Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046787-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046787-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/11/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, APRECIANDO O AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE O DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA
Feitos Relacionados

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000281-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000281-8
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
01/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
POR DESPACHO, O MINISTRO-PRESIDENTE DEIXOU DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
Feitos Relacionados

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000016-85.1992.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-85.1992.7.01.0301
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
01/03/1993 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA)
Desertor:
MÁRCIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046931-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046931-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046930-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046930-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DJALMA PEREIRA DE SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DJALMA PEREIRA DE SANTANASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DJALMA PEREIRA DE SANTANA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DJALMA PEREIRA DE SANTANA
Feitos Relacionados

DESAFORAMENTO Nº 1993.01.000350-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000350-8
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/92-2, REFERENTE AO TEN CEL AER SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART 109, LETRA "C" E § 4º, TUDO DO CPPM, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
SILVIO NADOLNY ROCKEMBACHTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001249-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001249-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ISABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CIVIL, SOLICITA REVISAO CRIMINAL DA R. SENTENCA CONDENATORIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. NR. 14/84-1, DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO. O MINISTRO AL-DO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ISABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
MARIO TAVARES FERNANDES
ISABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046928-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046928-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE14/01/1993. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO ROMEIRO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO
TERESA DA SILVA MOREIRA
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO
Feitos Relacionados

DESAFORAMENTO Nº 1993.01.000349-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000349-4
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): EDGARD GUIMARAENS FILHO, CC, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A" E "B", § 1º, ALÍNEA "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 09/91-2, DA AUDITORIA DA 8ª CJM, (APELAÇÃO Nº 46.780-7), PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DEFERIDO O PEDIDO, COM BASE NO ART 109, LETRA "C", DO CPPM, DESAFORANDO O PROCESSO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART 109, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INDEFERIAM O PEDIDO.
Partes
Envolvido:
EDGARD GUIMARAENS FILHOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046929-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046929-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1993,QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. ADRIANO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA,DO CRIME PREVISTO NO ART. 240,PARS. 5. E 6.,C/C OS ARTS. 30,IN CISO II E 72,INCISO I,TODOS DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENCA ABSO-LUTORIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O SD EX ADRIA NO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MES E 15 DIAS DE PRISAO,COMO INCURSO NO ART 241, C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 241 E ART 59,TODOS DO CPM,COM A DETRACAO DA PENA DISCIPLINAR IMPOSTA AO SD EX ADRIANO APARECIDO GOTO, SEM O BENEFICIO DO "SURSIS". O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR OS SDS EX ADRIANO APARECI-DO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MES, INCURSO NO ART 241, C/C O ART 30, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFICIO DO "SURSIS". O MINISTRO EVERALDODE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO APARECIDO GOTOCAPITÃO / EXÉRCITO
JAIR ANTONIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ADRIANO APARECIDO GOTO
JAIR ANTONIO DA SILVA
JORGE ANTONIO SIUFI
ADRIANO APARECIDO GOTO
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032909-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032909-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
25/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, SD. FN., PRESO, POR DETERMINACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, ALEGAN- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBER- DADE O JULGAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART QUINTO, INCISOS LXI E LXVIII, DACF, C/C O ART 256 DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EMLIBERDADE, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DA RENOVACAO DO FEITO,NA CONFORMIDADE DO ART 259, DO CITADO DECRETO-LEI.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046927-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046927-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
25/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO A 04 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/01/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLIAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EDUARDO OLIVEIRA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
Feitos Relacionados

EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046780-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046780-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
19/02/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/1992. ADVOGADOS: DRS. SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, LUIZ HENRIQUE MACHADO VELLOSO, LUCIEL DA COSTA CAXIADO, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO E AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO MPM PARA MANTER ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ LEAL FERREIRA QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ VOTO VENCIDO. ANTES DE PROFERIR SEU VOTO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA FORMA DO ART. 84 DO RI, REQUEREU FOSSE O JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TERMO DE COMPROMISSO DO CF JAERTE DA SILVA HBAZYL, INTEGRANTE DO CPJ DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE ATUOU NO PROCESSO. POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, TENDO OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOMPANHADO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. AINDA POR MAIORIA, FOI DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO SENTIDO DA ABERTURA DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CARTÓRIO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA APURAR RESPONSABILIDADES NO QUE SE REFERE A AUSÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/91-2 (APELAÇÃO Nº 46.780-7) DO TERMO DE COMPROMISSO DO CF JAERTE DA SILVA BAZYL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO VOTOU CONTRA A ABERTURA DA SINDICÂNCIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OBRIGADO(A), PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO.
Partes
Envolvido:
EDGARD GUIMARAENS FILHOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
EDGARD GUIMARAENS FILHO
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
EDGARD GUIMARAENS FILHO
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LINO MACHADO FILHO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LUCIEL DA COSTA CAXIADO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
EDGARD GUIMARAENS FILHO
SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA
EDGARD GUIMARAENS FILHO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046926-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046926-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1993, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JOSÉ ROSA LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "A" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROSA LOPES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JOSÉ ROSA LOPES
WALTER JOBIM NETO
JOSÉ ROSA LOPES
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046925-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046925-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E CLAUDIO RAMOS MENEZES, 3º SGT EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/11/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 12 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RAMOS DE MENEZES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
CLAUDIO RAMOS DE MENEZES
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CLAUDIO RAMOS DE MENEZES
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032908-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032908-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
16/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSE LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD. FN., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, ALE GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. CARMEN LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM FICANDO ASSE-GURADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046924-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046924-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVESTRE HELENO NETO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/1993.A ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU POR JUSTA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SILVESTRE HELENO NETOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SILVESTRE HELENO NETO
IVAN PEIXOTO DA SILVA
SILVESTRE HELENO NETO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046922-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046922-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/01/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOEL JOSÉ BECKERS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS DE COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOEL JOSÉ BECKERSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOEL JOSÉ BECKERS
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006074-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006074-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE REJEITOU A PETICAO DE INTERPOSICAO DE ACAO PENAL PRIVA DA SUBSIDIARIA, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO ANTERIORMEN TE OFERECIDA CONTRA O TEN. CEL. EX. CID CARVALHO DA SILVEIRA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO, POR IN-TEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
SAMUEL FAINSHTEIN
Representantes
Advogado:
CELSO FRANCO DE SA SANTORO
SAMUEL FAINSHTEIN
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN
RENATO LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.01.000156-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000156-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "B", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO E, POR MAIORIA ,DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART 16, INCISO II E PARAG. 1., DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRAREIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DEFREITAS COUTINHO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMI - NANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 16, INCISO I, DA LEI N.5836/72 E ART 42, PARAG. 7., DA CF. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTACAONA FORMA DO ART 92, PARAG. 2. DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
LUCIO FRANCISCO ARRUDACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046923-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046923-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ, 3º SGT AER., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, COM BASE NOS DECRETOS NºS 668/92 E 04/93, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/02/1993.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/12/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046921-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046921-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/1992. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
MARCELO MARTINELLI
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032907-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032907-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
12/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WELLINGTON RAMOS TAVARES, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE,ALEGANDO CONSTRAN GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM E DO SR. CMT. DO 10. BATALHAO DE INFANTARIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOSE ANTONIO ROMEIRO - AD. OF. SUBST. AUD. 4A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA CONCEDER AO PACIENTE O BENE-FICIO DA LIBERDADE PROVISORIA.
Partes
Envolvido:
WELINGTON RAMOS TAVARES

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046919-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046919-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS PARREIRA DA CUNHA JUNIOR, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/11/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIOR
JOSEMAR LEAL SANTANA
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIOR
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046916-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046916-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ MARQUES VICENTE, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/01/1993. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFESORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER O "QUANTUM" FINAL DA DECISÃO "A QUO".
Partes
Envolvido:
JOSÉ MARQUES VICENTECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ MARQUES VICENTE
Feitos Relacionados