Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047283-5

Número do Feito:: 1994.01.047283-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A.CJM , DE27 DE MAIO DE 1994, QUE ABSOLVEU O 2.TEN.EX. JOSE FERNANDO CUNHA LIMA , DO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 198 E O 3.SGT.EX. LUIS SERGIO SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 196, AMBOS DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFOR-MANDO A SENTENCA ABSOLUTORIA, CONDENAR O 2. TEN EX JOSE FERNANDO CUNHA LIMA A 6MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART 196, PAR. 3., POR DESCLASSIFICACAO, C/C O ART 59 E O 3. SGT EX LUIS SERGIO SILVA A 8 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART 196,CAPUTC/C O ART 59, DECLARANDO, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CONDENA-DOS, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C O ART 125, INCISO VII, PAR. 1. E PAR. 5., INCISO I, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM.VOTARAM PELO IMPROVIMENTO DO APELO OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA.(NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PA-LAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR E O ADVOGADO DADEFESA, DR LINO MACHADO FILHO).
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; LUIS SERGIO SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUIS SERGIO SILVA; LINO MACHADO FILHO

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; Ação Penal Nº 00007/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047282-7

Número do Feito:: 1994.01.047282-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO II C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 70, LETRA "L", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM A FIXAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210, § 84 C/C O ART. 33, § 5º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/06/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00020/93-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002796/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.033033-0

Número do Feito:: 1994.01.033033-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIO DIAS DA CUNHA, CONSCRITO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR - CMT. 4.BIB.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMOS DE INSUBMISSAO LEVRADO CONTRA O PACIENTE, TRANCANDO A INSTRUCAO PROVISORIA. UNANIME.
Envolvido:: FABIO DIAS DA CUNHA

1994.01.033034-8

Número do Feito:: 1994.01.033034-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CASSIO RICARDO PEREIRA DA SILVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR - CMT. 4.BIB.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, NA FORMA DO ART 467, LETRA "C". DO CPPM,PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A RESPECTIVA IPI.
Envolvido:: CASSIO RICARDO PEREIRA DA SILVA

1994.01.047281-0

Número do Feito:: 1994.01.047281-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VIGOMAR MELO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/05/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 90, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM COM RENOVAÇÃO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO.
Envolvido:: VIGOMAR MELO DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

VIGOMAR MELO DA COSTA; Ação Penal Nº 00502/94-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.033032-1

Número do Feito:: 1994.01.033032-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 29/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEVERSON FELIPE GOMES, SD.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI-TORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, "POR EXCESSO DE PRAZO E IMPOSSIBILIDADE DE PRESTACAO JURISDICIONAL DENTRO DO PRAZO LEGAL." IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO, POR FALTA DE CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: CLEVERSON FELIPE GOMES

1994.01.047280-0

Número do Feito:: 1994.01.047280-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/1994. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS PARA 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", ART. 72, INCISO I, ART. 75, PARTE FINAL, E ART. 59, TODOS DO CPM, MANTENDO TAMBÉM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000002/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/94-8- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047277-2

Número do Feito:: 1994.01.047277-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS FRANCISCO RIBEIRO ROSA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 197, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/1994. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, ALTERANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM. UNANIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CRVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS FRANCISCO RIBEIRO ROSA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS FRANCISCO RIBEIRO ROSA; Ação Penal Nº 00504/94-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/94- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047279-9

Número do Feito:: 1994.01.047279-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUCELINO DA COSTA JACINTO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE12/05/1994. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 01/09/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DE OFÍCIO, QUE ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUCELINO DA COSTA JACINTO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JUCELINO DA COSTA JACINTO; Ação Penal Nº 00504/94-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.001453-8

Número do Feito:: 1994.01.001453-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM , DE 01 DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDEU O REGIME DE PRISAO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AO 3.SGT.EX. ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR PAR -CIALMENTE A DECISAO DO JUIZO "A QUO" NA PARTE REFERENTE AO REGIME PRISIONAL, DE-TERMINANDO O RECOLHIMENTO DO REU A ESTABELECIMENTO PENAL COM A IMEDIATA EXPEDI- CAO DA CARTE DE GUIA AO JUIZ DAS EXECUCOES CRIMINAIS DO ESTADO DE SAO PAULO. OMINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA

1994.01.047278-9

Número do Feito:: 1994.01.047278-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/1994, QUE ABSOLVEU O SO AER. ELVIO SOUTO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ELVIO SOUTO MOREIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ELVIO SOUTO MOREIRA; WALTER JOBIM NETO

ELVIO SOUTO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-8- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047276-4

Número do Feito:: 1994.01.047276-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO WAGNER DE ALMEIDA MENDES, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/04/1994. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO IV DO CPPM, ANULOU O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, "EX VI" DO ART. 457 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: GILBERTO WAGNER DE ALMEIDA MENDES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

GILBERTO WAGNER DE ALMEIDA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000259/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/94-1- 2a AUD 1a CJM

1994.01.000110-0

Número do Feito:: 1994.01.000110-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): NILTON DE PAIVA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. NILTON DE PAIVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: EM 17/08/1994, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 163.217-8, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: NILTON DE PAIVA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000297-4 - Recurso Extraordinário

1994.01.001452-0

Número do Feito:: 1994.01.001452-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS PEREIRA DA SILVA, SD EX, REQUER CORREIÇÃO COM PEDIDO DE 'LIMINAR', DO DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/1994, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/93-0, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INDEFERIDO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: MARCOS PEREIRA DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARCOS PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00017/93-0- 1a AUD 1a CJM

1994.01.033031-3

Número do Feito:: 1994.01.033031-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 22/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO DA CONCEICAO, SD.EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DA 1A.CJM, ALEGANDO SER PRIMARIO E TER BONSANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU O "WRIT". (PRESIDENCIADO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO

1994.01.000299-0

Número do Feito:: 1994.01.000299-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO ASSIS RIBEIRO DA SILVA. CB. MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE R. EXT. FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, EM 12 DE JULHO DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME- -SE."
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA

1994.01.047274-6

Número do Feito:: 1994.01.047274-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 21/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/05/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA, POR MAIORIA, À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO E ART. 59, TUDO DO CPM, E, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º DO MESMO ART. DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA; Ação Penal Nº 00004/93-3- AUDITORIA DA 10a CJM

1994.01.047275-4

Número do Feito:: 1994.01.047275-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISMAR CLEITON DE FARIA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/1994. ADVOGADO: DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISMAR CLEITON DE FARIA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ELISMAR CLEITON DE FARIA; Ação Penal Nº 00005/94-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002833/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047272-1

Número do Feito:: 1994.01.047272-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO ALVES DO VALLE, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/05/1994. ADVOGADO: DR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: MARIO ALVES DO VALLE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARIO ALVES DO VALLE; Ação Penal Nº 00502/94-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047271-3

Número do Feito:: 1994.01.047271-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/1994. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA PARA 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COM FULCRO NA LETRA "B", § 2º, DO ART. 183 DO CPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.503/94-5 - 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM PA-RA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO CRIMINAL NESTA CORTE , OS DADOS REFERENTES AOSMESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

1994.01.033030-5

Número do Feito:: 1994.01.033030-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ EDUARDO LOPES DA SILVA, SD.EX. , PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECI- SAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NOART 467, ALINEA "B", DO CPPM. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA

1994.01.047273-0

Número do Feito:: 1994.01.047273-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/05/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX ISIDRO LEDESMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX ISIDRO LEDESMA, À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ISIDRO LEDESMA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

ISIDRO LEDESMA; Ação Penal Nº 00504/94-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.047270-3

Número do Feito:: 1994.01.047270-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/04/1994, QUE CONDENOU OS CIVIS BENEDITO APARECIDO RODRIGUES A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255; SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E ABSOLVEU ANIZIO XAVIER DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR: 1) O CIVIL BENEDITO APARECIDO RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 70, INCISO I; 2) O CIVIL SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 254; 3) O CIVIL ANIZIO XAVIER DE LIMA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL QUANTO AOS APELADOS SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA E ANIZIO XAVIER DE LIMA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM E, QUANTO, AO APELADO BENEDITO APARECIDO RODRIGUES, FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CP.
Envolvido:: ANIZIO XAVIER DE LIMA; BENEDITO APARECIDO RODRIGUES; SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

BENEDITO APARECIDO RODRIGUES

ANIZIO XAVIER DE LIMA

SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/92-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047269-0

Número do Feito:: 1994.01.047269-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/03/1994, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. ADOLFO HARMS, CESAR ALBINI, EDSON ARANTE DA LUZ E PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 , § 4º, E CASSIANO HANCHARK, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SD. EX. CASSIANO HANCHARK E PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS SD. EX. ADOLFO HARMS, CESAR ALBINI E EDSON ARANTE DA LUZ, CONDENA-LOS À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 72, INCISO I, E 240, § 7º, TODOS DO CPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 125, VI C/C OS ARTS. 129 E 133, DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADOLFO HARMS; CASSIANO HANCHARK; CEZAR ALBINI; EDSON ARANTE DA LUZ; PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL

ADOLFO HARMS

CASSIANO HANCHARK

CEZAR ALBINI; IRECE NASCIMENTO TREIN

EDSON ARANTE DA LUZ; Ação Penal Nº 00037/90-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.006160-1

Número do Feito:: 1994.01.006160-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 04 DE MAIO DE 1994, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECEBER O ARROLAMENTO DE 22 (VIN- TE E DOIS) OFENDIDOS NA DENUNCIA OFERECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/94-0, REFERENTE AO MAJ. EX. NELMAR PASSARELA ARANTES.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A RDECISAO DO JUIZO A QUO. UNANIME. (PRESIDENCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: NELMAR PASSARELLA ARANTES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

NELMAR PASSARELLA ARANTES; Ação Penal Nº 00008/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM