Consulta Judicial Unificada

1994.01.047404-8

Número do Feito:: 1994.01.047404-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 30/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, JULIO CESAR ANTONACCIO MACHADO, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º E 251, § 3º, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O ÍNICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA: JOÃO BATISTA COSTA, 1º SGT EX R/1, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO NO ART. 102 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O ÍNICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; JOSÉ DIRCEU LACERDA, CEL EX R/1 CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O ÍNICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA E JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/1994. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL APRECIANDO OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO, DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, EM RELAÇÃO AO APELADO 1º SGT EX REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE E, EM RELAÇÃO AOS APELADOS 1º SGT EX REF RAMIRO ALVES MARQUES E CB EX R/1 IZIDORIO FERREIRA DO CARMO, DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM; 2) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CEL EX R/1 JOSÉ DIRCEU LACERDA PARA CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO DO ART. 303, § 3º C/C O § 4º, 1ª PARTE, E NA FORMA DO ART. 123, INCISO VI, DO CPM, DECLARANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; 3) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL JULIO CESAR ANTONACCIO MACHADO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 303, § 1º DO CPM E REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA EM RELAÇÃO AO ART. 251, DO CPM PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTOU COM A MAIORIA EM RELAÇÃO A APENAÇÃO DO ART. 251 DO CPM E CONDENAVA O APELANTE POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO DO ART. 303, § 3º C/C O § 4º DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4) EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA E JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; E POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO 1º SGT EX R/1 JOÃO BATISTA COSTA, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM; 6º) DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO CIVIL JULIO CESAR ANTONACCIO MACHADO, E, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO 1º SGT EX R/1 JOÃO BATISTA COSTA, AO 1º SGT EX REF RAMIRO ALVES MARQUES E AO CB EX R/1 IZIDÓRIO FERREIRA DO CARMO CONCEDER-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS CO-RÉUS, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USANDO DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR, E OS ADVOGADOS DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ALBERTO SIMONETI E ALFREDO SADE.
Envolvido:: IZIDORIO FERREIRA DO CARMO; JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA; JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO; JOSÉ DIRCEU LACERDA; JOÃO BATISTA COSTA; JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA; RAMIRO ALVES MARQUES; REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOÃO BATISTA COSTA

IZIDORIO FERREIRA DO CARMO

RAMIRO ALVES MARQUES

REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE; CARLOS ALBERTO TORRENS

JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; JOYCE LEITE TORRENS

JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA

JOSÉ DIRCEU LACERDA; LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS DIAS

JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA

JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO; Ação Penal Nº 00018/92-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.033063-1

Número do Feito:: 1994.01.033063-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJO, MN., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA DO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT - DEFENSORA PUBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM,CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DECIDIU, AINDA, O TRI-BUNAL, POR UNANIMIDADE, QUE A PRESIDENCIA SUBMETA AO PLENARIO PROPOSTA DE PROJE-TO DE LEI, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO CONGRESSO NACIONAL, COM NOVA REDACAO PARA O ART 190 DO CPM, SEM PREJUIZO DA SUMULACAO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJO

1994.01.000089-9

Número do Feito:: 1994.01.000089-9
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA OS RELATORIOS DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 8A. E 12A. CJMS, NO PERIODO DE 16 A 20 DE MAIO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO DE CORREICAO.

1994.01.001082-0

Número do Feito:: 1994.01.001082-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU DITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A PORTARIA NR. 43/94, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994, EDITADA PELA DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUIZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUIZO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRESENTACAO, DEFERINDO A PRETENSAO DO RE-PRESENTANTE PARA CASSAR A PORTARIA N. 43/94, DE 14.10.94, DO JUIZO DA 4. AUDITO-RIA DA 1. CJM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS A PARTIR DAS FLS 26 AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. OSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DEFERIAM PAR-CIALMENTE PARA CASSAR TAO SOMENTE OS DISPOSITIVOS DA REFERIDA PORTARIA QUE FO- RAM ATACADOS NA REPRESENTACAO, RECOMENDANDO A SUA COMPATIBILIZACAO NOS TERMOS DOACORDAO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CORTE. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO TAMBEM DEFERIA PARCIALMENTE VOTANDO PELA ALTERACAO, NA CITADA POR- TARIA, DO PERIODO DE INTIMACAO DE 13H PARA "DAS 10H AS 18H". O MINISTRO CARLOSEDUARDO CEZAR DE ANDRADE VOTAVA COM O RELATOR, ACRESCENTANDO A RECOMENDACAO DEQUE SE RESTAURASSEM OS DISPOSITIVOS DA PORTARIA N. 25, CANCELADOS PELA PORTARIA N. 43/94.
Envolvido:: EDMAR JORGE DE ALMEIDA

1994.01.047273-3

Número do Feito:: 1994.01.047273-3
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ISIDRO LEDESMA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/09/1994. ADVOGADA: DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISIDRO LEDESMA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

ISIDRO LEDESMA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047273-0 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00504/94-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.000088-0

Número do Feito:: 1994.01.000088-0
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 29/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA OS RELATORIOS DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 1A. E 4A. CJMS, NO PERIODO DE 09 DE SETEMBRO E 08 DE OUTUBRO DE 1993.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO DE CORREICAO. (PRESIDENCIA DOMINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

1994.01.047402-1

Número do Feito:: 1994.01.047402-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994, QUE ABSOLVEU O CB FN JOAOZITO LOPES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB FN JOAOZITO LOPES DE OLIVEIRA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

JOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/94-8- 5a AUD 1a CJM

1994.01.000355-9

Número do Feito:: 1994.01.000355-9
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "A", § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/94-9, REFERENTE AO SD FN EDNEWTON DE SOUZA SILVA, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNEWTON DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00021/94-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.006192-0

Número do Feito:: 1994.01.006192-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM , DE 09 DENOVEMBRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITARFORMULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL LUZEMI ROCHA DA SIL VA, NOS AUTOS DO IPM NR. 56/94.
Decisão:: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMDADE, CONHECEU DO PEDIDO COMO RECURSO INOMINADO, NA FORMA DO ART 146, DO CPPM, E DEU-LHE PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DA COMARCA DE NA- TAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CA -TALDO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: LUZEMI ROCHA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000056/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.033062-3

Número do Feito:: 1994.01.033062-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSWALDO BITTENCOURT MENNA BARRETO, TEN. CEL. EX., DENUNCIADO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E NA FORMA DO § 1º DO ART. 92 DO RI, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DENEGAVAM A ORDEM E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ART. 206 DO CPM.
Envolvido:: OSWALDO BITTENCOURT MENNA BARRETO

1994.01.006191-1

Número do Feito:: 1994.01.006191-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO NR. 04/94-3, EM RELACAO AO SD. EX. WLADEMIR CAETANO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA.
Envolvido:: WLADEMIR CAETANO DA SILVA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

WLADEMIR CAETANO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/94-3- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047399-8

Número do Feito:: 1994.01.047399-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E VINICIUS ARAUJO PEDRETE, MN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/1994. ADVOGADAS: DRAS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, JANETE ZDANOWSKI RICCI E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA, ANULANDO O PROCESSO NA PARCELA REFERENTE AO ESTELIONATO, DECLINAR A COMPETÊNCIA, NESTA PARTE, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º C/C O ART. 129, TODOS DO CPM, NÃO CONHECENDO, EM CONSEQUÊNCIA, DO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: DATA DO CRIME: FINS DE ABRIL OU PRINCIPIO DE MAIO DE 1992.
Envolvido:: VINICIUS ARAUJO PEDRETE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; JANETE ZDANOWSKI RICCI

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; Ação Penal Nº 00012/93-7- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047403-0

Número do Feito:: 1994.01.047403-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/1994, QUE ABSOLVEU O ASP OF EX TEMP ALBERTO CESAR SANTINELLI DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA E JEDIER DE ARAUJO LINS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, TÃO-SOMENTE EXCLUIR DA SENTENÇA O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO PREVISTO NA ALÍNEA "B", NO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, DEIXANDO DE RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM". O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO CESAR SANTINELLI
Advogado:: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA

ALBERTO CESAR SANTINELLI; JEDIER DE ARAUJO LINS

ALBERTO CESAR SANTINELLI; Ação Penal Nº 00015/94-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047398-0

Número do Feito:: 1994.01.047398-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA E JANETE ZDANOWSKI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O EX-SD EX ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 172 DO CPM, DETERMINANDO A DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE PERMANECEU PRESO, "EX VI" DO ART. 67 DO CITADO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611,AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. VOTARAM PELO IMPROVIMENTO DO APELO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS; JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00007/94-1- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047400-5

Número do Feito:: 1994.01.047400-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO TULIO AFRANIO FROTA, CB. FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II; JOSÉ MENEZES DE CASTRO E MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA, CBS. FNS, CONDENADOS A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 350, TODOS DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/1994. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CB FN SERGIO TULIO AFRANIO FROTA MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU E DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DOS CB FN JOSÉ MENEZES DE CASTRO E MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA PARA REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU REFERENTE A ESTES APELANTES, ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ MENEZES DE CASTRO; MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA; SERGIO TULIO AFRANIO FROTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA

SERGIO TULIO AFRANIO FROTA

JOSÉ MENEZES DE CASTRO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000009/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/94-8- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047401-3

Número do Feito:: 1994.01.047401-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO ALEX NASCIMENTO, 2º SGT AER, EDSON DE JESUS MENDES, 2º SGT AER E ANDERSON DE JESUS COSTA, 3º SGT AER, CONDENADOS A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/1994. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: ANDERSON DE JESUS COSTA; EDSON DE JESUS MENDES; SANDRO ALEX NASCIMENTO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ANDERSON DE JESUS COSTA

EDSON DE JESUS MENDES

SANDRO ALEX NASCIMENTO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANDERSON DE JESUS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000020/93- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/94-3- 5a AUD 1a CJM

1994.01.000303-2

Número do Feito:: 1994.01.000303-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO SILVA NEVES, CB.MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1994, PELO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO - PRESIDENTE DO STM: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMEN TO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: MARCELO SILVA NEVES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO SILVA NEVES; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047148-4 - Embargos (FO)

1994.01.047397-3

Número do Feito:: 1994.01.047397-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/10/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PRECLUSA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DETERMINANDO A DETRAÇÃO DO "QUANTUN" DA PENA TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CUMPRIDA.
Envolvido:: JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000258/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00518/94-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047395-7

Número do Feito:: 1994.01.047395-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, MN, CONDENADO À 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO MN CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO E DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO A TEOR DO ART 500, INCISO IV, DO CPM, ATÉ A REMOÇÃO DA CAUSA GERADORA DA NULIDADE. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CICERO NEY FEITOSA AUGUSTO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CICERO NEY FEITOSA AUGUSTO; Ação Penal Nº 00506/94-4- 6a AUD 1a CJM

1994.01.047396-5

Número do Feito:: 1994.01.047396-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/10/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO; Ação Penal Nº 00507/93-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.033059-3

Número do Feito:: 1994.01.033059-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NORMANDO JACKSON LAGOS, CB.EX., PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DO JUIZO DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHOPERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM,RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, DEVI-DAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) , JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ,LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVAM AORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RE LATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NORMANDO JACKMAN LAGOS

1994.01.033060-7

Número do Feito:: 1994.01.033060-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ, SD.EX., PRESO A DISPOSICAO DO JUIZO DA 4A. AUD. DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CPJ DO MENCIO NADO JUIZO, REQUER, LIMINARMENTE , A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE O JUL GAMENTO DA APELACAO NO PROC. NR. 08/94-4 EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA - DEFENSORA PUBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. UNANIME. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ

1994.01.033061-5

Número do Feito:: 1994.01.033061-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ, SD.EX. , PRESO A DISPOSICAO DO JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, REQUER A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA - PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA, RECONHECENDO A EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA,DETERMINAR O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO HABEAS CORPUS 33.060-7, UMA VEZ QUE AMBAS AS ORDENDES TEM O MESMO OBJETO, A TEOR DO ART 148 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ

1994.01.001257-1

Número do Feito:: 1994.01.001257-1
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT. EX., REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/84-2 (APELAÇÃO Nº 1984.01.044240-5). ADVOGADA: DRª SUELEY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA FILHO
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

MANOEL FERREIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1984.01.044240-5 - Apelação (FO)

1994.01.047393-0

Número do Feito:: 1994.01.047393-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ DOS PASSOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C. O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, POR DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, DE 24/10/1994, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/1994. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DOS PASSOS DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

JOSÉ LUIZ DOS PASSOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00511/94-8- 6a AUD 1a CJM

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