Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046806-6

Número do Feito:: 1992.01.046806-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON SOUZA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/09/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ADILSON SOUZA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ADILSON SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/92-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000373/92- AUDITORIA DA 9ªCJM

1992.01.046804-8

Número do Feito:: 1992.01.046804-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO PEREIRA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251, AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES E SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 17/08/1992. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES; LUIZ ANTONIO PEREIRA; SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES

SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO

LUIZ ANTONIO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046803-0

Número do Feito:: 1992.01.046803-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, SD AER, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 72,INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA CONCEDER AO RECORRENTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DA LEI, DEFERINDO AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000019/91- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-3- 6a AUD 1a CJM

1992.01.006051-6

Número do Feito:: 1992.01.006051-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MANOEL GATTO NETO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJMDE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE RECONHECEU A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERALPARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO-SE NULO O FEITO DES-DE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INCLUSIVE, ESTENDENDO, DE OFICIO, ADECISAO, COM BASE NO PARAGRAFO UNICO DO ART 504, DO CPPM, AOS DEMAIS DENUNCIA- DOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO,CO-MARCA DE CANANEIA.
Envolvido:: MANOEL GATTO NETO
Advogado:: GILWER JOAO EPPRECHT

MANOEL GATTO NETO; Ação Penal Nº 00019/92-2- 3a AUD 2a CJM

1992.01.046805-6

Número do Feito:: 1992.01.046805-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/08/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX HERCULES LESSER DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 84 DO CPM, 606, DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERCULES LESSER DE LIMA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

HERCULES LESSER DE LIMA; Ação Penal Nº 00008/92-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- 2a AUD 2a CJM

1992.01.046802-3

Número do Feito:: 1992.01.046802-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LENICIO PEREIRA DA SILVA, MN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/08/1992. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LENICIO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

LENICIO PEREIRA DA SILVA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

LENICIO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/92-6- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1992.01.046801-5

Número do Feito:: 1992.01.046801-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ILTON SOARES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/08/1992. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM, POR INTEMPESTIVA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ILTON SOARES DA SILVA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

JORGE ILTON SOARES DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/92-2- 1a AUD 3a CJM

1992.01.006050-8

Número do Feito:: 1992.01.006050-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VERGILIO DIAS HANISCH, SD. FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2. AUDITORIA DA 3. CJM, DE 15DE AGOSTO DE 1992,QUE RECONHECENDO A INCAPACIDADE MENTAL E CONSEQUENTEMENTE AINIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE,DETERMINOU SUBMETER-SE O MESMO,A TRATAMENTO EM NIVEL AMBULATORIAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO REALIZADO EM 10.11.92, INTERROMPIDO APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, DECIDIU O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS,POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E,NO MERITO,POR MAIORIA,DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO IMPUGNA-DA,DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM PARA QUE ESTEREQUEIRA O QUE ENTENDER CABIVEL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTOU NO SENTIDO DE QUE FOSSEM OS AUTOS BAIXADOS EM DILIGENCIA PARA QUE O RECORRENTE,OU-VIDO PELO JUIZ-AUDITOR, SE PRONUNCIE SOBRE OS TERMOS DO RECURSO.(O MINISTRO JOR-GE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).(SUBPROCURADOR- GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Envolvido:: VERGILIO DIAS HANISCH
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

VERGILIO DIAS HANISCH

1992.01.046800-5

Número do Feito:: 1992.01.046800-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AURINO IBRAIM FILHO, 2º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 210 AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/07/1992. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. I. F.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

A. I. F.; Ação Penal Nº 00003/92-0- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/91- 5a AUD 1a CJM

1992.01.046799-8

Número do Feito:: 1992.01.046799-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLINDO FERREIRA DE CASTRO, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/08/1992. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLINDO FERREIRA DE CASTRO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CARLINDO FERREIRA DE CASTRO; TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLINDO FERREIRA DE CASTRO; Ação Penal Nº 00011/92-9- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046798-1

Número do Feito:: 1992.01.046798-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON GOMES DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JEFERSON GOMES DE SOUZA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JEFERSON GOMES DE SOUZA; Ação Penal Nº 01218/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046796-5

Número do Feito:: 1992.01.046796-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS HENRIQUE DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LUIS HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 00508/92-3- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/90- 3a AUD 2a CJM

1992.01.006049-4

Número do Feito:: 1992.01.006049-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 23/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 13 DE JULHO DE 1992,QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AMJAD SHEHADEH, COMO INCURSO NO ART.312 DO CPM,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTICA FEDERAL DE FOZ DO IGUACU.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECENDO A COMPETENCIADA JUSTICA MILITAR, COM BASE NO ART 124 DA CF,C/C O ART 102,LETRA "A", DO CPPM,CASSAR A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AMJAD MOHMAD ZAKI ABDEL FATTAH SHEHADEH
Advogado:: OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR

AMJAD MOHMAD ZAKI ABDEL FATTAH SHEHADEH; Procedimento Investigatório Nº 000036/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046797-1

Número do Feito:: 1992.01.046797-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ AMARAL FERREIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E ART. 205, § 1º, TUDO C/C O ART. 79, COM AS PENAS ACESSÓRIAS DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 105, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/07/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O SEU § 1º, E 205, "CAPUT", C/C O SEU § 1º E OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO E 79, TUDO DO CPM, ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E CASSADA A PENA ACESSÓRIA ÍNSITA NO ART. 105 DA CITADA NORMA PENAL, POR CARECER DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA; Ação Penal Nº 00008/91-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/91- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.032868-8

Número do Feito:: 1992.01.032868-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO CARNEIRO DE SOUZA,CIVIL,DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A. CJM,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCES SAO DA ORDEM,PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL,POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEMPARA TRANCAR A ACAO PENAL INTENTADA POR SER INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARACONHECER DOS CRIMES DE FALSIDADE E ROUBO, DETERMINANDO A REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A JUSTICA COMUM, RESSALVADO AO REPRESENTANTE DO MPM O OFERECIMENTODE DENUNCIA, TAO-SOMENTE, QUANTO AO USO INDEVIDO DE UNIFORME, SE ASSIM ENTENDERCABIVEL. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM A ORDEM.
Envolvido:: RONALDO CARNEIRO DE SOUSA

1992.01.046698-2

Número do Feito:: 1992.01.046698-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 22/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/1992. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS.
Envolvido:: ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK; Procedimento Investigatório Nº 000260/91- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046698-5 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00501/92-3- 3a AUD 3a CJM

1992.01.046794-7

Número do Feito:: 1992.01.046794-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 5ª CJM, DE 04/08/1992, QUE ABSOLVEU O CB EX OSIRES MEDRADO MIRANDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CORRIGINDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: OSIRES MEDRADO MIRANDA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

OSIRES MEDRADO MIRANDA; Ação Penal Nº 00020/91-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046795-5

Número do Feito:: 1992.01.046795-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/09/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ESMERALDO CARMO DE JESUS, 3º SGT TEMP EX CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 178, § 3º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADO: DR DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
Decisão:: UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDE.
Envolvido:: ESMERALDO CARMO DE JESUS
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

ESMERALDO CARMO DE JESUS; Ação Penal Nº 00020/90-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.046792-2

Número do Feito:: 1992.01.046792-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 24/08/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: PEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

PEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00509/92-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000301/92- 3a AUD 1a CJM

1992.01.032867-0

Número do Feito:: 1992.01.032867-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 21/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO PAULO DA COSTA SALLES, SUB TEN EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO BATALHÃO DE DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DE PARACAMBI, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE POSSA FICAR SOB A PROTEÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL POR SER CANDIDATO A VEREADOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO "WRIT" POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FRANCISCO PAULO DA COSTA SALLES

1992.01.046793-9

Número do Feito:: 1992.01.046793-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/08/1992. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: REABILITADO POR ACÓRDÃO DO STM, DE 24/11/2015, NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 181-29.2015.7.01.0301/RJ.
Envolvido:: M. A. B. D. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

M. A. B. D. S.; MARIZA PEREIRA DO COUTO

M. A. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000009/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/92-0- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046790-6

Número do Feito:: 1992.01.046790-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO HENRIQUE BARBOSA, SD EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/08/1992. ADVOGADAS: DRªS LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Observação:: NAO CONSTA NO SAM ATE A PRESENTE DATA (17.09.92),A IMPLANTACAO DO PROC. NR. 506/92-8,ORIUNDO DA 2A. AUDEX. 1A. CJM.
Envolvido:: MARCELO HENRIQUE BARBOSA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCELO HENRIQUE BARBOSA; TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO HENRIQUE BARBOSA; Ação Penal Nº 00506/92-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000299/92- 4a AUD 1a CJM

1992.01.006048-0

Número do Feito:: 1992.01.006048-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ªAUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 12/08/1992, QUE DECLAROU NULO O PROCESSO Nº 501/92-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD. AER. MARCOS DE SOUZA. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA,DETERMINAR O JULGAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCOS DE SOUZA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

MARCOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/92-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046791-2

Número do Feito:: 1992.01.046791-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DO NASCIMENTO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/08/1992. ADVOGADA: DRª NADYR ZIMMERMANN.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, NULO O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILBERTO DO NASCIMENTO
Advogado:: NADYR ZIMMERMANN

GILBERTO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000004/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00027/90-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046789-0

Número do Feito:: 1992.01.046789-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMILDO DE MORAES CITELI, SD EX,CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/071992. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, ALTERANDO-SE, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROMILDO DE MORAES CITELI
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROMILDO DE MORAES CITELI; Ação Penal Nº 00004/92-4- 3a AUD 1a CJM