Consulta Judicial Unificada

1993.01.047128-8

Número do Feito:: 1993.01.047128-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E CEZAR ASSIS DE AGUIAR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/08/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ALTERAR A SENTENÇA, FIXANDO A PENA-BASE APLICADA AO SD. EX. CEZAR ASSIS DA AGUIAR EM 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA A FALTA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DETRAINDO-SE DO "QUANTUM" O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DAS FOLHAS 16 A 19, DOS AUTOS, À PGJM, NA FORMA DO ART. 442, DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CEZAR ASSIS DE AGUIAR
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CEZAR ASSIS DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00813/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047127-0

Número do Feito:: 1993.01.047127-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO COUTO DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/09/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
Envolvido:: CRISTIANO COUTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CRISTIANO COUTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000289/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047129-4

Número do Feito:: 1993.01.047129-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEUBIS SOUZA DE MORAIS, MN, CONDENADO A 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: KLEUBIS SOUZA MORAIS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

KLEUBIS SOUZA MORAIS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

KLEUBIS SOUZA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 002710/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00007/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047126-0

Número do Feito:: 1993.01.047126-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ADEILSON ALENCAR DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O EX-SD EX ADEILSON ALENCAR DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ADEILSO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ADEILSO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADEILSO; Procedimento Investigatório Nº 000039/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00016/92-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047125-3

Número do Feito:: 1993.01.047125-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCELO DO NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR O SD. EX. MARCELO DO NASCIMENTO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO ORA CONDENADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000902/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00562/93-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.006116-4

Número do Feito:: 1993.01.006116-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 27/10/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO NR. 20/92-0,EM RELACAO AOS 2. TEN. EX. JOSE FERNANDO DA CUNHA LIMA, 3. SGT. EX. LUIS SERGIO SILVA E O SD. EX. ARNALDO RESENDE GUIMARAES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA MANTER INTE-GRA A DECISAO RECORRIDA, PELOS SEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS. (PRESIDENCIA DO MI-NISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ARNALDO RESENDE GUIMARÃES; JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; LUIS SERGIO SILVA; Ação Penal Nº 00020/92-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.032958-7

Número do Feito:: 1993.01.032958-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: SANDERSON ALVES DE JESUS, VALDIR ANTUNES DE OLIVEIRA E HUMBERTO RI- BEIRO DA SILVA, CONSCRITOS, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. JUAREZ GENIAL - CMT. 42. BIMTZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSAO LA-VRADOS CONTRA OS PACIENTES E DETERMINAR O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS RESPEC-VAS IPI.
Envolvido:: HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA; SANDERSON ALVES DE JESUS; VALDIR ANTUNES DE OLIVEIRA

1993.01.047124-5

Número do Feito:: 1993.01.047124-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO MARINHO CALDAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/09/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", EM TODO OS SEUS TERMOS.
Envolvido:: PAULO MARINHO CALDAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO MARINHO CALDAS; Ação Penal Nº 00509/93-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000443/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047123-5

Número do Feito:: 1993.01.047123-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR TRINDADE, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/09/1993. ADVOGADO: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O "DECISUM" DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CESAR TRINDADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

PAULO CESAR TRINDADE; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

PAULO CESAR TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 000041/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00012/92-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047121-9

Número do Feito:: 1993.01.047121-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CARLOS DIAS MARTINS FILHO, CB FN, E ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA, SD FN, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1993.
Decisão:: OS AUTOS RETORNARAM DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO NA SESSÃO DE 16/06/1994, TENDO O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, SUSCITADO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, DECIDINDO PELA REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NA FORMA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUICAO FEDERAL. DECISÃO UNANIME.
Envolvido:: A. C. F. D. L.; CARLOS DIAS MARTINS FILHO
Advogado:: ALFONSO MARTINO

CARLOS DIAS MARTINS FILHO; ALVANIR VIEIRA FORTES

A. C. F. D. L.; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS DIAS MARTINS FILHO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. C. F. D. L.; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047122-7

Número do Feito:: 1993.01.047122-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 09/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 30, II, 58, 59 E 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/93-2- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.046961-7

Número do Feito:: 1993.01.046961-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OBED FREITAS DA SILVA, SO. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/1993. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD AER OBED FREITAS DA SILVA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: OBED FREITAS SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

OBED FREITAS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046961-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00004/92-4- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047115-6

Número do Feito:: 1993.01.047115-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN LUIZ DE CASTILHO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/08/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: ALAN LUIZ CASTILHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALAN LUIZ CASTILHO; Procedimento Investigatório Nº 000417/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00571/93-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047117-0

Número do Feito:: 1993.01.047117-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 24/08/1993. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES PARA 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" E A DETRAÇÃO CONCEDIDAS NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GOMES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00006/93-5- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047116-2

Número do Feito:: 1993.01.047116-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/08/1993, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. MARCUS VINICIUS DE SÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DE SÁ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCUS VINICIUS DE SÁ; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCUS VINICIUS DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 002687/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00031/92-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047118-9

Número do Feito:: 1993.01.047118-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO DOS SANTOS SARMENTO, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 31/08/1993. ADVOGADOS: DRS. DARCY DE MELLO E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. SANDRO DOS SANTOS SARMENTO PARA 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO DOS SANTOS SARMENTO
Advogado:: DARCY DE MELLO

SANDRO DOS SANTOS SARMENTO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SANDRO DOS SANTOS SARMENTO; Ação Penal Nº 00001/93-3- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/93- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047120-0

Número do Feito:: 1993.01.047120-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. AER. CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 222; O 3º SGT. AER. ALTAIR RIBEIRO ZANATTO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 175 E 213, § 1º; E OS SDS. AER. AURYCELIO LIMA PAIVA E MARCOS ALEXANDRE BUENO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213, § 1º; E, ANCELMO BENITEZ E ADÃO LIMA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213, TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR: A) O 1º TEN. AER. CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS À 01 ANO DE PRISÃO INCURSO NOS ARTS. 213 E 22 C/C O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, O JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM; B)OS 3ºS SGT. ALTAIR RIBEIRO E SD. AER. AURICELIO LIMA PAIVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 213, § 1º C/C O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS OS "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM; C) O SD. AER. MARCOS ALEXANDRE BUENO À 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 213, § 1º, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 125, VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM; D) O SD. AER. ANCELMO BENITEZ À 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 213, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 125, VII, TUDO DO CPM; E E) O SD. AER. ADÃO LIMA DE OLIVEIRA À 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 213, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 125, VII, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ADAO LIMA DE OLIVEIRA; ALTAIR RIBEIRO ZANATTO; ANCELMO BENITEZ; AURYCELIO LIMA PAIVA; CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS; MARCOS ALEXANDRE BUENO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS

ADAO LIMA DE OLIVEIRA

ANCELMO BENITEZ

ALTAIR RIBEIRO ZANATTO

AURYCELIO LIMA PAIVA

MARCOS ALEXANDRE BUENO; SUELY PEREIRA FERREIRA

CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS; Ação Penal Nº 00017/92-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.047119-9

Número do Feito:: 1993.01.047119-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM E GILMAR CÂNDIDO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/1993. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARA AMBOS OS APELOS, FIXANDO A PENA EM 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000567/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00505/93-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.02.000143-4

Número do Feito:: 1993.02.000143-4
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA. ADVOGADO: DR. CLÓVIS SAHIONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE NOMEOU OS SEUS MEMBROS, "EX VI" DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 C/C O ART. 500, INCISO I, DO CPPM E ART. 5º, INCISO XXXVII E LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO EM FACE DA SUA PRESCRIÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.000143-4 - Conselho de Justificação

1993.01.047114-8

Número do Feito:: 1993.01.047114-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR ANTUNES RUBIM, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/09/1993. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR ANTUNES RUBIM
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ADEMIR ANTUNES RUBIM; Procedimento Investigatório Nº 000297/92- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-5- 2a AUD 3a CJM

1993.01.046986-2

Número do Feito:: 1993.01.046986-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/08/1993. ADVOGADO DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE A 02 ANOS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 45, AMBOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/92- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/92-6- 3a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046986-9 - Apelação (FO)

1993.01.047113-8

Número do Feito:: 1993.01.047113-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/1993, QUE ABSOLVEU O CB EX SERGIO DOS SANTOS MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CB EX SERGIO DOS SANTOS MOREIRA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO DOS SANTOS MOREIRA
Advogado:: ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO

SERGIO DOS SANTOS MOREIRA; BENEDITA MARINA DA SILVA

SERGIO DOS SANTOS MOREIRA; Ação Penal Nº 00010/92-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/92- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047112-0

Número do Feito:: 1993.01.047112-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, EX-1º TEN.TEMP.EX., CONDENADO À 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 446, DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/93-0- 1a AUD 1a CJM

1993.01.032957-9

Número do Feito:: 1993.01.032957-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 18/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO HENRIQUE ROCHA DE MEDEIROS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA OR-DEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. PEDRO CARLOS NETO - CMT. DO 52.BIS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRA-DO CONTRA O PACIENTE E DETERMINAR O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA RESPECTIVAIPI.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE ROCHA DE MEDEIROS

1993.01.047111-3

Número do Feito:: 1993.01.047111-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/10/1993 01:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA VOTAVAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB. MAR. JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; Procedimento Investigatório Nº 000278/93- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/93-0- 2a AUD 1a CJM

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