Consulta Judicial Unificada

1993.01.046723-1

Número do Feito:: 1993.01.046723-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/1992. ADVOGADA: DRA. DARCY DE MELLO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO PARA 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO
Advogado:: DARCY DE MELLO

EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046723-8 - Apelação (FO)

1993.01.000287-7

Número do Feito:: 1993.01.000287-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA, CB.AER., LUIZ FERNANDO VIANA E ROGE-RIO COSTA DE OLIVEIRA, SDS.AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO VIANA; MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA; ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

LUIZ FERNANDO VIANA

MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046723-8 - Apelação (FO)

1993.01.032942-0

Número do Feito:: 1993.01.032942-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: EBERTON DE CARLOS SILVA DOS SANTOS E JORGE ARMANDO FURTADO VERGARA ,CONSCRITOS, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE IN-SUBMISSAO. IMPETRANTE: CAP. EX. CARLOS CESAR ROCHA MAZZA, CMT CIA CMDO DA 3. RM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMIS-SAO LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES.
Envolvido:: EBERTON DE CARLOS SILVA DOS SANTOS; JORGE ARMANDO FURTADO VERGARA

1993.01.000286-9

Número do Feito:: 1993.01.000286-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, SDS.AER. E JORGE DA SILVA FERNANDES, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Envolvido:: JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA; JORGE DA SILVA FERNANDES; RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

JORGE DA SILVA FERNANDES

JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046723-8 - Apelação (FO)

1993.01.047058-3

Número do Feito:: 1993.01.047058-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZALDO LIMA DE MORAES, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/06/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ELIZALDO LIMA DE MORAIS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELIZALDO LIMA DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000283/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00507/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM

0000001-70.1993.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-70.1993.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE02.07.93, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO. AER. LUIZ GUILHERME PE-RISALLI, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHOHOSTILIZADO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO"PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Envolvido:: LUIZ GUILHERME PERISALLI
Advogado:: DANIEL COSTA RODRIGUES

LUIZ GUILHERME PERISALLI; MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES

LUIZ GUILHERME PERISALLI; MARIA DO CARMO ARAUJO

LUIZ GUILHERME PERISALLI; REINALDO SILVA CAMARNEIRO

LUIZ GUILHERME PERISALLI; Procedimento Investigatório Nº 0000001-70.1993.7.02.0102 (000021/93) - 1a AUD 2a CJM

1993.01.006102-4

Número do Feito:: 1993.01.006102-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 30 DEJUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOAO PEREIRA DO CARMO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR ADECISAO "A QUO" QUE CONCEDEU A REABILITACAO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENO-VACAO DO PEDIDO, DESDE QUE INSTRUIDO COM A HABIL CERTIFICACAO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO REABILITADO DE RESSARCIR O DANO, A TEOR DO ART 652, LETRA"D", DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO PEREIRA DO CARMO
Advogado:: MARIA CECILIA GARRETA PRATS CANIATO

JOÃO PEREIRA DO CARMO

1993.01.047057-3

Número do Feito:: 1993.01.047057-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX JARBAS CORREA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 72, ICISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: JARBAS CORREA DA COSTA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JARBAS CORREA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000029/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00014/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047056-5

Número do Feito:: 1993.01.047056-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD. AER. ALEXANDRE LUIS COLLING FRANTZ, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/06/1993, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD AER ALEXANDRE LUIZ COLLING FRANTZ PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ACRESCENTAR AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA O ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO E MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS TERMOS E PELO PRAZO DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE CONCEDEU "SURSIS" AO APELANTE/APELADO.
Envolvido:: ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ; Ação Penal Nº 00004/93-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047055-9

Número do Feito:: 1993.01.047055-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ALEXANDRE BORGES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/05/1993. ADVOGADA: DRª. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FRANCISCO ALEXANDRE BORGES
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

FRANCISCO ALEXANDRE BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000255/93- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00511/93-2- 3a AUD 2a CJM

1993.01.047052-4

Número do Feito:: 1993.01.047052-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ARNALDO CARLOS DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO § 1º DO ART. 92 DO RI/STM, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO SENTIDO DE QUE FOSSEM BAIXADOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA SE CONHECER A ATUAL SITUAÇÃO MILITAR DO SD. EX. ARNALDO CARLOS DE SOUZA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINSITRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. ARNALDO CARLOS DE SOUZA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM. A TEOR DO ART. 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ARNALDO CARLOS DE SOUZA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ARNALDO CARLOS DE SOUZA; REINALDO SILVA COELHO

ARNALDO CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00503/93-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047053-2

Número do Feito:: 1993.01.047053-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 18 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/06/93. ADVOGADA: DRª. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000252/93- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00504/93-6- 3a AUD 2a CJM

1993.01.047054-9

Número do Feito:: 1993.01.047054-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/06/1993, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ARTUR ROGERIO FURTADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ACOMPANHADO EM SEU VOTO PELOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", CONDENAR O CB. EX. ARTUR ROGERIO FURTADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, INDICANDO PARA A PROVIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: ARTUR ROGERIO FURTADO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ARTUR ROGERIO FURTADO; WALTER JOBIM NETO

ARTUR ROGERIO FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/93-9- 3a AUD 3a CJM

1993.01.032941-2

Número do Feito:: 1993.01.032941-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 21/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA E SOUZA, 3.SGT.EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 47. BATALHAO DE INFANTARIA, PEDE A CONCES-SAO DA ORDEM PARA QUE NAO SEJA LAVRADO O TERMO DE DESERCAO, BEM COMO LHE SEJA EXPEDIDO O SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Observação:: O PRESENTE 'HABEAS CORPUS' FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO LUIZLEAL FERREIRA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 1993, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PRE-JUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCI SO V, DO RI/STM, EM VIRTUDE DE ESTAR O ORA PACIENTE LICENCIADO 'EX-OFFICIO' DASFILEIRAS DO EXERCITO, NOS TERMOS DA LEI. P.R.C. E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA E SOUZA

1993.01.047050-8

Número do Feito:: 1993.01.047050-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOELSON DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/05/93. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOELSON DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOELSON DA SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

JOELSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000264/93- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/93-2- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047049-4

Número do Feito:: 1993.01.047049-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1.CJM
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1. AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1. CJM, DE 05.05.93, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROMULO JOSE DE OLIVEIRA RIBEI-RO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO C.P.M
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROCESSO DE DESERCAO.
Envolvido:: RÔMULO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

RÔMULO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO; Ação Penal Nº 00502/93-2- 3a AUD 1a CJM

1993.01.006100-8

Número do Feito:: 1993.01.006100-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 20/07/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 22DE JUNHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALDIR RIBEI-RO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 206 E 262, C/C. O ARTIGO 266,TUDO DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO A-TACADA.
Envolvido:: VALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

VALDIR RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000012/93- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047051-4

Número do Feito:: 1993.01.047051-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/04/1991, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS POR CÓPIAS AUTENTICADAS DOS AUTOS, FORMULADO PELO APELANTE, PARA SEREM REMETIDAS A PROCURADORIA DA REPÚBLICA REGIONAL DOS ESTADOS DO CEARÁ E AMAZONAS E QUE CONDENOU O CIVIL FREDERICH MARTIN HEINER A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR MAIORIA, PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL DETERMINAR A REMESSA DAS PEÇAS DOS AUTOS, DE FOLHAS 05 E 53 A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS JUGADAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 442 DO CPPM.
Envolvido:: FREDERICH MARTIN HEINER
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

FREDERICH MARTIN HEINER; Procedimento Investigatório Nº 000016/88- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00004/89-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1993.01.000285-0

Número do Feito:: 1993.01.000285-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO EM 28 DE JULHO DE 1993, POR DESPA-CHO PROFERIDO PELO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE NO EXERCI-CIO DA PRESIDENCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ADMI- TIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: SAMUEL FAINSHTEIN
Advogado:: SYLVIO LOBO

SAMUEL FAINSHTEIN; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.006074-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1993.01.047047-8

Número do Feito:: 1993.01.047047-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO TOMAZ MARIANO, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/05/93. ADVOGADA: DRA. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO TOMAZ MARIANO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LEANDRO TOMAZ MARIANO; Ação Penal Nº 00510/93-6- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000308/92- 3a AUD 2a CJM

1993.01.047048-4

Número do Feito:: 1993.01.047048-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/06/1993, QUE ABSOLVEU O CAP. TEN. MAR. PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA E O 1º TEN. MAR. VALDIR PEIXOTO DE SOUSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ODULIO BOTELHO MEDEIROS E HERCILIO SOBRAL CHRISPIM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09/11/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MENTER A SENTENÇA RECORRIDA, COM FULCRO NA LETRA "E" DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR OS APELADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 206, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES "SURSIS POR ATENDEREM AOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 606 E NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, TUDO DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CAP. TEN. MAR. PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 59, E O 1º TEN. MAR. VALDIR PEIXOTO DE SOUZA A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DA LEI E O DIREITO DE EMBARGAREM EM LIBERDADE. POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA CONHECIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA; VALDIR PEIXOTO DE SOUSA
Advogado:: HERCILIO SOBRAL CHRISPIM

VALDIR PEIXOTO DE SOUSA; KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA

PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA; ODULIO BOTELHO MEDEIROS

VALDIR PEIXOTO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00013/90-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/90- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.000221-9

Número do Feito:: 1993.01.000221-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANA MARIA DAVID CORTEZ, ADVOGADA-DE-OFÍCIO DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO JUÍZO SUPRACITADO, QUE A DESTITUIU DE FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/93-4, REFERENTES AO 3º SGT EX WALDECK AVELINO DOS SANTOS, CB EX ROMULO GIL DA ROCHA NETO E SD EX SANDRIO FARIAS AGUIAR, NOMEANDO EM SEU LUGAR OUTRA ADVOGADA-DE-OFÍCIO. ADVOGADA: A IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO MANDAMUS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE NÃO CONHECIAM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE O JUIZ-AUDITOR NÃO PODE DESTITUIR O DEFENSOR PÚBLICO SEM QUE HAJA MOTIVO LEGAL CITADO NOMINALMENTE EM DESPACHO FUNDAMENTADO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM O PEDIDO, SENDO QUE O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ADUZIA COMO RAZÃO DENEGATÓRIA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPETRAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE O DIREITO DE SÓ SER DISTITUÍDA DE PROCESSO POR DECISÃO OU DESPACHO FUNDAMENTADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANA MARIA DAVID CORTEZ; Ação Penal Nº 00004/93-4- 5a AUD 1a CJM

1993.01.006099-0

Número do Feito:: 1993.01.006099-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 14/07/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 18DE JUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 1.SGT.EX. JORGE CANDOR SILVEIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISAO"A QUO". (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:: O PROCESSO DE ORIGEM DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL E O DE NR.09/76 DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Envolvido:: JORGE CANDOR SILVEIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JORGE CANDOR SILVEIRA; ANTONIO JORGE DA SILVA

JORGE CANDOR SILVEIRA

1993.01.047044-3

Número do Feito:: 1993.01.047044-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELIANDRO NUNES DIAS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/05/1993. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: WELIANDRO NUNES DIAS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

WELIANDRO NUNES DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000275/92- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-9- 1a AUD 1a CJM

1993.01.047046-0

Número do Feito:: 1993.01.047046-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/06/93, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ÂNGELO MÁXIMO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÂNGELO MÁXIMO DA SILVA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

ÂNGELO MÁXIMO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000278/93- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00506/93-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

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