Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046844-9

Número do Feito:: 1992.01.046844-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TELMO RITZ DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DE CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TELMO RITZ DO NASCIMENTO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

TELMO RITZ DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000286/92- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/92-5- 3a AUD 3a CJM

1992.01.046840-6

Número do Feito:: 1992.01.046840-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA CÓPIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA; Ação Penal Nº 00510/92-8- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000309/92- 3a AUD 2a CJM

1992.01.046841-4

Número do Feito:: 1992.01.046841-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON PEDROSO NUNES, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON PEDROSO NUNES
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ANDERSON PEDROSO NUNES; MARCELO MARTINELLI

ANDERSON PEDROSO NUNES; Ação Penal Nº 00510/92-6- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000288/92- 1a AUD 3a CJM

1992.01.001416-3

Número do Feito:: 1992.01.001416-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2. AUDITORIA DE MARINHA DA 1.CJM, DE 03/11/92, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO APF NR. 038/92, RE-FERENTES AO SD. FN. JORGE LUIZ PEDRO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A REPRESENTACAO, DETERMINANDO-SE O DESARQUIVAMENTODOS AUTOS E SUA CONSEQUENTE REMESSA A DOUTA PGJM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ PEDRO; Procedimento Investigatório Nº 000038/92- 2a AUD 1a CJM

1992.01.032888-2

Número do Feito:: 1992.01.032888-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES:LUIZ RENATO DA COSTA CARRILHO FILHO, MARCO ANTONIO DA FONSECA CARDOSO E RUBEM DUARTE DE SOUZA, INSUBMISSOS, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: OSCAR AUGUSTO TEIXEIRA NETO - CEL. EX., DIRETOR DO MHEX E CMT DO FC.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RATIFICOU A DECISAO QUE CONHECEU DO PEDIDO E CONCE-DEU A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSAO, TRANCANDO-SE, EM CONSEQUENCIA,AS INSTRUCOES PROVISORIAS.
Envolvido:: LUIZ RENATO DA COSTA CARRILHO FILHO; MARCO ANTONIO DA FONSECA CARDOSO; RUBEM DUARTE DE SOUZA

1992.01.032887-4

Número do Feito:: 1992.01.032887-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANEN-TE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTEDO MENCIONADO JUIZO, TENDO EM VISTA ENCONTRAR-SE CUMPRINDO PENA DE PRISAO EM "REGIME SEMI-ABERTO DOMICILIAR" POR CONDENACAO NA JUSTICA COMUM, PEDE A CONCES-SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO CONTRA SUA PES-SOA. IMPETRANTE: DR.PEDRO WINHASKI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA SOLICITACAO DE REVOGACAO DO MANDADODE PRISAO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, POR TRATAR-SE DE REITERACAO DO PEDIDO AN-TERIORMENTE DENEGADO E, QUANTO A SEGUNDA PRETENCAO, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NAJE AHMAD GHARIB

1992.01.006062-1

Número do Feito:: 1992.01.006062-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX LUCIANO SOBRAL E SIDNEY XAVIER, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIANO SOBRAL; SIDNEY XAVIER
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

LUCIANO SOBRAL

SIDNEY XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046842-0

Número do Feito:: 1992.01.046842-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ABSOLVEU O CEL. R/1 EX. WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, 251, 310, 259, PARÁGRAFO ÚNICO, 319 E 310, PARÁGRAFO ÚNICO, E OS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 251, 310, E 310, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DJALMA PIMENTEL MAURENTE E JORGE CÂNDIDO L. DE LIMA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E NÃO CONHECEU DO APELO EM RELAÇÃO AO CIVIL ENEDINO MARTINI NA FORMA DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1)EM RELAÇÃO AO CEL. R/1 EX WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN: POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR, EXECUTOR DA PENA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CASO VENHA A CUMPRIR PENA, POR QUALQUER MOTIVO, EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) E WILBERTO LUIZ LIMA FIXAVAM A PENA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU; 2) EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LOS A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ARTS. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM, DECLAROU-SE IMPEDIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITAR E O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Envolvido:: TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN; VALMIR MACHADO DE LIMA; WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN

WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN; DJALMA PIMENTEL MAURENTE

TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN; JORGE CANDIDO L. DE LIMA

VALMIR MACHADO DE LIMA; Ação Penal Nº 00016/89-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- 2a AUD 3a CJM

1992.01.046839-0

Número do Feito:: 1992.01.046839-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 03 ANOS, 11 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 242, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10/09/1992. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS S. DE OLIVEIRA.
Decisão:: UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, COMPUTANDO-SE, PORÉM, O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67 DO CPM.
Envolvido:: JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS S. DE OLIVEIRA

JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000013/92- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/92-4- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046843-9

Número do Feito:: 1992.01.046843-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO DOS BENS DO EX-ST. EX. JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, CUJO PERDIMENTO FORA DECRETADO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. ADVOGADA: DRª ELIANA BORGES GARCIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELO MPM E , NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CÍVEL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 192 DO CPPM, MANTENDO OS BENS SOB PERDIMENTO ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO DAQUELA JUSTIÇA CÍVEL, CRIE CONDIÇÕES PARA UMA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE OS MESMOS. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR E A ADVOGADA DRª ELIANA BORGES GARCIA). (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA
Advogado:: ELIANA BORGES GARCIA

JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA; Ação Penal Nº 00007/85-1- AUDITORIA DA 10a CJM

1992.01.046838-2

Número do Feito:: 1992.01.046838-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/10/1992, QUE ABSOLVEU O 2º SGT. MAR. DAVID BENEDITO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA, ELIANE DE AZEVEDO VALE FERREIRA E ALEXANDRE VALLE.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENCA "A QUO", RETIFICANDO-SE, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA CONDENAVAM A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO CONDENAVAM A 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM "SURSIS", E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO APENAVA A 09 MESES E 28 DIAS, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 240 E 253, TUDO DO CPM, COM "SURSIS".
Envolvido:: DAVID BENEDITO
Advogado:: ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA

DAVID BENEDITO; ELIANE DE AZEVEDO VALE FERREIRA

DAVID BENEDITO; ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

DAVID BENEDITO; Procedimento Investigatório Nº 000016/91- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/91-4- 1a AUD 1a CJM

1992.01.001415-5

Número do Feito:: 1992.01.001415-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2. AUDITORIA DE MARINHA DA1. CJM, DE 02/10/92, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 030/92, REFERENTEAO MN VINICIUS ARAUJO PEDRETE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A REPRESENTACAO PARA DESCONSTITUIR O TERMO DE AR-QUIVAMENTO DE FLS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, CONFOME DISPOE O ART397, PARTE FINAL, DO CPPM.
Envolvido:: VINICIUS ARAUJO PEDRETE; Procedimento Investigatório Nº 000030/92- 2a AUD 1a CJM

1992.01.001414-9

Número do Feito:: 1992.01.001414-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/11/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM,DE 19.11.92, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO INSUBMISSO JOEL JOSE BECKERS ,NOS AUTOS DO PROCESSO NR.511/92-6.
Envolvido:: JOEL JOSÉ BECKERS; Ação Penal Nº 00511/92-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1992.01.046837-6

Número do Feito:: 1992.01.046837-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERALDINO DIAS PIEDADE, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GERALDINO DIAS PIEDADE
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

GERALDINO DIAS PIEDADE; Ação Penal Nº 00512/92-0- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000311/92- 3a AUD 2a CJM

1992.01.032886-6

Número do Feito:: 1992.01.032886-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH, TEN.CEL.AER., PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSICAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.MAISA SALES JACOB ROSALINSKI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR, SEJA O PACIENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO, POREM, DA APLICACAO DO ART 255 DO CPPM, CASO VENHA SE MATERIALIZAR QUALQUER DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CITADO DISPOSITIVO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDEU O "HABEAS CORPUS",PA RA CASSAR O DESPACHO QUE CONCEDEU A MENAGEM, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA CONCEDE-LA, NA FORMA DO ART 500, INCISO I DO CPPM, C/C O ART 28,INCISO II, DA LOJM (LEI 8.457/92), RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PRE- VENTIVA DO ORA PACIENTE, CASO SE TORNE NECESSARIA.
Envolvido:: SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH

1992.01.001413-9

Número do Feito:: 1992.01.001413-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 25/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/11/1992, QUE NEGOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO CF. VALDIR AMADEO FILHO, NOS AUTOS DO EXPEDIENTE NRº 32/92.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI CONHECIDO E DEFERIDO O PEDIDO DO REQUERENTE PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR A QUEBRA PARCIAL DO SIGILO BANCÁRIO DO CF VALDIR AMADEO FILHO, NO PERÍODO DE MARÇO A OUTUBRO DO CORRENTE, JUNTO AS AGÊNCIAS DO BANCO REAL S/A E DO BANCO DO BRASIL S/A, EM FOZ DO IGUAÇU - PR, DEVENDO O JUÍZO "A QUO" TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTE "DECISUM". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONHECIAM DO PEDIDO COMO PETIÇÃO, NA FORMA DO ART. 104 DO RI/STM E O DEFERIAM PARA CASSAR O DESPACHO ATACADO, A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA ATENDIDO AO SOLICITADO PELO SR. ENCARREGADO DO IPM, INSTAURADO PARA APURAR FATOS PRATICADOS PELO CF. VALDIR AMADEO FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO CONHECIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO

1992.01.000348-6

Número do Feito:: 1992.01.000348-6
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 33/91-6, REFERENTE AO EX-3º SGT TEMP EX SERGIO SILVEIRA PINTO, PARA A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO, COM O CONSEQÜENTE RETORNO DOS AUTOS A AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: SERGIO DA SILVEIRA PINTO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

SERGIO DA SILVEIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000042/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00033/91-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046836-8

Número do Feito:: 1992.01.046836-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR DA CRUZ, SD. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I ,TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22 /10/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II E ARTS. 72, INCISO I E 59, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JULIO CESAR DA CRUZ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JULIO CESAR DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000379/92- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00509/92-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1992.01.001412-0

Número do Feito:: 1992.01.001412-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/11/1992, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 46/92, INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE ATOS ATRIBUÍDOS A OFICIAIS DO 20º RCB, PELO 1º TEN R/EX ROGERIO DE AVELAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000046/92- AUDITORIA DA 9ªCJM

1992.01.046835-0

Número do Feito:: 1992.01.046835-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIONIR GOMES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/10/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CLAUDIONIR GOMES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CLAUDIONIR GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000392/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00508/92-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046834-0

Número do Feito:: 1992.01.046834-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO HAROLDO ERICNSEN DA FONSECA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00023/92-0- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/92- 3a AUD 2a CJM

1992.01.032882-3

Número do Feito:: 1992.01.032882-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, SD.EX., PRESO POR SENTENCA DO CONSE-LHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, ALEGANDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCES- SAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DE-FERIDA ANTERIORMENTE, CONCEDER A ORDEM EM DEFINITIVO A FIM DE QUE O PACIENTEPOSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELACAO, COM FULCRO NO ART 467, ALINEA "C", C/C O ART 527, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

1992.01.032884-0

Número do Feito:: 1992.01.032884-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIMAS DINIZ MONTEIRO, SUB.TEN.EX., R/1., RESPONDENDO A PROCESSO PERAN-TE A AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHOPERMANENTE DE JUSTICA DAQUELE JUIZO,QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA AUDITORIA DA 9A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A MENCIONA-DA DECISAO, COM O RETORNO DA COMPETENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIMAS DINIZ MONTEIRO

1992.01.032883-1

Número do Feito:: 1992.01.032883-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURISVAL NUNES DE SOUZA, 2.TEN.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AAUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DAQUELE JUIZO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA AUDI TORIA DA 9A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A MENCIONADA DECISAO, COM O RETORNO DA COMPETENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: LOURISVAL NUNES DE SOUZA

1992.01.032885-8

Número do Feito:: 1992.01.032885-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO YURI SARAIVA DE ALBUQUERQUE, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE A AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DAQUELE JUIZO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FA- VOR DA AUDITORIA DA 9A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA AMENCIONADA DECISAO, COM O RETORNO DA COMPETENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: SANDRO YURI SARAIVA DE ALBUQUERQUE