Consulta Judicial Unificada

1994.01.001447-3

Número do Feito:: 1994.01.001447-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/04/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 41/93, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2. SGT. MAR. SIMPLICIANO ANTUNES NETO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM N. 41/93 AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICI- POU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: SIMPLICIANO ANTUNES NETO; Procedimento Investigatório Nº 000041/93- 5a AUD 1a CJM

1994.01.001075-7

Número do Feito:: 1994.01.001075-7
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DA 2A. VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APRECIANDO A ACAO CAUTELAR DE "PROTESTO JUDICIAL" AJUIZADA CON- TRA OS EXCELENTISSIMOS SENHORES GEN. EX. ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA,MI NISTRO DE ESTADO DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR LELIO VIANA LOBO, MINISTRO DE ES TADO DA AERONAUTICA; ALTE. ESQ. ARNALDO PEREIRA LEITE, CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS; ALTE. ESQ. IVAN DA SILVEIRA SERPA; GEN. EX. BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL, CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR MARCIO NO- BREGA DE AYROSA, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA; CAP. MAR E GUERRA PEDRO MARTINS DE VARGAS FILHO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, COM O FIM DE INTIMAR AS CITADAS AUTORIDADES, PREVENINDO-LHES RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL, DE ACOR DO COM O CODIGO PENAL MILITAR E OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORCAS ARMA- DAS, DECIDIU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER FERREIRA
Decisão:: NA FORMA DO ART 71 DO REGIMENTO INTERNO, O TRIBUNAL PROCEDEU O JULGAMENTO DESTEFEITO EM SESSAO SECRETA E, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO FEITO, POR INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, I, S, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O QUAL DEVERAO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Envolvido:: ARNALDO PEREIRA LEITE; BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL; IVAN DA SILVEIRA SERPA; LELIO VIANA LOBO; MARCIO NOBREGA DE AYROSA; ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA

0000001-08.1994.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-08.1994.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 29/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8172/64 (APELAÇÃO Nº 35.768), ONDE FIGURA COM RÉU, JUNTAMENTE COM OUTROS 13 EX-MARINHEIROS, E DECRETADA A SUA ANISTIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADO: DR. ELIZIO SOARES DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA DECIDIR QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANISTIA.
Envolvido:: AVELINO BIOEN CAPITANI

1994.01.047218-7

Número do Feito:: 1994.01.047218-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA, SD. AER. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO APELADA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/93-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000312/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.001446-5

Número do Feito:: 1994.01.001446-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13 DE ABRIL DE 1994, QUE MANTEVE OS ATOS PROCESSUAIS EM QUE O ACUSADO, 3º SGT. EX. CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA, CONTRADITOU, PESSOALMENTE, AS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS EM SEUS INTERROGATÓRIO. ADVOGADO: DR. JANIO SOUZA NASCIMENTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 14.06.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA; Ação Penal Nº 00005/94-1- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.033018-6

Número do Feito:: 1994.01.033018-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO, 3º SGT. REF. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUE PROLATOU ACÓRDÃO TRANSFERINDO-O DO 1º BPE PARA UM ÓRGÃO DO DESIPE, "PARA CUMPRIR A PENA DO REGIME ABERTO NO SEMI-ABERTO", PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA SUSTAR A AMEAÇA QUE E IMINENTE, E ORDENE QUE O COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, CUMPRA A SENTENÇA EM REGIME ABERTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO

1994.01.033000-2

Número do Feito:: 1994.01.033000-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AILTON ROTH, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM 29 DE MARCO DE 1994.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O PLENARIO REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS.
Envolvido:: AILTON ROTH
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

AILTON ROTH; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.033000-3 - Habeas Corpus

1994.01.047219-3

Número do Feito:: 1994.01.047219-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO E MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 73 E 76, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 53, COM A DIMINUIÇÃO DO ART. 253, C/C O ART. 240 § 1º, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/03/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO DE MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO PARA ABSOLVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, COM BASE NA ALÍNEA "C", DO ART. 439 DO CPPM E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO; MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO

MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00006/93-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047217-7

Número do Feito:: 1994.01.047217-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E RIVALDO DOS SANTOS, EX-ATIRADOR EX., CONDENADO À 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 210, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO I E 73 , TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A.CJM, DE03 DE MARCO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO, AUMENTAR A PENA IM- POSTA AO EX-ATIRADOR DO EX RIVALDO DOS SANTOS, POR MAIORIA,PARA 1 ANO E 6 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART 209, PARAG 3., C/C OS ARTS 72, INCISO I E 70, INCISO II, LETRA "L", TUDO DO CPM, NEGANDO, TAMBEM POR MAIORIA, O BENEFICIO DOSURSIS E, POR UNANIMIDADE, ESTABELECEU, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONCEDENDO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA FIXAVAM A PENA EM 8 MESES DE DETENCAO, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INCURSIONAVA OCONDENADO NO ART 210, C/C O ART 69, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVA- LHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFE-SA, CONCEDENDO O BENEFICIO DO SURSIS. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLA-RACAO DE VOTO.
Envolvido:: RIVALDO DOS SANTOS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

RIVALDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/93-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.047220-7

Número do Feito:: 1994.01.047220-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSOS NO ART. 302, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", ABSOLVER OS ACUSADOS VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, COM FULCRO NA LETRA "D", DO ART. 439, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: HEITOR VARGAS DA SILVA; VALZOMIRO PEDRO FRANK
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

HEITOR VARGAS DA SILVA

VALZOMIRO PEDRO FRANK; WALTER JOBIM NETO

HEITOR VARGAS DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/94-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047216-9

Número do Feito:: 1994.01.047216-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/1994, QUE ABSOLVEU O SD AER CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 195 E 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMERVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 06/09/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR), REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA CONDENAR O SD AER CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C OS ART. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 69 E § 1º DO ART. 205, CONDENANDO-O, AINDA, À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO 195, C/C OS ARTS. 69 E 79, TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO EM 01 ANO 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA 7ª CJM, O QUAL FICA DESIGNADO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. ACOMPANHARAM O REVISOR OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS ANTONO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 205 C/C O ART. 30, INCISO II E 69, TUDO DO CPM APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA PENAL. VENCIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (RELATOR), ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" POR 02 ANOS, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA; DERMEVAL HOULY LELLIS

CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA; Ação Penal Nº 00001/94-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.001445-9

Número do Feito:: 1994.01.001445-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O SD EX ALEXANDRE DA SILVA COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/93-5. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO-SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO NA SECRETARIA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ A A REINCLUSÃO DO DESERTOR NO SERVIÇO ATIVO.
Envolvido:: ALEXANDRE DA SILVA COSTA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEXANDRE DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00530/93-5- 1a AUD 3a CJM

1994.01.006148-2

Número do Feito:: 1994.01.006148-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE 18 DE MARCO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FOR- MULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL MARIO BERRIEL, NOS AU- TOS DO APF NR. 12/94.
Decisão:: R POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, "NOMERITO", DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORGAO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE FOLHAS 88, NA PARTE EM QUE REJEITA A EXCECAO DE INCOPETENCIA, RECO- NHECER A INCOPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AA JUSTICA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Envolvido:: MARIO BERRIEL
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

MARIO BERRIEL; Procedimento Investigatório Nº 000012/94- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.001444-0

Número do Feito:: 1994.01.001444-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO NR. 528/93-0, RE FERENTE AO SD. EX. ALEXANDRE FABIANO DA ROSA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL, MANTENDO ODESPACHO DO JUIZO A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE A REINCLUSAODO DESERTOR NO SERVICO ATIVO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCAL- VES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALEXANDRE FABIANO DA ROSA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEXANDRE FABIANO DA ROSA; Ação Penal Nº 00528/93-0- 1a AUD 3a CJM

1994.01.006150-4

Número do Feito:: 1994.01.006150-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 15 DE MARCO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, OS CAPS. EX. HERALDO DIAS NEVES E EDUARDO BARBACHAN DE AL BUQUERQUE, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PAR. 3.; O MAJ. EX. FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E O CAP. EX. AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 339, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "G"; O MAJ. EX. ERNANI PAULINO DA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", NA FORMA DO ARTIGO 80 E ARTIGO 303, PARTE FINAL; O CAP. EX. ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA E O 2. SGT. EX. JOSE CAR- LOS BARBOSA SOUZA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PARTE FINAL; O 1. TEN. EX. VIO- NEL ALBERTO PONIETTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "G", E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT" E ARTIGO 339, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM NR. 19/93.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL. RECEBIDA A DENUNCIA E DETERMINADO AO JUIZO "A QUO" O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIME. (O MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO IPM NR. 19/93, DA AUDITORIA DA 8A. CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO RECURSO CRIMINAL, APENAS OS NOMES DOS INDICIADOS EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, HERALDO DIAS NEVES, ERNANI PAULINO DA COSTA E JOSE CARLOS BARBOSA SOUZA HAVIAM SIDO CADASTRADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR). OS RESTANTES 06 (SEIS) INDICIADOS SEQUER HAVI AM SIDO CADASTRADOS PELOS RESPONSAVEIS PELA IMPLANTACAO DE DADOS NA 1A. INSTAN- CIA.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA; EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE; EDVAL FREITAS CABRAL FILHO; ERNANI PAULINO DA COSTA; FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; HERALDO DIAS NEVES; JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA; OTONIEL SOUZA LIMA; VIONEL ALBERTO TONIETTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

HERALDO DIAS NEVES

AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA

FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

VIONEL ALBERTO TONIETTO

OTONIEL SOUZA LIMA

EDVAL FREITAS CABRAL FILHO

EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE

ERNANI PAULINO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.006149-0

Número do Feito:: 1994.01.006149-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/03/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX OSEIAS DENCK, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C OS ARTS. 264 E 266, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 09/94. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FUNDAMENTAVA O SEU VOTO NO ART. 9º, INCISO II, LETRA "E", DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSEIAS DENCK
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

OSEIAS DENCK; Procedimento Investigatório Nº 000009/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.006147-4

Número do Feito:: 1994.01.006147-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LEONOR CASEIRO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, FORMULADO PELA REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROC. Nº 02/93-1. ADVOGADO: DR. ABRAÃO ESTÁCIO DE SOUZA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, "EX VI" DO ART. 498, ALÍNEA "A", DO CPPM, E O INDEFERIU, MANTENDO O DESPACHO IMPUGNADO.
Envolvido:: LEONOR CASEIRO DA SILVA
Advogado:: ABRAAO ESTACIO DE SOUZA

LEONOR CASEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/93-1- 5a AUD 1a CJM

1994.01.047214-4

Número do Feito:: 1994.01.047214-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): RUBEN NOGUEIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/1993. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO.
Decisão:: POR UNANIMIADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA, DETERMINANDO A ANULACAO DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART 500, INCISO IV, DO CPPM, SOBRESTAR O FEITO ATE QUE SEJA REMOVIDA A CAUSA GERADORA DA NU- LIDADE.
Envolvido:: RUBEN NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

RUBEN NOGUEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00523/93-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000301/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047215-0

Número do Feito:: 1994.01.047215-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO MARCOS MACHADO, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/02/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL CLAUDIO MARCOS MACHADO, PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLAUDIO MARCOS MACHADO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIO MARCOS MACHADO; WALTER JOBIM NETO

CLAUDIO MARCOS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/93-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.000087-2

Número do Feito:: 1994.01.000087-2
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 20/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, ENCAMINHA OS RELATORIOS DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 5A. E 3A. CJMS, NO PERIODO DE 02.06 A 17.06.93.

1994.01.047212-6

Número do Feito:: 1994.01.047212-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ADELCIO CARVALHO MARQUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 EM SUA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. ADELCIO CARVALHO MARQUES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELCIO CARVALHO MARQUES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADELCIO CARVALHO MARQUES; Ação Penal Nº 00017/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047211-8

Número do Feito:: 1994.01.047211-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO I E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DAS FLS 304, INCLUSIVE, COM FULCRO NO ART. 500, III, LETRA "L", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE NÃO CONHECIAM DO APELO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A INTIMAÇÃO DO APELANTE/APELADO.
Envolvido:: ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; LUCIA MARIA LOBO

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00028/92-9- 4a AUD 1a CJM

1994.01.001443-0

Número do Feito:: 1994.01.001443-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/03/1994, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 03/91-4, REFERENTE AO CAP. EX. JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, QUE MANTEVE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR QUANTO À REALIZAÇÃO, PELO SENTENCIADO, DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO QUARTEL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 10/05/94 APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DEFERIU, POR UNANIMIDADE, A CORREIÇÃO PARA, POR MAIORIA, DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FOLHAS 27 E 28 NA PARTE QUE CONCEDE AO SENTENCIADO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO QUARTEL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEFERIA A CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE CONCEDEU AO CONDENADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALERTANDO O JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE ASSEGURE AO OFICIAL, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, MEDIDAS QUE ORIENTEM O SEU FUTURO RETORNO À SOCIEDADE, CUIDANDO QUE JAMAIS SE CONCRETIZE A SITUAÇÃO "EM SERVIÇO" E, PARTICULARMENTE, NÃO SE CONCRETIZE A SITUAÇÃO "DE SERVIÇO". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DEFERIAM PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA QUE, MANTIDO O REGIME PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELO JUÍZO "A QUO", PASSE O OFICIAL SENTENCIADO A EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE COMANDO, CARGO OU FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO QUARTEL-GENERAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: J. J. D. S. N.; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.006146-6

Número do Feito:: 1994.01.006146-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/04/1994, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SUB TEN EX. ARILDO FEITOSA SANTOS. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARILDO FEITOSA SANTOS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

ARILDO FEITOSA SANTOS

1994.01.000275-0

Número do Feito:: 1994.01.000275-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM, POR DECISAO DE 17 DE MARCO DE 1994, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOSDO PROCESSO NR. 502/94-5, REFERENTE AO SD.EX. EDILSON FRANCISCO DA SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 4A.CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,DECLARANDO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUIZO DA 8A. CJM. O MI-NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCIA AO SEU VOTO A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. (O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: EDILSON FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDILSON FRANCISCO DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/94-5- AUDITORIA DA 8a CJM

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