Consulta Judicial Unificada

1993.01.047076-1

Número do Feito:: 1993.01.047076-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO COSTA FONSECA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/1993. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: FLAVIO COSTA FONSECA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

FLAVIO COSTA FONSECA; Ação Penal Nº 00504/93-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/93- 2a AUD 3a CJM

1993.01.047075-3

Número do Feito:: 1993.01.047075-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIPOLITO VIANA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/06/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, ACRESCENTANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS ARTS. 59 E 67 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: HIPOLITO VIANA DOS SANTOS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

HIPOLITO VIANA DOS SANTOS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

HIPOLITO VIANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000279/92- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-0- 5a AUD 1a CJM

1993.01.047077-0

Número do Feito:: 1993.01.047077-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PETRONIO VERAS DE ARAUJO, SD. FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/1993. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MENTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PETRONIO VERAS DE ARAUJO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

PETRONIO VERAS DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00502/93-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/93- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.001434-1

Número do Feito:: 1993.01.001434-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/07/1993, QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO STM NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.886-2, REFERENTE AO CAP. EX. JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, FOSSE CUMPRIDA NO QUARTEL-GENERAL DO COMANDO MILITAR DO NORTE/8ª REGIÃO MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM NA PARTE RELATIVA AO REGIME PRISIONAL, DETERMINAR QUE O SENTENCIADO PERMANEÇA NO QUARTEL ENQUANTO DETENTOR DE POSTO E DE PATENTE, EM REGIME PRÓPRIO E INDEFERIR O REQUERIMENTO DO MPM NO PLEITO DE TRANSFERIR O SENTENCIADO PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR, ADUZINDO AINDA QUE O CAP. EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO DEVERIA CUMPRIR A PENA EM UNIDADE MILITAR, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ESTAR NO GOZO DO POSTO E DA PATENTE E INDEFERIA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL ENQUANTO NÃO FOSSE APRECIADA POR ESTA CORTE REPRESENTAÇÃO JÁ FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: J. J. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.006109-5

Número do Feito:: 1993.01.006109-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 1. SGT. EX. THEOGENES GARCIA NOVAES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA MANTER A SEN-TENCA DE 1. GRAU CONCESSIVA DA REABILITACAO.
Envolvido:: THEOGENES GARCIA NOVAES
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

THEOGENES GARCIA NOVAES

1993.01.001433-3

Número do Feito:: 1993.01.001433-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DE AERONAUTI CA DA 1A. CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DO CONSELHO ES- PECIAL DE JUSTICA PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/93-8, REFE RENTE AO CC MAR. EDGARD GUIMARAES FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIUA PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, MANTENDO O ATO DA JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDI-TORIA DE AERONAUTICA DA 1. CJM QUE DETERMINOU A FORMACAO DO CEJ PARA ATUAR NA ACAO PENAL A QUE RESPONDE O CC EDGARD GUIMARAES FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE O-LIVEIRA REIS DEFERIA A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: EDGARD GUIMARAENS FILHO

1993.01.046868-3

Número do Feito:: 1993.01.046868-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA E INALDO INÁCIO DOS SANTOS, 3º SGTS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 15/06/1993. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENTO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: I. I. D. S.; MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA

I. I. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046868-4 - Apelação (FO)

1993.01.006108-3

Número do Feito:: 1993.01.006108-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 14 DE JULHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. FLAVIO DA GLORIA DE MORAES, COMO INCURSO NO ART. 210, PAR. 2., DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO RECOR-RIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO EEVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO PARA DETERMINAR A JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM O CUMPRIMENTO DO PREVISTONO PAR. 1. DO ART 78 DO CPPM, RESSALVADA A APRESENTACAO DE NOVA DENUNCIA PELOMPM, CONTENDO OS REQUISITOS LEGAIS. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PAR- TICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: FLAVIO DA GLORIA DE MORAES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

FLAVIO DA GLORIA DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000004/93- 4a AUD 1a CJM

1993.01.032947-1

Número do Feito:: 1993.01.032947-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD. EX., CONDENADO NOS AUTOS DA APELACAO NR.46.521-9, COM O BENEFICIO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALE-GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 5. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESPEITADA A V. DECISAO DESTE TRIBUNAL. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMI-NAR AO JUIZ-AUDITOR DA 5A CJM QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACORDAO DESTA CORTE NAAPELACAO DE NR 46.521-9 (PROCESSO 21/90-0), EXPECA A CARTA DE GUIA, NA FORMA DO ART 594 E SEGUINTES DO CPPM.
Envolvido:: JORGE EDSON PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.046521-9 - Apelação (FO)

1993.01.047074-5

Número do Feito:: 1993.01.047074-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDERCY BONFIM DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRO O "DECISUM" DE 1º GRAU.
Envolvido:: ALDERCY BONFIM DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALDERCY BONFIM DOS SANTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ALDERCY BONFIM DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.001432-5

Número do Feito:: 1993.01.001432-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF NR. 10/93, EM QUE FI GURAM COMO INDICIADOS O CB. EX. FABIANO ANGELO DA SILVA E OS SDS. EX. CLAUDIO- NOR DE GREGORIO, DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO E NIVALDO FRANCISCO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR O DESPA-CHO DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. DECI- DIU, AINDA, O TRIBUNAL QUE A PRESIDENCIA DO STM SOLICITE AO JUIZO DA 3A AUDITO-RIA DA 2A CJM QUE INFORME AO STM AS RAZOES QUE MOTIVARAM A PRESENTE CORREICAOPARCIAL.
Envolvido:: CLAUDIONOR DE GREGORIO; DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO; FABIANO ANGELO DA SILVA; NIVALDO FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000010/93- 3a AUD 2a CJM

1993.01.006107-5

Número do Feito:: 1993.01.006107-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO SUBTEN. EX. ARILDO FEITOSA SAN- TOS. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, RESSALVADA A POSSI-BILIDADE DE RENOVACAO DO PEDIDO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS PREVIS-TAS NO ART 652, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: ARILDO FEITOSA SANTOS

1993.01.047073-7

Número do Feito:: 1993.01.047073-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEISSON DA CONCEIÇÃO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU PELO IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GLEISSON DA CONCEICAO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GLEISSON DA CONCEICAO; Procedimento Investigatório Nº 000300/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00542/93-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.001431-7

Número do Feito:: 1993.01.001431-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEX REUTER PAIVA E REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, QUE ADMITIU O NOME DO SD. EX. ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS, COMO TESTEMUNHA NUMERARIA, INACOLHENDO A CONTRADITA OPOSTA PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 04/93-0.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ( PRE-SIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA O-CASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALEX REUTER PAIVA; REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS
Advogado:: RONILDA NOBLAT

ALEX REUTER PAIVA

REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00004/93-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.046827-0

Número do Feito:: 1993.01.046827-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046827-7, DE 20/04/1993. ADVOGADOS: DRS. MARIO PIRAGIBE E KATIA TAVARES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACOLHIAM OS EMBARGOS.
Envolvido:: DANIEL SANTOS GENU; GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: KATIA TAVARES

GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

DANIEL SANTOS GENU; MARIO PIRAGIBE

GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; VALDIR DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046827-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000053/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/91-8- 5a AUD 1a CJM

1993.01.000274-2

Número do Feito:: 1993.01.000274-2
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8. CJM, POR DECISAODE 21.07.93, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.501/93-2, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSE ANTONIO SOUZA FERNANDES.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 7. CJM
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTEPARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO SUSCITADO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 00501/93-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.047072-9

Número do Feito:: 1993.01.047072-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPM , DETRAINDO-SE DO "QUANTUM" O TEMPO DE 02 MESES JÁ CUMPRIDO.
Envolvido:: FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR; Ação Penal Nº 00512/93-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.000222-7

Número do Feito:: 1993.01.000222-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, TELMA ANGELICA FIGUEIREDO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARÃES, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, JOSÉ VITOR MARQUES DOS SANTOS, MARIA LETICIA DE ALENCAR, OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, LIVIA SOARES VIANA FALSON, JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO, ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, JULIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO, WALDIR SILVEIRA MELLO, ALFONSO MARTINEZ GALIANO, MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, ALZIR CARVALHÃES FRAGA, LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES, ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA, ROGERIO DE CASTRO E AZAMBUJA, ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA, MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO, ELI RIBEIRO DE BRITO, ANGELO RATTACASO JUNIOR, ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES, ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO E ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA, TODOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR - AMAJUM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 1993, NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 438-2/DF. ADVOGADO: DR. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
Decisão:: O APÓS O RELATÓRIO, O MINISTRO-PRESIDENTE, EM QUESTÃO DE ORDEM, DECLAROU-SE IMPEDIDO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 37, ALÍNEA "D", "IN FINE", EM VIRTUDE DE UM DOS REQUERENTES SER A AMAJUM (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR), DA QUAL É ASSOCIADO, CONVOCANDO O MINISTRO VICE-PRESIDENTE PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA. PELAS MESMAS RAZÕES ALEGADAS, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DECLAROU-SE IMPEDIDO E CONVOCOU PARA A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. ESTE POR ENTENDER QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DOS JUÍZES-AUDITORES NÃO SE CONSIDEROU SUSPEITO DE FUNCIONAR NESTES AUTOS EM QUE PESE SER ASSOCIADO DAQUELA ENTIDADE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO TAMBÉM SE DECLARARAM IMPEDIDOS, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NÃO SE CONSIDEROU SUSPEITO DE ATUAR NO FEITO, APESAR DE SER ASSOCIADO DA AMAJUM. ANTES DE ENTRAR NA VOTAÇÃO DO MÉRITO, O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, EM PRELIMINAR, CONSIDEROU OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAREM DIREITO INERENTE AS PARTES, NA RELAÇÃO PROCESSUAL. A PRELIMINAR SUSCITADA FOI, POR MAIORIA, REJEITADA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER DO "WRIT" E DENEGAR A SEGURANÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDDE NA DECISÃO DO E. STM E, IGUALMENTE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A SER PROTEGIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZÕES DENEGATÓRIAS O FATO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO POR TER SIDO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Envolvido:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO; ALZIR CARVALHAES FRAGA; ANGELO RATTACASO JUNIOR; ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO; ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA; ANTONIO MONTEIRO SEIXAS; ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA; ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES; CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES; EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA; ELI RIBEIRO DE BRITO; FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES; JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO; JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS; JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA; JULIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES; LIVIA SOARES VIANA FALSON; LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES; MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA; MARIA LETICIA DE ALENCAR; MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAÚJO; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO; NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARAES; OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR; ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO; ROGERIO DE CASTRO E AZAMBUJA; SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH; TELMA ANGELICA FIGUEIREDO; WALDIR SILVEIRA MELLO; WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000438-2 - Petição (FO)

1993.01.047071-9

Número do Feito:: 1993.01.047071-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/1993, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. CARLOS ALBERTO LECH E ADRIANO CORREA RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM E CONSIDEROU O CRIME COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA O ÚLTIMO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 20/10/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. ADRIANO CORREA RIBEIRO, POR MAIORIA, A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, DO CPM, DECLARANDO, POR UNANIMIDADE, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA O SD. EX. ADRIANO CORREA RIBEIRO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM, AINDA, PELA REMESSA AO MPM DA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE NELA SE VERIFICA INDÍCIOS DE OUTRO CRIME MILITAR, A TEOR DO ART. 442 DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO CORREA RIBEIRO; CARLOS ALBERTO LECH
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS ALBERTO LECH; MARCELO MARTINELLI

ADRIANO CORREA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000007/91- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/91-1- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047070-0

Número do Feito:: 1993.01.047070-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDENIR JORGE DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/07/1993. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: VALDENIR JORGE DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

VALDENIR JORGE DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALDENIR JORGE DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/93-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002749/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.032946-3

Número do Feito:: 1993.01.032946-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUMBERTO PIETOSO, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. SERGIO RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, CMTE DO 20. GAC
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONCEDER A ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA,PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA. (PRESIDEN-CIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: HUMBERTO PIETOSO

1993.01.032945-5

Número do Feito:: 1993.01.032945-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRA. JANETT DE OLIVEIRA MELLO
Observação:: JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 23 DE SETEMBRO DE1993: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOSDO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, TENDO EM VISTA A EX- TINCAO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, NAO ESTANDO, POIS, MAIS, SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL."
Envolvido:: EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA

1993.01.047069-9

Número do Feito:: 1993.01.047069-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON CORREA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MARLON CORREA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARLON CORREA DOS SANTOS; MARCELO MARTINELLI

MARLON CORREA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000278/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-4- 1a AUD 3a CJM

1993.01.006106-7

Número do Feito:: 1993.01.006106-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO TEN. CEL. EX. ANILDO HENRIQUES BANDEIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISAODE 1A INSTANCIA.
Envolvido:: ANILDO HENRIQUES BANDEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANILDO HENRIQUES BANDEIRA

1993.01.046831-9

Número do Feito:: 1993.01.046831-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DELANO BASTOS DE MIRANDA, CAP EX E GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/93. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS E REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTO PELO CAP EX DELANO BASTOS DE MIRANDA, QUANTO AO "QUANTUM" DA PENA. POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTOS PELO 3º SGT EX GEORGE CARLOS RINCON BALDESSARINI, EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DA PENA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO A CASSAÇÃO DO "SURSIS" PARA AMBOS OS EMBARGANTES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE CONCEDIAM O "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DELANO BASTOS DE MIRANDA; GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

DELANO BASTOS DE MIRANDA

GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI; LINO MACHADO FILHO

DELANO BASTOS DE MIRANDA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046831-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00005/92-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/92- 3a AUD 1a CJM

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