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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046779-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046779-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WANDERSON LIMA VENTURA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/08/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WANDERSON LIMA VENTURASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WANDERSON LIMA VENTURA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WANDERSON LIMA VENTURA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046776-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046776-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE LEMES DUARTE, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/1992 ADVOGADO: DR MARCELO MARTINELLE
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE LEMES DUARTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
ALEXANDRE LEMES DUARTE
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1992.01.001409-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001409-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, DE 07 DE AGOSTO DE 1992, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 031/92, REFERENTE AO 3. SGT.FN. SAMUEL CAFE DA SILVA.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI INDEFERIDA A REPRESENTACAO, MANTENDO-SE A DECISAO QUE DETERMI-NOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO,CONTRA O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA QUEDEFERIA O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
SAMUEL CAFE DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032865-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032865-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WAGNER BELÉM DE SOUZA, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO, PEDE LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
WAGNER BELEM DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046777-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046777-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD EX JESUS BEN-HUR PERES BARBOSA, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, C/C O ART. 79, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E 06 MESES.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, FIXANDO-SE A PENA-BASE, POR MAIORIA, EM 06 MESES, DIMINUÍDA DE 1/3, "EX VI" DO ART. 210 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, MANTIDO, TAMBÉM POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXAVAM A PENA-BASE EM 04 MESES, POR INFRAÇÃO AO ART. 210 DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA, COMPENSANDO A AGRAVANTE DO ART 70, INCISO II, ALÍNEA "L", COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CASSAVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Partes
Envolvido:
JESUS BEN-HUR PERES BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JESUS BEN-HUR PERES BARBOSA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046778-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046778-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/07/1992. ADVOGADOS: DRS. ORLANDO MOREIRA DE SOUZA, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.P
Partes
Envolvido:
ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
ORLANDO MOREIRA DE SOUZA
ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046775-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046775-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
31/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS EVANDRO DE ARAUJO, 3º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 16/07/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 MESES DE PRISÃO, CONFIRMANDO O "SURSIS". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Partes
Envolvido:
MARCOS EVANDRO DE ARAUJO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
MARCOS EVANDRO DE ARAUJO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1992.01.001408-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001408-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8A.CJM, DE 03 DEAGOSTO DE 1992, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.042/91, REFERENTE AO EX-CB.EX.SIRLEI VICENTE PEREIRA DE CASTRO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO O PEDIDO CORRECIONAL PARA, CASSANDO A DECISAO DEARQUIVAMENTO DO IPM 042/91, REMETER OS AUTOS A DOUTA PGJM PARA AS PROVIDENCIASCABIVEIS.
Partes
Envolvido:
SIRLEI VICENTE PEREIRA DE CASTROCABO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032864-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032864-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
28/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GILMARIO DANTAS DO NASCIMENTO,CIVIL,PRESO POR SENTENCA DO CONSELHO ES-PECIAL DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. MARIO PIRAGIBE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM.OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CA-TALDO, JORGE JOSE DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OART 110 DA LEI 7.210/84, DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE ATE A PROLACAO DONOVO DECRETO CONDENATORIO DE 1. GRAU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DE- CLARACAO DE VOTO. (NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA, DRA KATIATAVARES, E O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
Partes
Envolvido:
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO
Representantes
Advogado:
KATIA TAVARES
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046774-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046774-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SEBASTIÃO GONÇALVES DANTAS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 29/06/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO GONÇALVES DANTAS
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
SEBASTIÃO GONÇALVES DANTAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046772-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046772-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
25/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/07/1992. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046771-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046771-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO ZIDIRICH, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/07/1992. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O SD. EX. EDUARDO ZIDIRICH DO CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, CONSIDERANDO-SE A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ZIDIRICHSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
EDUARDO ZIDIRICH
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EDUARDO ZIDIRICH
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046770-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046770-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 157, C/C O § 5º, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 22/07/1992. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, CAMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO E ALDO FAGUNDES QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO EM SEPARADO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO E O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. AUSENTE O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Partes
Envolvido:
M. C. S. D. O. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
M. C. S. D. O.
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
M. C. S. D. O.
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
M. C. S. D. O.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046773-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046773-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
25/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM E WILIAM MARQUES FERREIRA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/1992. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O APELANTE-APELADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO CONHECIA DO APELO DO MPM, NA CONFORMIDADE DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILIAM MARQUES FERREIRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
WILIAM MARQUES FERREIRA
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
WILIAM MARQUES FERREIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032863-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032863-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO JORGE TRINDADE, SD. EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO
Partes
Envolvido:
JOÃO JORGE TRINDADESOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046769-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046769-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
21/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALDEIR RODRIGUES MENDES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/07/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
VALDEIR RODRIGUES MENDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
VALDEIR RODRIGUES MENDES
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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046564-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046564-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, EMMANUEL A. O. CARLOS ARGEU MIRANDA MACHADO, SILVIO BATISTA, LUCILENE MACHADO CARLOS E OIMPIO G. J. MARQUES.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, REVISOR, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENAR SALAHEDDINE ALI EL DAYEH COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM E ANWAR MOHAMAD MAKKI, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO A ESTE ÚLTIMO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 E SEGUINTES, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR EXECUTOR DA PENA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM, DECLARANDO QUANTO A SALAHEDDINE ALI EL DAYEH EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, C/C O ART. 125, VI, E 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ANWAR MOHAMAD MAKKI
SALAHEDDINE ALI EL DAYEH
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1992.01.000154-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000154-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DA MARINHA,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13,INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUS-TIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA OLDEMAR MACHADO VALENTE.
Decisão:
EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO REALIZADO EM SESSAO DE 08.06.93, INTERROMPIDOAPOS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBU-NAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, REFERENTES A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NR. 5.836, DE 05.12.72,A ARGUICAO DE SUSPEICAO DE COMPONENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO E A AUSENCIADA DEFESA NA FASE DE ELABORACAO DO RELATORIO DO REFERIDO CONSELHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIU COMO RAZOES DE REJEICAO QUANTO A INCONS-TITUCIONALIDADE DA LEI NR. 5.836, DE 05.12.72, O FATO DE QUE, NAO SENDO AS DIS-POSICOES DA REFERIDA LEI, ANTAGONICAS AO TEXTO CONSTITUCIONAL, FORAM AS MESMAS RECEPCIONADAS PELA CARTA MAGNA E, QUANTO A SUSPEICAO DE OFICIAL COMPONENTE DOCONSELHO DE JUSTIFICACAO, PELO FATO DE QUE A DITA ARGUICAO NAO ENCONTRA RESPALDONO ARTIGO 38, DO CPPM. NO MERITO, POR MAIORIA, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE NAO CULPADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM FEITAS.O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,NO EXERCICIO OCASIONAL DA PRESIDENCIA, ACOMPANHOU O VOTODA MAIORIA. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR), EDUARDO PIRES GON- CALVES (REVISOR) E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADODECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PA -TENTE,NA FORMA DO ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI N. 5.836/72, C/C O ARTIGO 42, PA- RAGRAFO 7.DA CF. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE CULPA-DO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O ARTIGO 16, INCISO II, DA LEI N.5.836/72. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARA DECLARACAO DE VOTO. O PRE- SENTE JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSAO SECRETA, A TEOR DO ARTIGO 127 DO RI .(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
Envolvido:
OLDEMAR MACHADO VALENTECAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
OLDEMAR MACHADO VALENTE
SERGIO RICARDO S. SANTOS
OLDEMAR MACHADO VALENTE
WEBER CORREA
OLDEMAR MACHADO VALENTE

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1992.01.001245-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001245-8
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ONILDO DA SILVA, CIVIL, SOLICITA REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11 DE MAIO DE 1979, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR42.191.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 06.05.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL DECI-DIU, POR MAIORIA,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR A IN- COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. OS MINISTROS JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO(RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E RAPHAELDE AZEVEDO BRANCO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO AN- TONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ONILDO DA SILVA
Representantes
Advogado:
DIRCEU DE FARIA
ONILDO DA SILVA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046768-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046768-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/06/1988. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, REDUZIR A PENA A 08 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO, POR UNANIMIDADE, FIXADO O REGIME FECHADO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 310 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "A", DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO REDUZIAM A PENA PARA 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, PRELIMINARMENTE, CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, "IN CASU", A TEOR DO VOTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 45.388-5 (SP), EM 17/03/92.
Observação:
A PRESENTE APELACAO SE ORIGINOU DOS AUTOS DO PROCESSO NR.06/86-7 - 1A. AUDITORIADA 2A. CJM, DOS QUAIS TAMBEM SE ORIGINARAM A APELACAO NR.45.388-1 E OS EMBARGOSNR.45.388-5.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046767-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046767-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JULIO CESAR SINGH VONHELD, SD. FN CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/07/1992. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR SINGH VON-HELDSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JULIO CESAR SINGH VON-HELD
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032862-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032862-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
17/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PEDRO RAMOS DA SILVA, TAIFEIRO DA AERONÁUTICA, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO MAJ. BRIG. DO AR ADYR DA SILVA, DIRETOR DO C.T.A., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. ROBSON VIANA MARQUES, ROSANGELA FELIX DA SILVA E VALDIR A. NOGUEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA, NO ART. 142, § 2º DA CF E ART. 466, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO FUNDAMENTAVA O SEU VOTO NOS ARTS. 124 E 142, § 2º, AMBOS DA CF.
Partes
Envolvido:
PEDRO RAMOS DA SILVATAIFEIRO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001071-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001071-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR DA UNIAO, EM EXERCICIO JUNTO A 1A.AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A.CJM, COM ESTEIO NO ARTIGO 104 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O DR.ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA, JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUIZO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032861-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032861-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
17/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO GONÇALVES DIAS, SD. EX., PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. SERGIO FETH SPARTA DE SOUZA - CMTE. DO 3º BPE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO GONCALVES DIAS

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046765-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046765-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
13/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON LOPES DA SILVA, SD EX,CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/07/1992. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELOS. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADILSON LOPES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ADILSON LOPES DA SILVA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ADILSON LOPES DA SILVA
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