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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006207-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006207-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
22/02/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/01/1992, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ WALDIR MARTIN E MARLON WANDER MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, PELA FALTA ABSOLUTA DOS REQUISITO PREVISTOS NA LETRA "D", DO ART 652 DO CPPM: FALTA DE PROVA DE RESSARCIMENTO DO DANO; FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE FAZÊ-LO, ATÉ A DATA DO PEDIDO; FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA DA VÍTIMA; E FALTA DE PROVA DE NOVAÇÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
Representantes
Advogado:
JOSE WALDIR MARTIN
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
MARLON WANDER MACHADO
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033080-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033080-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): OSEAS PEREIRA DE LIMA, SD. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUD. DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE (DEFENSORA PUBLICA).
Decisão:
CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNANIME.
Partes
Envolvido:
OSEAS PEREIRA DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001462-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001462-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
20/02/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/1995, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 2º TEN TEMP R/2 FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA DO SERVIÇO ATIVO, POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO A QUE RESPONDE, SOB O Nº 12/94-5, NAQUELA AUDITORIA. ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.
Decisão:
INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES
FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA
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APELAÇÃO (FO) Nº 0000005-89.1994.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-89.1994.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GELSON CLAUDIO ABATTI, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/12/94. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. OS MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GELSON CLAUDIO ABATTISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
GELSON CLAUDIO ABATTI
EDGAR LEITE DOS SANTOS
GELSON CLAUDIO ABATTI
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EMBARGOS (FO) Nº 1995.01.047298-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047298-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA, CB. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACORDAO,ABSOLVER O CB EX ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E"DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA(RELATOR),PAU- LO CESAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO QUE REJEITAVAM OSEMBARGOS. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (NAFORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR ENRICO CARUSO E O PROCURADOR- GERAL DA JUSTICA MILITAR).
Partes
Envolvido:
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ENRICO CARUSO
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
RAUL CANAL
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
RONALD W. MIGNONE
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1995.01.000115-1 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000115-1
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
16/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
EM 18/04/95, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 169.459-9, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1995.01.000116-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000116-0
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
16/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
EM 19/09/95, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 169.458-1, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
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EMBARGOS (FO) Nº 1995.01.047339-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047339-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
15/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/94, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1994.01.047339-4. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SUB. TEN. EX. MARIO DANIEL DE LIMA FILHO PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, RETIRANDO DA FUNDAMENTAÇÃO OS ARTS. 16 E 71 DA LEI Nº 7.209/84, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Partes
Envolvido:
MARIO DANIEL DE LIMA FILHOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
MARIO DANIEL DE LIMA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047445-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047445-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/01/95, QUE CONDENOU O SD EX ALUIZIO DANTAS DA SILVA, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA O TRIBUNAL MANTEVE INTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU E, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ARTIGO 125, § 1º C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII E 129, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE APLICAVA A REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 132, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ALUIZIO DANTAS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
ALUIZIO DANTAS DA SILVA
REINALDO SILVA COELHO
ALUIZIO DANTAS DA SILVA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1995.01.001461-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001461-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
14/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA"PROMOCAO" DO REQUE -RENTE, DATADA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, REFERENTE AO SD. AER. NILTON PEREI- RA SAMPAIO JUNIOR, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 518/92-2.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTACAO MINISTERIAL PARA,DEFERIN-DO A CORREICAO PARCIAL, CASSAR O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINANDO O ACOSTAMENTOAOS AUTOS DA "PROMOCAO" OFERECIDA PELO "PARQUET". ENTRETANTO, A VISTA DO TRAN- SITO EM JULGADO PARA O MPM, DETERMINOU O TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DA PRESENTECORREICAO PARCIAL POR PERDA DE OBJETO. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CAR-LOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
NILTON PEREIRA SAMPAIO JUNIORSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006206-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006206-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23 DE JANEIRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCI- RIO ADEMAR NUNES DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECE- BENDO A DENUNCIA, DETERMINAR AO JUIZO A QUO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIME.
Partes
Envolvido:
MARCIRIO ADEMAR NUNES DE ALMEIDA
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
MARCIRIO ADEMAR NUNES DE ALMEIDA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047447-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047447-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO I E ARTIGO 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/94.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047446-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047446-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/01/95, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LEANDRO LA ROQUE DORNELLES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ACRESCENTAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO O ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
LEANDRO LA ROQUE DORNELLESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
LEANDRO LA ROQUE DORNELLES
WALTER JOBIM NETO
LEANDRO LA ROQUE DORNELLES
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033079-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033079-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): KELLY OLIVEIRA RAMOS, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, REITERA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JORGE FERNANDES BESERRA E JOÃO ALBERTO LOPES.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
KELLY OLIVEIRA RAMOS

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033078-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033078-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCION COSTA PASSOS, INSBUMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN. CEL. EX. FRANCISCO DE ASSIS BULHOES DA SILVA, RSP. P/CMD. DO BTL. POL. EX. DE BSB.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA REFERENTES AO PACIENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO COSTA PASSOS

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033077-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033077-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
08/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SALOMAO ROMAO BATISTA, CAP. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE A DISPOSICAO DO JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PE NAL, DECLARADA A NULIDADE DO IPM E A CONSEQUENTE ABERTURA DE NOVO IPM, E PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISAO. IMPETRANTE: DR. ANTONIO PUGLIESE.
Decisão:
CONHECIDO DO PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNANIME.
Partes
Envolvido:
SALOMÃO ROMÃO BATISTACAPITÃO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047444-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047444-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/11/1994, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX CLEITON JAQUES PORFIRIO. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLEITON JAQUES PORFIRIO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
CLEITON JAQUES PORFIRIO
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLEITON JAQUES PORFIRIO
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
CLEITON JAQUES PORFIRIO
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033076-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033076-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
07/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: MARCELO SILVA DOS PRAZERES E MARCOS VINICIUS AZEVEDO MIRANDA, SDS. FNS. E REINALDO ALBAO LEIROZ, CIVIL, CONDENADOS POR SENTENCA DO CONSELHO PERMA- NENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, ALEGAN- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (DEFENSORA PUBLICA).
Decisão:
O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME.
Partes
Envolvido:
M. S. D. P. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
REINALDO ALBÃO LEIROZ

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006205-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006205-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/02/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CC. MAR. AIRTON ANTONIO RODRIGUES E OS CTS. MAR. CESAR AUGUSTO DE SOUZA LOPES E JEFFERSON LUIZ SANTOS BEZERRA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 312 C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TODOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO AO JUIZO A QUO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
AIRTON ANTONIO RODRIGUESCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
CESAR AUGUSTO DE SOUZA LOPESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
JEFFERSON LUIZ SANTOS BEZERRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
CESAR AUGUSTO DE SOUZA LOPES
AIRTON ANTONIO RODRIGUES
JEFFERSON LUIZ SANTOS BEZERRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047443-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047443-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
07/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, CB MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/12/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047442-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047442-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/12/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 342 E 215, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
WALTER MARTINZ FIGUEIREDOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
WALTER JOBIM NETO
WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
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INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000010-91.1995.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-91.1995.7.11.0011
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Data de Autuação:
06/02/1995 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS
CARLOS ALBERTO TORRES

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000008-24.1995.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-24.1995.7.11.0011
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:
06/02/1995 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Desertor:
ELIOMAR QUEIROZ DE PAULO
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
ANA CLÁUDIA MACHADO VARELA
BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
EDER LUIZ DE SOUZA
BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
EDUARDO DUARTE COELHO
BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
PEDRO HENRIQUE DUARTE MEDEIROS DE BRITO
BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Procurador:
CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO
ELIOMAR QUEIROZ DE PAULO

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1995.01.000032-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000032-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
03/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO SR. MINISTRO-RELATOR, DE 12/11/1994, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1994.01.000032-6. ADVOGADO: DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI ACOLHIDO O AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047441-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047441-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
02/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1994, QUE ABSOLVEU O T1 AER. SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. MAIORIA. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DAVA PROVIMETO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O T1 AER SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 223 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINSTAIFEIRO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS
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