Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047247-0

Número do Feito:: 1994.01.047247-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E HOWER MAX TEIXEIRA FARIAS, CB. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO III, LETRA "A", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/1994. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CB EX HOWER MAX TEIXEIRA FARIAS PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: HOWER MAX TEIXEIRA FARIAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

HOWER MAX TEIXEIRA FARIAS; Ação Penal Nº 00504/94-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.006157-1

Número do Feito:: 1994.01.006157-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 22 DE ABRIL DE 1994, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. TEN. MAR. HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 324,DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO ODESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR AO JUIZO "A QUO" QUE PROCEDA NA FORMA DO PARAGRA-FO 1. DO ART 78 DO CPPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSOS NR. 02/94-5 - 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM AESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO RECURSO CRIMINAL, OS DADOS REFERENTES AOSMESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA

1994.01.000160-4

Número do Feito:: 1994.01.000160-4
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CON- SELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ.AER. PAULO ROGERIO GEOFFROY BAR BOZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE EXCESSO DE PRAZO ADMI-NISTRATIVO, PRESCRICAO E NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, JULGOU O MAJ AER PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA JUSTIFICADO, CONSIDE- RANDO-O "NAO CULPADO" DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS. (OS MINISTROS JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JUL-GAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO,DR LINO MACHADO FI- LHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA

1994.01.006156-3

Número do Feito:: 1994.01.006156-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/04/1994, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA "IN CONCRETO", FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 04/91-4. ADVOGADO: DR. DARCY DE MELO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO
Advogado:: DARCY DE MELLO

EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00004/91-4- 6a AUD 1a CJM

1994.01.047246-0

Número do Feito:: 1994.01.047246-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA, 2º TEN R/2 EX CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/09/1986. ADVOGADOS: DRS. PAULO RUI DE GODOI E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE A ACOLHIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA E CONHECEU DO APELO DO MPM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI", ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, TODOS DO CPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 06/85-7 - 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A.INSTANCIA.
Envolvido:: EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA; REINALDO SILVA COELHO

EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA; Ação Penal Nº 00006/85-7- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047248-7

Número do Feito:: 1994.01.047248-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON BOSCO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART, 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/04/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNANIME.
Envolvido:: CLEITON BOSCO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLEITON BOSCO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/94-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002835/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047245-2

Número do Feito:: 1994.01.047245-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONAILSON PAULO MARTINS, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/1994. ADVOGADA: DRª LOURDE MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JONAILSON PAULO MARTINS
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

JONAILSON PAULO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-7- 6a AUD 1a CJM

1994.01.047244-6

Número do Feito:: 1994.01.047244-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEX JOSÉ BERNARDINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO E REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA CONDENAR O SD. EX. ALEX JOSÉ BERNARDINO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 504/94-1 - 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM AESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS A-INDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: ALEX JOSÉ BERNARDINO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEX JOSÉ BERNARDINO

1994.01.033028-3

Número do Feito:: 1994.01.033028-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/05/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ELCIR DAVID SCHULTZ, PM/RS, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO JUÍZO SE ABSTENHA DE NEGAR AO PACIENTE AUTORIZAÇÃO PARA "TRABALHO EXTERNO, COM POSTERIOR DIREITO A REMISSÃO DA PENA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO.
Decisão:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 27/05/1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A ORDEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.R.I."
Envolvido:: ELCIR DAVID SCHULTZ

1994.01.000298-2

Número do Feito:: 1994.01.000298-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS, 1.TEN.AER.; ALTAIR RIBEIRO ZANATTO , 3.SGT.AER.; AURYCELIO LIMA PAIVA, MARCO ALEXANDRE BUENO, ALCELMO BENITEZ E ADAO LIMA DE OLIVEIRA, SDS.AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS TRO-PRESIDENTE,CHERUBIM ROSA FILHO, EM 10 DE JUNHO DE 1994, NOS SEGUINTES TER- MOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGAN- DO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: ADAO LIMA DE OLIVEIRA; ALTAIR RIBEIRO ZANATTO; ANCELMO BENITEZ; AURYCELIO LIMA PAIVA; CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS; MARCOS ALEXANDRE BUENO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS

ALTAIR RIBEIRO ZANATTO

ADAO LIMA DE OLIVEIRA

AURYCELIO LIMA PAIVA

ANCELMO BENITEZ

MARCOS ALEXANDRE BUENO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047120-0 - Apelação (FO)

1994.01.047243-8

Número do Feito:: 1994.01.047243-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HILDENEY NASCIMENTO LAGES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/04/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HILDENEY NASCIMENTO LAGES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

HILDENEY NASCIMENTO LAGES; Ação Penal Nº 00508/94-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.046829-7

Número do Feito:: 1994.01.046829-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/12/1993, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.829-3. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 18/08/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 69, AMBOS DO CPM, MANTENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM MOREIRA SOARES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO LUIZ LEAL FERREIRA E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM OS EMBARGOS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. NA FORMA REGIMENTAL PREVALECERAM OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046829-3 - Apelação (FO)

1994.01.047242-8

Número do Feito:: 1994.01.047242-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, § 3º, E 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, §§ 1º E 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 7.209, DE 11/07/1984, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/03/1994, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, NA FORMA DO ART. 80, E NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 53 TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. LUCIEL DA COSTA CAXIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SGT EX ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A PARTE DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX JOSÉ ANTONIO DE SOUZA FERNANDES, CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º E ART. 251, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DEU-SE POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO; JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO; BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO; LUCIEL DA COSTA CAXIADO

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000020/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/92-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047241-0

Número do Feito:: 1994.01.047241-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON EDUARDO BATALHA SILVA, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 37, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/04/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O "DECISUM" DE 1º GRAU. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: WELLINGTON EDUARDO BATALHA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WELLINGTON EDUARDO BATALHA SILVA; Ação Penal Nº 00011/93-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047240-1

Número do Feito:: 1994.01.047240-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES, 3º SGT. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª CJM, DE 06/04/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000032/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/93-6- 6a AUD 1a CJM

1994.01.001076-5

Número do Feito:: 1994.01.001076-5
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU-DITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A DRA. SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH ,JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUIZO, NO EXERCICIO DA TITULARIDADE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA REPRESENTACAO E DETERMINOU A INSTAURACAO DE SINDICANCIA, DESIGNANDO COMO SINDICANTE O EXMO SR JUIZ-CORREGEDOR. (OS MI-NISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES).
Envolvido:: EDMAR JORGE DE ALMEIDA; SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH

1994.01.033027-5

Número do Feito:: 1994.01.033027-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO SILVA NATALI, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN. CEL. EX. AGENOR SAMPAIO, CHEFE DO 22. DEPOSITO DE SUPRIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A IPI.
Envolvido:: RICARDO SILVA NATALI

1994.01.006155-9

Número do Feito:: 1994.01.006155-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 28 DE MARCO DE 1994, QUE, AO EXECUTAR O ACORDAO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR. 70.440-9, REFERENTE AO CB. MAR. FRANCIS- CO MARCOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CONSIDEROU COMO VALIDA A SENTENCA DE 1A. INSTANCIA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/92-0 (APELACAO NR. 46.935-6), DETERMINANDO O LANCAMENTO DO NOME DO MENCIONADO MILITAR NO ROL DOS CULPADOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO COMO CORREICAO PARCIAL PARA, DEFERINDO-A, CASSAR A DECISAO RECORRIDA DE FLS 131/133 E, POR MAIORIA, CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR A SENTENCA DE 1A. INSTRANCIA, E TRANCAR A A- CAO PENAL, NA FORMA DO ART 468, ALINEA "C", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINIS -TROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM A MAIORIA, EXCETE QUE FUNDAMENTAVA SEU VO- TO NO ART 468, ALINEA "A", DO CPPM E ACRESCENTAVA QUE EMBORA NAO SE ALINHANDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NO ACORDAO 70.440-9, DE QUE O MILITAR QUE PERMANECER AUSENTE DE SUA UNIDADE, SEM LICENCA, POR MAIS DE DEZ DIAS, APOS PERDER O SEU NAVIO, NA PRESENTE CORREICAO PARCIAL, EM OBEDIENCIA A DECISAO REFERIDA, DEFERI-A PARA QUE O NOME DO CB MAR FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SEJA RETIRADO DO ROL DOS CULPADO.
Envolvido:: FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00507/92-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.033025-9

Número do Feito:: 1994.01.033025-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HÉLIO RÉGUA BARCELOS JUNIOR, TEN. CEL. EX., DENUNCIADO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DO ROL DOS DENUNCIADOS. IMPETRANTE: DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 16.06.94, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E WILBERTO LUIZ LIMA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA PELO MPM, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, AINDA, CONCEDIA A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA A EXCLUSÃO DA DENÚNCIA DOS TEN CEL EX PEDRO CARLOS NETO, CARLOS ALBERTO FAZZA, 2º SGT EX HARILDO MESQUITA PORTUGAL, CB EX JOÃO COSTA DA PAIXÃO, CB EX MANOEL NEVES DA SILVA, CB EX EDGARD LOPES DA SILVA E CB EX WILSON FERREIRA MIRANDA, NO QUE SE REFERE À ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE PECULATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONHECIAM DO PEDIDO E DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO, "EX VI" DO ART 37, ALÍNEA "A", E 135 DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: HELIO REGUA BARCELOS JUNIOR

1994.01.033026-7

Número do Feito:: 1994.01.033026-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: ALDAMIR JOSE CARDOZO NUNES, 1.TEN.EX., VALDECI DOS SANTOS, 3.SGT.EX.,E CLEUDIMAR CARDOSO VIEIRA E ANTONIO JOSE FREIRE CUNHA, SDS.EX. , INDICIADOS EMIPM INSTAURADO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA 23A. BRIGADA DE INFANTARIA DE SEL VA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEUS NOMES SEJAM RETIRA-DOS DO ROL DE INDICIADOS NO REFERIDO INQUERITO. IMPETRANTE: DR. JOAO RODRIGUES ARRUDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR JUNTO A AUDI-TORIA DA 8A.CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: ALDAMIR JOSÉ CARDOZO NUNES; ANTONIO JOSÉ FREIRE CUNHA; CLEUDIMAR CARDOSO VIEIRA; VALDECI DOS SANTOS

1994.01.000297-4

Número do Feito:: 1994.01.000297-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): NILTON DE PAIVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. NILTON DE PAIVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: NILTON DE PAIVA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.001256-3 - Revisão Criminal (FO)

1994.01.033024-0

Número do Feito:: 1994.01.033024-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ANDRE DA SILVA, 3.SGT.TEMP.EX., PRESO , CONDENADO POR SENTENCADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM, ALEGANDO INIMPUTABILIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. CARLOS FREDERICO OLIVEIRA PEREIRA - PROCURADOR DA JUSTICA MILI- TAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO JO-SE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ DA SILVA

1994.01.047237-3

Número do Feito:: 1994.01.047237-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/03/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO E REFORMADA A SENTENÇA "A QUO", PARA CONDENAR O SD EX ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM. UNÂNIME.
Envolvido:: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000416/93- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00518/93-8- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.047238-1

Número do Feito:: 1994.01.047238-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO LINS GIRÃO, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 E SEU § 2º LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO LINS GIRÃO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ ROBERTO LINS GIRÃO; Ação Penal Nº 00507/94-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047239-0

Número do Feito:: 1994.01.047239-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISEU OLIVEIRA DE CAMPOS, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/04/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: ELISEU OLIVEIRA DE CAMPOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ELISEU OLIVEIRA DE CAMPOS; Ação Penal Nº 00501/94-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000304/93- AUDITORIA DA 12a CJM