Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.000442-0

Número do Feito:: 1993.01.000442-0
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 30/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PETICIONA A ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PARA QUE SUBMETA AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA A POSTULACAO DO REPRE SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 07/93-0, REFERENTE AO CAP. AER. LUIZ ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS E OUTROS, A PROCURADORIA-GERAL DA JUS TICA MILITAR, UMA VEZ QUE HA INDICIOS DE CRIME PRATICADO POR OFICIAL-GENERAL.
Envolvido:: CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA; LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS; MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS

1993.01.047140-7

Número do Feito:: 1993.01.047140-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/10/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIADADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 69 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 59, TODOS DO CPM, DETRAINDO O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000294/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00514/93-6- 3a AUD 3a CJM

1993.01.000291-5

Número do Feito:: 1993.01.000291-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JESUS ALEM LEMOS MADRUGA, 3.SGT.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Envolvido:: JESUS ALEM LEMOS MADRUGA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JESUS ALEM LEMOS MADRUGA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046824-2 - Apelação (FO)

1993.01.047139-1

Número do Feito:: 1993.01.047139-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTENOR BARROSO TENORIO, SUBTEN. R/1 EX., JOÃO MARIA DOS SANTOS, 3º SGT. TEMP. EX. E CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, CIVIL, CONDENADOS A 01 ANO, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIZ GROFF MUNEZ, CLEIMAR FIALHO CABRAL E ANAMALIA DE ABREU PEREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ART. 125, VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM, E REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT. TEMP. EX. JOÃO MARIA DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 502 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO 3º SGT. TEMP. E SUBTEN. R/1 EX. ANTENOR BARROSO TENORIO, MANTENDO-SE, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, O "DESISUM" DE 1º GRAU.
Envolvido:: ANTENOR BARROSO TENORIO; CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; JOÃO MARIA DOS SANTOS
Advogado:: ANAMALIA DE ABREU PEREIRA

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; ANTONIO JORGE DA SILVA

JOÃO MARIA DOS SANTOS; CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

JOÃO MARIA DOS SANTOS; CLEIMAR FIALHO CABRAL

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

JOÃO MARIA DOS SANTOS; JOSE LUIZ GROFF NUNEZ

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; ZENI ALVES ARNDT

ANTENOR BARROSO TENORIO; Procedimento Investigatório Nº 000046/89- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/90-6- 2a AUD 3a CJM

1993.01.006122-2

Número do Feito:: 1993.01.006122-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 405/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMU- LADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PARA CONHECER DO RECURSOCOMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "A", DO CPPM. O MINISTRO EVE-RALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNA- NIMIDADE, DECLAROU, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE DOS SANTOS OLIVEI-RA FILHO, POR RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ATEOR DO ART 131 C/C O ART 125, VI, DO CPM, JULGANDO PREJUDICADA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 405/93 NA AUDITORIA DA 5A. CJM.
Envolvido:: JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

1993.01.006121-4

Número do Feito:: 1993.01.006121-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 402/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE GONCALVES PEREIRA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PE- LO RECORRENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, RECONHECENDO AEXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DA IPI.
Envolvido:: JOSÉ GONÇALVES PEREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ GONÇALVES PEREIRA

1993.01.006119-2

Número do Feito:: 1993.01.006119-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 388/93, REFERENTE AO INSUBMISSO ALTEVIR HALISKI, SEM APRE CIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PELO RECOR- RENTE.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESARCATALDO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DOART 498, LETRA "A", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELA- TOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR PORNAO RECONHECEREM ADEQUACAO DA MESMA AO ARTIGO 498, LETRA "A", DO CPPM, E PORCONSIDERAR APLICAVEL O ART 516, LETRA "L", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MERITO , POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUUNIBILIDADE DE AL -TEVIR HALISKI, POR RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ,NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM E, EM CONSEQUENCIA, JUL- GOU PREJUDICADA A CORREICAO PARCAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 388/93, NOJUIZO "A QUO".
Envolvido:: ALTEVIR HALISKI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALTEVIR HALISKI

1993.01.006120-6

Número do Feito:: 1993.01.006120-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO NR. 398/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSUE RODRIGUES DA SILVA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PELO RE CORRENTE.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO RECURSO DO MPM E O DEFERIU PARCIALMENTE PA -RA, RECONHECENDO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DEJOSUE RODRIGUES DA SILVA, REFERENTE A IPI N. 398/93 E O SEU ARQUIVAMENTO NO JU- IZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDOCONHECIAM DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "A", DOCPPM E, DE OFICIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSUE RODRIGUES DA SIL- VA, PELA PRESCRICAO, NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM. OMINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ-AUDITOR EM SUA DE-CISAO NAO APRECIOU O PEDIDO DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO MPM, DECLARAVA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUBILIDADE DE JOSUE RODRIGUES DASILVA, POR PRESCRICAO DA ACAO PUNITIVA, ARQUIVANDO-SE A IPI N. 398/93.
Envolvido:: JOSUE RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSUE RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000398/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.001437-6

Número do Feito:: 1993.01.001437-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTODA PENA DO 2.TEN.R/2.AER. ACACIO RENATO PEREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MPM PARA DESCONSTITUIR O DESPA -CHO DE FLS 34/36 DO JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM QUE DEFERIU AO SEN-TENCIADO 2. TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA O REGIME PRISIONAL ABERTO. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ACACIO RENATO PEREIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ACACIO RENATO PEREIRA; Ação Penal Nº 00016/92-5- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047141-3

Número do Feito:: 1993.01.047141-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/07/1991. ADVOGADO: DR. SERGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O CIVIL NAJE ARJAD GHARIB À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, DECLARANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NAJE AHMAD GHARIB
Advogado:: SERGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO

NAJE AHMAD GHARIB; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00005/91-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.047002-7

Número do Feito:: 1993.01.047002-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILBERTO DE MOURA FERNANDES, SD. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/11/93, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1993.01.047002-1. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O AGRAVO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ART. 549 C/C O ART. 527 DO CPPM.
Envolvido:: GILBERTO DE MOURA FERNANDES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

GILBERTO DE MOURA FERNANDES; Ação Penal Nº 00507/93-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047002-1 - Embargos (FE); Procedimento Investigatório Nº 000263/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.000011-8

Número do Feito:: 1993.01.000011-8
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): PLANO DE CORREIÇÃO BIANUAL (1994/1995) ELABORADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO BIANUAL, 1994/1995, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTRO-RELATOR, EXCETO QUANTO AO PLANEJAMENTO DA 3ª CORREIÇÃO/1994, QUE FOI APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS.

1993.01.001436-0

Número do Feito:: 1993.01.001436-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMºSR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/1993, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 523/92-5, QUE CONSIDEROU ISENTO DE PENA O CB. MAR. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CONDENADO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍBEIS, BEM COMO RECOMENDANDO AO PRESIDENTE DO STM QUE INDAGUE DAS RAZÕES JURÍDICAS DO PROCEDER DO CPJ NOS PRESENTES AUTOS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DEFERINDO A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CONSEDERANDO INEXISTENTE A "DECISÃO" DE FLS. 24/25, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROTATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000278/92- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/92-5- 1a AUD 1a CJM

1993.01.032974-9

Número do Feito:: 1993.01.032974-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGERIO DE MELLO LEAL, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO ETRANCAR A RESPECTIVA IPI.
Envolvido:: ROGERIO DE MELLO LEAL

1993.01.032969-2

Número do Feito:: 1993.01.032969-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO FARIAS DE CASTRO E WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º SGTS. TEMP. EX., JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR E MARCOS PEREIRA DA SILVA, SDS. EX., PRESOS PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: ALESSANDRO FARIA DE CASTRO; JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR; MARCOS PEREIRA DA SILVA; W. L. M. D. S.

1993.01.032972-2

Número do Feito:: 1993.01.032972-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:: POR UNANIMDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA NAULARA O TERMO DE INSUBMISSAOE TRANCAR A IPM, AMBOS REFERENTES AO PACIENTE. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE

1993.01.032975-7

Número do Feito:: 1993.01.032975-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA, EX-SD.EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Observação:: JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 01 DE DEZEMBRO DE1993: "...EX POSITIS, COM SUPORTE NO DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 18 DO REGI-MENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE 'WRIT'. PUBLIQUE-SE , APOS ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
Envolvido:: AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA

1993.01.032973-0

Número do Feito:: 1993.01.032973-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEMPARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A IPI REFERENTE AO PACIENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL-LES E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM, POR NAO ESTAR O PROCESSO DEVIDAMEN- TE INSTRUIDO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTAVA PELA CONSESSAO DO JULGAMENTOEM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART 84 DO RI/STM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NO---GUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES

1993.01.032970-6

Número do Feito:: 1993.01.032970-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO ETRANCAR A RESPECTIVA IPI REFERENTE AO PACIENTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO PEDIDO POR NAO ESTAR O HABEAS CORPUS DEVIDAMENTE INSTRUIDO.
Envolvido:: PAULINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

1993.01.032971-4

Número do Feito:: 1993.01.032971-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO ALVES DE MORAIS, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETER-MINANDO O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA. ( OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMMENTO).
Envolvido:: LUCIANO ALVES DE MORAIS

1993.01.006118-4

Número do Feito:: 1993.01.006118-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 23/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 14 DEOUTUBRO DE 1993, QUE CONCEDEU O BENEFICIO DA MENAGEM AO CIVIL JEFFERSON SEPECA.
Observação:: JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELA-TOR) NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1993: "...TEMOS QUE O PRESENTE RECURSO PERDEU, IN-TEIRAMENTE, O SEU OBJETO, VISTO QUE OS EFEITOS DA MENAGEM SUCUMBIRAM DIANTE DA DECISAO DO JUIZO DA 5A.CJM, DE 10 OUT 93, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD NR.465/92... DECISAO ESTA, REFERENDADA PELO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR...' EXPOSITIS ', JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTI GO 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JEFFERSON SEPECA
Advogado:: FERNANDO CESAR DA COSTA FERREIRA

JEFFERSON SEPECA; JOAO BELMIRO DOS SANTOS

JEFFERSON SEPECA; LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE LUCA

JEFFERSON SEPECA; LUZARDO THOMAZ DE AQUINO

JEFFERSON SEPECA; Procedimento Investigatório Nº 000465/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.000224-3

Número do Feito:: 1993.01.000224-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALFONSO MARTINEZ GALIANO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EM DISPONIBILIDADE, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE, APROVANDO, POR MAIORIA, O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 056/93, DECIDIU PELO "APROVEITAMENTO" DO IMPETRANTE PARA OCUPAR O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ADVOGADOS: DRS. JULIO CESAR MANFRINATO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DEVENDO O IMPETRANTE ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA.
Envolvido:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO
Advogado:: IVAN PEIXOTO DA SILVA

ALFONSO MARTINEZ GALIANO; JULIO CESAR MANFRINATO

ALFONSO MARTINEZ GALIANO

1993.01.000254-2

Número do Feito:: 1993.01.000254-2
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A ASSOCIACAO DOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MILITAR, POR INTERMEDIO DESUA PRESIDENTA, DRA. CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS,REQUER A INCLUSAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA JUSTICA MILITAR NA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PRO- JETO-DE-LEI NR. 4.212, DE 1989, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O PEDIDO INICIAL PREJUDICADO, CONTRA O VOTO DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE INDEFERIA O PEDIDO. AINDA,POR MAIO-RIA, O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PRESIDENTE DO STM EFETUE GEST~OES JUNTO AO MINIS- TRO DA JUSTICA NO SENTIDO DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO DE PROJETO DE LEI DIS-CIPLINANDO A MATERIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM POR NAO ENCMINHAR TAL SOLICITACAO AO MINISTRO DA JUSTICA. (O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

1993.01.006117-2

Número do Feito:: 1993.01.006117-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 19/11/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 14 DEOUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.SGT.EX. WAGNER ES-TACIO COELHO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, PARAGRAFO 1., INCISO II, DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURDO DO MPM PARA RECEBER A DENUNCIAOFERECIDA CONTRA O SGT WAGNER ESTACIO COELHO, COMO INCURSO NO ART 290, PAR. 1. ,INCISO II, DO CPM, E DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, EM FAVOR DE UMA DA VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CURITIBA, PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVISJORGE SUNTTI E CELSO DE OLIVEIRA CERCAL. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELA -TOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E EDUARDO PIRES GON- CALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER O DESPACHO ATACADO, DE-TERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JM PARA AS PROVI-DENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARA VO- TO VENCIDO. (OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PAR -TICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: WAGNER ESTACIO COELHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

WAGNER ESTACIO COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000019/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.032967-6

Número do Feito:: 1993.01.032967-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 18/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOMINGOS NEI DE ALMEIDA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DOEXMO. SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRI-SAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM COM BASE NO ART 467, LETRA "F", DOCPPM, DETERMINANDO QUE SEJA O PACIENTE POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR"AL" NAO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: DOMINGOS NEI DE ALMEIDA