Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.033009-7

Número do Feito:: 1994.01.033009-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALMIR FERREIRA CHAVES, CEL.AER.R/R., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIADA 7A.CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAODA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADA A CITACAO DO PACIENTE ATE O JULGA MENTO DO MERITO, E, AO FINAL, SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTES: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE E MARIA HELENASEIDL MACHADO PERRONI.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA ANULAR O DESPACHO DERECEBIMENTO DA DENUNCIA NO TOCANTE A IMPUTACAO DO ART 303 DO, DO CPM, SEM PREJU-IZO DE RENOVACAO, E DENEGOU O "WRIT" NO QUE RESPEITA AO ART 319, DO CPM. O MI- NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA COM O RELATOR, POREM, SEM RENOVACAO DADENUNCIA EM RELACAO AO ART 303, DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, AN-TONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCECIAM INTE- GRALMENTE A ORDEM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINOMACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO)
Envolvido:: VALMIR FERREIRA CHAVES

1994.01.006144-0

Número do Feito:: 1994.01.006144-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/03/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/02/1994, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX RUBENS MATOS E FERREIRA E O 1º TEN R/2 EX JEFFERSON LUIS NUNES DE CAMPOS, COMO INCURSOS NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, E O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Envolvido:: JEFFERSON LUIS NUNES DE CAMPOS; RUBENS MATOS E FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JEFFERSON LUIS NUNES DE CAMPOS

RUBENS MATOS E FERREIRA; Ação Penal Nº 00010/92-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.033008-9

Número do Feito:: 1994.01.033008-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODNEY HERTZ CARDOSO, CB.MAR., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CON-CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, COM A EXCLUSAO DO NOME DO PACIENTE DO ROL DOS DENUNCIADOS. IMPETRANTE: DR. JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODNEY HERTZ CARDOSO DE FRANCA E SILVA

1994.01.047199-5

Número do Feito:: 1994.01.047199-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR DE MORAES, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/1994. ADVOGADO: DR. OSCAR AREJANO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONVERTENDO, PORÉM, A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: PAULO CESAR DE MORAES
Advogado:: OSCAR AREJANO NETO

PAULO CESAR DE MORAES; Ação Penal Nº 00005/93-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/93- 2a AUD 3a CJM

1994.01.033007-0

Número do Feito:: 1994.01.033007-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURICIO GREGIANIN TESTA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. JOSE DOMINGOS RAMACCIOTTI, CMT. DO 3. BATALHAO LOGISTI- CO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, E TRANCAR A INS-TRUCAO PROVISORIA.
Envolvido:: MAURICIO GREGIANIN TESTA

1994.01.033006-2

Número do Feito:: 1994.01.033006-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 25/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUCELINO DA COSTA JACINTO, SD.EX., PRESO, A DISPOSICAO DO EXMO.SR. JU-IZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE TAO LOGO SEJA RENDIDA A PARADA MATINAL DO DIA 27 DE MARCO DE 1994(DOMINGO), POR COMPLETAR NAQUELA DATA O PERIODO MAXIMO DE PRISAO PREVENTIVA. IMPETRANTE:DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PUBLICO.
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 19 DE ABRIL DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO: 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 18, V, DO RI STM. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JUCELINO DA COSTA JACINTO

1994.01.000295-8

Número do Feito:: 1994.01.000295-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000029-6 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

1994.01.006143-1

Número do Feito:: 1994.01.006143-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 18 DE MARCO DE 1994, QUE CONCEDEU A REABILITACAO AO CAP. EX. JOAO BATISTA BASSANI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA, CASSANDOA DECISAO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITACAO, SEM PREJUIZO DE RENOVA-CAO, "EX-VI" DO ART 657, "IN FINE", DO CPPM. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUAR- DO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: JOÃO BATISTA BASSANI
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOÃO BATISTA BASSANI; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOÃO BATISTA BASSANI; Procedimento Investigatório Nº 000039/90- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047197-0

Número do Feito:: 1994.01.047197-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE 10/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANTONIO MARCOS FARIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS FARIAS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANTONIO MARCOS FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000291/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-0- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047196-2

Número do Feito:: 1994.01.047196-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/1994. ADVOGADAS: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FLAVIO MARTINS; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

FLAVIO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000265/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/94-4- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047198-9

Número do Feito:: 1994.01.047198-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANTONIO MARCOS FARIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E, POR MAIORIA, DETERMINADA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS FARIAS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANTONIO MARCOS FARIAS; Ação Penal Nº 00509/90-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/90- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047195-4

Número do Feito:: 1994.01.047195-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO GONÇALVES FERNANDES, 2º SGT. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/1994. ADVOGADAS: DRªS CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO GONÇALVES FERNANDES
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PEDRO GONÇALVES FERNANDES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

PEDRO GONÇALVES FERNANDES; Ação Penal Nº 00511/93-5- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/93- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047193-8

Número do Feito:: 1994.01.047193-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO RIBEIRO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/02/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: RENATO RIBEIRO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RENATO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000885/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00503/94-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047194-4

Número do Feito:: 1994.01.047194-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON CÂNDIDO MENDES, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE CONDENOU O SD. EX. WELLINGTON CÂNDIDO MENDES A 01 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELA PRAZO DE 02 ANOS, SEGUNDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAQUELE DECRETO.
Envolvido:: WELLINGTON CANDIDO MENDES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WELLINGTON CANDIDO MENDES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WELLINGTON CANDIDO MENDES; Ação Penal Nº 00018/93-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002770/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.033004-6

Número do Feito:: 1994.01.033004-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CHRISTOVAN RANGEL MARANHAO, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12, DE 10/02/94, PELA BASE NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAPITAO-DE-FRAGATA NILSON GONÇALVES DAMASIO FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILIA AFONSO DA SILVA.
Decisão:: RETORNANDO DE DILIGÊNCIA, DETERMINADA PELO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 03/05/94, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM ÀQUELA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME, EM TESE, DE ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO PACIENTE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CHRISTOVAN RANGEL MARANHAO

1994.01.033005-4

Número do Feito:: 1994.01.033005-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, SD.EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A.CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO , PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DO MINISTROS RAPHAELDE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONCALVESE LUIZ GUILHEME DE FREITAS COUTINHO QUE DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO

1994.01.047191-0

Número do Feito:: 1994.01.047191-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM C/C O ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, NA PARTE EM QUE APLICOU A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES (DEFENSORAS PÚBLICAS).
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS SDS. AER. MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAR OS APELANTES/APELADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, APLICANDO-LHES, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART. 102 DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; MARCELO FERREIRA BAPTISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO FERREIRA BAPTISTA; Ação Penal Nº 00006/93-5- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047192-8

Número do Feito:: 1994.01.047192-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 306 E 307, C/C O 79, NA FORMA DO ART. 80 TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00010/93-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.006142-3

Número do Feito:: 1994.01.006142-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 17/03/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORIA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/1994, QUE IDEFERIU PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS DO IPM Nº 02/94, REFERENTE AO SD FN MARCIO GRUTT FERREIRA, PARA JUNTADA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, BAIXAR OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SER CUMPRIDA A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO "PARQUET MILITAR".
Envolvido:: MARCIO GRUTT FERREIRA

1994.01.033003-8

Número do Feito:: 1994.01.033003-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO JOSE DOS SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: GEN. DIV. SERGIO RUSCHEL BERGAMASCHI, CMT. DA 2A. RM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A IPI, DEFERINDO O PE-DIDO DA PGJM DE REMESSA DE COPIA DE PECAS DO PROCESSO AQUELE ORGAO. ( O MINISTROGEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS

1994.01.000225-1

Número do Feito:: 1994.01.000225-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 15/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ ZELMAN, CIVIL, CLASSIFICADO NO ÚLTIMO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, JULGANDO O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 059/93, RESOLVEU NÃO PROVER OS CARGOS VAGOS DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO. ADVOGADO: DR. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CORTE, O PLENÁRIO, POR MAIORIA, DECIDIU PELO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, POR TER SIDO APONTADO PELO IMPETRANTE COMO AUTORIDADE COATORA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE NÃO CONSIDERAVA O PRESIDENTE IMPEDIDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) QUE CONHECIA E DEFERIA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ZELMAN
Advogado:: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ

JOSÉ ZELMAN

1994.01.033002-0

Número do Feito:: 1994.01.033002-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO BATISTA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CT MORATA, COMANDANTE DO CPOR/SP
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO, TRANCANDO A INSTRUCAO PROVISORIA. (O MINISTRO ALDO FAGUN -DES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARCO ANTONIO BATISTA

1994.01.033001-1

Número do Feito:: 1994.01.033001-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 10/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: CELSO PAULO DA CUNHA, 1.TEN.EX., MARCOS PATRICIO DOS SANTOS, 2.SGT.EXE GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 6A.CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, TENDO EM VISTA A VERIFICACAO DA EXISTENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRA. MARIA LUCIA WAGNER, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 29.03.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CON-CEDER A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL INTENTADA CONTRAOS PACIENTES, COM BASE NO ART 467, ALINEA "H", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAODE VOTO. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ,JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBER- TO LUIZ LIMA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CELSO PAULO DA CUNHA; GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES; MARCOS PATRICIO DOS SANTOS

1994.01.047190-1

Número do Feito:: 1994.01.047190-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE MIGUEL FORSTER, 3. SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRI- SAO, INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO ME -RITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENCA RECORRIDA PELOSSEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ MIGUEL FORSTER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSÉ MIGUEL FORSTER; WALTER JOBIM NETO

JOSÉ MIGUEL FORSTER; Ação Penal Nº 00015/93-0- 3a AUD 3a CJM

1994.01.006141-5

Número do Feito:: 1994.01.006141-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 09/03/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 31 DE JANEIRO DE 1994, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD. EX. ALEXANDRE JOSE MODENA DA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 180, PARAGRA- FO 2. C/C O ARTIGO 192, TUDO DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O RECURSO, MANTIDA A DECISAO RECORRIDA. (O MINIS-TRO EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000021/93- 4a AUD 1a CJM