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 07/95-2, A JUSTICA MILITAR ESTADUAL DO AMAPA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISAO DO JUIZO A QUO, ACOLHER A EXCECAO DE INCOMPETENCIA DO FORO CASTRENSE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO AMAPA, A QUEM 3 COMPETE PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO.
Envolvido:: ROSIVALDO DE SOUZA SARMENTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ROSIVALDO DE SOUZA SARMENTO; Ação Penal Nº 00007/95-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047635-0

Número do Feito:: 1995.01.047635-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCESMAR ALVES FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO , COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 206 C/C O ARTIGO 72, INCISO I , TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENACAO NOS TERMOS DA SENTENCA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER O SURSIS NAS CONDICOES DO ACORDAO, DESIGNADO O JUIZO A QUO PARA A PRESIDENCIA, EX VI DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHOR(RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 1 ANO DE PRISAO, INCUR SO NO ART 206, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, COM DIREITO A SURSIS. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. (O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: FRANCESMAR ALVES FERREIRA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

FRANCESMAR ALVES FERREIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

FRANCESMAR ALVES FERREIRA; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047435-1

Número do Feito:: 1995.01.047435-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): EVALDO CORREA CHAVES, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/1995. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

EVALDO CORRÊA CHAVES; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047435-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-73.1995.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-73.1995.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IP Nº 032/95, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS CELSO DA SILVA ALVES, LUCIANO SANTOS ALMEIDA, WALTER MOREIRA FILHO, LUIZ CLAUDIO FONSECA AMORIM, JORGE LUIZ DA SILVA ALVES E FABIO FERREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS.
Envolvido:: CELSO DA SILVA ALVES; FÁBIO FERREIRA DA SILVA; JORGE LUIZ DA SILVA ALVES; LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA; LUIZ CLÁUDIO FONSECA AMORIM; WALTER MOREIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-73.1995.7.01.0301 (000032/95) - 3a AUD 1a CJM

1995.01.047453-0

Número do Feito:: 1995.01.047453-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/1995. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... A PETIÇÃO DE EMBARGOS SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA, NA AUDITORIA DE ORIGEM, EM 21 DE NOVEMBRO SUBSEQÜENTE. PORTANTO, FORA DE PRAZO, EIS PORQUE NÃO PODEM SER RECEBIDOS OS PRESENTES EMBARGOS... "
Envolvido:: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA
Advogado:: JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00011/94-0- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047453-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000025/94- 1a AUD 1a CJM

1995.01.047633-4

Número do Feito:: 1995.01.047633-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/10/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX GILMAR MACHADO GREFF E OS CIVIS JOVELINO DILMAR MATOSO E JOÃO RICARDO MARTINS PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR DECISÃO UNÂNIME, JULGOU IMPROVIDO O APELO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, COM ALTERAÇÃO DA SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, "B", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILMAR MACHADO GREFF; JOVELINO DILMAR MATOSO; JOÃO RICARDO MARTINS PEREIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOVELINO DILMAR MATOSO

JOÃO RICARDO MARTINS PEREIRA; WALTER JOBIM NETO

GILMAR MACHADO GREFF; Procedimento Investigatório Nº 000016/95- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/95-7- 3a AUD 3a CJM

1995.01.033152-2

Número do Feito:: 1995.01.033152-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 23/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL. EX. PAULO CHAGAS - CMTE DO 1º RCGD.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE, A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE INSUBMISSÃO ESTAVA ISENTO DO SERVIÇO MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 28, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 4.375, DE 17/08/64 E DO ART. 109, Nº 02, DO DECRETO Nº 57.654, DE 20/01/66, NÃO HAVENDO, ASSIM JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA

1995.01.047631-8

Número do Feito:: 1995.01.047631-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIENAI VIEIRA DAMASCENO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/1995. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ELIENAI VIEIRA DAMASCENO PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO I, 75, PARTE FINAL, E 59 TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA REDUZIA A PENA PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM E O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE REDUZIA A PENA PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, APLICANDO A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE, MANTER O "SURSIS" CONCEDIDO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIENAI VIEIRA DAMASCENO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ELIENAI VIEIRA DAMASCENO; JOSEMAR LEAL SANTANA

ELIENAI VIEIRA DAMASCENO; Procedimento Investigatório Nº 000036/94- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/94-6- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047632-6

Número do Feito:: 1995.01.047632-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JUVINO CALADO JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: FRANCISCO JUVINO CALADO JUNIOR
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANCISCO JUVINO CALADO JUNIOR; Ação Penal Nº 00010/95-5- AUDITORIA DA 7a CJM

1995.01.006256-0

Número do Feito:: 1995.01.006256-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RENATO GORTE, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/10/1995, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO RECORRENTE, REMETENDO OS AUTOS EXECUTÓRIOS A VARA LOCAL DE EXECUÇÕES PENAIS. ADVOGADO: DR. ANTONIO ABRÃO SOBRINHO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Envolvido:: RENATO GORTE
Advogado:: ANTONIO ABRAO SOBRINHO

RENATO GORTE

1995.01.047630-0

Número do Feito:: 1995.01.047630-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E O CB MAR GESNER AUGUSTO VICARONE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM EM RELAÇÃO A ANTONIO SOUZA BARROS, RENATO MACHADO DA SILVA E CLAUDIO MARTINS RICARDO, "EX VI" DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, E NO MÉRITO, AINDA POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER AS ABSOLVIÇÕES DE LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E GESNER AUGUSTO VICARONE, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ESTE ÚLTIMO PARA A LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: GESNER AUGUSTO VICARONE; LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Advogado:: NIVALDO SILVA MAGALHAES

GESNER AUGUSTO VICARONE; ROBERTO EUGENIO TRIPOLI

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000037/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/94-7- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047628-0

Número do Feito:: 1995.01.047628-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO BARBOSA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/1995. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FLAVIO BARBOSA DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FLAVIO BARBOSA DE SOUZA; JOSEMAR LEAL SANTANA

FLAVIO BARBOSA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00508/95-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000261/95- 6a AUD 1a CJM

1995.01.000269-0

Número do Feito:: 1995.01.000269-0
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 20/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, REQUER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME ATO Nº 10.432, DE 18 DE MAIO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS ATOS NºS 10.835, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993 E 11.513, DE 21 DE MARÇO DE 1995, ALÉM DO ACRÉSCIMO PROMOVIDO PELO ATO Nº 11.863, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.
Envolvido:: ALCEU ALVES DOS SANTOS

1995.01.047629-8

Número do Feito:: 1995.01.047629-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ALBERTO PEREIRA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/1995. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS ALBERTO PEREIRA SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIS ALBERTO PEREIRA SANTOS; JOSEMAR LEAL SANTANA

LUIS ALBERTO PEREIRA SANTOS; Ação Penal Nº 00509/95-1- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/95- 6a AUD 1a CJM

0000011-58.1995.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-58.1995.7.01.0301
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/11/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR 42/94, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSEMAR DA SILVA FIORIM.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTACAO DO MPM E DECI-DIU PELA REMESSA DO MESMO AO PRESIDENTE PARA, IN CASU, PROCEDER COMO DETERMINAVAO ART 62 A 64 DA LEI NR 8.457/92 (LOJM).
Envolvido:: JOSEMAR DA SILVA FIORIM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-58.1995.7.01.0301 (000036/95) - 3a AUD 1a CJM

1995.01.047622-9

Número do Feito:: 1995.01.047622-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO AURELIANO PEREIRA, 3º SGT AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/10/1995. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT AER SANDRO AURELIANO PEREIRA PARA 03 MESES DE PRISÃO, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS NOS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: SANDRO AURELIANO PEREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SANDRO AURELIANO PEREIRA; Ação Penal Nº 00012/95-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047625-3

Número do Feito:: 1995.01.047625-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA; JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA; Ação Penal Nº 00005/95-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- 6a AUD 1a CJM

1995.01.001261-0

Número do Feito:: 1995.01.001261-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS IZAIAS, EX 3. SGT. AER., REQUER A REVISAO CRIMINAL DOS AUTOS DO PROCESSO NR 1677/90, ORIUNDOS DA 1A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRA- CICABA - SP.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL POR INCOMPETENCIADA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALCADA CRI-MINAL DO ESTADO DE SAO PAULO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS IZAIAS