Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.047605-0

Número do Feito:: 1995.01.047605-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/1995. ADVOGADAS: DRAS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; LUCIA MARIA LOBO

WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00511/95-8- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047609-3

Número do Feito:: 1995.01.047609-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO DE ALCANTARA SILVA, SD FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/1995. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: FABIO DE ALCANTARA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

FABIO DE ALCANTARA SILVA; Ação Penal Nº 00506/95-2- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047608-3

Número do Feito:: 1995.01.047608-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA, CB FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS " PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DENFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/95-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/94- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047607-5

Número do Feito:: 1995.01.047607-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON FERREIRA CANDIDA, EX SD. EX., CONDENADO A PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C" DO CP, C/C O ARTIGO 110 DA LEI NR 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE JULHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIRDO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, "EX VI" DOS ARTIGOS 500, INCISO I, PRIMEIRA PAR- TE, E 508, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: ADILSON FERREIRA CANDIDA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADILSON FERREIRA CANDIDA; Ação Penal Nº 00004/95-7- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047606-9

Número do Feito:: 1995.01.047606-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM E CAR- LOS ALEXANDRE MELO, SD. EX. CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETENCAO COMO INCUR SO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. C JM, DE 21 DE AGOSTO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MPM PARA ,MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX CARLOS ALEXANDRE MELO PA-RA 4 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, IN FINE, E ARTS 59 E 67, TODOS DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE MELO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

CARLOS ALEXANDRE MELO; Ação Penal Nº 00513/95-2- 5a AUD 1a CJM

1995.01.006254-3

Número do Feito:: 1995.01.006254-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX -3 SGT. AER. NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123,INCI SO II, DO CPM, E NO DECRETO NR. 1.645, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONS-TITUIR A DECISAO DECLARATORIA DE INDULTO DO EX-3. SGT AER NICODEMOS AUGUSTO DEPAIVA NETO. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Envolvido:: NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO

1995.01.047610-5

Número do Feito:: 1995.01.047610-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS, CAP AER, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, ACRESCIDA DE 1/5, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C OS ARTS. 70, ALÍNEA "G" E 53, MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS E CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA, 2ºS SGTS AER, CONDENADAS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSAS NO ART. 210 TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1995, QUE CONDENOU OS APELANTES E, PARA O MPM, SOMENTE A PENA IMPOSTA AO CAP AER LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP AER LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARRLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR EM 01 ANO DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO CAP AER LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO MESMO ACUSADO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA DAS SGTS AER CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA E MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR PARA 07 MESES DE PRISÃO A PENA IMPOSTA A AMBAS AS ACUSADAS, COMO INCURSAS NO ART. 210 C/C OS ARTS. 53 E 59, TUDO DO CPM, MANTENDO PARA TODOS OS CONDENADOS O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. PROCLAMADO O RESULTADO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º DO ART. 125, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DRS. LINO MACHADO FILHO, CARLOS ALBERTO GOMES E MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA; LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS; MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS; JOSE DOS SANTOS RAMOS

LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS; LINO MACHADO FILHO

MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS; MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO

CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/93-0- 6a AUD 1a CJM

1995.01.000263-4

Número do Feito:: 1995.01.000263-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU E ARQUIVOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/95-8 E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJAM INTERROMPIDOS OS PRAZOS PARA AS RAZÕES DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS".
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "EM FACE DOS TERMOS DO TELEX DE FLS. 66, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESITÊNCIAS DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTEAL, FORMULADA PELO ADVOGADO DO IMPETRANTE, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO IV, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS

1995.01.000262-6

Número do Feito:: 1995.01.000262-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS TELLES, 1º TEN AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 162-0, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE ESTE "MANDAMUS" SEJA RECEBIDO COM EFEITO VINCULANTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR NÃO EXISTIR DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO E AMPARO LEGAL PARA SUA CONCESSÃO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS TELLES
Advogado:: ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE

LUIZ CARLOS TELLES; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000162-0 - Conselho de Justificação

1995.01.047603-4

Número do Feito:: 1995.01.047603-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MILTON COELHO ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: MILTON COELHO ALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MILTON COELHO ALVES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MILTON COELHO ALVES; Ação Penal Nº 00522/95-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047604-0

Número do Feito:: 1995.01.047604-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/10/1995, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX SEBASTIÃO DONIZETTI DE SOUZA BRAGA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O 2º SGT EX SEBASTIÃO DONIZETI DE SOUZA BRAGA, POR MAIORIA, À PENA DE 11 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ARTS. 253 E 59 DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E, POR UNANIMIDADE, CONCEDER-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL E CONDENAVA O APELADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO DONIZETI DE SOUZA BRAGA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SEBASTIÃO DONIZETI DE SOUZA BRAGA; Ação Penal Nº 00016/94-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047600-0

Número do Feito:: 1995.01.047600-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/1995. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS; Ação Penal Nº 00514/95-9- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047602-4

Número do Feito:: 1995.01.047602-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ANDRE LUIS PESSOA DE ALBUQUERQUE, CAP. TEN. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 319 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/1995. ADVOGADOS: DRS. RUI CORREIA CRESPO E JOSÉ NILO TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FUNDAMENTAVA A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "B" DO MESMO DISPOSITIVO E O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANDRÉ LUÍS PESSOA DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00003/95-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/94- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047601-6

Número do Feito:: 1995.01.047601-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAX ANDRÉ DETES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1995. ADVOGADAS: DRªS. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: MAX ANDRÉ DETES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MAX ANDRÉ DETES; LUCIA MARIA LOBO

MAX ANDRÉ DETES; Ação Penal Nº 00001/95-3- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/94- 1a AUD 1a CJM

1995.01.000315-6

Número do Feito:: 1995.01.000315-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GILMAR CÂNDIDO FERREIRA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NÃO APONTADA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS "... COM EFEITO, A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO CARECE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COM OFENDIDOS OU VIOLADOS, O QUE IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, INCIDINDO NA SÚMULA 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. SOB OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS NÃO CONHEÇO DO PRESENTE APELO EXTREMO, NEGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA

1995.01.000314-8

Número do Feito:: 1995.01.000314-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS TELLES, 1º TEN. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO INTERPOSTO, NEGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS TELLES
Advogado:: ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE

LUIZ CARLOS TELLES; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000162-0 - Conselho de Justificação

1995.01.047598-4

Número do Feito:: 1995.01.047598-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX. MARCELO RIBEIRO AYALA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. MARCELO RIBEIRO AYALA À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL "EX VI DO ART. 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: MARCELO RIBEIRO AYALA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MARCELO RIBEIRO AYALA; Ação Penal Nº 00510/95-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/95- 2a AUD 1a CJM

1995.01.006253-9

Número do Feito:: 1995.01.006253-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 25 DE SETEMBRO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, REFERENTE AO INSUBMISSO ANDRE CARRIJO NUNEZ , FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPI NR 18/91.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECRETARA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO ANDRE CARRIJO GARCIA NUNEZ, NA FORMA DOS ARTS 123, INCISO IV E 125, INCISO VI, C/C OS ARTS 129 E 131, TODOS DO CPM . OS MINSTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPI O PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA E JOSE JULIO PEDROSA, AINDA, CASSAVAM O DESPACHO DO JUIZO A QUO, ENQUANTO OS MINISTROS PAULO CESARCATALDO E ALDO FAGUNDES APENAS DECRETAVAM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM OS ME SMOS FUNDAMENTOS. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN-TO).
Envolvido:: ANDRÉ CARRIJO GARCIA NUNEZ
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ CARRIJO GARCIA NUNEZ

1995.01.006252-0

Número do Feito:: 1995.01.006252-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 25 DE SETEMBRO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, REFERENTE AO INSUBMISSO EDUARDO PIMENTEL REME- NES, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPI NR 16/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHODO JUIZO A QUO, DECRETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO EDUARDO PIMEN-TEL REMENES, EX VI DO ART 123, INCISO IV E ART 125, INCISO VI, C/C OS ARTS 129 E 131, TUDO DO CPM.
Envolvido:: EDUARDO PIMENTEL REMENES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

EDUARDO PIMENTEL REMENES

1995.01.000238-2

Número do Feito:: 1995.01.000238-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 04 DE OUTUBRO DE 1995, RE- FERENTES AO CIVIL CLODOALDO ALVES DE JESUS E OUTROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PGJMCOM EFEITOS MODIFICATIVOS EM RELACAO A ERENY MARIA DE AZEVEDO, IGNACIO JOSE DASILVA NETO E CLODOALDO ALVES DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (O PRESI- DENTE NAO VOTOU, EM CONFORMIDADE COM A DECISAO PLENARIA DE 31.08.95)(O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DECLAROU-SE SUSPEITO).
Envolvido:: ATILIO AZANEU; CARLOS ISRAEL SILVA; CELSO RENATO DA MOTA; CLODOALDO ALVES DE JESUS; DIMAR JOÃO PEIXOTO; EDSON DOS SANTOS; JOSÉ FARIAS; JOSÉ ROBERTO LOPES; MARIA DAS GRACAS PESSOA; TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR
Advogado:: CARLOS ISRAEL SILVA

CLODOALDO ALVES DE JESUS

JOSÉ FARIAS

TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR

ATILIO AZANEU

CARLOS ISRAEL SILVA

MARIA DAS GRACAS PESSOA

JOSÉ ROBERTO LOPES

CELSO RENATO DA MOTA

EDSON DOS SANTOS

DIMAR JOÃO PEIXOTO; CLODOALDO ALVES DE JESUS

CLODOALDO ALVES DE JESUS

1995.01.000268-2

Número do Feito:: 1995.01.000268-2
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : LUIZ AUGUSTO DA SILVA TAVARES, CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO GEN EX EDSON ALVES MEY, REQUER A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSRO PREVISTA NO DECRETO Nº 1.445, DE 05/04/95, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA SUBSEQÜENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PLEITO. DEU-SE POR SUSPEITO O MINISTRO EDSON ALVES MEY.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DA SILVA TAVARES

1995.01.006251-2

Número do Feito:: 1995.01.006251-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE AZEVEDO DE SOUSA , FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPI NR 15/91.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO, DO CIVIL JOSE AZEVEDO DE SOUSA, EM RELACAO A IPI NR 15/91.
Envolvido:: JOSÉ AZEVEDO DE SOUSA

1995.01.047599-0

Número do Feito:: 1995.01.047599-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1995, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A SENTENÇA, ALTERAR-LHE O FUNDAMNETO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALINEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ JULIO PEDROSA ALTERAVAM O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO COM FLUCO NA ALÍNEA "E" DO MESMO DISPOSITIVO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA; Ação Penal Nº 00007/95-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- 2a AUD 1a CJM

1995.01.000267-4

Número do Feito:: 1995.01.000267-4
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : TELMA ANGÉLICA FIGUEIREDO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REQUER QUE OS 138 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, PRESTADOS NA QUALIDADE DE PROFESSORANDA, DEFERIDOS POR DESPACHO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, SEJA TAMBÉM DEFERIDO PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO PRECEITUA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 64, DE 19/11/1947, C/C OS ARTS. 145, ITEM XI, E 146 DA LEI Nº 1.711/52, REGULAMENTADOS PELO INCISO I DO ART. 7º DO DECRETO Nº 31.922/52, TODOS VIGENTES À ÉPOCA E RECEPCIONADOS PELO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DO RELATOR, NÃO CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA, DEVENDO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS À PRESIDÊNCIA, A QUEM COMPETE DECIDIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DESTA DECISÃO.
Envolvido:: TELMA ANGELICA FIGUEIREDO

1995.01.047597-6

Número do Feito:: 1995.01.047597-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ISAAC DE SOUZA GOMES, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/1995. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ, MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. ISAC DE SOUZA GOMES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ISAAC DE SOUZA GOMES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ISAAC DE SOUZA GOMES; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ISAAC DE SOUZA GOMES; TERESA DA SILVA MOREIRA

ISAAC DE SOUZA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000295/94- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/95-4- 5a AUD 1a CJM