Consulta Judicial Unificada

1995.01.000242-1

Número do Feito:: 1995.01.000242-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 30/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, "QUE MANDOU APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DESTE ANO, REEDITADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 1995 SOB O Nº 892, E SUCESSIVAMENTE ATÉ A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 08 DE JUNHO DE 1995,QUE EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE QUE TRATAVA O ARTIGO 62, DA LEI Nº 8.112/90, TRANSFORMOU-A EM "VANTAGEM PESSOAL", NOMINALMENTE IDENTIFICADA EM SUAS PARCELAS, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE A ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS". ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:: NA FORMA DO ARTIGO 78 DO RISTM, PEDIU "VISTA"O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA: 1) FAZER CESSAR OS EFEITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95, ORA 1.095/95, EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, CONSTANTES DA LISTAGEM DE FLS 135 "USQUE" 141, QUE TENHAM INCORPORADO ATÉ 19/01/95, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS QUINTOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM CADA CASO; 2) ASSEGURAR O DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, CORRIGIDA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO QUE GEROU ESSA VANTAGEM, EM RAZÃO DOS NOVOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 9.030/95; 3) FAZER RETROAGIR OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA DECISÃO A 30/06/95, DATA DE AJUIZAMENTO DO "MANDAMUS", A TEOR DO ART. 1º DA LEI 5.021, DE 09/06/66. ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO-RELATOR OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO CONCEDIA INTEGRALMENTE A SEGURANÇA. LEVANTADA A "QUESTÃO DE ORDEM" PELO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, IMPEDIDO DE VOTAR, NA FORMA DO ART. 92, § 2º, DO RISTM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NÃO O CONSIDERAVAM IMPEDIDO, MAS SIM, O MINISTRO-PRESIDENTE, ALTE ESQ LUIZ LEAL FERREIRA, A AUTORIDADE COATORA "IN CASU".
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

SINDJUS

1995.01.033113-1

Número do Feito:: 1995.01.033113-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 30/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDGAR LOPES DA SILVA, CB. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA DO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUIDO DA DENUNCIA, POR FAL TA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DRA. KACI SUELI DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGEJOSE DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY QUE A CONCEDIAM.
Envolvido:: EDGAR LOPES DA SILVA

1995.01.047513-3

Número do Feito:: 1995.01.047513-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/05/1995. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/95-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1995.01.001475-9

Número do Feito:: 1995.01.001475-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1. TEN. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE JUNHO DE 1995, QUE INDEFERIU A REINQUIRICAO DO TEN. EX. MARCELO AMARAL PEIXOTO, BEM COMO A ACAREACAO ENTRE O REQUERENTE E O SD. EX. MARCIO VAZ BARBOSA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 01/95-8.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 24/08/95, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMNAR E INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DE FLS. 695, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA TEN. EX. MARCELO AMARAL PEIXOTO, DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" QUE PROCEDA A REINQUIRIÇÃO REQUERIDA E QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO PROCESSUAL, ATÉ A REALIZAÇÃO DO ATO ORA DETERMINADO.
Envolvido:: MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS

1995.01.047512-5

Número do Feito:: 1995.01.047512-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO ANTONIO MAIA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/05/1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TENDO A CONDENACAO, DESCLASSIFICAR A TIPIFICACAO PARA O ART 177, CAPUT, C/C OART 67, AMBOS DO CPM E, POR MAIORIA, APLICAR AO APELANTE A PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENCAO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA (RELTOR), LUISGUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEYQUE APENAVAM O CONDENADO A 2 ANOS DE DETENCAO. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR A CONCESSAO DO SURSIS E FIXAR O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTOPARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 110 DA LEI N. 7.210/84, C/C OART 33, PARAGRAFO 3. VG ET ART 59 VG AMBOS CP. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA
Envolvido:: EDUARDO ANTONIO MAIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDUARDO ANTONIO MAIA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

EDUARDO ANTONIO MAIA; Ação Penal Nº 00017/94-5- 3a AUD 1a CJM

1995.01.006239-0

Número do Feito:: 1995.01.006239-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 10 DE ABRIL DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER. ANTONIO LO PES RODRIGUES E SO R/1 AER. EMIDIO MIGUEL PILATO E OS 3OS. SGTS. AER. PAULO CE- SAR DA CRUZ CORREA, ALEXANDRE SALLES BIANNA, ALEX SANDRO PAIM LEITE, MARCELO MO TA MANHAES, MARCELO NAEGELE, MAXWELL ALMEIDA DE FREITAS, MARCOS LEITE SILVA, JE FERSON ALVES NORONHA E NELSON CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA E OS TAIF. MOR. AER. JOAO MARIA PRESTES JUNIOR E SANSAO FRANCISCO PINHO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251, PARAGRAFO 3., C/C OS ARTIGOS 53 E 80, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUIZO A QUO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ( OMINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALEX SANDRO PAIM LEITE; ALEXANDRE SALLES BIANNA; ANTÔNIO LOPES RODRIGUES; EMÍDIO MIGUEL PILATO; JEFERSON ALVES NORONHA; JOÃO MARIA PRESTES JÚNIOR; MARCELO MOTA MANHÃES; MARCELO NAEGELE; MARCOS LEITE SILVA; MAXWELL ALMEIDA DE FREITAS; NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA; PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA; SANSÃO FRANCISCO PINHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALEX SANDRO PAIM LEITE

MARCOS LEITE SILVA

EMÍDIO MIGUEL PILATO

MAXWELL ALMEIDA DE FREITAS

MARCELO MOTA MANHÃES

PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA

MARCELO NAEGELE

JOÃO MARIA PRESTES JÚNIOR

ANTÔNIO LOPES RODRIGUES

SANSÃO FRANCISCO PINHO; ELIANA DE FATIMA ZANFELICE

NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE SALLES BIANNA

JEFERSON ALVES NORONHA; Procedimento Investigatório Nº 000003/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.006238-1

Número do Feito:: 1995.01.006238-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/05/1995, NA PARTE EM QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUB TEN EX ERYDSON JONCO AQUINO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, § 2º E 264 INCISO I, C/C O ART. 266, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Envolvido:: ERYDSON JONCO AQUINO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ERYDSON JONCO AQUINO; Ação Penal Nº 00008/95-4- AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-62.1995.7.09.0009

Número do Feito:: 0000003-62.1995.7.09.0009
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:: 27/06/1995 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
Desertor:: JAIRO ROBERTO GONÇALVES
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Comandante:: FÁBIO BATISTA BOGONI

9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Campo Grande-MS

JAIRO ROBERTO GONÇALVES; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

1995.01.047509-5

Número do Feito:: 1995.01.047509-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROZELIO VIEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/1995, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROZELIO VIEIRA DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/93-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/93- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047510-0

Número do Feito:: 1995.01.047510-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE VIDIGAL, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/04/1995. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE VIDIGAL
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS HENRIQUE VIDIGAL; JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS HENRIQUE VIDIGAL; Ação Penal Nº 00501/95-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/95- AUDITORIA DA 4a CJM

1995.01.047511-7

Número do Feito:: 1995.01.047511-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/05/ 1995, QUE ABSOLVEU O CB EX IVAN MELO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA PGJM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX IVAN MELO DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS' PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN MELO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IVAN MELO DA SILVA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IVAN MELO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/95-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047508-9

Número do Feito:: 1995.01.047508-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO DA SILVA CONCEIÇÃO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/1995. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART 59 DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO DA SILVA CONCEIÇÃO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

FLAVIO DA SILVA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000342/92- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/95-2- 4a AUD 1a CJM

1995.01.001474-0

Número do Feito:: 1995.01.001474-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM DE 23 DE MAIO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 23/95, EM QUE FI - GURAM COMO INDICIADOS O 1 TEN. AER. ALFREDO FERNANDES DE JESUS, O MAJ. AER. AMARO EURIQUES DO NASCIMENTO E O CEL. R/R AER. JOSE LAURI DE ARAUJO ESTEVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAN-DO A DECISAO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR AO MESMO A REMESSA DOS AUTOS AO REPRE-SENTANTE DO MPM PARA SUA MANIFESTACAO. VENCIDO O MINISTRO RELATOR.(OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALFREDO FERNANDES DE JESUS; AMARO EURIQUES DO NASCIMENTO; JOSÉ LAURI DE ARAUJO ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 000023/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.001473-2

Número do Feito:: 1995.01.001473-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 22/06/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): HORACIO LUIS CHIESA, CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR, GILSON SERGIO DE ALMEIDA, CLAIDIR LUIS DE PAOLI, HEINI BUBOLZ E GILBERTO SAKATA, 2OS. TENS. MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGENCIA FORMULADO PELOS REQUERENTES NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 02/94-5.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REALIZACAO DA DILIGENCIA REQUERIDA PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR; CLAIDIR LUIS DE PAOLI; GILBERTO SAKATA; GILSON SERGIO DE ALMEIDA; HEINI BUBOLZ; HORACIO LUIZ CHIESA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR

GILBERTO SAKATA

CLAIDIR LUIS DE PAOLI

GILSON SERGIO DE ALMEIDA

HEINI BUBOLZ

HORACIO LUIZ CHIESA; Ação Penal Nº 00002/94-5- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047507-9

Número do Feito:: 1995.01.047507-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDISON MORAES BOTTARO, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, NA PARTE EM QUE APLICOU AO APELANTE MEDIDA DE SEGU - RANCA DETENTIVA, PELO PRAZO DE UM ANO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 112 , DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFICIO, PELO RELA-TOR, PARA DESCONSTITUIR O TRANSITO EM JULGADO NA PARTE REFERENTE A DEFESA,DETER-MINANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A ABSOLVICAO, ANULAR A PARTE DA SEN-TENCA QUE APLICOU AO APELANTE A MEDIDA DE SEGURANCA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREI-DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JORGE JOSE DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN DRADE E EDSON ALVES MEY DETERMINAVAM, AINDA, A BAIXA DOS AUTOS PARA SUBMETER OAPELANTE A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL, PARA ESTABELECER A SUA PERICULOSIDADEOU NAO, PARA EFEITO DE APLICACAO DA MEDIDA CABIVEL.O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: EDISON MORAES BOTTARO
Advogado:: CLOVIS EDIVON WILLMS

EDISON MORAES BOTTARO; Ação Penal Nº 00010/90-5- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047506-0

Número do Feito:: 1995.01.047506-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/1995, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCOS DA SILVA PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E DERCY DE MELLO.
Decisão:: IMPROVIDO AMBOS OS APELOS E MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA "A QUO". UNÂNIME.
Envolvido:: MARCOS DA SILVA PINTO; SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA

MARCOS DA SILVA PINTO; DARCY DE MELLO

SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000042/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/94-8- 6a AUD 1a CJM

1995.01.006237-3

Número do Feito:: 1995.01.006237-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 21/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM , DE 17 DE MAIO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS EVALDO ROGERIO KOECH, JOSE RENATO GONCALVES E CARLOS EURICO GROHMANN MELLO , COMO IN- CURSOS NO ARTIGO 205, C/C OS ARTIGOS 30, INCISO II, 53 E 79, TODOS DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, AN TONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMEN-TO AO RECURSO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO FUNDAMENTAVA O SEU VOTO NO ART 9.,INCISO II, ALINEA "D", DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS EURICO GROHMANN MELLO; EVALDO ROGERIO KOECH; JOSÉ RENATO GONÇALVES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

EVALDO ROGERIO KOECH

JOSÉ RENATO GONÇALVES

CARLOS EURICO GROHMANN MELLO; Procedimento Investigatório Nº 000013/95- 1a AUD 3a CJM

1995.01.033112-3

Número do Feito:: 1995.01.033112-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HARILDO MESQUITA PORTUGAL, 2 SGT. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 11A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DENUNCIA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. RICARDO MOURAO PEREIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM.OS MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR), ANOTNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUI-LHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SIL VA JUNIOR CONCEDIAM A ORDEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA OU ADITAMENTO.
Envolvido:: HARILDO MESQUITA PORTUGAL

1995.01.047505-2

Número do Feito:: 1995.01.047505-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO, CB. AER., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 315, C/C O ARTIGO 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MARCO DE 1995.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 09.04.96, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO - PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE A CONHECIA E REJEITAVA. NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, ANULANDO A SENTENCA, DETERMINAR QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, CUMPRINDO-SE AS EXIGENCIAS DO ART 440 DO CPPM. OS MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, RETIFICANDO A FUNDAMENTACAO LEGAL DO DE-CRETO CONDENATORIO, DELE EXCLUINDO O ART 311, MANTER A APENACAO DO CB AER JOAO BORZAQUEL PETRA MELLO EM 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 315 C/C O ART 59TUDO DO CPM BEM COMO O SURSIS NAS CONDICOES DA SENTENCA. (OS MINISTROS CHERUBIMROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PAR TICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; Ação Penal Nº 00009/94-0- 6a AUD 1a CJM

1995.01.006236-5

Número do Feito:: 1995.01.006236-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS CESAR DA SILVA, IRAN DE AQUINO SILVA E JORGE LUIZ DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 254, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NAO CONHECEU DO PEDIDO COMO RECUR-SO, POR FALTA DE PREVISAO LEGAL, DETERMINANDO A DEVOLUCAO DO FEITO AO JUIZO AQUO PARA PRODUZIR DESPACHO DELIBERATORIO.
Envolvido:: CARLOS CESAR DA SILVA; IRAN DE AQUINO SILVA; JORGE LUIZ DOS SANTOS; WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

IRAN DE AQUINO SILVA

JORGE LUIZ DOS SANTOS

CARLOS CESAR DA SILVA

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000008/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047504-6

Número do Feito:: 1995.01.047504-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO BORGES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/05/1995. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BORGES
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

CARLOS ALBERTO BORGES; Ação Penal Nº 00503/95-0- 1a AUD 2a CJM

1995.01.000241-3

Número do Feito:: 1995.01.000241-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO, LUIZ FERREIRA BARRETO, CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, FRANCISCO PEREIRA NETO, CYRO NUNES PIZZA, LENISE DUARTE MENA BARRETO, JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO, ASCLÉPIAS TELLES DE OLIVEIRA, GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, LYSIS SYDDHARTHA FIGUEIROA, BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO, WALTER MAIA, MARLI DA COSTA MORAIS, IRANILCE DIAS BASTOS, DJALMA DE ALCÂNTARA GONÇALVES CHAVES, SIDENEI DO PRADO E REGINALDO DOS SANTOS TORRES, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DESTE TRIBUNAL, TOMADA NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE NEGOU AOS IMPETRANTES A REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 9.030, DE 13/04/1995. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO E LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO SE DEU POR SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA, NA FORMA DO ART. 92, § 2º, DO RI/STM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO; ASCLÉPIAS TELLES DE OLIVEIRA; BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO; CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA; CYRO NUNES PIZZA; DJALMA DE ALCÂNTARA GONÇALVES CHAVES; FRANCISCO PEREIRA NETO; GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES; IRANILCE DIAS BASTOS; JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO; LENISE DUARTE MENA BARRETO; LUIZ FERREIRA BARRETO; LYSIS SYDDHARTHA FIGUEIROA; MARLI DA COSTA MORAIS; REGINALDO DOS SANTOS TORRES; SIDENEI DO PRADO; WALTER MAIA
Advogado:: ANTONIO ARANHA NOGUEIRA COELHO

BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO

LENISE DUARTE MENA BARRETO

FRANCISCO PEREIRA NETO

CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA

GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES

IRANILCE DIAS BASTOS

ASCLÉPIAS TELLES DE OLIVEIRA

ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO

REGINALDO DOS SANTOS TORRES

WALTER MAIA

LYSIS SYDDHARTHA FIGUEIROA

LUIZ FERREIRA BARRETO

SIDENEI DO PRADO

MARLI DA COSTA MORAIS

JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO

CYRO NUNES PIZZA

DJALMA DE ALCÂNTARA GONÇALVES CHAVES; LUIZ FERREIRA BARRETO

BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO

0000003-69.1995.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-69.1995.7.12.0012
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 16/06/1995 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA (AEROMOVEL)
Desertor:: MARCIO XAVIER DUARTE
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ALEXANDRE DA SILVA CHAGAS

1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA (AEROMOVEL)
Comandante:: ROBERTO PEREIRA ANGRIZANI

1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA (AEROMOVEL)
Procurador:: JOSE LUIZ PEREIRA GOMES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

1995.01.047503-6

Número do Feito:: 1995.01.047503-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/06/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 04 DE MAIO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ADELSON ROCHA FILHO , DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFICIO, ANULOU O PROCESSO ABINITIO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, A TEOR DO ART 500, INCISO I, C/C OART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO AMAZONAS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ADELSON ROCHA FILHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADELSON ROCHA FILHO; Ação Penal Nº 00017/94-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.006235-7

Número do Feito:: 1995.01.006235-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/06/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/RJ ALMERIO DE SOUZA E OS SDS. PM/RJ EDMILSON SERAFIM BUSSON E DAVID VIEIRA DINIZ, NOS AUTOS DO IPM Nº 29/94.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO JANEIRO, EM RELAÇÃO AO MILITAR FEDERAL E EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AQUELAS JUSTIÇAS, RESPECTIVAMENTE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS REFERIDOS MILITARES.
Envolvido:: ALMERIO DE SOUZA; DAVID VIEIRA DINIZ; EDMILSON SERAFIM BUSSON; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- 3a AUD 1a CJM

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