Consulta Judicial Unificada

1993.01.032904-8

Número do Feito:: 1993.01.032904-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AILTON MATEUS CAMPOS CORDEIRO, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEMPARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL.EX. ROBERTO TAVARES DE ARAUJO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AILTON MATEUS CAMPOS CORDEIRO

1993.01.046901-1

Número do Feito:: 1993.01.046901-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/01/93. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00542/92-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000820/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.001422-8

Número do Feito:: 1993.01.001422-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES, ADVOGADO DOS CIVIS IVALDO CARVALHO BARROS E ALFREDO PAMPLONA DA SILVA, REQUER CORREICAO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSONR.03/92-2, DA AUDITORIA DA 8A.CJM, A PARTIR DA CERTIDAO DE INTIMACAO DE 21 DE JANEIRO DE 1993, ATE A AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DE MESMA DATA,NA QUALFOI SUBSTITUIDO POR ADVOGADO-DE-OFICIO, POR DETERMINACAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITORSUBSTITUTO, EM EXERCICIO NA CITADA AUDITORIA.
Envolvido:: FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES
Advogado:: FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES

FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES; MILTON DE MELO

FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES; Ação Penal Nº 00003/92-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.046900-1

Número do Feito:: 1993.01.046900-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, CB. MAR., CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 202 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/11/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COST HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ART. 195, DO CPM, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 202 DO CITADO DECRETO-LEI, NA CONFORMIDADE DO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RECORRENTE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.032903-0

Número do Feito:: 1993.01.032903-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDERCY BONFIM DOS SANTOS, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDA- MENTO DA ACAO PRINCIPAL, ATE O JULGAMENTO DO MERITO. IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE LOBAO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A DECISAO QUE DENEGOU A PRODUCAO DA PROVA TESTEMUNHAL POR VIA DEPRECADA, PARA QUE A TESTEMUNHA SEJA OUVIDA POR COOPERACAO JURISDICIONAL. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDERCY BONFIM DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046899-4

Número do Feito:: 1993.01.046899-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 01/12/1992, QUE ABSOLVEU O SD. FN. DANTON PIRES BARROSO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, SENDO DEFERIDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANTON PIRES BARROSO JUNIOR
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

DANTON PIRES BARROSO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000013/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-1- 2a AUD 1a CJM

1993.01.046475-5

Número do Feito:: 1993.01.046475-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ REINALDO FRANCO, 1º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/1992. ADVOGADOS: DRS. ADEMIR ENES LEBRE, JOSÉ ANDRÉ ALVES BARRETO DA ROCHA E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO REJEITAVAM OS EMBARGOS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE A 01 MÊS DE PRISÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ REINALDO FRANCO
Advogado:: ADEMIR ENES LEBRE

JOSÉ REINALDO FRANCO; AGOSTINHO CAMPOS

JOSÉ REINALDO FRANCO; JOSE ANDRE ALVES BARRETO DA ROCHA

JOSÉ REINALDO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000004/89- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046475-0 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM

1993.01.006070-2

Número do Feito:: 1993.01.006070-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/01/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/11/92, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A R. DECISÃO, DE 19/11/92, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/88-8. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Ação Penal Nº 00003/88-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.046898-8

Número do Feito:: 1993.01.046898-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/11/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBERTO TAVARES CORDEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, RETIFICANDO-SE PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA A LETRA "D", DO ART. 439, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELANTE A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM.
Envolvido:: ROBERTO TAVARES CORDEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROBERTO TAVARES CORDEIRO; Ação Penal Nº 00513/92-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000315/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.032901-3

Número do Feito:: 1993.01.032901-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES, ADVOGADO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE-GAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8. CJM, RE-QUER, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO IMEDIATAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO NR. 03/92-2, REFERENTE A ALFREDO PAMPLONA ARAUJO E IVALDOCARVALHO BARROS. IMPETRANTES: O PACIENTE E O DR. MILTON DE MELO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, NOS TERMOS DA LETRA "B",DO ART 467, DO CPPM, PARA DECLARAR NULA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, LEVADA AEFEITO EM SESSAO DE 21.01.93, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 03/92-2, EM FACE DO NAO ATENDIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART 421, DO CITADO DECRETO-LEI.
Envolvido:: FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES; Ação Penal Nº 00003/92-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.046897-8

Número do Feito:: 1993.01.046897-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE LEITÃO, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/11/92. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE LEITÃO
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

PAULO HENRIQUE LEITÃO; Ação Penal Nº 00004/92-2- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/92- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.046896-0

Número do Feito:: 1993.01.046896-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE LUIZ FREITAS DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/11/1992. ADVOGADA: DRª IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ FREITAS DOS SANTOS
Advogado:: IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

ANDRÉ LUIZ FREITAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000048/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00021/91-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046895-3

Número do Feito:: 1993.01.046895-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HADERILDO DELFINO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/11/1992. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: HADERILDO DELFINO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

HADERILDO DELFINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000296/92- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/92-0- 5a AUD 1a CJM

1993.01.032900-5

Número do Feito:: 1993.01.032900-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 20/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO JOAO ALVES, SD. FN., PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO A PROCES SO PERANTE A 1A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA- RA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA, IMEDIATA-MENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ANTONIO JOÃO ALVES

1993.01.001247-4

Número do Feito:: 1993.01.001247-4
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 20/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS MAGNO NOGUEIRA, 3. SGT. REF. EX. E FRANCISCO DE ASSIS DACOSTA, CIVIL, SOLICITAM REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MI-LITAR, DE 23/04/92, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46.260-0
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO.
Envolvido:: CARLOS MAGNO NOGUEIRA; FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLOS MAGNO NOGUEIRA

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; Ação Penal Nº 00001/90-7- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046260-0 - Apelação (FO)

1993.01.046890-2

Número do Feito:: 1993.01.046890-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADELMO LEAL DIAS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ADELMO LEAL DIAS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ADELMO LEAL DIAS; Ação Penal Nº 00539/92-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000821/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046766-5

Número do Feito:: 1993.01.046766-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAIR RETORI, ST EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/10/1992. ADVOGADA: DRA. IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "O ARESTO IMPUGNADO, COMO JÁ FOI DITO, TEVE A CHANCELADA UNANIMIDADE DESTA CASA, O QUE INVIABILIZA, TOTALMENTE, A ADMISSIBILIDADE E O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO OBJETIVANDO PELA DEFESA, "EX POSITIS", DEIXO DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 539 DO CPPM, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO"
Envolvido:: JAIR RETORI
Advogado:: IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

JAIR RETORI; Ação Penal Nº 00038/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046766-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000033/90- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046892-7

Número do Feito:: 1993.01.046892-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/11/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. PM/SP GENTIL LUIZ LOPES FIGUEIRA E WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Observação:: O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO NA 1A.INSTANCIA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUS-TICA, UMA VEZ QUE UM DOS REUS , JOSE AURELIO DE OLIVEIRA , E 1.TEN.R/1.EX.
Envolvido:: GENTIL LUIZ LOPES FIGUEIRA; VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

GENTIL LUIZ LOPES FIGUEIRA; Ação Penal Nº 00012/92-8- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/91- 3a AUD 2a CJM

1993.01.046891-0

Número do Feito:: 1993.01.046891-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO PINHEIRO DE SIQUEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/11/1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA, CONCEDENDO-SE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 468, LETRA"C", C/C OS ARTS. 470 E 500, INCISO III, LETRAS "D" E "I", DO CPPM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTOU COM O RELATOR ADUZINDO COMO RAZÃO DE DECIDIR A ECONOMIA PROCESSUAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLAUDIO PINHEIRO DE SIQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000271/92- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/92-1- 1a AUD 1a CJM

1993.01.046770-3

Número do Feito:: 1993.01.046770-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/11/1992. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE OS ACOLHIAM PARA ABSORVER O EMBARGANTE.
Envolvido:: M. C. S. D. O.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

M. C. S. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 000040/91- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-9- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046770-0 - Apelação (FO)

1993.01.001421-0

Número do Feito:: 1993.01.001421-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): REQUERIDA:A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEFERIU PEDIDO DE REQUISICAO DE TESTEMUNHA MILI-TAR FORMULADO PELA DEFESA DO CIVIL ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG, NOS AUTOS DO PRO CESSO NR.19/92-4.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 18.02.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO IMPUGNADA, DETERMI- NANDO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA, OBSERVADAS AS DISPOSICOES LEGAIS PERTI-NENTES. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, WILBERTOLUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA INDEFERIAM O PLEITO CORRECIONAL "SUB EXAMEN", RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AUDICAO POR PRECATORIA VIR A SER DEFERIDAPELO CPJ, EM FACE DE SOLICITACAO FUNDAMENTADA DA PROPRIA TESTEMUNHA OU DO COMANDO MILITAR, NOS TERMOS DOS ARTS 359/ E/OU 360, DO CPPM. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO FARAO DECLARACAO DE VOTO). (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Envolvido:: ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG; Ação Penal Nº 00019/92-4- 2a AUD 2a CJM

1993.01.046894-3

Número do Feito:: 1993.01.046894-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/1992, QUE ABSOLVEU O CAP EX MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA, O 3º SGT EX JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO E O SD EX VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA. POR MAIORIA, FOI REJEITADO O PEDIDO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO SENTIDO DE QUE FOSSEM REMETIDAS, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ENCAMINHAMENTO A COMARCA COM JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 442 DO CPPM. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO; MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA; VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA

VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO

JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00001/92-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/92- AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-28.1989.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-28.1989.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM; ALDEMIR DEL CORTEZ, EX-1º SGT EX E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-2º SGT EX, CONDENADOS A 03 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE28 DE OUTUBRO DE 1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS EX-SGTS EX IVANI JORGE DO SANTOS ROBERTS E ALDEMIR DEL CORTEZ, E NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NOS ARTS. 251, § 3º, 311, C/C 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE NO ART. 71 DO CP. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO, PARA OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO FIXAVAM A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, COM BASE NOS ARTS. 251, § 3º, C/C O 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE NO ART. 71 DO CP. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA APLICAVAM A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES, COM BASE NOS ARTS. 251, § 3º, 311, C/C 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE, NO ART. 71 DO CP. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 251, § 3º, 311 E 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE, NO ART. 71 DO CP. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA APLICAVA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES, COM BASE NOS ARTS. 251, § 3º, 311, C/C 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE NO ART. 71 DO CP. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALDEMIR DEL CORTEZ; IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS

ALDEMIR DEL CORTEZ; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS; Ação Penal Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 (00009/90-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046889-9

Número do Feito:: 1993.01.046889-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E GENESIO LOPES DE CAMARGO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO DO MPM PARA MAJORAR A PENA A 07 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FIXAVAM A PENA-BASE EM 09 MESES, REDUZIDA DE 02 MESES, PELA APLICAÇÃO DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXOU A PENA-BASE EM 07 MESES, DIMINUINDO-A DE 01 MÊS, NA FORMA DO ART. 72, INCISO I, RESULTANDO COMO DEFINITIVA A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GENESIO LOPES DE CAMARGO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GENESIO LOPES DE CAMARGO; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GENESIO LOPES DE CAMARGO; Ação Penal Nº 00705/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.006069-9

Número do Feito:: 1993.01.006069-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 18/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11. CJM,DE 30.11.92, QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DIS-TRITO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB FN AMERICO DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA,CASSANDO A R.DECISAO IMPUGNADA,DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUIZO DA 11A. CJM, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO.
Envolvido:: AMERICO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00043/92-0- AUDITORIA DA 11a CJM

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