Consulta Judicial Unificada

1994.01.047364-5

Número do Feito:: 1994.01.047364-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 29/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/08/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL CLAUDINO PARIZOTO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ALCIR SPERANDIO.
Decisão:: IMPOROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDINO PARIZOTO
Advogado:: ALCIR SPERANDIO

CLAUDINO PARIZOTO; Ação Penal Nº 00029/91-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047363-7

Número do Feito:: 1994.01.047363-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/08/1994, QUE CONDENOU O 2º TEN EX CHARLES METZGER FERREIRA A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CHARLES METZGER FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CHARLES METZGER FERREIRA; Ação Penal Nº 00015/93-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047161-1

Número do Feito:: 1994.01.047161-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO DOS SANTOS NETO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23 DE JUNHO DE 1994. ADVOGADO: DR. WILHAN CAVALCANTE.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO A DECISÃO EMBARGADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA OS CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C OS ARTS. 53 E 81, § 1º, TODO DO CPM, NEGANDO AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIAM O "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITORIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ANTONIO DOS SANTOS NETO
Advogado:: WILHAN CAVALCANTE

ANTONIO DOS SANTOS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000018/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/92-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047161-8 - Apelação (FO)

1994.01.047362-9

Número do Feito:: 1994.01.047362-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEX MORAIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX MORAIS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEX MORAIS; WALTER JOBIM NETO

ALEX MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000050/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/94-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047361-0

Número do Feito:: 1994.01.047361-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E CÍCERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/1994, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA ACIMA TRANSCRITA, E O CIVIL NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E QUE ABSOLVEU OS CIVIS MARCOS FERNANDES DA SILVA E CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CITADO CÓDIGO. ADVOGADO: DR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA "A QUO", INCLUSIVE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E RESTITUIR OS AUTOS A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA; CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA; MARCOS FERNANDES DA SILVA; NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
Advogado:: CARLOS ALFREDO FERREIRA GOMES

MARCOS FERNANDES DA SILVA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA; JOSE MARIA CAVALCANTE DA SILVA

CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA; JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000024/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/93-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047359-9

Número do Feito:: 1994.01.047359-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E SANDRO LOPES DE SALES, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 72 E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ TORRES PINHEIRO E JOSÉ TORRES PINHEIRO JUNIOR.
Decisão:: POR UNANIMIDDE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL SANDRO LOPES DE SALES, POR MAIORIA, PARA 05 ANOS E 04 MESES RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º INCISOS I, II E IV, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "A" DO CP. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA VOTAVAM PELO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXAVA A PENA EM 07 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO LOPES DE SALES
Advogado:: JOSE TORRES PINHEIRO

SANDRO LOPES DE SALES; JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

SANDRO LOPES DE SALES; Ação Penal Nº 00026/93-9- 2a AUD 2a CJM

1994.01.006176-8

Número do Feito:: 1994.01.006176-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 21/09/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 18 DE AGOSTO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. SERGIO DE JESUS OLIVEIRA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 176; 176, PARAGRAFO UNICO, C/C OS ARTIGOS 209, PARAGRAFOS 1. E 2., 38, PARAGRAFO 1., 53, PARAGRAFO 2.,INCISO III; ARTIGOS 213 E 319, TODOS C/C OS ARTIGOS 30, INCISO I, 33, INCISO I, 70, INCISO II, ALINEAS "G" E "I" E 79; ALUNO DA ESC. SGT. EX. FELICIANO BORGES NETO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 176; 176, PARAGRAFO UNICO, C/C OS ARTIGOS 209, PARAGRAFOS 1. E 2., 38, PARAGRAFO 2. E 53, TODOS C/C OS ARTIGOS 30, INCISO I, 33, INCISO I, 70, INCISO II, ALINEAS "D", "G" E "I" E 79, TUDO DO CPM; E SD. EX. NELSON COSTA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 249, PARAGRAFO UNICO, DO MESMO CODIGO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. UNANIME.
Envolvido:: FELICIANO BORGES NETO; NELSON COSTA SILVA; SERGIO DE JESUS OLIVEIRA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

FELICIANO BORGES NETO

SERGIO DE JESUS OLIVEIRA; LUIZ HUMBERTO AGLE

NELSON COSTA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000031/94- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.047360-2

Número do Feito:: 1994.01.047360-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3º SGT. AER., CONDENADO À 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTIGOS 240, § 2º E 250, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 02 DE AGOSTO DE 1994.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A DECISÃO "A QUO", COM A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SUBSTITUINDO A ESPÉCIE DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT. AER. RONEI DE AZEVEDO SANT'ANNA PARA 1 ANO DE RECLUSÃO.
Envolvido:: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
Advogado:: IRECE NASCIMENTO TREIN

RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA; Ação Penal Nº 00014/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047358-2

Número do Feito:: 1994.01.047358-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES; Ação Penal Nº 00506/94-3- 2a AUD 3a CJM

1994.02.047164-2

Número do Feito:: 1994.02.047164-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DÊNIO CIPRIANO JUSTINO, CB. EX., CONDENADO A 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, FIXADO O REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E, AINDA, A MEDIDA DE SEGURANÇA DO ART. 115, PELO PRAZO MÍNIMO DE 05 ANOS, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO.
Decisão:: DECIDIU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, IMPOR AO CB. EX., DÊNIO CIPRIANO JUSTINO À PENA DE 02 ANOS 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: DENIO CIPRIANO JUSTINO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DENIO CIPRIANO JUSTINO; JOSE ANTONIO ROMEIRO

DENIO CIPRIANO JUSTINO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047164-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/92-8- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.033051-8

Número do Feito:: 1994.01.033051-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO BRASIL DE MAGALHAES, 3.SGT.R/R.EX. , ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO.SR. COMANDANTE DA 1A.DIVISAO DE EXERCITO, PEDE, PREVEN TIVA E LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE IR E VIR. IMPETRANTE: DR. CLOVIS BORGES MORAES.
Decisão:: O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO. UNANIME.
Envolvido:: SERGIO BRASIL DE MAGALHAES

1994.01.033050-0

Número do Feito:: 1994.01.033050-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ALEX JESUS DE MELLO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARCIA DINIZ.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. UNÂNIME. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA, DRª MARCIA DINIZ E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: JORGE ALEX DE JESUS MELLO

1994.01.006175-0

Número do Feito:: 1994.01.006175-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/09/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/08/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E MANTIDO O DESPACHO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA COM REFERÊNCIA AO 3º SGT EX VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00006/94-5- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.047357-2

Número do Feito:: 1994.01.047357-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUDERNI FERREIRA THENAZOR, EX-SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 177 E 209, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/08/1994. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ARGÜIDA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE A ACOLHIA E, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR PRECLUSA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O EX-SD. EX. LUDERNI FERREIRA THENAZOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 209, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O ACUSADO DE AMBOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, A TEOR DO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM.
Envolvido:: LUDERNI FERREIRA THENAZOR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUDERNI FERREIRA THENAZOR; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUDERNI FERREIRA THENAZOR; Ação Penal Nº 00008/94-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.033049-6

Número do Feito:: 1994.01.033049-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: HARILDO MESQUITA PORTUGAL, 2. SGT. EX., JOAO COSTA DA PAIXAO, 3. SGT EX., MANOEL NERES DA SILVA, EDGAR LOPES DA SILVA E WILSON FERREIRA MIRANDA, CBS EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO CONSTRAN- GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. UNANIME.
Envolvido:: EDGAR LOPES DA SILVA; HARILDO MESQUITA PORTUGAL; JOÃO COSTA DA PAIXÃO; MANOEL NERES DA SILVA; WILSON FERREIRA MIRANDA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EDGAR LOPES DA SILVA

1994.01.006174-1

Número do Feito:: 1994.01.006174-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 12/09/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7A.CJM , DE 01DE SETEMBRO DE 1994, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CAP.EX. WALTER JOSE CURVELLOBLOISE.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO E MANTIDA A DECISAO RECORRIDA. UNANIME.
Envolvido:: WALTER JOSÉ CURVELLO BLOISE
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

WALTER JOSÉ CURVELLO BLOISE

1994.01.033048-8

Número do Feito:: 1994.01.033048-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 12/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IRAN ASSUNCAO NOGUEIRA, MAJ. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, E, LIMI- NARMENTE, A SUSPENSAO DO PROCESSO ATE A DECISAO FINAL DO PRESENTE PEDIDO. IMPETRANTE: DR. AUDALIO ALVES PEREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: IRAN ASSUNCAO NOGUEIRA

1994.01.047354-0

Número do Feito:: 1994.01.047354-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO PEREIRA BUENO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: ANTONIO PEREIRA BUENO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ANTONIO PEREIRA BUENO; Procedimento Investigatório Nº 000378/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00555/94-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047351-5

Número do Feito:: 1994.01.047351-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GESCY DIAS MARQUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: GESCY DIAS MARQUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GESCY DIAS MARQUES; Ação Penal Nº 00531/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000306/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047353-1

Número do Feito:: 1994.01.047353-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS SOUSA DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, ACRESCENTANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS ARTS. 59 E 67, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: DOUGLAS SOUSA DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DOUGLAS SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000375/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00554/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047352-3

Número do Feito:: 1994.01.047352-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GESCY DIAS MARQUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: GESCY DIAS MARQUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GESCY DIAS MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000403/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00551/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047356-6

Número do Feito:: 1994.01.047356-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000340/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00546/94-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047355-8

Número do Feito:: 1994.01.047355-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON MARTINS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/1994. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DECLAROU, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C O ART 125, INCISO VII E SEU PARAG 1, E ART 129, TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE REJEITAVA A PRELIMINAR POR ENTENDER INAPLICAVEL EM CASO O ART 125 DO CPM. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRE- SIDENTE).
Envolvido:: MARLON MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: IVAN PEIXOTO DA SILVA

MARLON MARTINS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00550/93-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000333/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.000164-7

Número do Feito:: 1994.01.000164-7
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. MINISTRO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISOV, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICA-CAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP.EX. JOSE COSTA NOGUEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA E,POR MAIORIA,ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DESOBEDIENCIA DE FORMALIDADES LEGAIS,DECLARANDO O CONSELHO DE JUSTIFICACAO- NULO "AB INITIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV C/C O ART. 373, ALINEA -"C", AMBOS DO CPPM, E COM OS ARTS. 2., INCISO I E 17 DA LEI N. 5.836/72, DEIXAN-DO AINDA A CRITERIO DA ADMINISTRACAO MILITAR A RENOVACAO OU NAO DO CONSELHO,JA- QUE A ATRIBUICAO DE INSTAURA-LO SE INSERE NO AMBITO DO PODER DISCRICIONARIO DO MINISTRO DA FORCA A QUE PERTENCE O OFICIAL A SER JULGADO, "EX VI" DO ART. 4. IN-CISO I DA LEI N. 5.836/72. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA, GERMANO ARNOLDI PE - DROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE NULIDADE -POR DESOBEDIENCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FA-RA DECLARACAO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ANNE ELI - SABETH NUNES DE OLIVEIRA, SUBDEFENSORA PUBLICA-GERAL DA UNIAO, E O DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR. O MINISTRO -PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO.
Envolvido:: JOSÉ COSTA NOGUEIRA NETO

1994.01.000163-9

Número do Feito:: 1994.01.000163-9
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSE SOARES DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE "CULPADO", DETERMINANDO A SUAREFORMA "EX VI" DO ARTIGO 16, INCISO II E PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR 5.836/72.OS MINISTROS EDSON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANDO CULPADO, DECLARANDO-O INDIGNO P/ O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POS-TO E PATENTE. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIOCARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONSIDERAVAM O JUSTIFI- CANTE NAO CULPADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM FEITAS. (O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM D DA PALAVRAA ADVOGADA, DRA ANNE ELISABETH NUNES DE SANTANA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Envolvido:: JOSÉ SOARES DE SOUSA

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