Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.033094-1

Número do Feito:: 1995.01.033094-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON RIBEIRO DA CUNHA E VERA LUCIA AMARILIO DA CUNHA, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, "COM MEDIDA LIMINAR" PARA SUSTAÇÃO DA REFERIDA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE A CONCEDIAM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: NILSON RIBEIRO DA CUNHA; VERA LUCIA AMARILIO DA CUNHA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

NILSON RIBEIRO DA CUNHA

1995.01.001259-8

Número do Feito:: 1995.01.001259-8
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/04/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ ROBERTO GHEM, 2º SGT BM/RS, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 55/91 (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.622/94), ORIUNDOS DA 2ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO EVITAR A SUA EXCLUSÃO DA FILEIRA DA BRIGADA MILITAR.
Decisão:: A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...POR SER COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Envolvido:: LUIZ ROBERTO GHEM
Advogado:: FERNANDO MADEIRA ESCOBAR

LUIZ ROBERTO GHEM

1995.01.000067-5

Número do Feito:: 1995.01.000067-5
Classe:: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 27/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PETICIONÁRIO(A): EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS , TECNICOS JUDICIARIOS, INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO, OFICIAL DE JUSTICA AVALIADORA, FERNANDA ITABIRANO MARQUES, AUXILIAR JUDICIARIA E JUREMA BRIGGS DE ANDRADE, ATENDENTE JUDICIARIA, TODOS SERVIDORES DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, LO- TADOS NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO SOFREREM COACAO POR PARTE DA JUIZA- AUDITORA, DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, REQUEREM RELOTACAO EM OUTRAS AUDITO - RIAS OU NA DIRETORIA DO FORO DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DO PEDIDO, EM RELACAO A PRIMEIRA PARTE,PORFALTA DE AMPARO LEGAL, E QUANTO A SEGUNDA PARTE QUE SEJA INFORMADO AOS PETICIO-NARIOS, ATRAVES DA JUIZA-AUDITORA DA 4. AUDITORIA DA 1. CJM, QUE, QUERENDO, PO- DERAO VOLTAR A REQUERER, OBEDECIDA A VIA HIERARQUICA, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS EOS TRAMITES ADMINISTRATIVOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULOCESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFE- RIAM A PETICAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; FERNANDA ITABIRANO MARQUES; FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS; INES LUCIA DUARTE CANCADO; JUREMA BRIGS DE ANDRADE

1995.01.047466-8

Número do Feito:: 1995.01.047466-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/03/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 E § 2º, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY CONDENAVA O APELADO A 08 MESES DE PRISÃO. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: GILVAN SANTOS MELO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

GILVAN SANTOS MELO; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GILVAN SANTOS MELO; Ação Penal Nº 00013/94-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.001467-0

Número do Feito:: 1995.01.001467-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 31 DE MARCO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NR. 506/95-3, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. EX. CARLOS ROBERTO ELIAS CASA NOVA JUNIOR.
Decisão:: DEFERIDA A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUIZO "A QUO", CONCEDERHABEAS-CORPUS, DE OFICIO, PARA TRANCAR A ACAO PENAL. UNANIME.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO ELIAS CASA NOVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00506/95-3- 1a AUD 3a CJM

1995.01.006218-7

Número do Feito:: 1995.01.006218-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 26/04/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/04/1995, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL MARCIO MARTINS FERREIRA. ADVOGADO: DR. NORBERTO DA SILVA GOMES.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: MARCIO MARTINS FERREIRA
Advogado:: NORBERTO DA SILVA GOMES

MARCIO MARTINS FERREIRA

1995.01.033093-3

Número do Feito:: 1995.01.033093-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURO GUIMARAES DE SOUZA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN. CEL. AZEVEDO - CHEFE DA 1A. DL
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMODE INSUBMISSAO LAVRADRO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA.
Envolvido:: MAURO GUIMARAES DE SOUZA

1995.01.001466-1

Número do Feito:: 1995.01.001466-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24 DE MARCO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD NR. 308/94, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB. MAR. ROMULO NOGUEIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECI-SAO DO JUIZO "A QUO", CONCEDER "HABEAS-CORPUS", DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCES-SO "AB INITIO", SEM PREJUIZO DE RENOVACAO, DESDE QUE ATENDIDO O DISPOSTO NO PA- RAGRAFO 3O. DO ARTIGO 457, DO CPPM.
Envolvido:: ROMULO NOGUEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000308/94- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047465-0

Número do Feito:: 1995.01.047465-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, SD. AER., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 281, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "H", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/1995. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSA PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (REVISOR). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONVERTENDO-SE A PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00016/93-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/93- 3a AUD 1a CJM

1995.01.000359-1

Número do Feito:: 1995.01.000359-1
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/04/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, COM FUNDAMEN- TO NO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1., LETRAS "C" E "D", DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/93-0, REFERENTES AO CEL. R/1 EX. JOSE DO AMARANTE BRANDAO NETO, CEL. EX. JOSE LUIZ VIDAL BEZERRA E AOS CIVIS DENIO DE CASTRO REIS E JOSE WIRON CORREIA DINIZ.
Decisão:: DEFERIDO O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA A AUDITORIA DA 1A. CJM. UNANIME. (OMINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NA FORMA DO ARTIGO 135 DO CPPM, DEU-SEPOR SUSPEITO).
Envolvido:: DENIO DE CASTRO REIS; JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO; JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA; JOSÉ WIRON CORREIA DINIZ; Ação Penal Nº 00005/93-0- AUDITORIA DA 10a CJM

1995.01.006216-0

Número do Feito:: 1995.01.006216-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE MARCO DE 1995, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOSE PEREIRA DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, CASSANDO A DE-CISAO DO JUIZO DA 6A. AUDITORIA DA 1A.CJM QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JO-SE PEREIRA DE BRITO, RESSALVADO O DIREITO DE NOVO REQUERIMENTO,A TEOR DO ARTIGO 657 DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN-DRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DE BRITO
Advogado:: FERNANDO LOPES

JOSÉ PEREIRA DE BRITO

1995.01.047464-1

Número do Feito:: 1995.01.047464-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/1995, QUE ABSOLVEU A CIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. ARGEU SEBBEN.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92 § 1º DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMWNTO DO APELO MINISTERIAL, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR). O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR ANA MARIA MORAES DA SILVA À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º DO CPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA ACOMPANHAVAM O RELATOR, COM A EXCLUSÃO DO § 3º E CONDENAVAM A APELADA A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COM O DIREITO A "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANA MARIA MORAES DA SILVA
Advogado:: ARGEU SEBBEN

ANA MARIA MORAES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000005/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/93-2- 1a AUD 3a CJM

1995.01.006217-9

Número do Feito:: 1995.01.006217-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/04/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/03/1995, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JAIME DONIZETE MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NO ART. 78, LETRA "A", C/C O ART. 77, LETRA "F", TUDO DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: JAIME DONIZETE MARQUES
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JAIME DONIZETE MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000054/94- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047381-9

Número do Feito:: 1995.01.047381-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/03/1995. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE OS ACOLHIAM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047381-5 - Apelação (FO)

1995.01.047463-5

Número do Feito:: 1995.01.047463-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/02/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX NILTON CARLOS BARROS DE AZEVEDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARISOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRO O DECRETO ABSOLUTÓRIO.
Envolvido:: NILTON CARLOS BARROS DE AZEVEDO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

NILTON CARLOS BARROS DE AZEVEDO; BENEDITO GOMES FERREIRA

NILTON CARLOS BARROS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00510/94-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.033092-5

Número do Feito:: 1995.01.033092-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARINS TRINDADE COSTA, SD. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VO-TO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE A CONCEDIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DENOVA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (O MINISTRO AN- TONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARINS TRINDADE COSTA

1995.01.006215-6

Número do Feito:: 1995.01.006215-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 17/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ODAIR DE CAMPOS, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 23 DE MARCO DE 1995, QUE, REFORMANDO A DECISAO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, NEGOU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO ADECISAO RECORRIDA, CONCEDER INDULTO AO SD EX ODAIR CAMPOS, DECLARANDO EXTINATA APUNIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) QUE NE GAVA PROVIMENTO AO RECURSO. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO).
Envolvido:: ODAIR DE CAMPOS
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

ODAIR DE CAMPOS; EDGAR LEITE DOS SANTOS

ODAIR DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000013/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047462-5

Número do Feito:: 1995.01.047462-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MAURICIO MACHADO DE QUADROS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLI E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX MAURICIO MACHADO DE QUADROS À 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO "A QUO", A TEOR DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO MACHADO DE QUADROS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MAURICIO MACHADO DE QUADROS; MARCELO MARTINELLI

MAURICIO MACHADO DE QUADROS; ZENI ALVES ARNDT

MAURICIO MACHADO DE QUADROS; Ação Penal Nº 00009/94-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/94- 1a AUD 3a CJM

1995.01.000307-5

Número do Feito:: 1995.01.000307-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 11/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, 3. SGT. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RE FOI JULGADO POR DESPACHO DO MIN. PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: "...IMPOE-SE INADMITIR O PRESENTE APELO EXTREMO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO."
Envolvido:: C. A. D. A.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

C. A. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00009/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047230-8 - Embargos (FO)

0000001-92.1995.7.09.0009

Número do Feito:: 0000001-92.1995.7.09.0009
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 27DE MARCO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 02/95, EM QUE FIGURACOMO INDICIADO O SD. EX. RIVERTON BARBOSA NANTES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR O DESPA-CHO DO JUIZO 'A QUO', DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO SR PROCURADOR GE-RAL DA JUSTICA MILITAR PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DRPAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: R. B. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-92.1995.7.09.0009 (000002/95) - AUDITORIA DA 9ªCJM

1995.01.000308-3

Número do Feito:: 1995.01.000308-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 11/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, CAP. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RE FOI JULGADO POR DESPACHO DO PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ESTANDO A PRETENSA VIOLACAO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VOLTADA PARA QUESTAO DEFATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME VIA APELO EXTREMO, IMPOE-SE SUA INADMISSAO, NEGAN DO-SE, EM CONSEQUENCIA, SEGUIMENTO." O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO... NEGO SEGUIMENTO AO AGRA VO ".
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS

1995.01.000306-7

Número do Feito:: 1995.01.000306-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 11/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSUE MARTINS DA SILVA, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RE FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE, DE 26/04/95, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO. PUBLI QUE-SE E INTIME-SE."
Envolvido:: JOSUE MARTINS DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSUE MARTINS DA SILVA

1995.01.033091-7

Número do Feito:: 1995.01.033091-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 10/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO CESAR RODRIGUES DA COSTA, 2. SGT. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, ALEGANDO ILEGALIDADE DE PRISAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SER POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA (DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENGOU A ORDEM. (O MINISTRO O-LYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MÁRIO CÉSAR RODRIGUES DA COSTA

1995.01.047461-9

Número do Feito:: 1995.01.047461-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 10/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL SOUZA COSTA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIASDE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 22/02/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR GABRIEL SOUZA COSTA PARA 10MESES E 24 DIAS DE PRISAO, INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 73, 59 E 67, TODOS DO CPM. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: GABRIEL SOUZA COSTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GABRIEL SOUZA COSTA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

GABRIEL SOUZA COSTA; Ação Penal Nº 00501/95-2- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047460-0

Número do Feito:: 1995.01.047460-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ANTONIO CONSTANTINO, 1º SGT AER, CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/03/1995. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ANTONIO CONSTANTINO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JORGE ANTONIO CONSTANTINO; Ação Penal Nº 00501/95-9- AUDITORIA DA 7a CJM