Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.047540-2

Número do Feito:: 1995.01.047540-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/06/95.
Requerido:: APELADO(A): JONAS BATISTA LEÃO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DETERMINADA A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 E A DETRAÇÃO PENA, DE ACORDO COM O ART. 67, AMBOS DO CPM. UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONAS BATISTA LEAO DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/95-7- 1a AUD 2a CJM

1995.01.033123-9

Número do Feito:: 1995.01.033123-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO PEREIRA, CB. EX., PRESO DISCIPLINARMENTE POR ORDEM DO SR. CO- MANDANTE DO 3 REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (PORTO ALEGRE-RS),ALEGANDO CONS TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE,A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATE O JULGAMENTO FINAL DO "WRIT". IMPETRANTE: DR. JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OSMINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FUNDAMENTAVAM SEUS VOTOS NOS ARTS 124 E 142, PAR. 2. DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Envolvido:: SERGIO PEREIRA
Advogado:: JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES

SERGIO PEREIRA

1995.01.033095-9

Número do Feito:: 1995.01.033095-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/07/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDAÕ DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/06/1995. ADVOGADO: DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFORMANDO A EMENTA DO R. E V. ACÓRDÃO DE FLS. 94, EM SEU PERÍODO FINAL QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA.", E, DE IGUAL MODO, MODIFICOU O FINAL DO R. E V. ACÓRDÃO, ÀS FLS. 97, QUE PASSA A TER A REDAÇÃO QUE SE SEGUE: "ACORDAM OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR MAIORIA, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA.".
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1995.01.033124-7

Número do Feito:: 1995.01.033124-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 31/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON RANGEL DE ALMEIDA, EX-3 SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE- GAL POR PARTE DO COMANDANTE DA 3A. CIA. DO 34 BIMTZ, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM , PREVENTIVAMENTE, PARA QUE POSSA USAR PECAS DE UNIFORME ADQUIRIDAS POR ELE QUANDO MILITAR. IMPETRANTE: O PROPRIO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME. (0 MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: EDSON RANGEL DE ALMEIDA

1995.01.047541-9

Número do Feito:: 1995.01.047541-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA 2ª CJM, CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA E JOSIAS MESSALIRA, CIVIS, CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II,C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/05/95. ADVOGADOS: DRS. REINALDO SILVA COELHO E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS CIVIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA E JOSIAS MESSALIRA, POR MAIORIA, PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EDSON ALVES MEY AUMENTAVAM A PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO, O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PARA 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE MANTER INALTERADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; JOSIAS MESSALIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSIAS MESSALIRA

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; REINALDO SILVA COELHO

JOSIAS MESSALIRA; Ação Penal Nº 00009/94-5- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047538-9

Número do Feito:: 1995.01.047538-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 180, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/06/1995. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO QUE PREVÊEM OS ARTIGOS 446 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 529, § 1º, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00004/94-1- AUDITORIA DA 10a CJM

1995.01.000360-5

Número do Feito:: 1995.01.000360-5
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRAS "A" E "B" C/C O § 1º, LETRA "C", ÚLTIMA PARTE, DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DA "IPI" Nº 271/95, REFERENTES AO SD EX PAULO ROGERIO CASTELLANO CARDOSO, PARA A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E CONCEDEU HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A IPI INSTAURADA CONTRA PAULO ROGERIO CASTELLANO CARDOSO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO CONCEDIAM HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY CONHECIA DO PEDIDO E O INDEFERIA.
Envolvido:: PAULO ROGERIO CASTELLANO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000271/95- 5a AUD 1a CJM

1995.01.033122-0

Número do Feito:: 1995.01.033122-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALERIO NUNES DE OLIVEIRA, 1. SGT AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE GAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DO III COMAR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: DR. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAO CONHECIA, EXCLUSIVAMENTE PELA PERDA DE OBJETO E O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO FUNDAMENTADO NOS ARTS 124 E 142, PAR. 2. DA CF. O MI NISTRO CHERUBIM ROSA FILHO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: VALERIO NUNES DE OLIVEIRA
Advogado:: ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO

VALERIO NUNES DE OLIVEIRA

1995.01.033121-2

Número do Feito:: 1995.01.033121-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARINS TRINDADE COSTA, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERAN- TE O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR O DESPACHO QUE DECREOU APRIS~AO PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINANDO A SUA SOLTURA, SE POR "AL" NAO ES-TIVER PRESO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTI- NHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR, RESSALVAVAM A POS-SIBILIDADE DE NOVA DECRETACAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS CHERUBIMROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DENEGAVAM A ORDEM. (OS MINISTROS JOR- GE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARINS TRINDADE COSTA

1995.01.001479-3

Número do Feito:: 1995.01.001479-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD NR. 302/ 93, REFERENTES AO SD. EX. JOAO FERNANDO CAMPOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUI-ZO "A QUO", ATENDER O REQUERIDO PELO R.MPM. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHOE CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOÃO FERNANDO CAMPOS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JOÃO FERNANDO CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000302/93- 2a AUD 2a CJM

1995.01.001478-5

Número do Feito:: 1995.01.001478-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD NR. 279/ 94, REFERENTES AO SD. EX. EVILIAN SERGIO DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDOA DECISAO DO JUIZO A QUO, DETERMINAR A REALIZACAO DA DILIGENCIA REQUERIDA PELOREPRESENTANTE DO PARQUET. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART 135 DO CPPM).
Envolvido:: EVILIAN SERGIO DA ROCHA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

EVILIAN SERGIO DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000279/94- 2a AUD 2a CJM

1995.01.006243-8

Número do Feito:: 1995.01.006243-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/05/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES E GLAUCIO BONGIOLO, COMO INCURSOS NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME, EM TESE, CAPITULÁVEL NO ART. 346 DO CPM, TORNANDO-SE, NO ENTANTO, IMPUNÍVEL PELA APLICAÇÃO DO § 2º DESTE MESMO DISPOSITIVO.
Envolvido:: GLAUCIO BONGIOLO; SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GLAUCIO BONGIOLO

SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047539-7

Número do Feito:: 1995.01.047539-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLADESTONE VALDEMAR MARTIM, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/1995. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX. GLADESTONE VALDEMAR MARTIM PARA 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO O "SURSIS". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GLADESTONE VALDEMAR MARTIM
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

GLADESTONE VALDEMAR MARTIM; ZENI ALVES ARNDT

GLADESTONE VALDEMAR MARTIM; Ação Penal Nº 00001/94-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/93- 2a AUD 3a CJM

1995.01.033120-4

Número do Feito:: 1995.01.033120-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 03 DE AGOSTO DO CORRENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE "SALVO CONDUTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO- RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO..."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 002907/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00016/95-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.033119-0

Número do Feito:: 1995.01.033119-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 26/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO JOSE LOPES, CB. MAR., ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO NO PRESIDIO DA MARINHA DESDE 28/06/95, E RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATA- MENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE (DEFENSORA PUBLICA)
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR NOS SE- GUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM... ".
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ LOPES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ANTONIO JOSÉ LOPES; Ação Penal Nº 00504/94-5- 2a AUD 1a CJM

1995.01.000243-0

Número do Feito:: 1995.01.000243-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 25/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL Nº 6.212-8, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... INDEFIRO A INICIAL, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 002907/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.006212-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1995.01.047537-2

Número do Feito:: 1995.01.047537-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EVANDRO GONÇALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX EVANDRO GONÇALVES À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE", 59 E 67, TODOS DO CPM.
Envolvido:: EVANDRO GONCALVES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

EVANDRO GONCALVES; Ação Penal Nº 00511/95-7- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047536-4

Número do Feito:: 1995.01.047536-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCELO XAVIER DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL , POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE DAVAM PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O SD EX MARCELO XAVIER DA SILVEIRA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO XAVIER DA SILVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARCELO XAVIER DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 00509/95-2- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047535-4

Número do Feito:: 1995.01.047535-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E JOEL NUNES CARDOSO, EX-SD AER CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/09/1991. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM.
Envolvido:: JOEL NUNES CARDOSO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOEL NUNES CARDOSO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOEL NUNES CARDOSO; Ação Penal Nº 00023/90-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047533-8

Número do Feito:: 1995.01.047533-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A TEOR DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º E ARTS. 129 E 133 TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO; WALTER JOBIM NETO

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO; Ação Penal Nº 00005/95-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/95- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047531-3

Número do Feito:: 1995.01.047531-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000255/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/95-7- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047532-0

Número do Feito:: 1995.01.047532-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/05/1995, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX ARISTÓBULO PONTES ARRUDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, O 1º TEN EX ARISTÓBULO PONTES ARRUDA À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 E § 1º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO A QUO, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E EDSON ALVES MEY CONDENAVAM O APELADO NO ART. 210 E §§ 1º E 2º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA EM 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O RELATOR MAS FIXAVA A PENA EM 02 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA CONDENAVAM O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, CAPUT. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. P. A.
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

A. P. A.; ZENI ALVES ARNDT

A. P. A.; Ação Penal Nº 00007/94-7- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047534-6

Número do Feito:: 1995.01.047534-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JERRE ADRIANO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 158, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/05/1990. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, DETERMINANDO O SOBRETAMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: JERRE ADRIANO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JERRE ADRIANO DA SILVA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JERRE ADRIANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000006/89- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00006/89-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.033118-2

Número do Feito:: 1995.01.033118-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 19/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO, TEN CEL R/R AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS ATOS PROCESSUAIS APRAZADOS PARA O MES EM CURSO. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO
Decisão:: CONHECIDO DO PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNANIME. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DAPALAVRA O ADVOGADO DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM DR KLEBERDE CARVALHO COELHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO; Ação Penal Nº 00011/95-9- 1a AUD 1a CJM

1995.01.001477-5

Número do Feito:: 1995.01.001477-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/07/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA, SD. EX., REQUER CORREIÇÃO PARCIAL NO ATO PROCEDIDO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE NA SESSÃO DE 04/07/ DE 1995, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS NUMERÁRIAS, "TER SE NEGADO A ATENDER O REGISTRO DE CONTRADITA" DA TESTEMUHA DE NOME SERGIO LUIZ PEREDA, 3º SGT. EX., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/95-8. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00505/95-8- AUDITORIA DA 5a CJM