Consulta Judicial Unificada

1995.01.006204-7

Número do Feito:: 1995.01.006204-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/1994, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO CIVIL ALOIR PEREIRA DE ANDRADE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 02/90, DETERMINANDO SUA REMESSA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTA CATARINA.
Envolvido:: ALOIR PEREIRA DE ANDRADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALOIR PEREIRA DE ANDRADE

1995.01.047285-0

Número do Feito:: 1995.01.047285-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAIR PINTO GARCIA, 1º SGT. FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/11/1994. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: JAIR PINTO GARCIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JAIR PINTO GARCIA; Ação Penal Nº 00013/93-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/93- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047285-1 - Apelação (FO)

1995.01.047439-0

Número do Feito:: 1995.01.047439-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT, CIVIL, CONDENADA A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/1994. ADVOGADOS: DRS. MURILO PERES E SERGIO DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT
Advogado:: MURILO PERES

CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT; SERGIO DUARTE

CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT; Procedimento Investigatório Nº 000013/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-4- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047438-4

Número do Feito:: 1995.01.047438-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVANE COSTA FIGUEIREDO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/12/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: EDVANE COSTA FIGUEREDO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDVANE COSTA FIGUEREDO; Ação Penal Nº 00512/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/94- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.001083-8

Número do Feito:: 1995.01.001083-8
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A DRA. LUCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA O DIRETOR DE SECRETARIA DA- QUELE JUIZO, DR. EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA.
Observação:: A PRESENTE REPRESENTACAO FOI JULGADA ATRAVES DE DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, DECIDO: CORRETO O ENTENDI MENTO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL, QUANDO SUSTENTA QUE O RE- PRESENTADO E UM MERO EXECUTO DAS ORDENS EMANADAS PELA JUIZA-AUDITORA A QUAL ES- TA FUNCIONALMENTE SUBORDINADO E QUE O FEITO DEVE SER INDEFERIDO E ARQUIVADO. ASSIM SENDO, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR O BEM LANCADO PARECER DE FLS. 99/03, PARA: 1. INDEFERIR A PRESENTE REPRESENTACAO, EM VIRTUDE DE O SERVIDOR EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA NAO TER PRATICADO NENHUM ATO ARBITRARIO, HAJA VISTA QUE APENAS CUMPRIA ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE JUDICIARIA A QUAL SE SUBORDI- NA. 2. DETERMINAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS A REPRESENTANTE E AO REPRESENTADO, CO- PIAS DESTE DESPACHO E DO PARECER DE FLS. 99/103. 3. ARQUIVE-SE. 4. A DIJUR PARA CUMPRIMENTO. BRASILIA-DF, 13 DE MARCO DE 1995."
Envolvido:: EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA

1995.01.033075-5

Número do Feito:: 1995.01.033075-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITO-RIA DA 11A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE "SEJA EXCLUIDA DO POLO PAS- SIVO DA ACAO PENAL". IMPETRANTE: DR. AYRTON TEIXEIRA GOMES.
Decisão:: 3 O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCARA ACAO PENAL, COM FULCRO NO ART 467, LETRA C DO CPPM E, POR MAIORIA, NAO CONCE-DEU A ORDEM, DE OFICIO, AO 1. TEN EX CLESIO ALLAR MOTTA KALLIL, CONTRA OS VO- TOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHOE OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE A CONCEDIAM, COM FULCRO NOS ARTS 470, C/CO 467, LETRA G, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADU ZIA EM SEU VOTO QUE O HABEAS-CORPUS NAO DEVERIA SER CONCEDIDO, NESTE MOMENTO, DEOFICIO, PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL CONTRA O CO-REU TEN KALLIL, POIS SUA SITUACAO DEVERA SER APRECIADA ANIMUS INJURIANDI NA ACAO POR ELE PRATICADA.
Envolvido:: MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA

1995.01.033074-7

Número do Feito:: 1995.01.033074-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO ROBERTO MACENO, SO AER., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA- DO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LI- BERDADE. IMPETRANTE: DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A LIMINAR CONCEDIDA E DENEGOU A ORDEM PORFALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGA -MENTO). FLS 46.
Envolvido:: SERGIO ROBERTO MACENO

1995.01.006203-2

Número do Feito:: 1995.01.006203-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO EX-SD. EX. GILBERTO ANDREI PEREIRA, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/92-0. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: GILBERTO ANDREI PEREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILBERTO ANDREI PEREIRA; Ação Penal Nº 00506/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000413/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047437-6

Número do Feito:: 1995.01.047437-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GEOVANI PASTANA MONTEIRO, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 187 C/C 189, INCISO I E ART. 59, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/1994. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB. MAR. GEOVANI PASTANA MONTEIRO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 59, TODOS DOS CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, AUMENTANDO A PENA PARA 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: GEOVANI PASTANA MONTEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GEOVANI PASTANA MONTEIRO; Ação Penal Nº 00513/94-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000297/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047436-6

Número do Feito:: 1995.01.047436-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ABSOLVEU WELLINGTON LADISLAU, 3º SGT. MAR., E ODAIR ANTONIO MOTTA, CB. PM/SP, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 326, C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, ALTERANDO-SE-LHE O FUNDAMENTO PARA ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM, EM RELAÇÃO AO 3º SGT. MAR. WELLINGTON LADISLAU. UNÂNIME. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO 1
Envolvido:: ODAIR ANTONIO MOTTA; WELINGTON LADISLAU
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WELINGTON LADISLAU; JOSE RIBEIRO BORGES

ODAIR ANTONIO MOTTA; REINALDO SILVA COELHO

WELINGTON LADISLAU; Ação Penal Nº 00022/92-5- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047432-3

Número do Feito:: 1995.01.047432-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO RICARDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C OS ARTS. 70, LETRA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/1994. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA DO COUTO PEREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "O ACUSADO APELANTE FALECEU EM 06/01/1995 ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, FACE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE".
Envolvido:: MARCIO RICARDO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

MARCIO RICARDO DA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCIO RICARDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000014/92- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/92-9- 5a AUD 1a CJM

1995.01.000358-3

Número do Feito:: 1995.01.000358-3
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C" E § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/94-7, REFERENTE AO MAJ EX FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS E AO CIVIL NILTON PITA TEIXEIRA, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA E JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT.
Decisão:: O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO. UNÂNIME.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS; NILTON PITA TEIXEIRA
Advogado:: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS; MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

NILTON PITA TEIXEIRA; MAURO MENDES DA SILVA

NILTON PITA TEIXEIRA; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS; Ação Penal Nº 00009/94-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047435-8

Número do Feito:: 1995.01.047435-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/12/1994, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX EVALDO CORREA CHAVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, COM MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 2º SGT EX EVALDO CORREA CHAVES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR), EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 298 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) FARÃO VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

EVALDO CORRÊA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

1995.01.047429-3

Número do Feito:: 1995.01.047429-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/1994, QUE ABSOLVEU O 2º SGT MAR ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E FABIANA CARVALHO VIANA FRANCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DECISÓRIO DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENAR O 2º SGT MAR ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; FABIANA CARVALHO VIANA FRANCA

ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-4- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047431-5

Número do Feito:: 1995.01.047431-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA, SD. AER., CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º E ART. 281, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ E JONAS OBERG FERRAZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA PARA 02 ANOS 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º E ART. 281, C/C 79, TODOS DO CPM. POR UNANIMIDADE, DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA
Advogado:: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ

ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA; JONAS OBERG FERRAZ

ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA; Ação Penal Nº 00010/94-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047433-1

Número do Feito:: 1995.01.047433-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DA DEFESA. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA; MARCELO MARTINELLI

PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA; Ação Penal Nº 00003/94-3- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047434-0

Número do Feito:: 1995.01.047434-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/11/1994. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000030/94- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047430-7

Número do Feito:: 1995.01.047430-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/1994. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AB-SOLVER O RÉU COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B", DO CPPM. 0S MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM O APELO.
Envolvido:: WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/94-7- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047360-6

Número do Feito:: 1995.01.047360-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3. SGT. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Observação:: OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, EM 10 DE ABRIL DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NA QUALIDADE DE RELATOR E COM AMPARO NO ART. 18, INCISOS I E V DO RISTM, DESCONSTITUO O DESPACHO DE FLS 671 VERSO E NAO RECEBO OS EMBARGOS, POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE O EMBARGANTE."
Envolvido:: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
Advogado:: IRECE NASCIMENTO TREIN

RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047360-2 - Apelação (FO)

1995.01.006202-0

Número do Feito:: 1995.01.006202-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/11/1994, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PENAL REFERENTE AO CIVIL DAVID STRAPAZZON JUNIOR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 19/94, AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL DAVID STRAPAZZON JUNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ART 125, VII E SEU § 1º C/C OS ARTS 123, INCISO IV E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DAVID STRAPAZZON JUNIOR
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

DAVID STRAPAZZON JUNIOR; EDGAR LEITE DOS SANTOS

DAVID STRAPAZZON JUNIOR; Ação Penal Nº 00012/93-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.000357-5

Número do Feito:: 1995.01.000357-5
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C" E ART. 109, § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/94-4, REFERENTE AO TEN CEL EX ADÃO PANTOJA DE MARIA, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO LAURIA, OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO E OSVALDO NASCIMENTO GENU.
Decisão:: INDEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. UNÂNIME.I
Envolvido:: ADÃO PANTOJA DE MARIA
Advogado:: OSVALDO JESUS SERRAO DE AQUINO

ADÃO PANTOJA DE MARIA; OSVALDO NASCIMENTO GENU

ADÃO PANTOJA DE MARIA; ROBERTO LAURIA

ADÃO PANTOJA DE MARIA; Ação Penal Nº 00007/94-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.000356-7

Número do Feito:: 1995.01.000356-7
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 16/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C", E ART. 109, § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/94-3, REFERENTES AOS MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA E FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; CAP EX ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA E AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; 1º TEN EX VIONEL ALBERTO PONIETTO; 2º SGT EX JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, PARA A CJM QUE O STM JULGAR MAIS ADEQUADA AO FEITO. ADVOGADO: DR. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA.
Decisão:: INDEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. UNÂNIME.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA; ERNANI PAULINO DA COSTA; FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA; OTONIEL SOUZA LIMA; VIONEL ALBERTO TONIETTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

OTONIEL SOUZA LIMA

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA

VIONEL ALBERTO TONIETTO

FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

ERNANI PAULINO DA COSTA; Ação Penal Nº 00016/94-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.000305-9

Número do Feito:: 1995.01.000305-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE."
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.046829-2 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047264-8

Número do Feito:: 1995.01.047264-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 12/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/1994. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09/02/95, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047264-9 - Apelação (FO)

1995.01.000304-0

Número do Feito:: 1995.01.000304-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE."
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.046829-2 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM

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